segurança publica municipal
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Acórdão nº 1.0024.17.008060-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA DE MENOR EM ESCOLA PÚBLICA - CRECHE MUNICIPAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - SENTENÇA MANTIDA. Impõe-se a manutenção da sentença que concede a segurança para autorizar a matrícula de menor de idade em creche municipal, porquanto a omissão da Administração obriga o Poder Judiciário a agir de forma a garantir o...
... de Oliveira, contra ato do Prefeito Municipal de Belo Horizonte, concedeu a ordem, para ... -
Acórdão nº 0000329-63.2013.8.05.0253 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 9 de Noviembre de 2017
... REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA ... SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXILIAR DE ...
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Acórdão Nº 0050275-57.2021.8.06.0168 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 25-10-2021
... SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REMOÇÃO DE ...
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Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... Pública federal indireta, submetida ao regime ... , sobre controle ambiental, higiene e segurança das atividades de mineração, atuando em ... , Secretário de Estado, Secretário Municipal, dirigente estatutário de partido político e ...
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Acórdão nº 0001988-41.2006.8.05.0225 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2017
... APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE ... SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ... MUNICIPAL. PROFESSORA ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12608, DE 10 DE ABRIL DE 2012. Institui a Politica Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Pnpdec; DispÕe Sobre o Sistema Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Sinpdec e o Conselho Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Conpdec; Autoriza a CriaÇÃo de Sistema de InformaÇÕes e Monitoramento de Desastres; Altera as Leis 12.340, de 1o de Dezembro de 2010, 10.257, de 10 de Julho de 2001, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 8.239, de 4 de Outubro de 1991, e 9.394, de 20 de Dezembro de 1996; e da Outras Providencias.
... emergência ou de estado de calamidade pública"; ... VIII - instituir o Plano Nacional de Proteç\xC3" ... ção e defesa civil no planejamento municipal; ... IV - identificar e mapear as áreas de risco ... , em condições adequadas de higiene e segurança; ... IX - manter a população informada sobre ...
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Acórdão nº 2010/0080981-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 32.092 - RJ (2010/0080981-9) ... decreto declaratório de utilidade pública" ... para fins de desapropriação ... 2. O\xC2" ... imóveis do domínio municipal ...
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Acórdão Nº 0014847-94.2016.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 20-02-2017
... Impetrados: Prefeito Municipal de Itapipoca e Secretário Municipal de ... REMESSA ... NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA ... PÚBLICA MUNICIPAL. REMOÇÃO EX ...
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Acórdão nº 0000109-38.2013.8.05.0068 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2018
... REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE ... SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL ... REMOÇÃO EX ...
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Acórdão nº 2016/0155252-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DIREITO DA 1A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ... NATAL - RN ... INTERES. ... : SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE NATAL ... DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA, ...
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Acórdão nº 1003636-07.2019.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 31-05-2021
REMESSA NECESSÁRIA COM APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - CARGO EM COMISSÃO - CONFIRMAÇÃO DE ESTADO GRAVÍDICO – ESTABILIDADE PROVISÓRIA – POSSIBILIDADE – SEGURANÇA CONCEDIDA – SENTENÇA RATIFICADA.1. As servidoras públicas gestantes, independente do regime jurídico ao qual estejam submetidas, sejam empregadas, servidoras públicas, ou até mesmo...
... COM APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - CARGO EM ... -
Acórdão nº 50003585020188210142 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 31-01-2022
... DE IGREJINHA nos autos do mandado de segurança impetrado por ANA PAULA MARQUES BRAZ, em face da ... e determinar que o PREFEITO MUNICIPAL DE IGREJINHA conceda a licença em tempo ... dos autos que a impetrante, servidora pública do Município de Igrejinha, foi eleita para o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-2034/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 5 de Agosto de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DIRETA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. DÍVIDA REPUTADA DE PEQUENO VALOR (ART. 100, § 3º, DA ATUAL CARTA POLÍTICA E EMENDA CONSTITUCIONAL 37/2002). DESNECESSIDADE DE PRECATÓRIO. Esta 2ª Seção Especializada em Dissídios Individuais vem firmando o entendimento de que, mesmo sendo o executado ente público municipal, está ele obrigado ao imediato...
... GMRLP/gc/ial ... MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DIRETA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ... MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. DÍVIDA REPUTADA DE PEQUENO VALOR ... -
Acórdão nº 0506111-86.2017.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 14 de Agosto de 2018
... no juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Vitória da Conquista ... nos autos do Mandado de Segurança impetrado por LIGIA DORTAS MAFEI contra ... ato tribuído ao Prefeito Municipal de Vitória da Conquista, concede a segurança ...
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Acórdão nº 0000056-12.2015.8.05.0028 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 24 de Agosto de 2016
... PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL ... REMOVIDA A ...
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Acórdão nº 0000345-22.2013.8.05.0025 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara CÃvel, 18 de Febrero de 2019
... do mandado de segurança julgou procedente o pedido para conceder a ... MANDADO DE SEGURANÇA ... SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ESTABILIDADE ... ECONÔMICA AO REGIME ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0020862-26.2019.8.19.0000 (Criminal), 20-08-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. REQUERIMENTO DE REDUÇÃO EM 50 % DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO. FILHO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. Probabilidade do direito. Agravada comprova por meio de laudo de psiquiatra e de psicólogo que seu filho, menor com 11 anos de idade é portador de transtorno do espectro autista
... CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA ... SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA ... -
Decisao Nº 0500941-59.2017.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 01-06-2021
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROGRESSÃO. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI MUNICIPAL. CONCESSÃO. SENTENÇA INTEGRADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. A Lei nº 1.210/2013, do Município de Jacobina, estabeleceu os requisitos necessários à progressão do servidor público. Cumpridos os requisitos, é devida a progressão funcional. Sentença confirmada
... Comarc de Jacobina, 1ª Vara da Fazenda Pública ... Interessada : Jaqueline Costa de Carvalho ... de Remessa Necessária em mandado de segurança impetrado por Jaqueline Costa de Carvalho em face ... de Recursos Humanos da Secretaria Municipal da Administração de Jacobina-BA, necessitando ... -
Acórdão nº 0000341-52.2013.8.05.0035 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 24 de Septiembre de 2018
... /353, proferida nos autos do Mandado de Segurança ... impetrado contra ato ilegal do Prefeito ... SERVIDORA PÚBLICA" MUNICIPAL. REMOÇÃO PARA ... ZONA RURAL DO MUNIC\xC3" ...
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Acórdão nº 0000156-43.2014.8.05.0014 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 30 de Junio de 2016
... APELAÇÃO EM ... MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ... MUNICIPAL. MAGISTÉRIO ...
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Decisão Monocrática Nº 0004408-22.2015.8.06.0113 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 17-06-2020
... ORIGEM: MANDADO DE SEGURANÇA – VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS ... EMENTA: ... MANDADO DE ... SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PRETENSÃO DE GOZO DE LICENÇA ...
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Acórdão Nº 0725401-33.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 21-03-2019
... : Secretário Municipal de Gestão do Município de Maceió ... SEGURANÇA ... SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ASSISTENTE ...
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Processo nº 0016858-61.2015.8.19.0007 de Décima Sétima Câmara Cível, 25 de Enero de 2017
Ementa: Apelação cível. Mandado de segurança. Servidora pública municipal que pleiteia a concessão de licença sindical. Impetrante que compõe o Conselho Consultivo do Sindicato. Cargo que não apresenta atribuição de direção ou representação da entidade. Lei Orgânica do Município de Barra Mansa. Art. 98, §
... ção cível. Mandado de segurança. ... pública" municipal, postula o reconhecimento de\xC2" ... -
Acórdão nº 0500230-53.2017.8.05.0105 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Marzo de 2019
... APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA ... PÚBLICA MUNICIPAL DE CARREIRA ...
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Acórdão nº 1.0778.18.001769-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - VANTAGEM PESSOAL DECORRENTE DA CONCESSÃO DE APOSTILAMENTO CONCEDIDO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/1998 - BASE DE CÁLCULO - VENCIMENTO-BASE - OFENSA AO PRINCÍPIO DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - INOCORRÊNCIA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO - SEGURANÇA DENEGADA - SENTENÇA MANTIDA.1. O Mandado de
... foi implementado por meio do Decreto Municipal n 30, de 30.12.2014 (f. 10-11 - Ordem 3), em ...