Sanção Militar
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... nos incisos IX e X do § 1° não se aplica à embarcação militar que não esteja praticando comércio ... § 4° A autoridade marítima ... § 2° A aplicação da sanção prevista no inciso IV do caput, quando se tratar de concessão de porto ...
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Acordao N° 1348365 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Constitucional e administrativo. Ação anulatória. Militar reformado. Cassação da situação de militar reformado. Decisão do conselho de disciplina. Processo administrativo. Higidez. Devido processo legal observado. Sanção administrativa. Aplicação. Previsão legal. Ilegalidade. Inocorrência. (lei nº 6. 477/77, art. 1º). Competência para instauração do procedimento disciplinar. Comandante geral do...
... MILITAR ... REFORMADO. CASSAÇÃO DA SITUAÇÃO DE MILITAR REFORMADO. DECISÃO DO ... HIGIDEZ. DEVIDO ... PROCESSO LEGAL OBSERVADO. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO ... PREVISÃO LEGAL. ILEGALIDADE ... -
Acordão do Primeira Turma, 26-10-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. AÇÃO CIVILPÚBLICA. CONTROLE DE LEGALIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS. PROMOÇÃO DEOFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.AGRAVO INTERNO DOS MILITARES A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A orientação deste STJ é
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08048809320164058300), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0804880-93.2016.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JOSE AILTON DE SANTANA FILHO ADVOGADO: Aliucha Xavier De Viera e outro PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO EX OFFICIO...
... tal decisão, razões pela quais deve ser anulado, retornando o militar às suas regulares atividades. Determinada a oitiva da autoridade ... Da leitura dos dispositivos legais estampados, conclui-se que a sanção de militar por infrações disciplinares ocorridas no exercício de suas ... -
Acórdão nº 2006/0133713-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ÇA DO ESTADO DE GOIÁS IMPETRADO :COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS - PMGO RECORRIDO :ESTADO DE GOIÁS PROCURADOR:SALOMÃO ... Precedentes ... 3. A vedação de aplicação de sanção disciplinar prevista na Súmula n.º 56 do Supremo Tribunal Federal não ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar: ... I - recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta ... entidade dos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso IV ... § 3º A aplicação da sanção ...
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Acordao N° 1225483 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-01-2020
Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Militar reformado. Exclusão da corporação. Ato de exclusão emanado do governador do distrito federal lastreado em decisão do conselho de disciplina. Processo administrativo. Higidez. Devido processo legal observado. Militar reformado. Sanção administrativa. Aplicação. Previsão legal. Ilegalidade (lei nº 6. 477/77, art. 1º). Competência para...
... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR ... REFORMADO. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO. ATO DE EXCLUSÃO EMANADO DO ... HIGIDEZ. DEVIDO PROCESSO ... LEGAL OBSERVADO. MILITAR REFORMADO. SANÇÃO ADMINISTRATIVA ... APLICAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. ILEGALIDADE (LEI Nº ... -
Acórdão nº 1.0111.13.003172-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. MOVIMENTAÇÃO POR "CONVENIÊNCIA DA DISCIPLINA". PREVISÃO LEGAL. NATUREZA. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MILITAR MOVIMENTADO. NÃO CABIMENTO. ATO MOTIVADO. ILEGITIMIDADE NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA.- A movimentação de praças, por "conveniência da disciplina", estabelecida no artigo 172, II, do...
... ato administrativo que determinou a movimentao do autor, policial militar lotado h cerca de 15 anos no Municpio de Arax, para o Municpio de Campina ... -
Acórdão nº 1.0701.13.008309-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - SINDICÂNCIA - POLICIAL MILITAR - SANÇÃO DE REPREENSÃO APLICADA - ANULAÇÃO POSTERIOR PELA JUSTIÇA MILITAR EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO - ABUSO OU EXCESSO NÃO COMPROVADO -ATIVIDADE REGULAR - AUSÊNCIA DE DANO MORAL - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO - PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. 1- A responsabilidade do Estado...
... foi desconstituda em razo de sentena proferida pela Justia Militar, que reconheceu a prescrio da pretenso punitiva, sem anlise da ... -
Acórdão nº 1.0000.20.026125-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS" - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA MILITAR - POLICIAL MILITAR - ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR -DEMISSÃO EM VIRTUDE DA PRÁTICA DE TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR PREVISTA NA LEI ESTADUAL N. 14.310/2002 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇ
... o processamento do feito, determinando a remessa dos autos Justia Militar Estadual. Em suas razes de inconformismo, o agravante alega, ... -
Acórdão Nº 0712786-50.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 14-12-2018
... MANDADO DE SEGURANÇA COM ... PEDIDO DE LIMINAR. MILITAR. PLEITO DE SUSPENSÃO ... E ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DO ... REGENTE. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO ... DISCIPLINAR AO MILITAR INATIVO. INDEPENDÊNCIA ... DAS ESFERAS PENAL E ...
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Acórdão nº 2011/0027850-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SEGURANÇA. ... DISCIPLINAR. POLICIAL MILITAR. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA ... DESPROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO APLICADA. RECURSO EM ...
- Acórdão nº 2013/0355928-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Nº 5020720-62.2021.8.24.0020 do Terceira Turma Recursal, 14-09-2022
FAZENDA PÚBLICA. INDENIZATÓRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. MILITAR. SANÇÃO ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR DE PRISÃO. POSTERIOR RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PRISÃO ILEGAL. AUTOR SUBMETIDO A DUPLA PENALIZAÇÃO. EXPOSIÇÃO DA IMAGEM DO AUTOR PERANTE SEUS COLEGAS DE FARDA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DANO MORAL...
... PARCIAL PROCEDNCIA NA ORIGEM. INSURGNCIA DE AMBAS AS PARTES. MILITAR. SANO ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR DE PRISO. POSTERIOR RECONHECIMENTO DE ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento sujeito à ... disciplinar, com correspondente sanção administrativa e reflexos no ...
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Acórdão nº 2012/0068773-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS (QUATRO VEZES). PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. TENTATIVA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. MATÉRIA NÃO ANALISADA NO ACÓRDÃO ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. A...
... a sanção aplicada é notoriamente desproporcional e irrazoável diante ... ser mais censurável a conduta de policial militar que, ... -
Decreto nº 9.246 de 21/12/2017. Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências
... I - tenham sofrido sanção, aplicada pelo juízo competente em audiência de justificação, ... Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar; e ... II - aos efeitos da condenação ... Art. 10. O indulto ou a ...
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Acórdão Nº 1001341-74.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 26-10-2022
MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. POLICIAL MILITAR. COMETIMENTO DE TRANSGRESSÕES. APLICAÇÃO DE PUNIÇÃO DE REFORMA "EX OFICIO", ADVERTÊNCIA E DETENÇÃO DE TRÊS DIAS. ILEGALIDADE. CONTROLE DA LEGALIDADE DA SANÇÃO DISCIPLINAR. POSSIBILIDADE. POLICIAL MILITAR DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR– TAB NO CURSO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. COMETIMENTO DAS INFRAÇÕES EM DECORRÊNCIA DA PATOLOGIA
... : Comandante da Polícia Militar do Estado do Acre ... : Alan de Oliveira Dantas Cruz (OAB: 3781/AC) ... ADVERTÊNCIA ... ILEGALIDADE. CONTROLE DA LEGALIDADE DA ... SANÇÃO DISCIPLINAR ... POSSIBILIDADE ... MILITAR DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO ... - Acórdão nº 794949 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
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Processo nº 0122842-18.2016.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ato Administrativo. Ação Anulatória e Indenizatória. Policial Militar. Sanção Disciplinar por Falta Ao Serviço. Detenção por Dois Dias. Sentença de Improcedência. Inconformismo Do Autor. Manutenção Da Sentença. Não Restou Demonstrada Qualquer Ilegalidade No Ato Administrativo que Aplicou Ao Autor, Policial Militar, a Punição Disciplinar por Falta Ao Serviço. Ato que Goza...
... AÇÃO ANULATÓRIA E INDENIZATÓRIA. ... POLICIAL MILITAR". SANÇÃO DISCIPLINAR ... POR FALTA AO SERVIÇO. DETEN\xC3" ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... § 2º Com relação à Administração Militar, observar-se-á a finalidade precípua que deve regê-la, tendo em vista a ... ção, no que respeita aos projetos de lei submetidos à sanção presidencial ... #Vide Lei nº 8.028, de 1990 ... #Vide Lei nº 10.683, ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... Art. 15. Até vinte e quatro horas após o encaminhamento à sanção presidencial do autógrafo do Projeto de Lei Orçamentária de 2023, o ... – o órgão a que estiver vinculado o agente público, civil ou militar, da administração direta, quando se tratar de ação de natureza ...
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Acórdão nº 2013/0143523-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LEGALIDADE DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA. NÃO APLICAÇÃO DA ... especificamente o Corpo de Bombeiro Militar e a Polícia Militar estaduais ...
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Julgamento 7000160-83.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 21-08-2019
... , não pode ser tido como irrelevante, porque merecedor da intervenção da "ultima ratio", pela aplicação da sanção penal militar. 5. A contrafação de CR que resulta na aquisição de produtos controlados, ludibriando comerciante de tais ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... DISCIPLINA, DOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO. ... sanção ...