Sanções Aplicáveis à Poluição e a Outras Infrações Ambientais
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O biodiesel no contexto jurídico brasileiro
É dentro do contexto atual da crise ambiental que a demanda de energias renováveis adquire toda a sua importância. Nesse sentido, o biodiesel aparece como uma alternativa interessante, especialmente no Brasil, que possui vastas superfícies disponíveis para a agricultura, mão de obra abundante e tecnologia apropriada. Este trabalho tem como objetivo analisar a regulamentação jurídica dos...
... ário ser prudente acerca dos impactos ambientais e sociais desse tipo de combustível. A ... , de palma, de algodão, de babaçu, entre outras; de gorduras animais; e de óleos usados.» ... segurança energética, a redução da poluição local e as emissões de gás com efeito estufa, ... nacional de combustíveis e estabelece sanções administrativas no caso de desrespeito às ... As infrações administrativas ligadas ao biodiesel e aos ... penalidades de natureza civil e penal aplicáveis: I – Multa; II – apreensão de bens e ... -
NR-30 - Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário
... 30.1.1.1. Para outras categorias de trabalhadores que realizem ... em ambientes confinados, prevenção a poluição e emergências em geral, avaliando os resultados ... b) dar conhecimento à tripulação das sanções legais que poderão advir do descumprimento das ... ções mínimas de segurança e saúde aplicáveis aos barcos de pesca novos ... Apêndice II - ... Infrações conforme NR-28, Anexo 2 NR-30 - Anexo I ... no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA de cada plataforma ... 7.2. Uma cópia ...
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PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 69, DE 1º DE MARÇO DE 2023
... da vida humana e à prevenção da poluição ambiental por parte dessas embarcações no meio ... e/ou combinações adversas de agentes ambientais, tais como vento, correnteza ou maré, que ... e programação dos eventos, dentre outras, as regras abaixo mencionadas, com o propósito ... o proprietário não esteja incurso nas sanções previstas na legislação pertinente pelo não ... previstos nesta seção são aplicáveis apenas às embarcações de esporte e/ou recreio ... uma CHA, nos casos de cometimento de infrações constantes do RLESTA, quando aplicável. Assim, ...
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Acórdão nº 1.0525.13.011423-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL PELO MUNICÍPIO - USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ILEGALIDADE COMPROVADA - DOLO OU MÁ-FÉ - ELEMENTO SUBJETIVO AUSENTE. 1- A Lei 8.429/92 divide os atos de improbidade administrativa entre aqueles que importam em enriquecimento ilícito em razão do recebimento de vantagem patrimonial indevida (ar
... bem como a obteno de licenas ambientais foi terceirizada empresa Deltron Engenharia ... Sustentvel do Sul de Minas, alm de outras irregularidades, o que acarretou dano a rea de ... -
Acórdão nº 1.0319.17.003320-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MINERAÇÃO - CONDUTA LESIVA AO MEIO AMBIENTE - SANÇÃO ADMINISTRATIVA - MULTA - MUNICÍPIO - COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA E PUNITIVA - PREVISÃO LEGAL- AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADES - MULTA PRECEDIDA DE ADVERTÊNCIA - DESNECESSIDADE - PENALIDADES AUTÔNOMAS - RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL - CARÁTER SUBJETIVO - CULPA COMPROVADA - MULTA PROPORCIONALIDADE E...
... ou atividade utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores, pode ... normas pertinentes, sob pena de imposio de outras sanes previstas nesta lei; II - multa de R$ ... -
Versão original
CONSTITUIÇÃO FEDERAL(VIGENTE) Nº 1988, DE 05 DE OUTUBRO DE 1988. Constituição da República Federativa do Brasil.
... , raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação ... Art. 4.º ... - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; ... VII - ... ção pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis ... (*) Emenda ... o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos ... econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja ... íveis à preservação dos recursos ambientais ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... grupo, encontram-se as disposições aplicáveis às situações que não apresentam ... , algumas, no seio da própria CLT e, outras, em legislação extravagante ... Na edição de ... de cobrança, a aplicação de sanções" por violação da ética ou a suspensão do exerc\xC3" ... previstos na CLT aplicam-se às infrações da legislação do trabalho doméstico. A ... elevado número de ligações, havendo poluição auditiva e esforços repetitivos exigidos para a ... Em seu item 36.9 trata das condições ambientais de trabalho, incluindo a exposição a ruído, ...
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Acórdão nº 1.0525.13.002755-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2017
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL - PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL "AD REFERENDUM" - TERRAPLANAGEM - PUBLICAÇÃO - AUSÊNCIA - AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA - INÍCIO DA INSTALAÇÃO DO EMPREENDIMENTO - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA - CONDENAÇÃO - REDUÇÃO - RAZOABILIDADE. I - Verificando-se que o Presidente interino do COMDEMA agiu infringindo os princípios da moralidade, da
... ; QUE no h autorizao para quaisquer outras atividades alm daquelas ali descritas "exclusiva ... as condies e o cumprimento s leis ambientais vigentes. - Que esta Autorizao no autoriza ... -
Acórdão nº 1.0525.13.002755-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2017
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL - PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL "AD REFERENDUM" - TERRAPLANAGEM - PUBLICAÇÃO - AUSÊNCIA - AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA - INÍCIO DA INSTALAÇÃO DO EMPREENDIMENTO - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA - CONDENAÇÃO - REDUÇÃO - RAZOABILIDADE. I - Verificando-se que o Presidente interino do COMDEMA agiu infringindo os princípios da moralidade, da
... ; QUE no h autorizao para quaisquer outras atividades alm daquelas ali descritas "exclusiva ... as condies e o cumprimento s leis ambientais vigentes. - Que esta Autorizao no autoriza ... -
Acórdão nº 1.0000.20.539786-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
Apelação cível - Direito Administrativo - Ação anulatória - Autos de infração ambiental - Vício de julgamento citra petita - Inocorrência - Procedimento administrativo - Defesa não conhecida - Artigo 72 do Decreto Estadual 47.383, de 2018 - Regularidade - Atos administrativos - Presunção de veracidade - Irregularidade da autuação - Não comprovada - Decreto Estadual 47.838, de 2020 - Sanções menos
... Estadual 47.838, de 2020, as infraes ambientais cometidas no exerccio de atividades ... Wolfgang Sarlet e Tiago Fensterseifer:Em outras palavras, pode-se dizer que - na perspectiva dos ... -
Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... grupo, encontram-se as disposições aplicáveis às situações que não apresentam ... , algumas, no seio da própria CLT e, outras, em legislação extravagante ... Na edição de ... de cobrança, a aplicação de sanções" por violação da ética ou a suspensão do exerc\xC3" ... profissão para o cometimento de infrações penais. 6. Atento ao princípio da ... elevado número de ligações, havendo poluição auditiva e esforços repetitivos exigidos para a ... item 36.9 trata das condições ambientais de trabalho, incluindo a exposição a ruído, ...
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Legislação
... Art. 10. Nos anúncios, o outras publicações de propaganda de venda de lotes a ... 11 que lhe forem aplicáveis. Esse contrato ser á registrado, por ... CAPÍTULO IV ... Das Infrações ... Art. 63. É lícito estipular no contrato, sem prejuízo de outras sanções, que a falta de pagamento, por parte do ... ção ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, ... , de compensação por impactos ambientais, relacionados com instalações portuárias, ...
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Acordao N° 1420890 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2022
Apelação cível. Direito ambiental e administrativo. Ação anulatória. Autos de infração ambiental. Sanções. Advertência, retirada dos resíduos. Multas. Disposição irregular de resíduos sólidos (grandes proporçoes de terra). Incorporação imobiliária. Escavação mecânica. Contratação de empresa especializada. Autorização de acesso. Área de ?bota-fora?. Resíduos posteriormente não localizados. Ausência
... SANÇÕES. ADVERTÊNCIA, RETIRADA DOS ... RESÍDUOS ... INFRAÇÕES AMBIENTAIS. COMPROVAÇÃO DA CULPA. NECESSIDADE ... administrativa por produção, despejo e outras irregularidades no ... tratamento de resíduos ... com a imposição das penalidades aplicáveis ao caso, tem-se que foi observada a natureza ... vigilância quanto ao devido manejo da poluição gerada pela sua própria atividade empresarial ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000406-98.2017.8.19.0073 (Cível), 01-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. ARTIGO 56 DA LEI 9.605/98. ARMAZENAMENTO DE PRODUTO PERIGOSO E NOCIVO À SAÚDE HUMANA E AO MEIO AMBIENTE. PRELIMINARES QUE SE REJEITAM. NORMA PENAL EM BRANCO. INDICAÇÃO DO REGULAMENTO INFRINGIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. 1) Preliminares. Rejeita-se a alegação de nulidade por inépcia e por ausência de tipicidade. A denúncia contém os...
... ao meio ambiente e especifica as sanções ... aplicáveis, do Município de Guapimirim, que ... , laudo do ICCE de constatação de poluição ambiental, ... bem como pela prova oral produzida ... infrações ambientais segundo a legislação vigente ... entorno. Outras informações ficam a cargo das investigações ... -
Políticas Públicas e desenvolvimento sustentável: uma análise do direito à comunicação nos últimos vinte anos
As transformações em curso no modelo de Estado moderno, como o abalo da clássica noção de soberania, a fragmentação interna e externa do poder e o reforço de instrumentos de cooperação entre entes públicos e privados, têm provocado importantes mudanças nos modos de atuação da Administração Pública. Tal fenômeno tem provocado uma gradativa substituição de Administração Pública prestadora por uma...
... de radiodifusão e a inexistência de outras, consideradas tão relevantes, é preciso ... dos serviços de radiodifusão, X ʹ Infrações e penalidades e XI ʹ Disposições ... recursos naturais e das condições ambientais ... Despertou-se, então para um novo modelo ... , sobretudo considerando os níveis de poluição provocados pela produção voraz ... É neste ... aos limites de exposição aplicáveis, estabelecidos no Capítulo II, do Título II, ... prestação pode sujeitar o infrator a sanções que vão desde uma advertência até a caducidade ... -
Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça
... COVID-19 e sobre a poluição sonora no contexto da disputa eleitoral nas ... aplicáveis à espécie, e; ... CONSIDERANDO ser ... energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos ; ... CONSIDERANDO que ... outras doenças; ... CONSIDERANDO que boa parte da ... permanente, fiscalizar, aplicar as sanções previstas em normas ... municipais, se ... prejuízo da punibilidade das demais infrações, inclusive penais (art. 319 ... do Código ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 9605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998. Dispõe Sobre as Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
... Art. 21. As penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às ... ambientais"; ... Il - execução de obras de recupera\xC3" ... Art. 26. Nas infrações penais previstas nesta Lei, a ação penal é ... Da Poluição e outros Crimes Ambientais ... Art 54 ...
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Acórdão nº 1.0000.20.043362-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
Apelação Cível - Direito Administrativo e Ambiental - Auto de infração - Presunção de veracidade - Lesão a bens distintos pela mesma conduta - Poluição e degradação ambiental - Mortandade de peixes - Bis in idem não verificado - Responsabilidade administrativa ambiental - Natureza subjetiva - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça - Culpa evidenciada - Recurso ao qual se nega provimento. 1....
... ocasionou uma srie de danos ambientais, dentre eles a mortandade de 10 (dez) toneladas ... Wolfgang Sarlet e Tiago Fensterseifer:Em outras palavras, pode-se dizer que - na perspectiva dos ... -
Acórdão nº 1.0000.20.057985-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA AMBIENTAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ILEGITIMIDADE ATIVA DO IGAM - REJEIÇÃO.Os órgãos que compõem o SISEMA - Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - atuam de forma integrada, o que autoriza o compartilhamento de suas estruturas, seus recursos e seu pessoal, inclusive no que tange ao exercício de fiscalização das infraçõe
... , preservar e recuperar os recursos ambientais e promover o desenvolvimento sustentvel e a ... FEAM - Fundao Estadual de Meio Ambiente e outras vinculadas ao Instituto Mineiro de Gesto de guas ... -
Acórdão nº 1.0000.20.057985-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA AMBIENTAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ILEGITIMIDADE ATIVA DO IGAM - REJEIÇÃO.Os órgãos que compõem o SISEMA - Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - atuam de forma integrada, o que autoriza o compartilhamento de suas estruturas, seus recursos e seu pessoal, inclusive no que tange ao exercício de fiscalização das infraçõe
... , preservar e recuperar os recursos ambientais e promover o desenvolvimento sustentvel e a ... FEAM - Fundao Estadual de Meio Ambiente e outras vinculadas ao Instituto Mineiro de Gesto de guas ... -
Título IV da Lei 12.305/2010 - Disposições Transitórias e Finais
... , nos termos desta Lei, das cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais ... regulamento sujeita os infratores às sanções previstas em lei, em especial às fixadas na Lei ... os utiliza em desacordo com as normas ambientais ou de segurança; ... II – manipula, ... a remessa do conjunto de sanções aplicáveis às infrações decorrentes da Lei 12.305/2010 à ... poluição previsto no art. 54 da citada lei: ... Art ...
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Acórdão nº 1.0184.17.001715-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO - SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO - INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO - DIREITO DO CIDADÃO A UM MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO, À SAÚDE E À HIGIENE - SENTENÇA CONFIRMADA.- A obrigação da municipalidade em prestar serviços de água e esgoto à sua população, nos parâmetros da...
... ou energia em desacordo com os padres ambientais estabelecidos na Resoluo CONAMA 430/2011 e na ... a multa diria arbitrada, sem prejuzo de outras medidas que assegurem o cumprimento da obrigao de ...