Sanções Aplicáveis à Poluição e a Outras Infrações Ambientais
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Acórdão Nº 232443 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2023
... ambiente e especifica as sanções aplicáveis, do Município de ... Guapimirim, que ... , laudo do ICCE de constatação de poluição ambiental, ... bem como pela prova oral produzida ... âncias tóxicas, que caracterizam infrações ambientais segundo a ... legislação vigente ... ), relacionadas neste processo pelo DEPEN e outras ... autoridades estaduais, enquanto perdurar tal ...
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Minist�rio p�blico - Procuradorias e promotorias de justi�a > promotoria regional de irec�
... as reiteradas notícias de poluição sonora ocasionada por estabelecimentos , eventos privados e outras situações, com abuso dos instrumentos sonoros e ... , pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da ... 54 da Lei de Crimes Ambientais prevê pena de reclusão de até 04 (quatro) anos ... a utilização destes na prática de infrações" penais; CONSIDERANDO que compete ao Ministério P\xC3" ... ém deverão ser observadas as normas aplicáveis às casas de shows, de espetáculos, de clubes e ...
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Diário Oficial de 06-09-2023 - Poder Legislativo
... entre outras publicações. Tendo em vista, assim sua marcante ... do consumidor, cabendo a aplicação de sanções, conforme dispor a legislação específica ... cultural e que sejam ambientais, culturais, econômicas e socialmente ... POLUIÇÃO E PRESERVAR A FAUNA, ... CONFORME DISPÕE O ART ... PENALIDADES ADMINISTRATIVAS ... APLICÁVEIS EM RAZÃO DE ATOS E RACISMO, ... LGBTQI+FOBIA, ... serão responsabilizados pelas infrações cometidas por seus espectadores se deixarem de ...
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Aspectos processuais
... ão de ressarcimento exercida pelo INSS, em outras palavras, por se tratar de uma causa cujo polo ... laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações ... adotadas as medidas de proteção aplicáveis à espécie, o sinistro poderia ser evitado, o ... , pessoas físicas ou jurídicas, às sanções penais e administrativas, independentemente da ... , em princípio, assumir o custo da poluição, tendo em vista o interesse público, sem ... Apud OLIVEIRA, Régis Fernandes. Infrações ...
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Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça > promotoria regional de feira de santana
... de apurar e acompanhar suposta poluição sonora ocasionada por festas com a ... , pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, ... independentemente ... 54 da Lei ... de Crimes Ambientais (Lei n.° 9.605/1998) prevê pena de reclusão de ... a utilizados na prática de infrações ... CONSIDERANDO que compete ao ... Ministério ... ABNT; g) Normas aplicáveis na execução de uma Casa de shows, de ... outras aplicáveis à espécie; ... estabeleçam, por ...
- Acórdão Nº 0018444-07.2012.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 26-10-2021
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Minist�rio p�blico - Procuradorias e promotorias de justi�a > promotoria regional de ilh�us
... – POLUIÇÃO SONORA O ... MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA ... jurídicas, públicas ou privadas, sanções penais e administrativas, ... independentemente ... a Lei Federal n.º 9.605/98 (Crimes Ambientais), tipifica em relação ... à pessoa, física ou ... um incentivo a outros tipos de infrações, como vias de fato, ... consumo de entorpecentes ... são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência ... militar, se não houver outras pessoas, encaminhando o infrator à Delegacia de ...
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Acórdão nº 1.0000.19.107045-7/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL - INOCORRÊNCIA - ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PREQUESTIONAMENTO - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE.1. Os embargos de declaração, para serem viabilizados, reclamam o apontamento de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, ainda que o propósito seja o de prequestionamento da matéria.2.
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Acórdão nº 1.0000.19.107045-7/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL - INOCORRÊNCIA - ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PREQUESTIONAMENTO - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE.1. Os embargos de declaração, para serem viabilizados, reclamam o apontamento de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, ainda que o propósito seja o de prequestionamento da matéria.2.
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Acórdão Nº 0001500-23.2014.8.16.0024 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 29-09-2022
... INTEGRAL – RÉ RESPONSÁVEL PELA POLUIÇÃO ... ATMOSFÉRICA DEMONSTRADA, CONSIDERANDO O ... , pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, ... independentemente ... energia em desacordo com os padrões ambientais ... estabelecidos; ... IV - poluidor, a pessoa ... Em outras palavras, o dano não é causado diretamente por ... “I) Segundo as regras técnicas aplicáveis ao caso, qual é o limite quantitativo de ... “Art. 10 Sem prejuízo de outras infrações estabelecidas em normas legais e ...
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Acórdão Nº 0002796-80.2014.8.16.0024 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 29-09-2022
... INTEGRAL – RÉ RESPONSÁVEL PELA POLUIÇÃO ... ATMOSFÉRICA DEMONSTRADA, CONSIDERANDO O ... , pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, ... independentemente ... energia em desacordo com os padrões ambientais ... estabelecidos; ... IV - poluidor, a pessoa ... Em outras palavras, o dano não é causado diretamente por ... “I) Segundo as regras técnicas aplicáveis ao caso, qual é o limite quantitativo de ... “Art. 10 Sem prejuízo de outras infrações estabelecidas em normas legais e ...
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Acórdão Nº 0001732-35.2014.8.16.0024 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 25-08-2022
... INTEGRAL – RÉ RESPONSÁVEL PELA POLUIÇÃO ... ATMOSFÉRICA DEMONSTRADA, CONSIDERANDO O ... , pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, ... independentemente ... energia em desacordo com os padrões ambientais ... estabelecidos; ... IV - poluidor, a pessoa ... Em outras palavras, o dano não é causado diretamente por ... “I) Segundo as regras técnicas aplicáveis ao caso, qual é o limite quantitativo de ... “Art. 10 Sem prejuízo de outras infrações estabelecidas em normas legais e ...
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Acórdão Nº 0001807-74.2014.8.16.0024 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 29-09-2022
... INTEGRAL – RÉ RESPONSÁVEL PELA POLUIÇÃO ... ATMOSFÉRICA DEMONSTRADA, CONSIDERANDO O ... , pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, ... independentemente ... energia em desacordo com os padrões ambientais ... estabelecidos; ... IV - poluidor, a pessoa ... Em outras palavras, o dano não é causado diretamente por ... “I) Segundo as regras técnicas aplicáveis ao caso, qual é o limite quantitativo de ... “Art. 10 Sem prejuízo de outras infrações estabelecidas em normas legais e ...
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Acórdão Nº 0002541-25.2014.8.16.0024 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 29-09-2022
... INTEGRAL – RÉ RESPONSÁVEL PELA POLUIÇÃO ... ATMOSFÉRICA DEMONSTRADA, CONSIDERANDO O ... , pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, ... independentemente ... energia em desacordo com os padrões ambientais ... estabelecidos; ... IV - poluidor, a pessoa ... Em outras palavras, o dano não é causado diretamente por ... “I) Segundo as regras técnicas aplicáveis ao caso, qual é o limite quantitativo de ... “Art. 10 Sem prejuízo de outras infrações estabelecidas em normas legais e ...
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Acórdão Nº 0002091-82.2014.8.16.0024 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 25-08-2022
... INTEGRAL – RÉ RESPONSÁVEL PELA POLUIÇÃO ... ATMOSFÉRICA DEMONSTRADA, CONSIDERANDO O ... , pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, ... independentemente ... energia em desacordo com os padrões ambientais ... estabelecidos; ... IV - poluidor, a pessoa ... Em outras palavras, o dano não é causado diretamente por ... “I) Segundo as regras técnicas aplicáveis ao caso, qual é o limite quantitativo de ... “Art. 10 Sem prejuízo de outras infrações estabelecidas em normas legais e ...
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Acórdão Nº 0001779-09.2014.8.16.0024 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 29-09-2022
... INTEGRAL – RÉ RESPONSÁVEL PELA POLUIÇÃO ... ATMOSFÉRICA DEMONSTRADA, CONSIDERANDO O ... , pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, ... independentemente ... energia em desacordo com os padrões ambientais ... estabelecidos; ... IV - poluidor, a pessoa ... Em outras palavras, o dano não é causado diretamente por ... “I) Segundo as regras técnicas aplicáveis ao caso, qual é o limite quantitativo de ... “Art. 10 Sem prejuízo de outras infrações estabelecidas em normas legais e ...
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Acórdão Nº 0001634-50.2014.8.16.0024 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 29-09-2022
... INTEGRAL – RÉ RESPONSÁVEL PELA POLUIÇÃO ... ATMOSFÉRICA DEMONSTRADA, CONSIDERANDO O ... , pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, ... independentemente ... energia em desacordo com os padrões ambientais ... estabelecidos; ... IV - poluidor, a pessoa ... Em outras palavras, o dano não é causado diretamente por ... “I) Segundo as regras técnicas aplicáveis ao caso, qual é o limite quantitativo de ... “Art. 10 Sem prejuízo de outras infrações estabelecidas em normas legais e ...
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Decisão Monocrática Nº 0191112-23.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 14-12-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO E RECONVENÇÃO. POLUIÇÃO SONORA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE DE FORTALEZA – SEUMA PARA FISCALIZAR E AUTUAR EMPRESA LICENCIADA PELASUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA COMUM DA UNIÃO, ESTADOS
... POLUIÇÃO ... SONORA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA ... administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas ... pelo ... como adeque suas atividades às normas ambientais, em prazo a ser fixado por ... este juízo, ... nº 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e ... administrativas derivadas de ... atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, ... senão vejamos: ... Art. 70 ... ção das respectivas legislações aplicáveis ao caso em ... análise (Lei federal n°9.605/98; ... -
Acórdãos nº 1010793-69.2014.8.26.0590 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 1 de Septiembre de 2016
... COMPROVAÇÃO DOS DANOS AMBIENTAIS" LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO APLICA\xC3" ... própria, fiscalizar e aplicar sanções, sob pena de ferir o pacto federativo ... árias, o que resultou em poluição do solo; impactos na vegetação; e ... ° 6.938/81 incidem sem prejuízo de outras previstas na legislação federal, estadual ou ... os dispositivos legais aplicáveis, razão por que reputo como ... De fato, as infrações ao disposto na Lei nº 997/76, prevista no ...
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Acórdão nº 70085512093 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 30-06-2022
... Súmula 623-STJ: As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível ... contratualmente perante eventuais infrações às normas públicas no exercício das ... 47/49@), prevendo as seguintes sanções: ... Instaurado o Processo Administrativo nº ... as condições e restrições aplicáveis ao Projeto de Implantação (fls. 11/112@), ... Lei n.° 6.938/81 incidem sem prejuízo de outras previstas na legislação federal, estadual ou ... visam a coibir as diversas formas de poluição, criando políticas a serem adotadas pelos entes ...
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Ministério público - Procuradoria geral de justiça > secretaria geral
... Promotor(a) de Justiça de Ilhéus. Outras Ausências. Interesse institucional ... Para o ... de sanções administrativas à empresa MSC Combustíveis ... não terem sido verificadas quaisquer infrações cíveis ou penais atribuídas a ... MSC ... ambientais e à ... população dos municípios que integram ... o cometimento reiterado do delito de poluição sonora, ... tipificado no art. 54 da Lei 9.605/98 ... de Normas Técnicas (ABNT), aplicáveis a casas de show, espetáculos, clubes, ... bares, ...
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Decisão monocrática nº 1.0000.22.141318-0/002(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2022
... incompatíveis ou inconvenientes, a poluição e a degradação ambiental e a instalação de ... que os relatórios técnicos ambientais elaborados pela Secretária Municipal de Meio ... expedidas não observaram as normas aplicáveis à espécie, indicando vício de legalidade, não ... ível receio de cometimento de novas infrações, reparando, ademais, eventuais danos causados ... , patrimoniais ou extrapatrimonais, entre outras hipóteses a disparar sua aplicação. 8. No ... 72 da Lei 9.605/1998 lista várias sanções administrativas que se organizam em numerus ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0000406-98.2017.8.19.0073 (Cível), 15-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. 1) Na espécie, a pretensão não é de obter integração do acórdão, mas de tentar reverter o resultado do julgamento, buscando o reexame de questões já analisadas no julgamento da apelação. Da leitura atenta do acórdão, observa-se que todas as ponderações ventiladas pela defesa foram apreciadas. A via eleita só permite o reexame da decisão...
... ambiente e especifica as sanções aplicáveis, do Município de Guapimirim, que por ... Art. 38. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ... Capítulo V DA AVALIAÇÃO DE IMPACTOS AMBIENTAIS ... Art. 37 - Considera-se impacto ambiental ... 560 ... caracterizam infrações ambientais segundo a legislação vigente ... Outras ... Poder Judiciário do Estado do Rio de ...