segurança publica municipal
-
Acórdão nº 1.0000.22.044705-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - REMOÇÃO - ATO DISCRICIONÁRIO - MOTIVAÇÃO - SUPOSTA ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECURSO DESPROVIDO.- A modificação na lotação de servidor público é ato administrativo sujeito ao poder discricionário da administração pública, visto que o mesmo não é dotado...
- Acórdão Nº 5007784-64.2019.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 05-10-2021
-
Acórdão Nº 0301465-92.2019.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 04-05-2021
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA EDITADA PELO IPREF/SMA (N. 01, DE 09 DE JUNHO DE 2017). EXIGÊNCIA DE FRUIÇÃO PRÉVIA DE LICENÇAS-PRÊMIO E FÉRIAS, COMO REQUISITO NECESSÁRIO AO ANDAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO ÀS DIRETRIZES DO ART. 40, § 1º, INCISO...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... VI - instalação portuária pública de pequeno porte: instalação portuária ... IV - promoção da segurança" da navegação na entrada e na saída das embarca\xC3" ... - consulta ao respectivo poder público municipal; e ... III - emissão, pelo órgão licenciador, ...
-
Acórdão nº 1000796-70.2023.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 30-10-2023
E M E N T A CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL – REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PENALIDADE DE DEMISSÃO - PRESCRIÇÃO – OCORRÊNCIA – RATIFICAÇÃO.Se entre a instauração do PAD e a data em que foi aplicada a pena de demissão à servidora transcorreu o prazo de 05 (cinco) anos, previsto no artigo 207, I, da Lei...
... ÁRIO DE SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - PROCESSO ... -
Acórdão Nº 0700166-78.2017.8.02.0061 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 14-02-2019
... APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA ... SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REDUÇÃO DE ...
-
Acórdão Nº 0724738-16.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 27-01-2022
... MANDADO DE ... SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA ...
-
Acórdão nº 2015/0244963-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 49.379 - SE (2015/0244963-3) ... REDE DE ENSINO MUNICIPAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE ... Pública ...
- MP abre inquérito para investigar condições de segurança nas escolas municipais do Rio
-
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... AgInt na SUSPENSÃO DE SEGURANÇA Nº 2.892 - RS (2017/0095370-5) ... LICITAÇÃO. ... TRANSPORTE ... MUNICIPAL. ... SUSPENSÃO ... OFENSA À ORDEM PÚBLICA. DISPENSA DE EXIGÊNCIA EDITALÍCIA ...
-
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... origem animal que realizem comércio municipal e intermunicipal serão regidas por este Decreto, ... ções na saúde animal e na saúde pública ou das informações que façam parte de acordos ... ídos e universalizados, com vistas à segurança alimentar ... Art. 14. A inspeção e a ...
-
Decisão Monocrática Nº 0003498-70.2017.8.06.0130 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 13-10-2021
... APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA ... MUNICIPAL ... VENCIMENTOS ... /15, a impetrante informou ser servidora pública ... municipal, razão pela qual percebia ...
-
Acórdão Nº 0007754-54.2017.8.06.0066 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-11-2017
... APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE ... SEGURANÇA ... MUNICIPAL. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO ... funcionária pública do Município de Cedro, e não de uma determinada ...
-
Acórdão Nº 5039069-13.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 18-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL CEDIDA À CÂMARA DE VEREADORES. AFASTAMENTO PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DECORRENTE DA CESSÃO. LIMINAR CONCEDIDA PARA DETERMINAR A MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO. INSURGÊNCIA DA AUTORIDADE COATORA. ACOLHIMENTO. RUBRICA INDEVIDA DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO. GRATIFICAÇÃO QUE OSTENTA...
... de instrumento interposto pela Câmara Municipal de Vereadores de São Francisco do Sul contra ... do Sul que, nos autos do mandado de segurança n. 5003596-74.2020.8.24.0061, impetrado por ... ão conta de que a agravada é servidora pública municipal e, antes da cessão, ocupava o cargo de ... -
Acórdão Nº 0011352-26.2015.8.06.0053 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 12-03-2018
... NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA ... MUNICIPAL ... ODONTÓLOGA. DEMISSÃO ... abandonar seu cargo na Administração Pública, o que não ocorreu no ... Rechaçando-se o ...
-
Acórdão nº 0500215-73.2014.8.05.0078 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2018
... MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ... ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ... em expressa determinação da Lei Municipal nº 1.033/97, a qual, não ... por coincidência, ...
-
Acórdão Nº 0014118-67.2017.8.06.0090 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 26-07-2021
REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. DECRETO MUNICIPAL SUPRIMINDO E SUSPENDENDO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO PREVISTO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ICÓ. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. O PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO EXCLUI A NECESSIDADE DE
... SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. DECRETO MUNICIPAL SUPRIMINDO ... -
Acórdão nº 1.0024.17.008054-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA DE MENOR EM ESCOLA PÚBLICA - CRECHE MUNICIPAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - SENTENÇA MANTIDA. Impõe-se a manutenção da sentença que concede a segurança para autorizar a matrícula de menor de idade em creche municipal, porquanto a omissão da Administração obriga o Poder Judiciário a agir de forma a garantir o...
-
Acórdão nº 1.0487.17.001996-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2019
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE ÁGUAS VERMELHAS - INADIMPLEMENTO DE VENCIMENTOS - DÍVIDA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA BOA FÉ - MUNICÍPIO NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - RECURSO NÃO PROVIDO.- Independente da gestão na qual o salário dos autores deixou de ser adimplido,...
-
Acórdão nº 2010/0080981-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 32.092 - RJ (2010/0080981-9) ... decreto declaratório de utilidade pública" ... para fins de desapropriação ... 2. O\xC2" ... imóveis do domínio municipal ...
-
Acórdão Nº 0050035-15.2021.8.06.0121 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 30-11-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. MANDATO DE SEGURANÇA ... ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ... Teixeira, atual Centro Municipal de Apoio à Saúde (CEMA) ... Aduz que em ...
-
Acórdão Nº 0050082-05.2020.8.06.0030 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 08-02-2023
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSOS OFICIAL E APELATÓRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PENA DE SUSPENSÃO APLICADA SEM PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EVIDENTE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, COROLÁRIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. INEXISTÊNCIA
... APELATÓRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO ... SERVIDORA PÚBLICA ... determinou “que a Administração Municipal restitua à impetrante ... os valores ... -
Acórdão nº 1.0470.15.003564-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA - CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA - DIREITO À SAÚDE E PROTEÇÃO - CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - HERMENÊUTICA E DIREITOS HUMANOS - NORMA MAIS FAVORÁVEL COMO CRITÉRIO QUE DEVE REGER A INTERPRETAÇ
-
Acórdão nº 1.0470.15.003564-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA - CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA - DIREITO À SAÚDE E PROTEÇÃO - CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - HERMENÊUTICA E DIREITOS HUMANOS - NORMA MAIS FAVORÁVEL COMO CRITÉRIO QUE DEVE REGER A INTERPRETAÇ
-
Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... Pública federal indireta, submetida ao regime ... , sobre controle ambiental, higiene e segurança das atividades de mineração, atuando em ... , Secretário de Estado, Secretário Municipal, dirigente estatutário de partido político e ...