santa se imobiliaria
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Acórdão Nº 0301036-55.2017.8.24.0166 do Quarta Câmara de Direito Público, 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO IMOBILIÁRIA "LAR LEGAL". PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DIREITOS PRESTACIONAIS. CONSTITUCIONALISMO SOCIAL. ATIVIDADE JUDICIAL DIALÓGICA. "PROJETO LAR LEGAL". PRINCÍPIOS METACONSTITUCIONAIS. DIREITOS HUMANOS. CIDADANIA. CONSTRUÇÃO DE UMA SOCIEDADE JUSTA E SOLIDÁRIA. DEMOCRATIZAÇÃO DA DEMOCRACIA. NATUREZA ESTRUTURANTE: INVERSÃO
... : Desembargador DIOGO PTSICA APELANTE: MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA APELADO: ADEMAR CARDOSO E OUTROS ... -
Acórdão Nº 2014.301884-5 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 02-09-2016
... ... ... Estado de Santa Catarina ... Poder Judiciário ... Estado de Santa Catarina ... AÇÃO COMINATÓRIA. AUTORA QUE PRETENDE A BAIXA DA HIPOTECA IMOBILIÁRIA EM RAZÃO DE PROPOSTA DE QUITAÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ...
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Acórdão Nº 2014.301884-5 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 02-09-2016
... ... ... Estado de Santa Catarina ... Poder Judiciário ... Estado de Santa Catarina ... AÇÃO COMINATÓRIA. AUTORA QUE PRETENDE A BAIXA DA HIPOTECA IMOBILIÁRIA EM RAZÃO DE PROPOSTA DE QUITAÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ...
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Acórdão Nº 5006289-17.2021.8.24.0022 do Quarta Câmara de Direito Público, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA DIRETA. ISS. ISENÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. EDIFICAÇÃO EM TERRENO DE PROPRIEDADE DA CONSTRUTORA, POR SUA CONTA E RISCO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A TERCEIRO. CARACTERIZAÇÃO DE INCORPORAÇÃO POR...
... 5024945-08.2020.8.24.0038, do Tribunal de Justia de Santa Catarina, rel. Srgio Roberto Baasch Luz, Segunda Cmara de Direito Pblico, ... -
Acórdão Nº 0302380-12.2018.8.24.0045 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-05-2021
... ODSON CARDOSO FILHO APELANTE: MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA APELADO: ADELIA OTACILIA FAUSTINO DA SILVA APELADO: GISELI ...
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Acórdão Nº 2016.600240-1 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 22-09-2016
... ... ... ESTADO DE SANTA CATARINA ... PODER JUDICIÁRIO ... SEXTA TURMA DE RECURSOS DE LAGES ... DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA. CONTRATO DE CORRETAGEM ... PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS ...
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Acórdão Nº 0305148-66.2018.8.24.0058 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 19-07-2022
JUIZADO ESPECIAL. CONTRATO DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA FIRMADO EM CARÁTER DE EXCLUSIVIDADE E POR PRAZO CERTO. RESCISÃO ANTECIPADA POR ATO ISOLADO DE UM DOS COMITENTES. PRETENSÃO DE COBRANÇA DA CLÁUSULA PENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE REQUERIDA. PREFACIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE DIVÓRCIO LITIGIOSO ENTRE AS PARTES. NÃO ACOLHIMENTO. LEGITIMIDADE DE...
... 5009706-21.2020.8.24.0019, do Tribunal de Justia de Santa Catarina, rel. Luiz Czar Medeiros, Quinta Cmara de Direito Civil, j ... - Acórdão Nº 5002433-58.2019.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-05-2021
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Acórdão Nº 0301911-07.2019.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Público, 09-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO IMOBILIÁRIA "LAR LEGAL". PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DIREITOS PRESTACIONAIS. CONSTITUCIONALISMO SOCIAL. ATIVIDADE JUDICIAL DIALÓGICA. "PROJETO LAR LEGAL". PRINCÍPIOS METACONSTITUCIONAIS. DIREITOS HUMANOS. CIDADANIA. CONSTRUÇÃO DE UMA SOCIEDADE JUSTA E SOLIDÁRIA. DEMOCRATIZAÇÃO DA DEMOCRACIA. NATUREZA ESTRUTURANTE: INVERSÃO
... DIOGO PTSICA APELANTE: MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA APELADO: NICOLLY ROSSO BASCHIROTTO APELADO: PAULO DINIS AMBONI ... -
Acórdão Nº 0301046-62.2019.8.24.0091 do Segunda Turma Recursal, 08-06-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. DEVER DE PAGAMENTO COMPLEMENTAR DA COMISSÃO POR VENDA DE IMÓVEL, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO NO CASO. O FATO DE NÃO SER O AUTOR CORRETOR HABILITADO, NÃO EXIME A IMOBILIÁRIA DO REPASSE DA COMISSÃO - NA...
... ESTADO ... DE SANTA CATARINA ... JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL ... DE JUSTIÇA DE SANTA ... INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE ... CORRETAGEM IMOBILIÁRIA C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE ... PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA ... -
Acórdão Nº 0308905-62.2016.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-05-2021
... APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) APELADO: GELCO DA CAMPO (REQUERENTE) APELADO: VALDIRA PIERI ... PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO IMOBILIÁRIA "LAR LEGAL". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO ...
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Acórdão Nº 0303844-49.2016.8.24.0075 do Quarta Câmara de Direito Público, 11-08-2022
... APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA APELADO: ANTONIO FELIPPE SOBRINHO APELADO: AROLDO MARCON APELADO: ... , ressaltando que o programa não pode servir à especulação imobiliária ou a objetivo distinto daquele que motivou sua criação, atrelado à ...
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Acórdão Nº 0804733-41.2013.8.24.0045 do Quarta Câmara de Direito Público, 14-07-2022
... ODSON CARDOSO FILHO APELANTE: MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) APELADO: MARIA BERNADETE DE JESUS (AUTOR) APELADO: MARIA ...
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Acórdão Nº 5001369-62.2020.8.24.0045 do Quarta Câmara de Direito Público, 11-08-2022
... APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (REQUERIDO) APELADO: JOAO BATISTA DE SOUZA (REQUERENTE) APELADO: ... PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO IMOBILIÁRIA "LAR LEGAL". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO ...
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Acórdão Nº 0301469-05.2015.8.24.0045 do Primeira Câmara de Direito Civil, 24-11-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO ALTERNATIVO DE NULIDADE DO CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMISSÃO NA POSSE DA PROMITENTE COMPRADORA JAMAIS REALIZADA. SENTENÇADE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS DO RÉU VENDEDOR E DA AUTORA. CADEIA DE CONSUMO INCONFIGURADA. VENDA DE IMÓVEL A NON DOMINO.
... Em caso semelhante, o Tribunal de Justia de Santa Catarina j julgou: APELAESCVEIS. AO DERESCISOCONTRATUAL C/C DEVOLUO DO ... -
Decisão Monocrática Nº 0800748-64.2013.8.24.0045 do Terceira Vice-Presidência, 30-10-2019
... Recorrente : Terra Nova Rodobens Incorporadora Imobiliária Palhoça Iii Spe Ltda ... Advogado : José Walter Ferreira Júnior ...
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Acórdão Nº 0001122-64.2009.8.24.0139 do Quarta Câmara de Direito Civil, 07-10-2021
... a Egrgia 4 Cmara de Direito Civil do Tribunal de Justia do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe ...
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Decisão Monocrática N° 07107869220208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
CÍVEL (1689) APELANTE: CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS SANTA FE LTDA - ME, SIMADA IMOBILIARIA S/S APELADO: CENTRO EDUCACIONAL AGUAS CLARAS DF LTDA - EPP D E C I S Ã O Opõe CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS SANTA FÉ embargos de declaração em face da decisão (id 21876441) que não conheceu da sua apelação por inovação recursal, razões dissociadas e ausência de impugnação específica. Em suas razões, alega...
... DE DECLARAO CVEL (1689) APELANTE: CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS SANTA FE LTDA - ME, SIMADA IMOBILIARIA S/S APELADO: CENTRO EDUCACIONAL AGUAS ... -
Acórdão Nº 0000654-56.2016.8.24.0139 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 10-05-2018
RECURSO INOMINADO- AÇÃO CONDENATÓRIA - CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL FIRMADO ENTRE O PROPRIETÁRIO E A IMOBILIÁRIA - INADIMPLÊNCIA DO LOCATÁRIO - PLEITO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL POR ALUGUÉIS INADIMPLIDOS- INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL OBRIGANDO A IMOBILIÁRIA DE PROMOVER A COBRANÇA DOS VALORES E DE RESSARCIR PREJUÍZOS DECORRENTES DO NÃO PAGAMENTO-DANO MATERIAL AFASTADO - RECURSO PROVIDO.
... ESTADO ... DE SANTA CATARINA ... JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL ... DE JUSTIÇA DE SANTA ... ENTRE O PROPRIETÁRIO E A IMOBILIÁRIA – ... INADIMPLÊNCIA DO LOCATÁRIO – PLEITO DE INDENIZAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0300471-71.2014.8.24.0045 do Quarta Câmara de Direito Público, 18-05-2023
... APELANTE: ALFREDO PERCI KOCHE (AUTOR) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) ... RELATÓRIO ... envolto refere-se à possibilidade de outorga de propriedade imobiliária localizada na região conhecida como Campos de Araçatuba ou ...
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Acórdão Nº 0303365-97.2015.8.24.0008 do Primeira Turma Recursal, 27-08-2020
... AÇÃO ... INDENIZATÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA ... IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – ...
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Acórdão Nº 0308178-97.2016.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 12-06-2018
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIO IMOBILIÁRIO (LOCAÇÃO). ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA IMOBILIÁRIA CENTRADA NO NÃO AFORAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA EX-LOCATÁRIO. LOCADOR QUE SE NEGA A SUBSCREVER PROCURAÇÃO EM FAVOR DA IMOBILIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DA DEMANDA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... ... ... ESTADO DE SANTA CATARINA ... PODER JUDICIÁRIO ... QUARTA TURMA DE RECURSOS ... ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA IMOBILIÁRIA CENTRADA NO NÃO AFORAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA EX-LOCATÁRIO ... -
Acórdão Nº 0003641-48.2011.8.24.0072 do Sétima Câmara de Direito Civil, 25-11-2021
... a Egrgia 7 Cmara de Direito Civil do Tribunal de Justia do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos ...
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Acórdão Nº 0315660-76.2015.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Civil, 01-06-2021
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - IMÓVEL - COMPRA E VENDA - INADIMPLEMENTO DA VENDEDORA - IMOBILIÁRIA - LEGITIMIDADE - AUSÊNCIA - MERA INTERMEDIAÇÃO O profissional da corretagem de imóveis que integrou a relação jurídica obrigacional na qualidade de mediador, ausente falha no serviço de mediação ou demonstração de parceria, não tem legitimidade para figurar em feito no qual comprador reclama da indevida
... a Egrgia 5 Cmara de Direito Civil do Tribunal de Justia do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial ... -
Acórdão Nº 0310328-28.2018.8.24.0005 do Sétima Câmara de Direito Civil, 19-05-2022
... : Desembargador LVARO LUIZ PEREIRA DE ANDRADE APELANTE: IMOBILIARIA CAMARGO LTDA (AUTOR) APELADO: BRUNO MARQUES MONTEIRO (RU) ... a Egrgia 7 Cmara de Direito Civil do Tribunal de Justia do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, ...