seguro-desemprego lei
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-476840-50.2006.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... Prejudicado o exame do tema "intervalo intrajornada". Recurso de revista não conhecido ... SEGURO DESEMPREGO. Recurso de revista calcado em conflito jurisprudencial. As empresas pretendem excluir da condenação a determinação de entrega das guias de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000617-28.2014.5.06.0017), 17-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. SEGURO DESEMPREGO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO. A reversão da justa causa não acarreta, automaticamente, o pagamento da indenização substitutiva do seguro-desemprego, sendo necessária a análise do caso concreto para verificar o preenchimento dos requisitos previstos no ordenamento legal para tal concessão. In casu, restou incontroverso nos autos que o...
... PROCEDÊNCIA : 17ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE/PE EMENTA RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. SEGURO DESEMPREGO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO. A reversão da justa causa não acarreta, automaticamente, o pagamento da indenização ... - Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 7998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990. Regula o Programa do Seguro-desemprego, o Abono Salarial, Institui o Fundo de Amparo Ao Trabalhador - Fat, e da Outras Providencias.
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-135900-90.2009.5.18.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARÁVEL A ACIDENTE DO TRABALHO. DANOS MORAIS, MATERIAL E ESTÉTICO. PENSIONAMENTO. RECONHECIMENTO DA DOENÇA OCUPACIONAL E DIREITO A ESTABILIDADE COM CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO. O quadro fático delineado pelo TRT demonstra que não houve nexo causal ou concausa entre a doença da reclamante e suas atividades profissionais....
... seguro-desemprego, tenha ocorrido após o prazo. Com efeito, a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT somente é devida quando não quitadas, no prazo legal, as ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1206/1996-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Noviembre de 2001
A C Ó R D Ã O ... INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA PELA NÃO-LIBERAÇÃO DAS GUIAS DO ... SEGURO-DESEMPREGO ... O seguro-desemprego, disciplinado na Lei nº 7.998/90, tem por escopo, a teor do artigo 2º do referido diploma legal, prestar assistência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-332/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Noviembre de 2001
A C Ó R D Ã O ... INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA PELA NÃO-LIBERAÇÃO DAS GUIAS DO ... SEGURO-DESEMPREGO O seguro-desemprego, disciplinado na Lei nº 7.998/90, tem por escopo, a teor do artigo 2º do referido diploma legal, prestar assistência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2096200-82.2001.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... Recurso de revista não conhecido ... ADESÃO AO PDV. SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA ... A finalidade do seguro-desemprego, segundo o disposto no art. 2º da Lei nº 7.798/90, com redação dada pela Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-129700-50.2002.5.02.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... Recurso de revista conhecido e provido ... ADESÃO AO PDV. SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA ... A finalidade do seguro-desemprego, segundo o disposto no art. 2º da Lei nº 7.798/90, com redação dada pela Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1324/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Octubre de 2000
agravo de instrumento - INDENIZAÇÃO SEGURO-DESEMPREGO. Violação de lei e divergência jurisprudencial não caracterizadas. Se o Tribunal Regional não aborda a questão sob o enfoque pretendido pelo agravante, tem-se como não prequestionada a matéria, ao teor do Enunciado nº 297 do TST. Agravo de instrumento não provido.
... PROC. Nº TST-AIRR-673.674/00.4 ... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO SEGURO-DESEMPREGO. Violação de lei e divergência jurisprudencial não caracterizadas. Se o Tribunal Regional não aborda a questão sob o enfoque pretendido pelo ... - Versão original LEI 10779 de 25/11/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFICIO DE SEGURO DESEMPREGO, DURANTE O PERIODO DE DEFESO, AO PESCADOR PROFISSIONAL QUE EXERCE A ATIVIDADE PESQUEIRA DE FORMA ARTESANAL.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002199220214058204), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0800219-92.2021.4.05.8204 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOSE ERIVALDO ALVES MARTINS ADVOGADO: Matheus De Brito Pinheiro Martiniano RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tércius Gondim...
... sentença proferida nos autos do presente Mandado de Segurança, que concedeu a segurança consistente no pagamento das parcelas do seguro-desemprego no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de atraso ... 2. Em suas razões, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000736-02.2020.5.06.0171), 17-06-2021
ACORDO EXTRAJUDICIAL. ALVARÁ PARA HABILITAÇÃO NO SEGURO DESEMPREGO. A Lei nº 13.467/2017 incluiu na CLT os artigos 855-B a 855-E, os quais tratam do processo para homologação de acordo extrajudicial. Não obstante, embora tenha conferido esta Justiça Especializada competência para a matéria, não compele o magistrado à respectiva homologação. É o entendimento que já estava consagrado na Súmula 418/T
... EMENTA: ACORDO EXTRAJUDICIAL. ALVARÁ PARA HABILITAÇÃO NO SEGURO DESEMPREGO. A Lei nº 13.467/2017 incluiu na CLT os artigos 855-B a 855-E, os quais tratam do processo para homologação de acordo extrajudicial. Não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000003-49.2018.5.06.0351), 16-08-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. PERÍODO DE ESTABILIDDE GESTANTE E SEGURO DESEMPREGO. COMPATIBILIDADE. A Constituição Federal, no inciso II, do art. 7º, confere ao trabalhador desempregado involuntariamente o direito ao seguro desemprego; e a Lei 7.998/90, que regula citado instituto, no seu art. 3º, autoriza a expedição de guias para a devida habilitação, na hipótese de...
... DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. PERÍODO DE ESTABILIDDE GESTANTE E SEGURO DESEMPREGO. COMPATIBILIDADE. A Constituição Federal, no inciso II, do art. 7º, confere ao trabalhador desempregado involuntariamente o direito ao seguro ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-237941-59.1999.5.02.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pelo Tribunal Regional no sentido de que a atividade desenvolvida pelo reclamante...
... Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento ... SEGURO DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. VIOLAÇÃO GENÉRICA DE LEI FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA INSERVÍVEL. 1. -A admissibilidade do recurso de revista e de ... -
Acórdão Nº 0020509-73.2016.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 17-07-2020
... RELATOR: MARIA HELENA LISOT ... EMENTA DIFERENÇAS DE SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. As parcelas salariais deferidas à reclamante na presente demanda importam na majoração da sua remuneração, implicando a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-112940-17.2006.5.02.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. Superado o fundamento da decisão agravada, dá-se provimento ao agravo, passando-se, de imediato, à análise do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. SEGURO-DESEMPREGO....
... Agravo conhecido e provido ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. SEGURO-DESEMPREGO. COMPENSAÇÃO. Não configurada violação direta e literal de preceito da lei federal ou da Constituição da República, nem divergência ... -
Acórdão nº 2007/0078176-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SEGURO-DESEMPREGO". PAGAMENTO A TRABALHADORES QUE FIZERAM ADESÃO A PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 1\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-494-80.2010.5.09.0245 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GRAVIDEZ CONFIRMADA APÓS A DISPENSA. Merece reforma a decisão regional. A jurisprudência desta Corte Superior é firme, no sentido de garantir a estabilidade provisória da gestante, mesmo que a confirmação da gravidez tenha ocorrido após a dispensa. Para a empregada fazer jus à aludida garantia, basta que a concepção tenha ocorrido na vigência do...
... SEGURO DESEMPREGO. Não tendo a recorrente indicado expressamente nenhum dispositivo de lei ou da Constituição Federal tido como violado, nem tão pouco apontado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-278740-74.2003.5.02.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - INCABÍVEL A RECONSIDERAÇÃO OU A REFORMA PRETENDIDA. 1. A decisão ora agravada denegou seguimento ao agravo de instrumento da Reclamada, que versava sobre nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, vínculo de empregatício e seguro-desemprego, em face da ausência de violação dos dispositivos de lei e da
... Reclamada, que versava sobre nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, vínculo de empregatício e seguro-desemprego, em face da ausência de violação dos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados ... 2. O agravo não trouxe nenhum argumento que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002848-96.2015.5.06.0371), 14-06-2016
I-RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO. SEGURO DESEMPREGO. DIFERENÇA. Nos termos do parágrafo 1º, do art. 5º, da Lei nº 7.998/90, para fins de apuração do seguro-desemprego considera-se "a média dos salários dos últimos 3 (três) meses anteriores à dispensa...".Deferido ao querelante o pagamento de títulos de natureza salarial estes integram a base de cálculo para a apuração desta...
... PROCEDÊNCIA : TERMO JUDICIAL DE SERTÂNIA/PE. EMENTA: I-RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO. SEGURO DESEMPREGO. DIFERENÇA ... Nos termos do parágrafo 1º, do art. 5º, da Lei nº 7.998/90, para fins de apuração do seguro-desemprego considera-se "a média ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... XXIV - ao pagamento do seguro-desemprego; e ... XXV - às despesas com ajuda de custo para moradia ou auxílio-moradia, no âmbito dos Poderes, do Ministério Público da União e da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-169500-74.2003.5.13.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... Recurso de revista não conhecido ... LIBERAÇÃO DO SEGURO DESEMPREGO E FGTS. (desfundamentado). Não havendo indicação expressa de violação de dispositivo de lei federal ou de afronta literal à Constituição da ...
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Acórdão nº HC 224078 / AL de T6 - SEXTA TURMA
... nos autos, a necessidade da custódia cautelar dos pacientes, tendo em vista o organizado esquema de saques ilícitos em contas de seguro-desemprego, com incidência em diversos Estados da Federação, que trouxeram prejuízos ao Erário estimados em R$ 214.000,00 (duzentos e quatorze mil reais) e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08173011320194058300), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0817301-13.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: IVANILDO GOMES DE SANTANA ADVOGADO: JOYCE BATISTA DO NASCIMENTO E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO NETO ÓRGÃO: 1ª TURMA JUIZ 1° GRAU: TIAGO ANTUNES DE AGUIAR ORIGEM: 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO.
... a tutela provisória, concedeu a segurança pleiteada para declarar a nulidade do ato administrativo, que indeferiu o benefício de seguro-desemprego ao impetrante, e determinar a habilitação e a manutenção do mesmo no seguro-desemprego, com o consequente percebimento das cinco parcelas que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-41795/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 29 de Octubre de 2003
PROC. Nº TST-E-RR-549.494/1999.3 ... A C Ó R D Ã O ... (SESBDI-1) ... CARP/ly/ps/su ... SEGURO-DESEMPREGO INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA VÍNCULO EMPREGATÍCIO ... CONTROVERTIDO - O seguro-desemprego é um direito do trabalhador instituído pela Lei nº ...