Segurança dos transportes
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Tendências do direito dos consumidores na União Europeia
Os europeus, maxime os que à União Europeia se vinculam, o que pretendem poder-se-á condensar em uma fórmula singela: – viver uma vida saudável – em absoluta segurança e – com inteira confiança nos produtos e serviços a que acedem" "Serviços de interesse geral, de harmonia com a comunicação da Comissão, são os que como tal se definem pelas autoridades públicas e se acham sujeitos a obrigações de...
... – viver uma vida saudável – em absoluta segurança e – com inteira confiança nos produtos e serviços a que acedem” ... , no Livro Branco intitulado ‘A Política Europeia de Transportes no Horizonte 2010: a hora das opções’, declarara a sua intenção de, ... -
Acórdão nº 2009/0022293-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 14.134 - DF (2009/0022293-2) ... RELATOR:MINISTRO BENEDITO ... 18, de 2006, do Ministério dos Transportes, tendo mantido tratativas com a empresa Brasília Soluções Inteligentes ...
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Lei nº 14.440 de 02/09/2022. Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar); e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.080, de 30 de dezembro de 2004, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 13.483, de 21 de setembro de 2017.
... ) registrados como cooperados perante a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) ... Art. 5º O Poder Executivo federal poderá ... seus fabricantes e aos operadores, em razão das condições de segurança do veículo ou do controle de emissão de gases poluentes ou de efeito ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... funcionais, em faixa de fronteira, quando necessárias à sua segurança no exercício de atividades diretamente relacionadas com o combate ao ... ão - SINDEC, do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; ... XI - SICONV; ... XII - Sistema de Monitoramento do Programa de ...
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Acórdão nº REsp 1171513 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
... 01⁄2009, da Secretaria de Estado de Transportes do Distrito Federal: (i) a ilegalidade da modalidade adotada para o ... quo entendeu que o objeto do pregão questionado no mandado de segurança não era somente contratar serviços de apoio administrativo, cuja ...
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Acórdão nº 2009/0244330-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 01⁄2009, da Secretaria de Estado de Transportes do Distrito Federal: (i) a ilegalidade da modalidade adotada para o ... quo entendeu que o objeto do pregão questionado no mandado de segurança não era somente contratar serviços de apoio administrativo, cuja ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039597920214058100), 22-02-2022
PJE 0803959-79.2021.4.05.8100 EMENTA TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL CONTRIBUIÇÃO SOBRE O RISCO AMBIENTAL DO TRABALHO (RAT). IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADO/AUTÔNOMO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. 1. Apelação interposta contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487,...
... Cuida-se de embargos de declaração opostos por LIMA TRANSPORTES LTDA em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo ... 487, inciso I, do CPC, denegou a segurança, objetivando afastar a incidência da Contribuição Patronal, RAT e a ... - Em vigor Decreto nº 10.610 de 27/01/2021. Aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... de concessão ou permissão nas áreas de telecomunicações, transportes, petróleo e eletricidade e de utilização de recursos hídricos ... competências, o desenvolvimento de atividades relativas à segurança da sociedade e do Estado e que tenham como pré-condição o sigilo; ...
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Acórdão nº 2008/0278363-0 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 28.484 - MT (2008/0278363-0) ... RELATOR:MINISTRO FELIX ... RESSARCIMENTO DE GASTOS COM DIÁRIAS, PASSAGEM E TRANSPORTES. CARÁTER PROPTER LABOREM. PAGAMENTO DURANTE O PERÍODO DA LICENÇA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-374-92.2010.5.05.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
... Na presente hipótese, resultou comprovado que a Petrobrás Transportes S.A., ente integrante da Administração Pública indireta, após a ... cadastro de reserva para o cargo de Engenheiro Pleno - Área de Segurança e dentro do prazo de validade do certame, efetuou contratações para a ...
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Decreto-Lei nº 237 de 28/02/1967. MODIFICA O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... um representante do Departamento Federal de Segurança Pública; ... f) um representante do Ministério da Educação e Cultura; ... i) um representante da Confederação Nacional de Transportes Terrestres (categoria dos trabalhadores de transportes rodoviários); ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... competências, o desenvolvimento de atividades relativas à segurança da sociedade e do Estado, e que tenham como precondição o sigilo; ... IV ... de Decisão, do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; ... X – Plataforma +Brasil; ... XI – Sistema de Acompanhamento ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... competências, o desenvolvimento de atividades relativas à segurança da sociedade e do Estado, e que tenham como precondição o sigilo; ... IV ... de Decisão, do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; ... X – Plataforma + Brasil; ... XI – Sistema de Monitoramento ...
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Decreto nº 4.129 de 13/02/2002. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IV - estabelecer padrões, normas e especificações técnicas para os programas de segurança" operacional, sinalização, manutenção, restauração de vias, terminais e instalações; ... V - estabelecer padrões, normas e especificações t\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8706, DE 14 DE SETEMBRO DE 1993. Dispõe Sobre a Criação do Serviço Social do Transporte - Sest e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - Senat.
... nos campos da alimentação, saúde, cultura, lazer e segurança no trabalho ... Art. 3º Compete ao Senat, atuando em estreita ... representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTTT) ... Parágrafo único. Caberão aos Conselhos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-429-07.2010.5.05.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
... 2. RECURSO DE REVISTA TRANSPORTES DE VALORES. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. O empregador que exige do ... que tenha sido admitido para essa função e sem as medidas de segurança nos termos da Lei 7.102/83, incorre em desvio de função, expondo-o a ...
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DECRETO Nº 7.382, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010. . Regulamenta os Capítulos I a VI e VIII da Lei no 11.909, de 4 de março de 2009, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.
... e dos recursos naturais potencialmente afetados, garantindo a segurança das populações e a proteção do meio ambiente; ... III - estabelecer ... , é considerada forma de acesso de terceiros aos gasodutos de transportes ... Art. 49. O acesso aos gasodutos de transporte dar-se-á, entre ...
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Acórdão nº 2007/0041335-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RELATOR :MINISTRO FRANCISCO FALCÃORECORRENTE:TRANSPORTES SANTA MARIA LTDA E OUTROADVOGADO:ANA MARIA NEGREIRO E ... MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS ...
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Acórdão nº 2006/0026095-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... BELTRÃO DE ROSSITER CORREA E OUTRO(S) AGRAVADO : CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA ADVOGADO : MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA RAMOS E OUTRO(S) ... e, superada a preliminar, prover o recurso para conceder a segurança" nos termos requeridos pela embargante.\" ... 4. Destarte, impõe-se a anula\xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0039409-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 26.399 - BA (2008⁄0039409-5) ... RELATOR:MINISTRO BENEDITO ... LIMA E OUTRO(S)INTERES.:DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES DA BAHIA - DERBA PROCURADOR :LUIZ SOUZA CUNHA E OUTRO(S) ... PROCESSUAL ...
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Decisão Monocrática N° 07285278020228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-09-2022
Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por POLLO VIAGENS E TRANSPORTES LTDA. contra suposto ato ilegal de omissão de CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONSTAS DO DISTRITO FEDERAL ? TCDF. O impetrante alega que apresentou a Representação nº 00600-00005209/2022-13-e com pedido de medida cautelar de urgência para que fosse determinado a suspensão do ato impugnado e da marcha processual administrativa,...
... Cuida-se de Mandado de Segurana impetrado por POLLO VIAGENS E TRANSPORTES LTDA. contra suposto ato ilegal de omisso de CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE ... -
Decisão Monocrática N° 07054322120228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2022
Cuida-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por CENTRAL EXPRESSO TRANSPORTES LTDA, em que aponta como autoridade coatora o JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DF. Afirma que os atos ilegais e abusivos foram praticados pelo Juízo Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios...
... : MANDADO DE SEGURANA CVEL (120) IMPETRANTE: CENTRAL EXPRESSO TRANSPORTES LTDA IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FALNCIAS, RECUPERAES JUDICIAIS, ... -
DECRETO Nº 8083, DE 26 DE AGOSTO DE 2013. Altera o Decreto 2.521, de 20 de Março de 1998, que Dispõe Sobre a Exploração, Mediante Permissão e Autorização, de Serviços de Transporte Rodoviario Interestadual e Internacional de Passageiros e da Outras Providencias.
... ços de que trata este Decreto caberão ao Ministério dos Transportes." (NR) ... "Art. 2º-A. O controle das outorgas, a delegação e a ... as condições de pontualidade, regularidade, continuidade, segurança, eficiência, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e ...
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LEI 13360 de 17/11/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 5.655, DE 20 DE MAIO DE 1971, A LEI Nº 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, A LEI Nº 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998, A LEI Nº 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, A LEI Nº 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, A LEI Nº 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, A LEI Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, A LEI Nº 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997, A LEI Nº 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, A LEI Nº 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, A LEI Nº 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, A LEI Nº 12.767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, A LEI Nº 13.334, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016, A LEI Nº 13.169, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015, A LEI Nº 11.909, DE 4 DE MARÇO DE 2009, E A LEI Nº 13.203, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ões de transmissão dentro de cada submercado ou por razões de segurança energética, a ser alocada nos consumidores com possibilidade de ... , Desenvolvimento e Gestão, de Minas e Energia, dos Transportes, Portos e Aviação Civil e do Meio Ambiente; o Presidente do Banco ...