Segurança dos transportes
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Em vigor
Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010. Dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil; e dá outras providências
... Ficam autorizados o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT e o Ministrio da Defesa, mediante solicitao do ente federado ...
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Acórdão nº 2004/0161695-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO DE ... Ministro de Estado dos Transportes" que havia reconhecido o direito ... à exploração de linha de\xC2" ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ARTIGO 6 ... Os requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra ... atividades de prestação de serviços de comunicação e de transportes interestadual e intermunicipal de cargas, e de transportes autorizados no ...
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Acórdão nº 2008/0179460-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 13.747 - DF (2008⁄0179460-5) ... RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA ... ÃO : MINISTRO LUIZ FUX IMPETRANTE : SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DE SÃO PAULO SETPESP ADVOGADO : EVERARDO ...
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DECRETO Nº 7929, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013. Regulamenta a Lei 11.483, de 31 de Maio de 2007, No que Se Refere a AvaliaÇÃo da VocaÇÃo Logistica Dos Imoveis NÃo Operacionais da Extinta Rede Ferroviaria Federal S.a. - Rffsa; Altera o Artigo 4 do Decreto 6.018, de 22 de Janeiro de 2007; e da Outras Providencias.
... II - garantia dos padrões mínimos de segurança do tráfego ferroviário exigidos pela legislação vigente; ... III - ... I - o Ministério dos Transportes demonstre a inexistência de alternativa técnica ou locacional que atenda ...
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Acórdão Nº 906203 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
... ocupação do solo urbano, da higiene, da saúde, da segurança, dos ... transportes, da ordem ou da tranquilidade públicos relativamente ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2000/0066520-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 7.083 - DF (2000/0066520-7) ... RELATORA:MINISTRA MARIA THEREZA DE ... ÔNIO DE OLIVEIRA HEUSELER IMPETRADO :MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES ... MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MINISTRO DO ESTADO DOS ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... de homologação aeronáutica editadas no âmbito do Sistema de Segurança de Voo; ... II - prévia habilitação na Secretaria da Receita ... meio de pagamento regulamentado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT ... § 1º A conta de depósitos ou o outro meio ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... de concessão ou permissão nas áreas de telecomunicações, transportes", petróleo e eletricidade e de utilização de recursos hídricos ... \xC2" ... competências, o desenvolvimento de atividades relativas à segurança" da sociedade e do Estado e que tenham como pré-condição o sigilo; ... \xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8422, DE 13 DE MAIO DE 1992. Dispõe Sobre a Organização de Ministerios e da Outras Providencias.
... ão criados o Ministério de Minas e Energia, o Ministério dos Transportes e das Comunicações, o Ministério da Previdência Social e o Ministério ... ção e registro profissional, inspeção do trabalho e segurança e saúde do trabalhador, bem como o acervo patrimonial, recursos humanos, ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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LEI ORDINÁRIA Nº 8490, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... assuntos referentes à administração militar, de zelar pela segurança do Chefe de Estado e pela segurança pessoal dos titulares dos órgãos ... V - da Fazenda; ... VI - dos Transportes; ... VII - da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária; ...
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Acórdão nº 2014/0220467-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVADO ... TRANSPORTES" ... ALTERNATIVOS ... MICROEMPRESA ... : JOSELITO FERREIRA DA SILVA\xC2" ... Segurança", impetrado por Tap Transportes ... Alternativos Ltda -\xC2" ...
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Engenheira sueca projeta primeiro boneco feminino para testes de colisão de carro
... , engenheira do Instituto Sueco de Investigao em Segurana dos Transportes (VTI), desenvolveu o primeiro boneco de teste de coliso feminino do mundo ...
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Acórdão nº MS 10423 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 10.423 - DF (2005⁄0020986-5) ... RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES ... DA CUNHA NETO E OUTRO IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08021881920194058300), 20-02-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0802188-19.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RICHARD VINICIUS FELICIANO DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz(a) Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho RELATOR: Desembargador Federal Convocado
... ção Recife; Em razão do crime, foi designado para reforçar a segurança na estação Recife durante o mês de setembro; RICHARD VINÍCIUS ... do direito atingido (vida, segurança pública e higidez dos transportes públicos) foi a nota distintiva a afastar referido argumento. Confira-se ... -
Em vigor
Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas e dá outras providências.
... ARTIGO 4 ... O Ministrio dos Transportes o rgo responsvel pela poltica de Transporte Multimodal de Cargas nos ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... VII – a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq); ... VIII – a Agência Nacional de Transportes ... o órgão de defesa do consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, incumbe às agências reguladoras zelar pelo cumprimento da ...
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Decreto-Lei nº 512 de 21/03/1969. REGULA A POLITICA NACIONAL DE VIAÇÃO RODOVIARIA, FIXA DIRETRIZES PARA A REORGANIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de viação rodoviária se integra na política nacional dos transportes, cuja formulação compete ao Ministro dos Transportes, e compreende: ... nº 397, de 30 de dezembro de 1968; da Taxa para melhoria da segurança das estradas federais, instituída pela Lei nº 5.391, de 23 de fevereiro ...
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Em vigor
Lei nº 7.652, de 3 de fevereiro de 1988. Dispõe sobre o registro da Propriedade Marítima e dá outras providências.
... ARTIGO 31 ... O rgo competente do Ministrio dos Transportes providenciar a efetivao das sanes aplicadas com base nesta Lei, vista de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08044336220174058400), 12-04-2022
EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUDIÊNCIA PÚBLICA QUE NÃO SE COMPROVA. VIOLAÇÃO À SEGURANÇA NA AVIAÇÃO CIVIL. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS PREVISTAS EM PROGRAMA DE CONTROLE DE QUALIDADE. INFRAÇÃO À RESOLUÇÃO Nº 25/2008 DA ANAC. FATO INCONTROVERSO. MULTA. PODER REGULADOR E AUTONOMIA TÉCNICA INERENTES AO PAPEL DAS...
... /RN, lavrado diante da constatação de que as barreiras segurança se encontravam em mau estado de conservação, com sinais de violação, ... ça pública, ou com violação das normas de segurança dos transportes" (Art. 299, caput, II, do CBA). Mais abaixo, no artigo 302, estabelece uma ... -
Acórdão nº AgRg no MS 15895 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
AgRg no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 15.895 - DF (2010⁄0204145-6) ... RELATOR:MINISTRO HERMAN ... de Mandado de Segurança contra ato do Ministro de Estado dos Transportes que declarou ser a impetrante inidônea por descumprimento de contrato ...
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Lá fora, recuperação ganha fôlego. Aéreas do Brasil têm desafio maior
... pr-pandemia, segundo dados da Administrao de Segurana de Transportes dos Estados Unidos, onde mais da metade da populao j recebeu a primeira ...
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DECRETO Nº 7983, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Estabelece Regras e Criterios para Elaboração do Orçamento de Referencia de Obras e Serviços de Engenharia, Contratados e Executados Com Recursos Dos Orçamentos da União, e da Outras Providencias.
... técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às ... de referência dos serviços e obras de infraestrutura de transportes será obtido a partir das composições dos custos unitários previstas no ...