seguro-desemprego lei
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-2429/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Abril de 2002
SEGURO-DESEMPREGO. Não demonstrada a hipótese de violação de lei ou dissenso entre julgados. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O ... SEGURO-DESEMPREGO. Não demonstrada a hipótese de violação de lei ou dissenso entre julgados. Agravo de Instrumento a que se nega provimento ... Vistos, relatados ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08058174620204058500), 03-05-2022
PJE 0805817-46.2020.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO. BENEFICIÁRIO SÓCIO DE EMPRESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RENDA ORIUNDA DESSA SOCIEDADE. DESCABIMENTO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ARTIGO 3º, V, DA LEI 7.998/1990. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que, considerando a prova documental insuficiente, denegou a segurança requerida (atinente à
... insuficiente, denegou a segurança requerida (atinente à habilitação do impetrante para o recebimento do benefício do seguro-desemprego, com a respectiva liberação das parcelas vencidas, em um único lote, em conformidade com a Resolução 467 do CODEFAT). Sem honorários ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-191000-39.2009.5.15.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. 1. Consta do acórdão regional que -há muito já escoou por completo o lapso da estabilidade a que fazia jus após a alta previdenciária- e que, não bastasse isso, a prova documental demonstra que o autor -renunciou à estabilidade que detinha, em troca do pagamento da importância a que faria jus no período faltante,...
... à sua estabilidade, recebeu, mercê da dispensa imotivada, a multa de 40%, além de ter levantado o seu FGTS e recebido o seguro-desemprego". 2. A parte não logrou demonstrar a violação direta e literal de preceito de lei federal ou da Constituição da República, tampouco ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08030841020204058500), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0803084-10.2020.4.05.8500 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: TAMARA ISIS SANTANA SANTOS BARRETO ADVOGADO: Michel Gustavo Silva Barreto PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva...
... /SJSE que, ao confirmar a liminar deferida, concedeu a segurança para determinar à autoridade coatora que libere as parcelas do seguro desemprego da impetrante, nos valores e datas a que tem direito. ... 2.Em face da remessa necessária, vieram os autos a esta Corte Regional para ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000062-57.2017.5.06.0000), 23-05-2017
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA REQUESTADA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. LIBERAÇÃO DO SEGURO DESEMPREGO VIA ALVARÁ. NÃO COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO EXIGIDO NO ARTIGO 3.º, I, DA LEI N.º 7.998/90. INEXISTÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO PERSEGUIDO (ARTIGO 300 DO NCPC). DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.
... INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA REQUESTADA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. LIBERAÇÃO DO SEGURO DESEMPREGO VIA ALVARÁ. NÃO COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO EXIGIDO NO ARTIGO 3.º, I, DA LEI N.º 7.998/90. INEXISTÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001222-54.2017.5.06.0312), 28-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO. DEFERIMENTO DAS HORAS EXTRAS EM JUÍZO. DIFERENÇAS DE SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. De acordo com o art. 5º, §1º, da Lei nº 7.998/90, o empregado dispensado sem justa causa faz jus ao recebimento do seguro-desemprego, cujo valor deverá observar a média dos últimos 03 (três) meses anteriores à dispensa. Sob esse prisma, vê-se que ao empregador incumbe o...
... DEFERIMENTO DAS HORAS EXTRAS EM JUÍZO. DIFERENÇAS DE SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. De acordo com o art. 5º, §1º, da Lei nº 7.998/90, o empregado dispensado sem justa causa faz jus ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-308900-12.2003.5.02.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 818 DA CLT E 333 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. I - Observa-se do acórdão impugnado ter o Regional confirmado o reconhecimento da relação de emprego, reportando-se para tanto aos depoimentos testemunhais, especialmente ao depoimento da testemunha indicada pelo recorrente, indicativos da presença dos requisitos do
... INDENIZAÇÃO DO SEGURO DESEMPREGO. I - A irresignação do recorrente vem calcada, de um lado, em divergência jurisprudencial com aresto inservível como paradigma, por ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9209/1999-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 9 de Junio de 2004
... Nº TST-RR-709.805/2000.2 ... PROC. Nº TST-RR-709.805/2000.2 ... A C Ó R D Ã O ... JCALMO/bms ... 1. RECURSO DE REVISTA. SEGURO-DESEMPREGO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ENUMERADOS NO ART. 3º DA LEI Nº 7.998/90. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. A tese defendida nas razões ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-875-34.2011.5.19.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Febrero de 2014
... RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA RECEBIMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA QUE DEFERE A INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO WRIT SEM RESOLUÇÃO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-2429/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Abril de 2002
TST - AIRR - 643579/2000.5 - Data de publicação: 19/04/2002fls.1 ... PROC. Nº TST-AIRR-643.579/00.5 ... A C Ó R D Ã O ... SEGURO-DESEMPREGO. Não demonstrada a hipótese de violação de lei ou dissenso entre julgados. Agravo de Instrumento a que se nega provimento ... Vistos, relatados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1176/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Marzo de 2001
... Prescrição disciplinada pelo art. 10 ... da Lei 5.589/73 ... SEGURO-DESEMPREGO. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. A Justiça do Trabalho detém competência para apreciar pleito relativo ao seguro-desemprego ... Precedentes ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000152-12.2015.5.06.0008), 03-04-2017
RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇA DO SEGURO DESEMPREGO. NÃO COMPROVAÇÃO. O artigo 5º, caput e §1º, da Lei nº 7.998/90 estabelece que o valor das parcelas do seguro desemprego será calculado de acordo com três faixas salariais distintas, considerando-se, ainda, a média do salário percebido nos últimos três meses anteriores à dispensa. O reclamante já percebeu o benefício conforme os parâmetros legais,...
... PROCEDÊNCIA : 8ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇA DO SEGURO DESEMPREGO. NÃO COMPROVAÇÃO. O artigo 5º, caput e §1º, da Lei nº 7.998/90 estabelece que o valor das parcelas do seguro desemprego será calculado de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2351-04.2017.5.22.0004)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - SEGURO DESEMPREGO - LIBERAÇÃO DAS GUIAS - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A tese quanto à indenização substitutiva do seguro desemprego não foi examinada no acórdão regional, carecendo, portanto, de prequestionamento, a teor da Súmula nº 297 do TST.
... (4ª Turma) ... GMMCP/dpf/dp ... RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – SEGURO DESEMPREGO – ... LIBERAÇÃO DAS GUIAS – INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA ... A tese quanto à indenização ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-29450/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 20 de Agosto de 2001
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Cada matéria suscitada foi devidamente apreciada e fundamentada pelo acórdão Regional e complementada quando da análise dos Embargos Declaratórios, ou seja, a prestação jurisdicional buscada foi entregue de maneira plena, mesmo que contrária à pretensão do Reclamado, o que afasta, igualmente, as alegadas violações
... Magna e de lei citados ... SEGURO-DESEMPREGO - O não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16244/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Septiembre de 2005
INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO. SÚMULA Nº 389, II, DO TST. Consoante o entendimento pacificado na Súmula nº 389, II, do TST, o não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para a percepção do seguro-desemprego pelo obreiro gera a obrigação do pagamento de indenização substitutiva. O direito à indenização decorre simplesmente da inércia do empregador em cumprir a obrigação...
... PROC. Nº TST-RR-659.313/2000.0 ... PROC. Nº TST-RR-659.313/2000.0 ... A C Ó R D Ã O ... INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO. SÚMULA Nº 389, II, DO TST. Consoante o entendimento pacificado na Súmula nº 389, II, do TST, o não-fornecimento pelo empregador da guia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-8641-69.2005.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... Recurso de revista não conhecido ... SEGURO-DESEMPREGO - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Considera-se desfundamentado o recurso de revista que, à luz do art. 896 da CLT, não indica ofensa a dispositivo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2509/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 1 de Diciembre de 1997
... Nº TST-E-RR-224.718/95.6 ... A C Ó R D Ã O ... (Ac. SBDI1-5722/97) ... LS/amao/cno ... SEGURO-DESEMPREGO - INDENIZAÇÃO ... O seguro-desemprego é um direito do trabalhador instituído pela Lei nº 7.998/90, cabendo ao empregador os procedimentos ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 1 de Diciembre de 1997
... Nº TST-E-RR-224.718/95.6 ... A C Ó R D Ã O ... (Ac. SBDI1-5722/97) ... LS/amao/cno ... SEGURO-DESEMPREGO - INDENIZAÇÃO ... O seguro-desemprego é um direito do trabalhador instituído pela Lei nº 7.998/90, cabendo ao empregador os procedimentos ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 1 de Diciembre de 1997
... A C Ó R D Ã O ... (Ac. SBDI1-5722/97) ... LS/amao/cno SEGURO-DESEMPREGO - INDENIZAÇÃO ... O seguro-desemprego é um direito do trabalhador instituído pela Lei nº 7.998/90, cabendo ao empregador os procedimentos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2509/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 1 de Diciembre de 1997
... A C Ó R D Ã O ... (Ac. SBDI1-5722/97) ... LS/amao/cno SEGURO-DESEMPREGO - INDENIZAÇÃO ... O seguro-desemprego é um direito do trabalhador instituído pela Lei nº 7.998/90, cabendo ao empregador os procedimentos ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... XXII – seguro-desemprego; ... XXIII – ajuda de custo para moradia ou auxílio-moradia, no âmbito dos Poderes, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001550-72.2016.5.06.0003), 06-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO. SÚMULA Nº 389DO TST. Não sendo possível o fornecimento das guias de seguro-desemprego pelo decurso do prazo previsto para tanto, e demonstrado que o autor preenche os requisitos da lei para sua percepção, na forma disposta pela Súmula nº 389 do TST, é devida a sua conversão em indenização, de responsabilidade do empregador que deu causa ao...
... PROCEDÊNCIA : 3ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO. SÚMULA Nº 389 DO TST. Não sendo possível o fornecimento das guias de seguro-desemprego pelo decurso do prazo previsto para tanto, e demonstrado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001292-95.2017.5.06.0013), 08-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIFERENÇAS DO SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Nos termos do §1º, do artigo 5º, da Lei n. 7.998/90, para fins de apuração do seguro-desemprego considera-se "a média dos salários dos últimos 3 (três) meses anteriores à dispensa...". Significa isso dizer que o valor do benefício está atrelado à contraprestação pelo trabalho. Ao descumprir obrigação contratual
... PROCEDÊNCIA : 13ª Vara do Trabalho do Recife/PEEMENTARECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIFERENÇAS DO SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Nos termos do §1º, do artigo 5º, da Lei n. 7.998/90, para fins de apuração do seguro-desemprego considera-se "a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14011/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Abril de 2001
... Revista não conhecida ... SEGURO-DESEMPREGO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. "Diz-se prequestionada a matéria quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a ...
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2012-91.2010.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010