seguro-desemprego lei
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-113900-34.2001.5.01.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O recorrente não demonstrou interesse em obter pronunciamento do Tribunal Regional a respeito de eventual omissão, uma vez que não opôs embargos declaratórios. Precluso o direito de ação nesse sentido, conforme o item II da Súmula nº 297 do TST, bem como a Súmula nº 184 desta Corte. Recurso de revista de que
... 477 da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. SEGURO-DESEMPREGO. Nas razões do recurso de revista, não houve alegação de violação de dispositivos da lei ou da Constituição Federal, nem de que foi ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Abril de 2002
TST - AIRR - 643579/2000.5 - Data de publicação: 19/04/2002fls.1 ... PROC. Nº TST-AIRR-643.579/00.5 ... A C Ó R D Ã O ... SEGURO-DESEMPREGO. Não demonstrada a hipótese de violação de lei ou dissenso entre julgados. Agravo de Instrumento a que se nega provimento ... Vistos, relatados ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Abril de 2002
... PROC. Nº TST-AIRR-643.579/00.5 ... A C Ó R D Ã O ... SEGURO-DESEMPREGO. Não demonstrada a hipótese de violação de lei ou dissenso entre julgados. Agravo de Instrumento a que se nega provimento ... Vistos, relatados ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2002
TST - AIRR - 643579-94.2000.5.09.5555 - Data de publicação: 19/04/2002 [Anonymoused] ... A C Ó R D Ã O 5ª TURMA GA/DROS ... SEGURO-DESEMPREGO. Não demonstrada a hipótese de violação de lei ou dissenso entre julgados. Agravo de Instrumento a que se nega provimento ... Vistos, relatados ...
- Em vigor Medida provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nos 4.923, de 23 de dezembro de 1965, 5.889, de 8 de junho de 1973, 6.321, de 14 de abril de 1976, 6.494, de 7 de dezembro de 1977, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 9.601, de 21 de janeiro de 1998, e dá outras providências.
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-18227/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 9 de Octubre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO. Violação de dispositivo de lei e divergência jurisprudencial não demonstradas. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
PROC. Nº TST-AIRR-802.794/2001.5 ... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SEGURO-DESEMPREGO ... INDENIZAÇÃO. Violação de dispositivo de lei e divergência jurisprudencial não demonstradas. Agravo de instrumento a que se nega ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001395-92.2013.5.06.0191), 03-10-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. GUIAS DO SEGURO DESEMPREGO. CONDIÇÕES PARA O FORNECIMENTO PROPORCIONADAS PELA RECLAMADA. DANO MATERIAL E MORAL INDEVIDO. De acordo com a Lei n.º 7.998/90, o Seguro-Desemprego constitui Programa social que tem por finalidade proporcionar assistência financeira temporária ao trabalhador que se encontre desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, bem como auxiliar
... Procedência : 1ª Vara do Trabalho de Ipojuca - PE EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. GUIAS DO SEGURO DESEMPREGO. CONDIÇÕES PARA O FORNECIMENTO PROPORCIONADAS PELA RECLAMADA. DANO MATERIAL E MORAL INDEVIDO. De acordo com a Lei n.º 7.998/90, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001421-97.2012.5.06.0006), 29-06-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. SEGURO DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O seguro desemprego é um direito do trabalhador (Lei n.º 7.998/90), e, no caso da empregadora não entregar as guias respectivas ou não disponibilizar no momento oportuno, autoriza o devido ressarcimento, a teor do comando dos artigos 186 e 927 do Código Civil, em conformidade com o item II da
... SEGURO DESEMPREGO. INDENIZA Ç Ã O SUBSTITUTIVA. N Ã O CARACTERIZA Ç Ã O. O seguro desemprego é um direito do trabalhador (Lei n. º 7.998/90), e, no caso da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-20879/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2001
PROC. Nº TST-RR-477.066/98.9 ... A C Ó R D Ã O ... JCEM/Vas/jfc ... SEGURO - DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO. Estabelece o art. 3º, I, da Lei nº ... 7.998/90: Art. 3º. Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8491/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
PROC. Nº TST-RR-499.353/98.7 ... A C Ó R D Ã O ... SEGURO DESEMPREGO. CONVERSÃO EM I N DENIZAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA ... JUSTA CAUSA EM JUÍZO. LEI Nº 7.998/1990. O artigo 2º da Lei nº 7.998/90 ... trata ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2778/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 1 de Septiembre de 1999
... 1 ... PROC. Nº TST-RR-332.834/96.4 ... A C Ó R D Ã O ... (5ª TURMA) ... JCCLC/DDL/zb ... SEGURO-DESEMPREGO - INDENIZAÇÃO PELO NÃO-FORNECIMENTO DAS RESPECTIVAS GUIAS ... A falta de entrega das guias de seguro-desemprego não pode ser suprida pela sua ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000157-34.2015.5.06.0008), 02-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO-DESEMPREGO. TRABALHADOR COM RENDA PRÓPRIA. INCOMPATIBILIDADE. De acordo com o art. 3º, inciso V, da Lei nº 7.998/90, não faz jus ao seguro-desemprego o trabalhador que possui renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família, sendo esta a hipótese dos autos, pois o reclamante confessou ser policial militar aposentado, circunstância que...
... PROCEDÊNCIA : 8ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO-DESEMPREGO ... TRABALHADOR COM RENDA PRÓPRIA. INCOMPATIBILIDADE. De acordo com o art. 3º, inciso V, da Lei nº 7.998/90, não faz jus ao seguro-desemprego o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-22278/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Junio de 2003
RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. HORAS EXTRAS. SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal e divergência jurisprudencial não configuradas. Recurso de revista de que não se conhece.
PROC. Nº TST-RR-424.859/1998.3 ... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. HORAS EXTRAS. SEGURO-DESEMPREGO ... INDENIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal e divergência ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10314-21.2019.5.15.0026)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. SEGURO-DESEMPREGO. FALTA DE ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA NECESSÁRIA À HABILITAÇÃO DO RECLAMANTE. CULPA DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 ... SEGURO-DESEMPREGO. FALTA DE ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA NECESSÁRIA À ... HABILITAÇÃO DO RECLAMANTE. CULPA DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-31028/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Marzo de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. JUNTADA POSTERIOR DE INSTRUMENTO NORMATIVO. Inocorrida violação direta e literal ao artigo 283 do CPC. A hipótese dos autos é de produção de prova decorrente de determinação judicial, nos termos do artigo 130 da Lei Adjetiva Comum. 2. SEGURO-DESEMPREGO. A jurisprudência iterativa do TST é no sentido de que o não-fornecimento da guia necessária para o...
... 2 ... SEGURO-DESEMPREGO. A jurisprudência iterativa do TST é no sentido de que o não-fornecimento da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-164900-71.2008.5.02.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
... Agravo de Instrumento a que se dá provimento ... RECURSO DE REVISTA. ADESÃO AO PDV. SEGURO-DESEMPREGO ... - INDENIZAÇÃO. É incabível, por ausência de previsão legal, o pagamento de seguro-desemprego quando o empregado adere a plano de demissão ...
-
Acórdão Nº 0021797-94.2015.5.04.0252 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 26-10-2017
... RECORRIDO: JULIANA HENNEMANN CEZAR ... RELATOR: EMILIO PAPALEO ZIN ... EMENTA SEGURO-DESEMPREGO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. Nos termos da Lei nº 7.998/90 (art. 2º, I) faz jus ao benefício do seguro-desemprego o empregado que, dispensado sem ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-33159/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Agosto de 2003
... 8666/1993) - Enunciado 331, IV, do TST. Recurso não conhecido ... 2. SEGURO-DESEMPREGO. NÃO FORNECIMENTO DAS GUIAS. INDENIZAÇÃO ... PRESSUPOSTOS. ÔNUS DA PROVA. Nos termos do art. 3º da Lei nº 7.998/90, é do empregado o ônus de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-31668/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Septiembre de 2001
... 71). Recurso de revista não conhecido ... INDENIZAÇÃO. SEGURO-DESEMPREGO. NÃO-FORNECIMENTO DE GUIAS. Sobre a questão em debate, esta Corte já sedimentou o entendimento atual, notório e iterativo de que o ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1474/2001-015-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Noviembre de 2005
... Recurso desprovido. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO. PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (APOSENTADORIA). ARTIGO 3º DA LEI 7.998/90. Constata-se do acórdão recorrido ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-530800/1999-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Diciembre de 2004
RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHAS SUSPEITAS. Não restou configurada a divergência jurisprudencial apontada. Ausentes, portanto, os requisitos citados no art. 896 da CLT. VÍNCULO DE EMPREGO. Não restou configurada a ofensa ao dispositivo de lei apontado. Não atendidos, portanto, os requisitos citados no...
... Não atendidos, portanto, os requisitos citados no art. 896 da CLT ... SEGURO-DESEMPREGO. RELAÇÃO DE EMPREGO RECONHECIDA EM JUÍZO. Havendo razoável dúvida quanto à existência do vínculo de emprego entre as partes, somente após a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5308/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Diciembre de 2004
RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHAS SUSPEITAS. Não restou configurada a divergência jurisprudencial apontada. Ausentes, portanto, os requisitos citados no art. 896 da CLT. VÍNCULO DE EMPREGO. Não restou configurada a ofensa ao dispositivo de lei apontado. Não atendidos, portanto, os requisitos citados no...
... Não atendidos, portanto, os requisitos citados no art. 896 da CLT ... SEGURO-DESEMPREGO. RELAÇÃO DE EMPREGO RECONHECIDA EM JUÍZO. Havendo razoável dúvida quanto à existência do vínculo de emprego entre as partes, somente após a ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Diciembre de 2004
RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHAS SUSPEITAS. Não restou configurada a divergência jurisprudencial apontada. Ausentes, portanto, os requisitos citados no art. 896 da CLT. VÍNCULO DE EMPREGO. Não restou configurada a ofensa ao dispositivo de lei apontado. Não atendidos, portanto, os requisitos citados no...
... Não atendidos, portanto, os requisitos citados no art. 896 da CLT ... SEGURO-DESEMPREGO. RELAÇÃO DE EMPREGO RECONHECIDA EM JUÍZO. Havendo razoável dúvida quanto à existência do vínculo de emprego entre as partes, somente após a ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Diciembre de 2004
RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHAS SUSPEITAS. Não restou configurada a divergência jurisprudencial apontada. Ausentes, portanto, os requisitos citados no art. 896 da CLT. VÍNCULO DE EMPREGO. Não restou configurada a ofensa ao dispositivo de lei apontado. Não atendidos, portanto, os requisitos citados no...
... Não atendidos, portanto, os requisitos citados no art. 896 da CLT ... SEGURO-DESEMPREGO. RELAÇÃO DE EMPREGO RECONHECIDA EM JUÍZO. Havendo razoável dúvida quanto à existência do vínculo de emprego entre as partes, somente após a ... -
Acórdão Nº 0020899-50.2015.5.04.0521 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 02-10-2017
... RECORRIDO: MARIANA FERREIRA SCHUMACHER ... RELATOR: MARIA HELENA LISOT ... EMENTA SEGURO-DESEMPREGO. O direito que emerge à empregada em face do reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho é o recebimento das guias para o ...