Sanções Aplicáveis à Poluição e a Outras Infrações Ambientais
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Acórdão Nº 0006404-57.2012.8.16.0024 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 29-09-2022
... RESPONSÁVEL PELA POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA DEMONSTRADA, ... CONSIDERANDO O ... , pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, ... independentemente ... energia em desacordo com os padrões ambientais ... estabelecidos; ... IV - poluidor, a pessoa ... Em outras palavras, o dano não é causado diretamente por ... “I) Segundo as regras técnicas aplicáveis ao caso, qual é o limite quantitativo de ... “Art. 10 Sem prejuízo de outras infrações estabelecidas em normas legais e ...
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Capítulo 11 - Intervenção de terceiros
... requerida no polo passivo, serão aplicáveis, sem qualquer necessidade de adaptação ... ou indeterminado número (como na poluição ambiental numa Capital), pois isso tornaria ... terceiros nas ações civis públicas ambientais: o regramento atual e os impactos do CPC. In: ... É que também nas outras hipóteses de responsabilidade podem existir ... a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica, e nos juizados ... cabível o pedido de aplicação de sanções contra eles meramente por conta de referida ...
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Relevância da atuação da Administração Pública municipal para o desenvolvimento sustentável
O artigo comenta os instrumentos de política pública à disposição do administrador municipal brasileiro, demonstrando a crescente ênfase na tutela do desenvolvimento sustentável a partir da perspectiva das cidades.
... não se mantém se a base de recursos ambientais se deteriora; o meio ambiente não pode ser ... tecnologias, tais como o controle da poluição, o planejamento de recuperação de espécies, a ... , remembramento, desmembramento, e outras modalidades de parcelamento do solo para fi ns ... urbanísticos diferenciados daqueles aplicáveis genericamente segundo as normas de zoneamento ... administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo ... ção (e aplicação das correspondentes sanções por ofensa à legislação vigente), uma ... -
Acórdão Nº 0000873-19.2014.8.16.0024 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 29-09-2022
... RESPONSÁVEL PELA POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA DEMONSTRADA, ... CONSIDERANDO O ... , pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, ... independentemente ... energia em desacordo com os padrões ambientais ... estabelecidos; ... IV - poluidor, a pessoa ... Em outras palavras, o dano não é causado diretamente por ... “I) Segundo as regras técnicas aplicáveis ao caso, qual é o limite quantitativo de ... “Art. 10 Sem prejuízo de outras infrações estabelecidas em normas legais e ...
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Acórdão Nº 0004300-24.2014.8.16.0024 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 29-09-2022
... RESPONSÁVEL PELA POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA DEMONSTRADA, ... CONSIDERANDO O ... , pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, ... independentemente ... energia em desacordo com os padrões ambientais ... estabelecidos; ... IV - poluidor, a pessoa ... Em outras palavras, o dano não é causado diretamente por ... “I) Segundo as regras técnicas aplicáveis ao caso, qual é o limite quantitativo de ... “Art. 10 Sem prejuízo de outras infrações estabelecidas em normas legais e ...
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Acórdão Nº 0000973-71.2014.8.16.0024 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 29-09-2022
... RESPONSÁVEL PELA POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA DEMONSTRADA, ... CONSIDERANDO O ... , pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, ... independentemente ... energia em desacordo com os padrões ambientais ... estabelecidos; ... IV - poluidor, a pessoa ... Em outras palavras, o dano não é causado diretamente por ... “I) Segundo as regras técnicas aplicáveis ao caso, qual é o limite quantitativo de ... “Art. 10 Sem prejuízo de outras infrações estabelecidas em normas legais e ...
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Acórdão Nº 0006645-31.2012.8.16.0024 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 29-09-2022
... RESPONSÁVEL PELA POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA DEMONSTRADA, ... CONSIDERANDO O ... , pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, ... independentemente ... energia em desacordo com os padrões ambientais ... estabelecidos; ... IV - poluidor, a pessoa ... Em outras palavras, o dano não é causado diretamente por ... “I) Segundo as regras técnicas aplicáveis ao caso, qual é o limite quantitativo de ... “Art. 10 Sem prejuízo de outras infrações estabelecidas em normas legais e ...
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Acórdão Nº 0007505-32.2012.8.16.0024 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 06-10-2022
... RESPONSÁVEL PELA POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA DEMONSTRADA, ... CONSIDERANDO O ... , pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, ... independentemente ... energia em desacordo com os padrões ambientais ... estabelecidos; ... IV - poluidor, a pessoa ... Em outras palavras, o dano não é causado diretamente por ... “I) Segundo as regras técnicas aplicáveis ao caso, qual é o limite quantitativo de ... “Art. 10 Sem prejuízo de outras infrações estabelecidas em normas legais e ...
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Acórdão Nº 0007529-60.2012.8.16.00243 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 27-10-2022
... RESPONSÁVEL PELA POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA DEMONSTRADA, ... CONSIDERANDO O ... , pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, ... independentemente ... energia em desacordo com os padrões ambientais ... estabelecidos; ... IV - poluidor, a pessoa ... Em outras palavras, o dano não é causado diretamente por ... “I) Segundo as regras técnicas aplicáveis ao caso, qual é o limite quantitativo de ... “Art. 10 Sem prejuízo de outras infrações estabelecidas em normas legais e ...
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Acórdão Nº 0002094-37.2014.8.16.0024 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 29-09-2022
... INTEGRAL – RÉ RESPONSÁVEL PELA POLUIÇÃO ... ATMOSFÉRICA DEMONSTRADA, CONSIDERANDO O ... , pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, ... independentemente ... energia em desacordo com os padrões ambientais ... estabelecidos; ... IV - poluidor, a pessoa ... Em outras palavras, o dano não é causado diretamente por ... “I) Segundo as regras técnicas aplicáveis ao caso, qual é o limite quantitativo de ... “Art. 10 Sem prejuízo de outras infrações estabelecidas em normas legais e ...
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Acórdão Nº 0006649-68.2012.8.16.0024 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 06-10-2022
... RESPONSÁVEL PELA POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA DEMONSTRADA, ... CONSIDERANDO O ... , pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, ... independentemente ... energia em desacordo com os padrões ambientais ... estabelecidos; ... IV - poluidor, a pessoa ... Em outras palavras, o dano não é causado diretamente por ... “I) Segundo as regras técnicas aplicáveis ao caso, qual é o limite quantitativo de ... “Art. 10 Sem prejuízo de outras infrações estabelecidas em normas legais e ...
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Acórdão Nº 0006143-92.2012.8.16.0024 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 29-09-2022
... RESPONSÁVEL PELA POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA DEMONSTRADA, ... CONSIDERANDO O ... , pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, ... independentemente ... energia em desacordo com os padrões ambientais ... estabelecidos; ... IV - poluidor, a pessoa ... Em outras palavras, o dano não é causado diretamente por ... “I) Segundo as regras técnicas aplicáveis ao caso, qual é o limite quantitativo de ... “Art. 10 Sem prejuízo de outras infrações estabelecidas em normas legais e ...
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Acórdão Nº 0005730-79.2012.8.16.0024 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 12-11-2022
... RESPONSÁVEL PELA POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA DEMONSTRADA, ... CONSIDERANDO O ... , pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, ... independentemente ... energia em desacordo com os padrões ambientais ... estabelecidos; ... IV - poluidor, a pessoa ... Em outras palavras, o dano não é causado diretamente por ... “I) Segundo as regras técnicas aplicáveis ao caso, qual é o limite quantitativo de ... “Art. 10 Sem prejuízo de outras infrações estabelecidas em normas legais e ...
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Acórdão Nº 0002153-59.2013.8.16.0024 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 10-10-2022
... RESPONSÁVEL PELA POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA DEMONSTRADA, ... CONSIDERANDO O ... , pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, ... independentemente ... energia em desacordo com os padrões ambientais ... estabelecidos; ... IV - poluidor, a pessoa ... Em outras palavras, o dano não é causado diretamente por ... “I) Segundo as regras técnicas aplicáveis ao caso, qual é o limite quantitativo de ... “Art. 10 Sem prejuízo de outras infrações estabelecidas em normas legais e ...
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Acórdão Nº 0001800-19.2013.8.16.0024 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 20-10-2022
... RESPONSÁVEL PELA POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA DEMONSTRADA, ... CONSIDERANDO O ... , pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, ... independentemente ... energia em desacordo com os padrões ambientais ... estabelecidos; ... IV - poluidor, a pessoa ... Em outras palavras, o dano não é causado diretamente por ... “I) Segundo as regras técnicas aplicáveis ao caso, qual é o limite quantitativo de ... “Art. 10 Sem prejuízo de outras infrações estabelecidas em normas legais e ...
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Acórdão Nº 0005022-58.2014.8.16.0024 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 29-09-2022
... RESPONSÁVEL PELA POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA DEMONSTRADA, ... CONSIDERANDO O ... , pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, ... independentemente ... energia em desacordo com os padrões ambientais ... estabelecidos; ... IV - poluidor, a pessoa ... Em outras palavras, o dano não é causado diretamente por ... “I) Segundo as regras técnicas aplicáveis ao caso, qual é o limite quantitativo de ... “Art. 10 Sem prejuízo de outras infrações estabelecidas em normas legais e ...
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Acórdão Nº 0001124-37.2014.8.16.0024 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 06-10-2022
... INTEGRAL – RÉ RESPONSÁVEL PELA POLUIÇÃO ... ATMOSFÉRICA DEMONSTRADA, CONSIDERANDO O ... , pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, ... independentemente ... energia em desacordo com os padrões ambientais ... estabelecidos; ... IV - poluidor, a pessoa ... Em outras palavras, o dano não é causado diretamente por ... “I) Segundo as regras técnicas aplicáveis ao caso, qual é o limite quantitativo de ... “Art. 10 Sem prejuízo de outras infrações estabelecidas em normas legais e ...
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Acórdão Nº 0006910-33.2012.8.16.0024 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 29-09-2022
... RESPONSÁVEL PELA POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA DEMONSTRADA, ... CONSIDERANDO O ... , pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, ... independentemente ... energia em desacordo com os padrões ambientais ... estabelecidos; ... IV - poluidor, a pessoa ... Em outras palavras, o dano não é causado diretamente por ... “I) Segundo as regras técnicas aplicáveis ao caso, qual é o limite quantitativo de ... “Art. 10 Sem prejuízo de outras infrações estabelecidas em normas legais e ...
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Acórdão Nº 0006643-61.2012.8.16.0024 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 29-09-2022
... RESPONSÁVEL PELA POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA DEMONSTRADA, ... CONSIDERANDO O ... , pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, ... independentemente ... energia em desacordo com os padrões ambientais ... estabelecidos; ... IV - poluidor, a pessoa ... Em outras palavras, o dano não é causado diretamente por ... “I) Segundo as regras técnicas aplicáveis ao caso, qual é o limite quantitativo de ... “Art. 10 Sem prejuízo de outras infrações estabelecidas em normas legais e ...
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Acórdão Nº 0006753-60.2012.8.16.0024 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 26-09-2022
... RESPONSÁVEL PELA POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA DEMONSTRADA, ... CONSIDERANDO O ... , pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, ... independentemente ... energia em desacordo com os padrões ambientais ... estabelecidos; ... IV - poluidor, a pessoa ... Em outras palavras, o dano não é causado diretamente por ... “I) Segundo as regras técnicas aplicáveis ao caso, qual é o limite quantitativo de ... “Art. 10 Sem prejuízo de outras infrações estabelecidas em normas legais e ...
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Acórdão Nº 0006621-03.2012.8.16.0024 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 06-10-2022
... RESPONSÁVEL PELA POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA DEMONSTRADA, ... CONSIDERANDO O ... , pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, ... independentemente ... energia em desacordo com os padrões ambientais ... estabelecidos; ... IV - poluidor, a pessoa ... Em outras palavras, o dano não é causado diretamente por ... “I) Segundo as regras técnicas aplicáveis ao caso, qual é o limite quantitativo de ... “Art. 10 Sem prejuízo de outras infrações estabelecidas em normas legais e ...
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Acórdão Nº 0003819-61.2014.8.16.0024 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 29-09-2022
... RESPONSÁVEL PELA POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA DEMONSTRADA, ... CONSIDERANDO O ... , pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, ... independentemente ... energia em desacordo com os padrões ambientais ... estabelecidos; ... IV - poluidor, a pessoa ... Em outras palavras, o dano não é causado diretamente por ... “I) Segundo as regras técnicas aplicáveis ao caso, qual é o limite quantitativo de ... “Art. 10 Sem prejuízo de outras infrações estabelecidas em normas legais e ...
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Acórdão nº 1.0476.17.001453-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL: PRAZO - CEMITÉRIO MUNICIPAL - RESOLUÇÃO Nº 353/2003 DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (CONAMA): LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. 1. Nos termos da Lei federal nº 6.983/1981 (fundada nos incisos VI e VII do art. 23 e no art. 235 da Constituição Federal), que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, compete ao...
... do cemitrio municipal, junto aos rgos ambientais competentes, atravs da obteno do licenciamento ... e de licenciamento ambiental, e d outras providncias. normatizao que estabelece", dentre ... -
Acórdão Nº 0001871-84.2014.8.16.0024 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 29-09-2022
... INTEGRAL – RÉ RESPONSÁVEL PELA POLUIÇÃO ... ATMOSFÉRICA DEMONSTRADA, CONSIDERANDO O ... , pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, ... independentemente ... energia em desacordo com os padrões ambientais ... estabelecidos; ... IV - poluidor, a pessoa ... Em outras palavras, o dano não é causado diretamente por ... “I) Segundo as regras técnicas aplicáveis ao caso, qual é o limite quantitativo de ... “Art. 10 Sem prejuízo de outras infrações estabelecidas em normas legais e ...
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Acórdão nº 0004355-41.2017.8.11.0013 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 05-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA –AMBIENTAL – RUÍDOS E EMISSÕES DE SONS SUPERIORES AO ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE – CONFIGURADOS – DANO MORAL COLETIVO – CABIMENTO – MONTANTE MULTA FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Conjunto probatório apresentando inúmeras reclamações de moradores do local, bem como descumprimento de posturas municipais...
... : APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Poluição] Relator: Des. YALE SABO MENDES ... Turma ... recreativa deve-se obedecer as normas aplicáveis à poluição sonora. Conforme já decidiu o E ... nº 6.514/2008, que quantifica às infrações ambientais relativas à poluição, e serve como ... aos seres humanos e ao meio ambiente como outras atividades que atingem a “sadia qualidade de ... redução, não cabendo minorar as sanções ...