Sanções Aplicáveis à Poluição e a Outras Infrações Ambientais
873 resultados para Sanções Aplicáveis à Poluição e a Outras Infrações Ambientais
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Acórdão nº 70085512093 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 30-06-2022
... Súmula 623-STJ: As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível ... contratualmente perante eventuais infrações às normas públicas no exercício das ... 47/49@), prevendo as seguintes sanções: ... Instaurado o Processo Administrativo nº ... as condições e restrições aplicáveis ao Projeto de Implantação (fls. 11/112@), ... Lei n.° 6.938/81 incidem sem prejuízo de outras previstas na legislação federal, estadual ou ... visam a coibir as diversas formas de poluição, criando políticas a serem adotadas pelos entes ...
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Ministério público - Procuradoria geral de justiça > secretaria geral
... Promotor(a) de Justiça de Ilhéus. Outras Ausências. Interesse institucional ... Para o ... de sanções administrativas à empresa MSC Combustíveis ... não terem sido verificadas quaisquer infrações cíveis ou penais atribuídas a ... MSC ... ambientais e à ... população dos municípios que integram ... o cometimento reiterado do delito de poluição sonora, ... tipificado no art. 54 da Lei 9.605/98 ... de Normas Técnicas (ABNT), aplicáveis a casas de show, espetáculos, clubes, ... bares, ...
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Decisão monocrática nº 1.0000.22.141318-0/002(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2022
... incompatíveis ou inconvenientes, a poluição e a degradação ambiental e a instalação de ... que os relatórios técnicos ambientais elaborados pela Secretária Municipal de Meio ... expedidas não observaram as normas aplicáveis à espécie, indicando vício de legalidade, não ... ível receio de cometimento de novas infrações, reparando, ademais, eventuais danos causados ... , patrimoniais ou extrapatrimonais, entre outras hipóteses a disparar sua aplicação. 8. No ... 72 da Lei 9.605/1998 lista várias sanções administrativas que se organizam em numerus ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0000406-98.2017.8.19.0073 (Cível), 15-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. 1) Na espécie, a pretensão não é de obter integração do acórdão, mas de tentar reverter o resultado do julgamento, buscando o reexame de questões já analisadas no julgamento da apelação. Da leitura atenta do acórdão, observa-se que todas as ponderações ventiladas pela defesa foram apreciadas. A via eleita só permite o reexame da decisão...
... ambiente e especifica as sanções aplicáveis, do Município de Guapimirim, que por ... Art. 38. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ... Capítulo V DA AVALIAÇÃO DE IMPACTOS AMBIENTAIS ... Art. 37 - Considera-se impacto ambiental ... 560 ... caracterizam infrações ambientais segundo a legislação vigente ... Outras ... Poder Judiciário do Estado do Rio de ... -
EDITAL Nº 54/2020
... aprovados em concursos públicos de outras Instituições Federais de Ensino Superior ... de investigação úteis em doenças ambientais" humanas. 5- Displasias e Neoplasias humanas, com \xC3" ... : Princípios constitucionais e legais aplicáveis ao Direito Penal; 4. Aplicação da lei penal no ... Poluição do ar. Poluição da água. Serviços de ... Ilícito Tributário, infrações tributárias, sanções administrativas e penais ...
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Propaganda Eleitoral
... instrumento de conquistar a adesão de outras pessoas, sugerindo-lhes ideias que são ... item vamos elencar as regras gerais aplicáveis à propaganda eleitoral em geral, expondo ao ... ção legal, cabendo aos órgãos ambientais" e de postura, adotar as medidas cabíveis. Não h\xC3" ... do pleito e a aplicação das sanções cabíveis nos termos dos arts. 19 e 22 da LC nº ... como base a legislação que trata da poluição sonora como crime ambiental. Como se trata de ... Embora todas as infrações ...
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Acordao N° 1824131 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2024
Apelações criminais. Direito penal e processual penal. Recursos defensivos. Crime de organização criminosa, crime de parcelamento irregular do solo e crimes ambientais. Pedido de juntada de documento (art. 231 do cpp). Deferimento. Alegações de nulidade da sentença. Princípio da identidade física do juiz. Afastamento do magistrado. Gozo de férias. Excepcionalidade admitida. Ausência de prejuízo à
... IRREGULAR DO SOLO E CRIMES AMBIENTAIS. PEDIDO DE JUNTADA DE ... DOCUMENTO (ART. 231 DO ... estabilidade, permanência, dentre outras elementares do tipo penal e, por via de ... econômicas mediante a prática de infrações penais como o parcelamento ... irregular do solo ... aplicáveis, devem estar indelevelmente atrelados ao conjunto ... 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de ... das águas pluviais, aumento da poluição, aumento ... da demanda por recursos hídricos e ... -
Acórdão nº 1000772-30.2020.8.11.0044 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 20-02-2024
E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL – DESMATAMENTO DE FLORESTA NATIVA SEM LICENÇA AMBIENTAL - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO APRECIADO PELO JUÍZO DE ORIGEM - DEFERIMENTO TÁCITO – DISPENSA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO – PRELIMINARES: INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA SE MANIFESTAR - CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADAS - PRELIMINAR DE...
... Requerido a providenciar as licenças ambientais necessárias a regularização de sua propriedade ... Teles da Silva), dando conta das infrações ambientais causadas pelo Apelante, motivaram os ... Aplicáveis, assim, os arts. 3º, inc. IV, e 4º, inc. VII, ... SANÇÕES POR ATO DE IMPROBIDADE. CONDENAÇÃO DO PREFEITO ... pedido de licenciamento ambiental para outras atividades. ” ... Do Auto de Inspeção nº ... proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; preservar as ... -
Acórdão nº 0014027-32.2019.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 09-10-2023
EMENTAPROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – INFRAÇÃO AMBIENTAL – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – NÃO OCORRÊNCIA – DECRETO ESTADUAL N. 1.986/2013 – INAPLICABILIDADE – LEI N. 9.873/1999 E DECRETO FEDERAL N. 6.514/2008 – APLICAÇÃO NO ÂMBITO FEDERAL – INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 20.910/1932 – LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO E INSTAURAÇÃO DO PROCESSO...
... fazê-lo e, consequentemente, de impor sanções ao infrator ... 3. Assim, não opera a ... para a apuração e julgamento de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ... õe sobre os prazos de prescrição aplicáveis aos processos administrativos para apuração de ... Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências, in verbis: ... Art. 1º ... ção e julgamento das infrações ambientais, conquanto desprovido de força para inovar a ... /praticou a atividade causadora de poluição - Não há dúvidas de que só a prova ... -
Acórdão Nº 0900243-76.2016.8.24.0045 do Quarta Câmara de Direito Público, 17-02-2022
... Aps outras consideraes, requer, em sede liminar, as ... , em sntese,que nosubsistem os danos ambientais, especialmente porque o laudo pericial possui ...
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Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça
... a Delegacia de Repressão a Estelionato e Outras ... Fraudes - DREOF, conclua o Inquérito ... para apurar possíveis danos ambientais associados a ... desmatamento/supressão ilegal ... inteiramente aplicáveis às demais despesas públicas não relacionadas, ... o cometimento reiterado do delito de poluição sonora, tipificado ... no art. 54 da Lei 9.605/98 ... pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, ... independentemente ... perícia no local e momento das infrações penais, sempre que ... possível; ... 8.4) ...
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Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça > promotoria regional de euclides da cunha
... combater poluição sonora ... no município de Euclides da Cunha/BA ... automotivas, eventos privados e outras situações, com ... abuso dos instrumentos ... , pessoas físicas ou jurídicas, a sanções ... penais e administrativas, independentemente ... que o art. 54 da Lei de Crimes Ambientais (Lei n.º 9.605/1998) ... prevê pena de ... a utilizados na prática de infrações ... CONSIDERANDO ... que compete ao Ministério ... aplicáveis às casas de shows, de espetáculos, de ...
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PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 110, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
... , bem como pela prevenção da poluição ambiental causada por embarcações, plataformas ... à inclusão de ações decorrentes de infrações ao RLESTA, especificamente quanto: 1) Ao art. 13 ... outras reclamações, declarando que as ações que ... á, conforme o caso, as autoridades ambientais; 2.3.7. o Comando do Distrito Naval (ComDN) ... de resgates, dentre outros, quando aplicáveis): a) Se atracada, fundeada ou na boia, após ... da embarcação, na imposição das sanções disciplinares cabíveis, com base no art. 10, da ...
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Acórdãos nº 0002865-66.2015.8.26.0326 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 6 de Octubre de 2016
... o meio ambiente por ensejar poluição, razão porque constitui infração ... o nexo causal e os danos ambientais, impõe- se a responsabilização da ... conduto ao cometimento de infrações ambientais porque ainda não expirado ... os dispositivos legais aplicáveis com referência expressa também ao ... pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente ... Por outras palavras, ainda, as sanções são aplicadas ...
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Decisão Monocrática de T2 - SEGUNDA TURMA
... da responsabilidade da empresa danos ambientais decorrentes de queimada realizada em sua fazenda ... jurídicas, a sanções penais administrativas, independente da ... 'Art 2º - As infrações" administrativas são punidas com as seguintes san\xC3" ... desenvolvida no local não deu causa a poluição encontrada, estará a salvo da penalidade ... previstas em referido diploma são aplicáveis sem prejuízo de outras previstas em legislação ...
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Acórdão Nº 0006898-38.2014.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Público, 03-11-2020
... passivo por ter emitido as licenças ambientais ora atacadas, inclusive por ter a obra ... , compete exatamente ao Município, entre outras ações administrativas que visam resguardar o ... ção, eles encontram-se sujeitos a infrações éticas, sanções administrativa e até ... a todas as condições e padrões aplicáveis aos corpos d'água ... Cabe, destacar, ... referendar tese de que, quanto maior a poluição ou a degradação, menor sua reprovabilidade ...
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nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
... Administração - Direito Administrativo e Outras Matérias do Direito Público ... Autuado ... incluem possíveis catástrofes ambientais, inevitável diminuição da diversidade de ... ções diretas ou indiretas e a poluição por agrotóxicos foram efeitos colaterais ... na forma desta Medida Provisória e sanções penais previstas na legislação vigente ... § 1o As infrações administrativas serão punidas na forma ... aqui descritas são igualmente aplicáveis à avaliação da segurança de produtos que ...
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nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
... Administração - Direito Administrativo e Outras Matérias do Direito Público ... Autuado em: ... incluem possíveis catástrofes ambientais, inevitável diminuição da diversidade de ... ções diretas ou indiretas e a poluição por agrotóxicos foram efeitos colaterais ... na forma desta Medida Provisória e sanções penais previstas na legislação vigente ... § 1o As infrações administrativas serão punidas na forma ... aqui descritas são igualmente aplicáveis à avaliação da segurança de produtos que ...
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Anexos que integram o Parecer e o Aut�grafo
... OUTRAS CORRENTES 137.533.964.728 ... RECEITA E DESPESA ... INFRAÇÕES PENAIS, PARA COMBATER A CRIMINALIDADE E A ... E MEIO ... 2622 - CONTRAPARTIDAS AMBIENTAIS E CONVÊNIOS ... NÚMERO DE NOVOS ... DOCUMENTOS ... 1967 - REDUÇÃO DE ... POLUIÇÃO E ... DESENVOLVIMENTO DE ... TECNOLOGIAS ... despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei; assinar prazo para que o ... , observadas as normas legais aplicáveis; desenvolver e executar projetos de recuperação ...
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PORTARIA Nº 66, DE 31 DE AGOSTO DE 2022
... e dos Recursos Naturais Renováveis e dá outras providências. O PRESIDENTE DO INSTITUTO ... Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP) 22 2022 Portaria 19 10/05/2022 ... específicas e a Tabela de Atividades aplicáveis ao Programa de Gestão, na modalidade ... na fase P8 do Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores (PROCONVE). 66 ... (Enins) de processos de apuração de infrações ambientais, bem como regulamentar o seu ... de suspensão de aplicação de sanções decorrentes de infrações cometidas antes de 22 ...
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PORTARIA Nº 66, DE 31 DE AGOSTO DE 2022
... e dos Recursos Naturais Renováveis e dá outras providências. O PRESIDENTE DO INSTITUTO ... Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP) 22 2022 Portaria 19 10/05/2022 ... específicas e a Tabela de Atividades aplicáveis ao Programa de Gestão, na modalidade ... na fase P8 do Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores (PROCONVE). 66 ... (Enins) de processos de apuração de infrações ambientais, bem como regulamentar o seu ... de suspensão de aplicação de sanções decorrentes de infrações cometidas antes de 22 ...
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Responsabilidade socioambiental das usinas sucroalcooleiras da região do Triângulo Mineiro
... relaciona-se as implicações ambientais da expansão da atividade canavieira, uma vez que ... : 1) a degradação de ecossistemas e a poluição atmosférica acusada pelas queimadas e, 2) a ... ção ou a perseguição judicial das infrações contra a saúde pública, os direitos dos ... ícitos autônomos e também receber as sanções cominadas ... A responsabilidade civil impõe ... ções de vítimas de poluição e de outras formas de agressão ao meio ambiente”. Cada ... étodos de valoração econômica são aplicáveis na valoração dos impactos ambientais do setor ...
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EDITAL Nº 2 - TRANSPETRO/PSP/TERRA/NÍVEL SUPERIOR-2023.2, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023PROCESSO SELETIVO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS
... , essas poderão ser realizadas em outras localidades. 1.4.1 - As eventuais alterações ... a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, na forma do parágrafo único do art ... ambientais, contribuindo para a redução de impactos ... Teorias aplicáveis à responsabilidade civil ambiental e causas udentes. Infrações Administrativas ambientais (Lei nº 9.605/1998 e ... ção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo (Lei nº ...
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Ministério público - procuradorias e promotorias de justiça > promotoria regional de euclides da cunha
... as reiteradas notícias de poluição sonora ... ocasionada por estabelecimentos ... privados e outras situações, com abuso dos instrumentos ... jurídicas, as sanções penais e administrativas, ... independentemente ... que o art. 54 da Lei de Crimes Ambientais (Lei n.º 9.605/1998) ... prevê pena de ... a utilizados na prática de infrações ... CONSIDERANDO ... que compete ao Ministério ... aplicáveis na execução de uma Casa de shows, de ...
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Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça > promotoria regional de euclides da cunha
... as reiteradas notícias de poluição sonora ... ocasionada por estabelecimentos ... privados e outras situações, com abuso dos instrumentos ... jurídicas, as sanções penais e administrativas, ... independentemente ... que o art. 54 da Lei de Crimes Ambientais (Lei n.º 9.605/1998) ... prevê pena de ... a utilizados na prática de infrações ... CONSIDERANDO ... que compete ao Ministério ... aplicáveis na execução de uma Casa de shows, de ...