Sanção
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Programa Especial de Regularização Tributária segue para sanção presidencial
Programa Especial de Regularização Tributária segue para sanção
O Programa Especial de Regularização Tributária foi aprovado pelo Plenário do Senado nesta quinta-feira (5/10) e vai à sanção presidencial. A Medida Provisória (MP) 783/2017 permite o parcelamento com descontos de dívidas perante a União, tanto de... -
STF julgará se sanção disciplinar a preso depende de trânsito em julgado
STF julgará se sanção disciplinar depende de trânsito em julgado
O Supremo Tribunal Federal vai julgar a necessidade de condenação definitiva para que sanções disciplinares possam ser aplicadas a presos. A corte reconheceu a repercussão geral do tema e discutirá se é preciso o trânsito em julgado do processo pa... -
Não é necessário sanção extra a homem multado por descumprir quarentena
Não cabe sanção extra a homem multado por descumprir quarentena
É injustificado o ajuizamento de uma ação com base na mera presunção de que um cidadão estaria gerando aglomerações propícias à difusão do coronavírus reiterada e deliberadamente. PixabayN... -
Senado aprova nova Lei de Licitações; texto segue para sanção presidencial
Senado aprova nova Lei de Licitações; texto segue para sanção
O Senado aprovou, nesta quinta-feira (10/12), a nova Lei de Licitações (Projeto de Lei 4.253/2020). O texto agora segue para sanção presidencial. Senado aprovou nova Lei de Licitações Edil... -
Autor do projeto que prorroga a desoneração da folha de pagamento defende sanção integral do texto aprovado no Congresso
BRASILIA — Autor do projeto que amplia o prazo da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia por mais dois anos, o líder do Democratas na Câmara, Efraim Filho (PB), defendeu a sanção da matéria pelo presidente Jair Bolsonaro. Em not...
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Deputadas comemoram sanção de Bolsonaro à Lei Mariana Ferrer, mas Janaína Paschoal diz que presidente tem agido como ‘filiado ao PSOL'
Agência O Globo -Diversas parlamentares comemoram nas redes a sanção, nesta segunda-feira, do presidente Jair Bolsonaro à lei conhecida como Mariana Ferrer, que proíbe atos contra a dignidade de vítimas de violência sexual e testemunhas durante o pro...
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Deputadas comemoram sanção à lei que protege mulheres que denunciam violência sexual, mas Janaína Paschoal diz que Bolsonaro tem agido como ‘filiado ao PSOL'
Agência O Globo -Diversas parlamentares comemoram nas redes a sanção, nesta segunda-feira, do presidente Jair Bolsonaro à lei que proíbe atos contra a dignidade de vítimas de violência sexual e testemunhas durante o processo de julgamento. No entanto...
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Deputadas comemoram sanção à lei que protege vítimas de crimes sexuais, mas Janaína Paschoal diz que Bolsonaro tem agido como ‘filiado ao PSOL'
Agência O Globo -Diversas parlamentares comemoram nas redes a sanção, nesta segunda-feira, do presidente Jair Bolsonaro à lei que proíbe atos contra a dignidade de vítimas de violência sexual e testemunhas durante o processo de julgamento. No entanto...
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Acórdão nº 2014/0175974-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SEUS DIREITOS, SEM QUALQUER IMPEDIMENTO DA APLICAÇÃO DE OUTRA ... SANÇÃO", CASO NÃO TENHA TRANSCORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL E ... DESDE QUE SEJA OUTRA PENA DIVERSA DE DEMISSÃO ... 1. \xC2" ...
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Investigado, Bolsonaro afirma que Moraes aguarda momento para 'aplicar uma sanção restritiva'
BRASILIA — O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta segunda-feira que o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), "aguarda o momento" para "aplicar uma sanção restritiva" contra ele. Bolsonaro é investigado no inquérito das fa...
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Governo confirma sanção do orçamento de 2022 por Bolsonaro
BRASILIA - A sanção ao orçamento de 2022, assinada na última sexta-feira pelo presidente Jair Bolsonaro, sairá publicada no Diário Oficial de amanhã. A informação foi confirmada em nota divulgada neste domingo pela Secretaria Geral da Presidência da ...
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Governo confirma sanção do orçamento de 2022 por Bolsonaro
BRASILIA - A sanção ao orçamento de 2022, assinada na última sexta-feira pelo presidente Jair Bolsonaro, sairá publicada no Diário Oficial de amanhã. A informação foi confirmada em nota divulgada neste domingo pela Secretaria Geral da Presidência da ...
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Ao CNJ, defesa de Appio questiona imparcialidade do TRF-4, pede suspensão de afastamento e chama sanção de 'severa e drástica'
Em apelação encaminhada ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a defesa do juiz Eduardo Appio questiona a imparcialidade do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) para julgar o caso, chama a sanção aplicada a ele de "severa e drástica" e diz ...
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Investigado, Bolsonaro afirma que Moraes aguarda momento para 'aplicar uma sanção restritiva'
BRASILIA — O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta segunda-feira que o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), "aguarda o momento" para "aplicar uma sanção restritiva" contra ele. Bolsonaro é investigado no inquérito das fa...
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Investigado, Bolsonaro afirma que Moraes aguarda momento para 'aplicar uma sanção restritiva'
Agência O Globo -BRASILIA — O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta segunda-feira que o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), "aguarda o momento" para "aplicar uma sanção restritiva" contra ele. Bolsonaro é investigado no...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... 76 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, à aplicação da sanção de: ... I - advertência, na hipótese de descumprimento de requisito técnico ou operacional para o alfandegamento, definido com fundamento no ...
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A Sanção Administrativa Ambiental e o Princípio da Proporcionalidade
Este artigo objetiva discutir o uso do Princípio da Proporcionalidade nas sanções administrativas ambientais. Depois de esclarecer as noções e conceitos de sanções o presente estudo irá abordar sobre a necessidade e importância do uso do Princípio da Proporcionalidade nas sanções administrativas que trata de situa&c
A autora é mestranda em Ciências Jurídicas na Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI. E-mail: audreylaus@hotmail.com @1. Introdução O ordenamento jurídico brasi... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12846, DE 01 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe Sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Juridicas pela Pratica de Atos Contra a Administração Publica, Nacional Ou Estrangeira, e da Outras Providencias.
... II - tipo de sanção; e ... III - data de aplicação e data final da vigência do efeito limitador ou impeditivo da sanção, quando for o caso ... § 3º As ...
- Em vigor Lei Nº 14.124, de 10 de março de 2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
- Em vigor Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008. Dispõe sobre a composição e a competência do Conselho da Justiça Federal, revoga a Lei nº 8.472, de 14 de outubro de 1992, e dá outras providências.
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , responderá pelos prejuízos que causar à parte, ficará inabilitado, por 2 (dois) anos, a funcionar em outras perícias e incorrerá na sanção que a lei penal estabelecer ... SEÇÃO III Do Depositário e do Administrador ... ARTIGO 148 ... A guarda e conservação de bens ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Acórdão nº 2014/0238022-3 de T5 - QUINTA TURMA
... da habilitação para dirigir veículo, ora como sanção principal, ora ... como pena cumulativa – hipótese dos autos –, competindo ao ...
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Acórdão nº 2015/0218284-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede...
... sanção reclusiva ... por restritiva de direitos, uma vez que se tratam de momentos ... -
Acórdão nº 2016/0187651-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ENTORPECENTE APREENDIDO QUE NÃO SE REVELA ... EXPRESSIVA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA SANÇÃO ... Documento: 65838775 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 26/10/2016 ... Página 1 de 2 ... Superior Tribunal de ...