segurança publica municipal
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Acórdão nº 1.0335.17.000694-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. FUNCIONÁRIA PÚBLICA MUNICIPAL. GRAVIDEZ. LICENÇA MATERNIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA PRESENTE. SENTENÇA CONFIRMADA.1. A funcionária pública faz jus aos direitos previstos no art. 39, § 3º, da Constituição da República, dentre eles a licença-maternidade, bem como à estabilidade provisória, nos termos do art. 10, inciso II, alínea "b",...
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Acórdão nº 1.0335.17.000694-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. FUNCIONÁRIA PÚBLICA MUNICIPAL. GRAVIDEZ. LICENÇA MATERNIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA PRESENTE. SENTENÇA CONFIRMADA.1. A funcionária pública faz jus aos direitos previstos no art. 39, § 3º, da Constituição da República, dentre eles a licença-maternidade, bem como à estabilidade provisória, nos termos do art. 10, inciso II, alínea "b",...
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Acórdão nº 8000973-92.2015.8.05.0027 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 30 de Noviembre de 2017
... concedeu a segurança pleiteada e determinou o retorno da impetrante ... local de trabalho de origem, a Escola Municipal Dr. Eduardo ... Martini, em Serra do Ramalho, uma ... MANDADO DE ... SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ... MUNICIPAL. REMOÇÃO. ATO ... ADMINISTRATIVO ...
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Acórdão Nº 0708038-72.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 29-10-2020
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. LICENÇA MATERNIDADE POR ADOÇÃO. SENTENÇA CONCEDENDO A SEGURANÇA. O PRAZO DA LICENÇA MATERNIDADE POR ADOÇÃO NÃO PODE SER INFERIOR AO MESMO DA LICENÇA MATERNIDADE BIOLÓGICA. PRAZO CONCEDIDO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS. PLENA CONSONÂNCIA COM ACONSTITUIÇÃO FEDERAL EJURISPRUDÊNCIA DO STF. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. SENTENÇAREEXAM
... NECESSÁRIO ... SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL ... LICENÇA ... -
Acórdão Nº 0050258-54.2020.8.06.0136 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 04-10-2021
... APELAÇÃO EM MANDADO DE ... SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REMOÇÃO DE ...
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Acórdão nº 1.0000.22.091443-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - SUPOSTA IRREGULARIDADE NA CONCESSÃO DE QUINQUÊNIO, SEXTA PARTE E PROGRESSÃO - ADMISSÃO POR CONTRATO - CELETISTA - APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - COMPROVAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - AUTOTUTELA - DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA -
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Acórdão nº 0000863-47.2008.8.05.0264 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 1 de Diciembre de 2017
... REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA ... SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE ...
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Acórdão nº 0005434-09.2013.8.05.0063 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2018
... Coité, que, nos autos do Mandado de Segurança, julgou ... procedente a pretensão autoral, nos ... Assevera que a Lei Municipal nº 133/96, que instituiu a referida ... vantagem ... SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL ... PAGAMENTO DO ADICIONAL DE ...
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Acórdão nº 0000771-69.2008.8.05.0264 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 9 de Febrero de 2017
... REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA ... SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. SUSPENSÃO DO ...
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Acórdão nº 0000269-52.2014.8.05.0125 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 15 de Marzo de 2017
... REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA ... PÚBLICA MUNICIPAL. PROCESSO ...
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Acórdão nº 1.0000.19.168754-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL(RGPS) - VACÂNCIA DO CARGO -AFASTAMENTO OBRIGATÓRIO - MATÉRIA DECIDIDA NO IRDR Nº 1.0002.14.000220-1/003 - PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - DESNECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento sufragado no julgamento do IRDR nº 1.0002.14.000220
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Acórdão nº 1.0342.16.006668-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2017
APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - EXERCÍCIO DE MAGISTÉRIO - APOSENTADORIA ESPECIAL - - ART. 40, §5º, DA CF - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.- O servidor que comprova o exercício das funções de magistério, faz jus à redução do período de contribuição e idade para recebimento dos proventos integrais de
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Acórdão nº 0501366-23.2016.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Junio de 2019
... MANDADO DE ... SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL ... CONCESSÃO DE ...
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Acórdão nº 0303530-25.2013.8.05.0112 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Diciembre de 2018
... /BA, que, nos autos do Mandado de Segurança proposto por Gerlane ... Leão da Silva contra ... alegando que é servidora pública do Município de Boa Vista do Tupim desde 25 de ... , que foi instituído pela Lei Municipal ... nº 280/1992, alterado pela Lei Municipal nº ...
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Decisão Monocrática Nº 0004120-61.2016.8.06.0106 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 18-06-2018
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVAREJEITADA. PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS – PCCV DOS SERVIDORES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA. LEI Nº 923/2015. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL NA CLASSE E, REFERÊNCIA I, COM O CONSEQUENTE AJUSTE SALARIAL E
... SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PRELIMINAR DE ... -
Acórdão Nº 0108157-81.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 06-10-2021
... RECURSO DE APELAÇÃO ... MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PRETENSÃO DE ...
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Acórdão Nº 0313193-67.2018.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 30-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DE FLORIANÓPOLIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE APLICOU A PENA DE DEMISSÃO À SERVIDORA QUE GOZAVA DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE E AO MESMO TEMPO EXERCIA ATIVIDADES NO COMÉRCIO DE PRODUTOS DA EMPRESA MARY KAY. RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA...
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Acórdão Nº 5002508-21.2022.8.24.0064 do Segunda Câmara de Direito Público, 26-07-2022
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PLEITO PARA QUE SEJA DETERMINADO O ANDAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA DA IMPETRANTE, INDEPENDENTEMENTE DA PRÉVIA FRUIÇÃO DO PERÍODO DE LICENÇA-PRÊMIO QUE ADQUIRIU NA ATIVIDADE. ART. 40, § 1º, III, DA CRFB/88 QUE DISPÕE SOBRE OS REQUISITOS PARA APOSENTAÇÃO VOLUNTÁRIA DO SERVIDOR. NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO QUE,...
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Acórdão Nº 0701295-66.2017.8.02.0046 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 12-06-2019
... APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA ... SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE ...
- Acórdão nº 750091 de Primeira Turma, 22 de Abril de 2015
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Decisão Monocrática Nº 0131173-54.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 02-10-2017
... PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA ... ALINE MARIA FREITAS ... REEXAME ... NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA ... MUNICIPAL ... VENCIMENTOS ... EXONERAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0006373-76.2018.8.06.0130 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 08-05-2023
... Impetrado: Prefeito Municipal de ... Mucambo. Custos Legis: Ministério ... REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ... MUNICIPAL. PROFESSORA ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... e as prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a organização ... , e do fortalecimento das políticas de Segurança Pública, consistem: ... I – na Agenda ... ária do fundo estadual, distrital ou municipal" de saúde ... § 9º (VETADO) ... Art. 47. As a\xC3" ...
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Acórdão Nº 0001359-21.2019.8.06.0084 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 26-05-2021
... ORIGEM: MANDADO DE SEGURANÇA ... EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO ... MANDADO ... DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIA DE ... SAÚDE ...
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Acórdão Nº 0701621-26.2017.8.02.0046 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 20-09-2018
... APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ... MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE ...