segurança publica municipal

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REDUÇÃO INDEVIDA DO SALÁRIO BASE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO MUNICÍPIO DE FATOS EXTINTIVOS, IMPEDITIVOS OU MODIFICATIVOS DO DIREITO PLEITEADO. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. GARANTIA CONSTITUCIONAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. ( Classe: Remessa...

ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA SEM REDUÇÃO DE VENCIMENTOS POR NORMA LOCAL IMPRECISA. POSSIBILIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 522/2010. INTERPRETAÇÃO LÓGICA E SISTEMÁTICA. COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REMESSA E APELO DO MUNICÍPIO DESPROVIDOS. PROVIDO RECURSO DA IMPETRANTE.1. O

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORA DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE SUPRIMIU A INCORPORAÇÃO DE CARGA HORÁRIA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIOS E DA AMPLA DEFESA OBSERVADOS. PODER-DEVER DE AUTOTUTELA. SÚMULA 473/STF. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela recorrente contra ...

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL DE CARNAUBAL-CE. AMPLIAÇÃO DA CARGA HORÁRIA ANTES DA PANDEMIA COVID-19. REVOGAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE DEFERIU A AMPLIAÇÃO DA CARGA HORÁRIA POR CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA N° 473 DO STF. LEGALIDADE DO RETORNO AO STATUS

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• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CTC) JUNTO AO INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DE BLUMENAU(ISSBLU). DIREITO À INFORMAÇÃO CONSAGRADO CONSTITUCIONALMENTE. EXEGESE DO ARTIGO 5º, XXXIII E XXXIV, DA CARTA MAGNA.RECUSA INFUDADA. SENTENÇA MANTIDA. CORRETA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA.REMESSA...

Ementa: AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL. SUSPENSÃO DA CONTRATAÇÃO DA EMPRESA LICITANTE. ADJUDICAÇÃO DO OBJETO SOMENTE APÓS PROVIMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE GRAVE OFENSA À ORDEM PÚBLICA. DISPENSA DE EXIGÊNCIA EDITALÍCIA APÓS A APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS. FLAGRANTE VIOLAÇÃO À...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NORMAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO. OBRAS DE ADEQUAÇÃO. AUTO DE VISTORIA. ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRECEDENTES. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que o Poder Judiciário, em situações...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NORMAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO. OBRAS DE ADEQUAÇÃO. AUTO DE VISTORIA. ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRECEDENTES. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CARTA FEDERAL. 1. A jurisprudência

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REMOÇÃO EX OFFICIO. ATO DE REMOÇÃO PRATICADO PELO CONSELHO ESCOLAR. AGENTE INCOMPETENTE PARA EXPEDIÇÃO DO ATO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO NULO. NECESSIDADE DE RETORNO DA IMPETRANTE À LOTAÇÃO ORIGINÁRIA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA DE ORIGEM TOTALMENTE REFORMADA.1.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CONCURSO. AUSÊNCIA DE PROVA DE OCORRÊNCIA DE FRAUDE. REMANEJAMENTO INDEVIDO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. APELO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E DESPROVIDOS.1. Cuida-se de Recurso de Apelação Cível e Reexame Necessário que visam a reforma da sentença que concedeu a

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REMOÇÃO EX OFFICIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO NULO. REEXAME OBRIGATÓRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. O cerne da querela recursal consiste em aferir a legalidade do ato de remoção da impetrante, servidora pública efetiva ocupante do cargo de Professora Educação

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - PROFESSORA - PISO SALARIAL - LEI FEDERAL Nº 11.738/08 - PROVA DA IMPLEMENTAÇÃO - DIFERENÇAS SALARIAIS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS ALEGADOS - SENTENÇA CONFIRMADA.

ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO PROFISSIONAL - GIP. LEI Nº 522/2010. REQUISITOS PREENCHIDOS. REENQUADRAMENTO DEVIDO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.1.Constatado que a impetrante preencheu os requisitos exigidos na Lei nº 522/2010 – Plano de Cargos,

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDANDO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. EXCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO PROFISSIONAL. MESTRADO CONCLUÍDO EM UNIVERSIDADE DO PARAGUAI. VANTAGEM PERCEBIDA POR QUASE DOIS ANOS, POSTERIORMENTE CASSADA PELA ADMINISTRAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DE PORTARIA QUE DETERMINAVA A COMPROVAÇÃO DE REVALIDAÇÃO DOS DIPLOMAS E CERTIFICADOS EXPEDIDOS EM UNIVERSIDADES POR

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO.1. O objeto da insurgência recursal diz respeito a suposta ilegalidade e abusividade do ato de indeferimento da prorrogação de

REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. LICENÇA ESPECIAL. PREVISÃO NO ART. 66-A DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARACATI. VÍCIO DE INICIATIVA. CONTROLE DIFUSO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. DISPENSA. JURISPRUDÊNCIA DO STF E DISPOSITIVO DO CPC. PROVIMENTO.1.A Lei Orgânica Municipal, ao

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE. AUSÊNCIA DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. REGIME GERAL. PRETENSÃO DE PERMANECER NO CARGO OCUPADO SEM APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO RGPS COM REMUNERAÇÃO DE CARGO PÚBLICO DO QUAL DECORRE A

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE NA SELEÇÃO OU NO ATO DE NOMEAÇÃO. REMANEJAMENTO IRREGULAR SEM OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. SEGURANÇA MANTIDA. RECURSO E REMESSA OFICIAL CONHECIDOS E DESPROVIDOS.1. Trata-se de

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REMANEJAMENTO EX OFFICIO. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. DEVIDAMENTE MOTIVADO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Cuida-se de Recurso de Apelação visando reformar sentença que denegou a segurança pleiteada, nos autos do Mandado de Segurança com pedido

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE ITAJAÍ. PLEITO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL POR SUPOSTO DESVIO DE FUNÇÃO. AGENTE DE AUTORIDADE DE TRÂNSITO DESIGNADO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE GERENTE DE PATRIMÔNIO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA DO CIDADÃO (ATUALMENTE SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA). INEXISTÊNCIA DO CARGO NO MOMENTO DA DESIGNAÇ

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 02.08.2022. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NORMAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO. OBRAS DE ADEQUAÇÃO. AUTO DE VISTORIA. ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRECEDENTES. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido...

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO PROFISSIONAL. SUPRESSÃO. DIPLOMA DE MESTRADO OBTIDO NO EXTERIOR PENDENTE DE REVALIDAÇÃO. REQUISITO LEGAL NÃO ATENDIDO. PODER DE AUTOTUTELA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DEVER DE OBSERVÂNCIA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTA CORTE.