Sanções Aplicáveis à Poluição e a Outras Infrações Ambientais
1026 resultados para Sanções Aplicáveis à Poluição e a Outras Infrações Ambientais
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Acórdão nº 0004355-41.2017.8.11.0013 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 05-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA –AMBIENTAL – RUÍDOS E EMISSÕES DE SONS SUPERIORES AO ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE – CONFIGURADOS – DANO MORAL COLETIVO – CABIMENTO – MONTANTE MULTA FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Conjunto probatório apresentando inúmeras reclamações de moradores do local, bem como descumprimento de posturas municipais...
... : APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Poluição] Relator: Des. YALE SABO MENDES ... Turma ... recreativa deve-se obedecer as normas aplicáveis à poluição sonora. Conforme já decidiu o E ... nº 6.514/2008, que quantifica às infrações ambientais relativas à poluição, e serve como ... aos seres humanos e ao meio ambiente como outras atividades que atingem a “sadia qualidade de ... redução, não cabendo minorar as sanções ... -
Acórdãos nº 1001197-43.2014.8.26.0014 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 9 de Noviembre de 2017
... MULTA AMBIENTAL EMBARGOS POLUIÇÃO DE SOLO E LENÇOL FREÁTICO POR ... nexo causal e os danos ambientais, impõe-se a responsabilização da autora ... os dispositivos legais aplicáveis com referência expressa também ao ... físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, ... Por outras palavras, ainda, as sanções são aplicadas ... o Decreto 8468/76: Artigo 81- As infrações de que trata o artigo anterior serão ...
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Acordao N° 1656458 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Administrativo e processo civil. Apelações cíveis. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeição. Ação de anulação do auto de infração. Transporte de substâncias perigosas e poluentes. Acidente automobilístico. Poluição de via pública e córrego. Responsabilidade administrativa ambiental. Natureza subjetiva. Culpa comprovada. Multa ambiental proporcional ao dano causado. Rateio da multa. Empresas...
... ACIDENTE ... AUTOMOBILÍSTICO. POLUIÇÃO DE VIA PÚBLICA E CÓRREGO. RESPONSABILIDADE ... 2. O fato se amolda às infrações ambientais dos incisos VII, XII e XVIII do art ... do contraditório e da ampla defesa, aplicáveis à seara administrativa, considerando ... que ... No mérito, argumenta que as sanções administrativas alcançam tão somente aquele ... e regulamentares, medidas, formalidades e outras exigências ambientais; ... Pena: incisos I, II, ... -
Acórdão Nº 232443 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2023
... ambiente e especifica as sanções aplicáveis, do Município de ... Guapimirim, que ... , laudo do ICCE de constatação de poluição ambiental, ... bem como pela prova oral produzida ... âncias tóxicas, que caracterizam infrações ambientais segundo a ... legislação vigente ... ), relacionadas neste processo pelo DEPEN e outras ... autoridades estaduais, enquanto perdurar tal ...
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Minist�rio p�blico - Procuradorias e promotorias de justi�a > promotoria regional de irec�
... as reiteradas notícias de poluição sonora ocasionada por estabelecimentos , eventos privados e outras situações, com abuso dos instrumentos sonoros e ... , pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da ... 54 da Lei de Crimes Ambientais prevê pena de reclusão de até 04 (quatro) anos ... a utilização destes na prática de infrações" penais; CONSIDERANDO que compete ao Ministério P\xC3" ... ém deverão ser observadas as normas aplicáveis às casas de shows, de espetáculos, de clubes e ...
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Diário Oficial de 06-09-2023 - Poder Legislativo
... entre outras publicações. Tendo em vista, assim sua marcante ... do consumidor, cabendo a aplicação de sanções, conforme dispor a legislação específica ... cultural e que sejam ambientais, culturais, econômicas e socialmente ... POLUIÇÃO E PRESERVAR A FAUNA, ... CONFORME DISPÕE O ART ... PENALIDADES ADMINISTRATIVAS ... APLICÁVEIS EM RAZÃO DE ATOS E RACISMO, ... LGBTQI+FOBIA, ... serão responsabilizados pelas infrações cometidas por seus espectadores se deixarem de ...
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Aspectos processuais
... ão de ressarcimento exercida pelo INSS, em outras palavras, por se tratar de uma causa cujo polo ... laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações ... adotadas as medidas de proteção aplicáveis à espécie, o sinistro poderia ser evitado, o ... , pessoas físicas ou jurídicas, às sanções penais e administrativas, independentemente da ... , em princípio, assumir o custo da poluição, tendo em vista o interesse público, sem ... Apud OLIVEIRA, Régis Fernandes. Infrações ...
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Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça > promotoria regional de feira de santana
... de apurar e acompanhar suposta poluição sonora ocasionada por festas com a ... , pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, ... independentemente ... 54 da Lei ... de Crimes Ambientais (Lei n.° 9.605/1998) prevê pena de reclusão de ... a utilizados na prática de infrações ... CONSIDERANDO que compete ao ... Ministério ... ABNT; g) Normas aplicáveis na execução de uma Casa de shows, de ... outras aplicáveis à espécie; ... estabeleçam, por ...
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Acórdão Nº 0018444-07.2012.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 26-10-2021
... o Direito Ambiental e possui incidncia de outras regras. A Constituio Federal preleciona, no seu ... DA FUNDEMA A APLICAO DAS SANES AMBIENTAIS (EXEGESE DO ART. 139, DA LEI COMPLEMENTAR N ...
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Minist�rio p�blico - Procuradorias e promotorias de justi�a > promotoria regional de ilh�us
... – POLUIÇÃO SONORA O ... MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA ... jurídicas, públicas ou privadas, sanções penais e administrativas, ... independentemente ... a Lei Federal n.º 9.605/98 (Crimes Ambientais), tipifica em relação ... à pessoa, física ou ... um incentivo a outros tipos de infrações, como vias de fato, ... consumo de entorpecentes ... são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência ... militar, se não houver outras pessoas, encaminhando o infrator à Delegacia de ...
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Acórdão Nº 0002541-25.2014.8.16.0024 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 29-09-2022
... INTEGRAL – RÉ RESPONSÁVEL PELA POLUIÇÃO ... ATMOSFÉRICA DEMONSTRADA, CONSIDERANDO O ... , pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, ... independentemente ... energia em desacordo com os padrões ambientais ... estabelecidos; ... IV - poluidor, a pessoa ... Em outras palavras, o dano não é causado diretamente por ... “I) Segundo as regras técnicas aplicáveis ao caso, qual é o limite quantitativo de ... “Art. 10 Sem prejuízo de outras infrações estabelecidas em normas legais e ...
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Acórdão Nº 0002091-82.2014.8.16.0024 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 25-08-2022
... INTEGRAL – RÉ RESPONSÁVEL PELA POLUIÇÃO ... ATMOSFÉRICA DEMONSTRADA, CONSIDERANDO O ... , pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, ... independentemente ... energia em desacordo com os padrões ambientais ... estabelecidos; ... IV - poluidor, a pessoa ... Em outras palavras, o dano não é causado diretamente por ... “I) Segundo as regras técnicas aplicáveis ao caso, qual é o limite quantitativo de ... “Art. 10 Sem prejuízo de outras infrações estabelecidas em normas legais e ...
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Acórdão Nº 0001779-09.2014.8.16.0024 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 29-09-2022
... INTEGRAL – RÉ RESPONSÁVEL PELA POLUIÇÃO ... ATMOSFÉRICA DEMONSTRADA, CONSIDERANDO O ... , pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, ... independentemente ... energia em desacordo com os padrões ambientais ... estabelecidos; ... IV - poluidor, a pessoa ... Em outras palavras, o dano não é causado diretamente por ... “I) Segundo as regras técnicas aplicáveis ao caso, qual é o limite quantitativo de ... “Art. 10 Sem prejuízo de outras infrações estabelecidas em normas legais e ...
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Acórdão Nº 0001634-50.2014.8.16.0024 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 29-09-2022
... INTEGRAL – RÉ RESPONSÁVEL PELA POLUIÇÃO ... ATMOSFÉRICA DEMONSTRADA, CONSIDERANDO O ... , pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, ... independentemente ... energia em desacordo com os padrões ambientais ... estabelecidos; ... IV - poluidor, a pessoa ... Em outras palavras, o dano não é causado diretamente por ... “I) Segundo as regras técnicas aplicáveis ao caso, qual é o limite quantitativo de ... “Art. 10 Sem prejuízo de outras infrações estabelecidas em normas legais e ...
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Acórdão Nº 0001500-23.2014.8.16.0024 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 29-09-2022
... INTEGRAL – RÉ RESPONSÁVEL PELA POLUIÇÃO ... ATMOSFÉRICA DEMONSTRADA, CONSIDERANDO O ... , pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, ... independentemente ... energia em desacordo com os padrões ambientais ... estabelecidos; ... IV - poluidor, a pessoa ... Em outras palavras, o dano não é causado diretamente por ... “I) Segundo as regras técnicas aplicáveis ao caso, qual é o limite quantitativo de ... “Art. 10 Sem prejuízo de outras infrações estabelecidas em normas legais e ...
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Acórdão Nº 0002796-80.2014.8.16.0024 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 29-09-2022
... INTEGRAL – RÉ RESPONSÁVEL PELA POLUIÇÃO ... ATMOSFÉRICA DEMONSTRADA, CONSIDERANDO O ... , pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, ... independentemente ... energia em desacordo com os padrões ambientais ... estabelecidos; ... IV - poluidor, a pessoa ... Em outras palavras, o dano não é causado diretamente por ... “I) Segundo as regras técnicas aplicáveis ao caso, qual é o limite quantitativo de ... “Art. 10 Sem prejuízo de outras infrações estabelecidas em normas legais e ...
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Acórdão Nº 0001732-35.2014.8.16.0024 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 25-08-2022
... INTEGRAL – RÉ RESPONSÁVEL PELA POLUIÇÃO ... ATMOSFÉRICA DEMONSTRADA, CONSIDERANDO O ... , pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, ... independentemente ... energia em desacordo com os padrões ambientais ... estabelecidos; ... IV - poluidor, a pessoa ... Em outras palavras, o dano não é causado diretamente por ... “I) Segundo as regras técnicas aplicáveis ao caso, qual é o limite quantitativo de ... “Art. 10 Sem prejuízo de outras infrações estabelecidas em normas legais e ...
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Acórdão Nº 0001807-74.2014.8.16.0024 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 29-09-2022
... INTEGRAL – RÉ RESPONSÁVEL PELA POLUIÇÃO ... ATMOSFÉRICA DEMONSTRADA, CONSIDERANDO O ... , pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, ... independentemente ... energia em desacordo com os padrões ambientais ... estabelecidos; ... IV - poluidor, a pessoa ... Em outras palavras, o dano não é causado diretamente por ... “I) Segundo as regras técnicas aplicáveis ao caso, qual é o limite quantitativo de ... “Art. 10 Sem prejuízo de outras infrações estabelecidas em normas legais e ...
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Acórdão nº 1.0000.19.107045-7/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL - INOCORRÊNCIA - ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PREQUESTIONAMENTO - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE.1. Os embargos de declaração, para serem viabilizados, reclamam o apontamento de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, ainda que o propósito seja o de prequestionamento da matéria.2.
... Estadual de Florestas no Auto de Infrao.Em outras palavras, ainda que se promovesse a oitiva de ... causados.Ser responsvel pelos danos ambientais o poluidor, isto , a "pessoa fsica ou jurdica, de ... -
Acórdão nº 1.0000.19.107045-7/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL - INOCORRÊNCIA - ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PREQUESTIONAMENTO - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE.1. Os embargos de declaração, para serem viabilizados, reclamam o apontamento de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, ainda que o propósito seja o de prequestionamento da matéria.2.
... Estadual de Florestas no Auto de Infrao.Em outras palavras, ainda que se promovesse a oitiva de ... causados.Ser responsvel pelos danos ambientais o poluidor, isto , a "pessoa fsica ou jurdica, de ... -
Decisão Monocrática Nº 0191112-23.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 14-12-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO E RECONVENÇÃO. POLUIÇÃO SONORA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE DE FORTALEZA – SEUMA PARA FISCALIZAR E AUTUAR EMPRESA LICENCIADA PELASUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA COMUM DA UNIÃO, ESTADOS
... POLUIÇÃO ... SONORA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA ... administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas ... pelo ... como adeque suas atividades às normas ambientais, em prazo a ser fixado por ... este juízo, ... nº 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e ... administrativas derivadas de ... atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, ... senão vejamos: ... Art. 70 ... ção das respectivas legislações aplicáveis ao caso em ... análise (Lei federal n°9.605/98; ... -
Portarias. PORTARIA Nº 52, de 8 de fevereiro de 2024
... regulamentos ambientais, bem como prevenir e combater infrações ... desastres naturais, poluição, contaminação de água, entre outros; e ... , indicando, em caráter preliminar, as sanções ... aplicáveis, bem como adotando as medidas ... ão, podendo envolver Fiscais Ambientais de outras Unidades ... Administrativas da SEMAD; e ... X ...
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Acórdãos nº 1010793-69.2014.8.26.0590 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 1 de Septiembre de 2016
... COMPROVAÇÃO DOS DANOS AMBIENTAIS" LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO APLICA\xC3" ... própria, fiscalizar e aplicar sanções, sob pena de ferir o pacto federativo ... árias, o que resultou em poluição do solo; impactos na vegetação; e ... ° 6.938/81 incidem sem prejuízo de outras previstas na legislação federal, estadual ou ... os dispositivos legais aplicáveis, razão por que reputo como ... De fato, as infrações ao disposto na Lei nº 997/76, prevista no ...