Sanção Militar
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... Art. 15. Até vinte e quatro horas após o encaminhamento à sanção presidencial do autógrafo do Projeto de Lei Orçamentária de 2022, o ... ção do cargo efetivo, do emprego ou do posto ou da graduação militar, para qualquer efeito ... § 2º O anexo a que se refere o inciso IV do ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... Art. 15. Até vinte e quatro horas após o encaminhamento à sanção presidencial do autógrafo do Projeto de Lei Orçamentária de 2020, o ... II – pessoal militar; ... III – servidores das autarquias; ... IV – servidores das ...
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Acórdão nº HC 211002 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PROCESSO DISCIPLINAR. MILITAR. TRANCAMENTO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 142, § 2º, DA CF. CABIMENTO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL SOMENTE PARA EXAME PELO PODER JUDICIÁRIO DA REGULARIDADE FORMAL DO PROCESSO. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO DA IMPOSIÇÃO DA PUNIÇÃO DISCIPLINAR MILITAR. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
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Acórdão nº 2007/0077634-2 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. MILITAR. SANÇÃO DISCIPLINAR (PRISÃO). PACIENTE REFORMADO. COAÇÃO ATUAL E IMINENTE INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. A punição disciplinar por transgressão militar tem a natureza jurídica de ato administrativo, e o seu exame, por meio de Habeas Corpus, embora possível, fica restrito à regularidade formal do ato (competência, cerceamento de defesa,...
... HABEAS CORPUS. MILITAR. SANÇÃO DISCIPLINAR (PRISÃO). PACIENTE REFORMADO. COAÇÃO ATUAL E ... -
Acórdão nº 2016/0172614-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CUMULAÇÃO DAS PENALIDADES DOS ARTS. 17, 18 E 538 DO CPC/1973. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CDC. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. CORRETOR E SEGURADORA. CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AC
... -, sendo possível sua cumulação com a sanção prevista nos artigos 17, ... Militar ... -
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... do prazo da autorização anterior implicará aplicação da sanção prevista no inciso II do art. 109 ... § 4o O solicitante de refúgio, ... 740 - É isento de pagamento de emolumentos o alistamento militar ...
- Em vigor Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020. Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências
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Acórdão nº 2010/0123459-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PAD. AGRAVAMENTO DA SANÇÃO RECOMENDADA PELA COMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. EXISTÊNCIA. 1. Hipótese em que o inspetor da polícia militar do Estado da Bahia, após regular Processo Administrativo Disciplinar, foi demitido pela prática de conduta que viola os deveres de honestidade e lealdade para com a Administração...
... SERVIDOR PÚBLICO. PAD. AGRAVAMENTO DA SANÇÃO RECOMENDADA PELA COMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. EXISTÊNCIA ... 1. Hipótese em que o inspetor da polícia militar do Estado da Bahia, após regular Processo Administrativo Disciplinar, foi ... -
Lei nº 13.901 de 11/11/2019. Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... IX – na coordenação do processo de sanção e veto de projetos de lei enviados pelo Congresso Nacional; ... X – na ... de organização e manutenção da polícia civil, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, nos termos do inciso ...
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Acórdão nº 2008/0033590-1 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. ROUBO. MOMENTO DA CONSUMAÇÃO DO DELITO. DESNECESSIDADE DE POSSE MANSA E PACÍFICA. 1. Considera-se consumado o crime de roubo com a simples posse, ainda que breve, do bem subtraído, não sendo necessário que a mesma se dê de forma mansa e pacífica, bastando que cessem a clandestinidade e a violência. ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E DE EXAME PERICIAL. OUTROS MEIOS A ATESTAR A EFICÁCIA...
... quando há depoimento firme e coerente da vítima, policial militar, dando conta de seu efetivo uso. Precedentes do STJ ... SANÇÃO FIXADA ... -
Decreto nº 7.420 de 31/12/2010. CONCEDE INDULTO NATALINO E COMUTAÇÃO DE PENAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... no Decreto-Lei no 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, e aos efeitos da condenação ... Art. 2o As pessoas condenadas à ... Parágrafo único. A aplicação de sanção por falta disciplinar de natureza grave, prevista na Lei nº 7.210, de ...
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Acórdão Nº 1438404 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. SANÇÃO ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR. REFORMA. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ARTS. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos arts. 1.021
... DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. SANÇÃO ... ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR. REFORMA. AGRAVO QUE NÃO ... -
Acórdão Nº 145199 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
CRIME MILITAR – FORÇA – DESLIGAMENTO – NEUTRALIDADE. O fato de militar deixar, após a prática do crime, as fileiras da Força surge neutro quanto à tipificação de crime previsto no Código Penal Militar. RESPONSABILIDADES – ADMINISTRATIVA E PENAL – INDEPENDÊNCIA. A teor do artigo 935 do Código Civil, as responsabilidades civil e penal são independentes, não repercutindo sanção...
... : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL ... : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR ... DESLIGAMENTO ... NEUTRALIDADE. O fato de militar deixar, após a ... sanção administrativa no campo criminal ... DROGA – USO – DECLARAÇÃO – ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... 2. os chefes dos órgãos de assessoramento direto, civil e militar, da Presidência da República; ... 3. o chefe do órgão de ... quantos hajam contribuído para a prática do ato, cominando-lhes sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem nos 8 (oito) anos ...
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Acórdão Nº 139850 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
HABEAS CORPUS – PREJUÍZO – AUSÊNCIA. O cumprimento das condições impostas no ato de suspensão condicional da pena, embora implique a extinção da punibilidade, não afasta os efeitos secundários da condenação. CRIME MILITAR – FORÇA – DESLIGAMENTO – NEUTRALIDADE. O fato de o militar deixar, após a prática do crime, as fileiras da Força surge neutro quanto à tipificação do crime. ...
... : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL ... : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR" ... HABEAS CORPUS – PREJUÍZO – AUSÊNCIA. O cumprimento das ... condi\xC3" ... sanção administrativa no campo criminal ... DROGA – USO – DECLARAÇÃO – ... -
Ministro impede sanções por alíquota previdenciária própria para militares
Ministro impede sanção por alíquota previdenciária própria a militar
... para determinar que a União se abstenha de aplicar qualquer sanção legal ou administrativa ao Estado de Mato Grosso em razão da cobrança da ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... 2 (dois) anos, a funcionar em outras perícias e incorrerá na sanção que a lei penal estabelecer ... SEÇÃO III Do Depositário e do ... Parágrafo único. O militar, em serviço ativo, será citado na unidade em que estiver servindo se ...
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Acordão da Primeira Turma, 19-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NORECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. POLICIALMILITAR. PERDA DA GRADUAÇÃO. PENA ACESSÓRIA AO CRIMEMILITAR. ART. 125, § 4º DA CONSTITUIÇÃO DAREPÚBLICA. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA EPENAL. ARGUMENTOS ...
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Decreto nº 5.993 de 19/12/2006. CONCEDE INDULTO, COMUTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ções para a harmônica integração social, objetivo maior da sanção penal, ... Art. 1o É concedido indulto: ... I - ao condenado a pena ... não se estende às penas acessórias previstas no Código Penal Militar e aos efeitos da condenação ... Art. 2o O condenado a pena privativa ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PACIENTE CONDENADO À SANÇÃO CORPORAL TOTAL DE 7 ANOS, 9 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO. PENA-BASE FIXADA EM 3 ANOS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PACIENTE POLICIAL MILITAR. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. FUNDAMENTO IDÔNEO. DROGA NOCIVA, MAS APREENDIDA EM PEQUENA QUANTIDADE. NECESSIDADE DE...
... SANÇÃO ... CORPORAL TOTAL DE 7 ANOS, 9 MESES E 10 DIAS DE ... MÍNIMO LEGAL. PACIENTE POLICIAL MILITAR. MAIOR ... REPROVABILIDADE DA CONDUTA. FUNDAMENTO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.495495-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO PARA REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO E INDENIZAÇÃO - SANÇÃO DISCIPLINAR - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL - PRECEDENTES. Na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e desta Suprema Corte Estadual, tem-se que a Justiça Militar Estadual é a competente para...
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Acórdão nº 2012/0098359-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. DOSIMETRIA. SANÇÃO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL PELA ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE...
... INCIDÊNCIA ... PRESCRIÇÃO. DOSIMETRIA. SANÇÃO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ... no Quartel do Comando-Geral da Polícia Militar", eram ... beneficiados com privilégios de saída do \xC2" ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TAXISTA. TESTE DE ALCOOLEMIA, ETILÔMETRO OU BAFÔMETRO. RECUSA EM SE SUBMETER AO EXAME. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. ART. 277, §3º C/C ART. 165 DO CTB. AUTONOMIA DAS INFRAÇÕES. IDENTIDADE DE PENAS. DESNECESSIDADE DE PROVA DA EMBRIAGUEZ. INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA. DEVER INSTRUMENTAL DE FAZER. PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. INAPLICABILIDADE. INDEPENDÊNCIA DAS...
... SUBMETER AO EXAME. SANÇÃO" ADMINISTRATIVA. ART. 277, §3º ... C/C ART. 165 DO CTB.\xC2" ... militar em favor das leis a presunção de sua ... -
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Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... Art. 14. Até vinte e quatro horas após o encaminhamento à sanção presidencial do autógrafo do Projeto de Lei Orçamentária de 2019, o ... II - pessoal militar; ... III - servidores das autarquias; ... IV - servidores das fundações; ...
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Acórdão Nº 1385495 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-07-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONSELHO DE DISCIPLINA. REGULARIDADE. PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. LEGISLAÇÃO...
... DIREITO ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO ... DA CORPORAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ... ISCIPLINA ... REGULARIDADE ... PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO ... DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA ...