Seguro Mútuo
-
Acórdão Nº 4026053-43.2019.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-04-2021
... AO ORDINRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITRIA. SEGURO HABITACIONAL ATRELADO A CONTRATO DE MTUO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO ...
-
Acórdão nº 1.0024.13.178895-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - SEGURO - ABUSIVIDADE CONFIGURADA.A contratação de seguro, sob a modalidade proteção financeira, agregado ao pacto de mútuo, configura venda casada, quando não demonstrado que foi oportunizado ao tomador de crédito a livre escolha da seguradora prestadora do serviço.
... procedentes para, reconhecendo a abusividade da cobrana de prmio de seguro, condenar o requerido a devolver ao autor a verba em questo (R$ 359,93), ... -
Acórdão Nº 0500035-05.2012.8.24.0044 do Sexta Câmara de Direito Civil, 04-02-2020
... SEGURO HABITACIONAL ATRELADO A CONTRATO DE MÚTUO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO ...
-
Acórdão Nº 5006252-22.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 19-03-2024
... AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL ATRELADO A CONTRATO DE MÚTUO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO ...
-
Acórdão Nº 0800123-02.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 13-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE SEGURO. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. QUITAÇÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE MÚTUO TEM COMO PRESSUPOSTO LÓGICO A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO QUE LHE É ACESSÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE SEGURO. SISTEMA ... FINANCEIRO HABITACIONAL. QUITAÇÃO ANTECIPADA DO CONTRATO ... DE MÚTUO TEM COMO PRESSUPOSTO LÓGICO A EXTINÇÃO DO ... CONTRATO DE SEGURO QUE ... -
Acórdão Nº 0305972-56.2016.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal, 20-02-2020
RECURSO INOMINADO. RESCISÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE MÚTUO. COBRANÇA DE ENCARGOS DE SEGURO E PREVIDÊNCIA PRIVADA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO RESTRITA AOS TITULARES DE PLANOS DE SABEMI PREVIDÊNCIA PRIVADA OU SABEMI SEGURADORA S/A. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
... DE INDÉBITO. CONTRATO DE MÚTUO. COBRANÇA DE ... ENCARGOS DE SEGURO E PREVIDÊNCIA PRIVADA. ALEGAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0479.16.002810-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO- FALTA DE INTERESSE RECURSAL- CDC- SEGURO. Verificando que a pretensão recursal já foi obtida na sentença recorrida, configurada está a falta de interesse recursal do apelante, o que implica no não conhecimento parcial do seu recurso. As normas do CDC são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras conforme prevê a Súmula 297 do STJ. Nos contratos
... a Instituio Financeira alega a ausncia de abusividade da cobrana de Seguro, bem como da repetio do indbito. Pugna pela reforma da sentena ... -
Acórdão Nº 0300065-86.2016.8.24.0075 do Quarta Câmara de Direito Civil, 28-01-2021
... qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício.Sobre o Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação, a Lei n. 13.000/2014, ... mútuo habitacional, nos quais a Caixa Econômica Federal manifesta interesse ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08175935020184058100), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0817593-50.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A e outro ADVOGADO: Neumayer De Sousa Maia APELADO: FRANCISCO JEAN ALVES TEIXEIRA ADVOGADO: Roberleide Goes Feliciano RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(
... de renda pactuado (75.34%) no momento da contratação do mútuo, nos termos da Cláusula Vigésima Segunda e Parágrafo Único do Contrato ... seguro, não sendo devida a cobertura securitária ... Não houve recurso da ... -
Acórdão Nº 4018507-05.2017.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 28-06-2022
... PROVA MNIMA DA CONTRATAO DE FINANCIAMENTO, PELO AGRAVADO, COM SEGURO HABITACIONAL DE APLICE PBLICA (RAMO 66). LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA ...
-
Acórdão Nº 5023954-15.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 05-07-2022
... -se expressamente Caixa Econmica Federal a representao judicial do seguro habitacional do SFH, com cobertura do FCVS - Fundo de Compensao de Variaes ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.487303-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PACTUAÇÃO EXPRESSA -ENCARGOS MORATÓRIOS - ADEQUAÇÃO - CONTRATAÇÃO DE SEGURO - CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA - RESP Nº 1.639.320/SP - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - NÃO CABIMENTO. - As instituições financeiras não se sujeitam aos limites de cobrança de juros...
... Menciona a ilegalidade da vinculao do emprstimo contratao do seguro, configurando venda casada. Pugna pela restituio em dobro dos valores ... -
Acórdão Nº 5033557-49.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 04-03-2021
... ência de interesse da Caixa Econômica Federal na lide.Sobre o Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação, a Lei n. 13.000/2014, ... mútuo habitacional, nos quais a Caixa Econômica Federal manifesta interesse ...
-
Acórdão Nº 5033251-80.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 25-02-2021
... demora causado pela decisão recorrida (periculum in mora).Sobre o Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação, a Lei n. 13.000/2014, ... mútuo habitacional, nos quais a Caixa Econômica Federal manifesta interesse ...
-
Acórdão nº 0004017-74.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Febrero de 2018
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL ... CIVIL. SEGURO HABITACIONAL VINCULADO À CONTRATO DE ... MÚTUO. PRELIMINARES DE INÉPCIA ...
-
Acórdão Nº 0038411-72.2011.8.24.0038 do Sexta Câmara de Direito Civil, 04-02-2020
... AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL ATRELADO A CONTRATO DE MÚTUO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO ...
-
Acórdão nº 50203442320228210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. PRELIMINAR RECURSAL. INÉPCIA DA INICIAL. A PARTE AUTORA DEVE INDICAR NA INICIAL QUAIS CONTRATOS/OPERAÇÕES PRETENDE REVISAR, APONTANDO AS CLÁUSULAS QUE ENTENDE ABUSIVAS E QUANTIFICANDO O VALOR INCONTROVERSO NAS AÇÕES QUE TENHAM POR OBJETO OBRIGAÇÕES COM REPERCUSSÃO
... a ocorrência de venda casada no que tange à contratação do seguro, postulando que seja declarada a nulidade da cobrança deste. Colaciona ... 5. Admite-se a capitalização anual dos juros nos contratos de mútuo firmado com instituições financeiras, desde que seja expressamente ... -
Acórdão Nº 0012721-04.2012.8.24.0039 do Terceira Câmara de Direito Civil, 01-02-2022
SEGURO HABITACIONAL. QUESTÃO PREJUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA CEF POR SE TRATAR A HIPÓTESE EM TELA DE CONTRATO DE MÚTUO VINCULADO À APÓLICE PRIVADA (RAMO 68). DANOS NA UNIDADE HABITACIONAL PREPONDERANTEMENTE CAUSADOS POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO, DEVIDAMENTE COMPROVADOS POR MEIO DE PERÍCIA. ADEQUAÇÃO DA APÓLICE NO CASO CONCRETO QUE SE IMPÕE, CONSIDERANDO A ÉPOCA...
... 2008.004143-3: APELAES CVEIS. AO CONDENATRIA. SEGURO HABITACIONALADJETO A FINANCIAMENTO DE IMVEIS POPULARES JUNTO COHAB ... -
Acórdão Nº 0003558-33.2011.8.24.0007 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-07-2021
... ARCANJO FERNANDES e PATRICIA MARIA SOARES em face de SUL AMÉRICA SEGURO DE AUTOMÓVEIS E MASSIFICADOS S.A. ("SASAM"). Relataram a autora serem ... 20-06-2017; grifou-se). Os Autores ao contratarem mútuo com o Sistema Financeiro de Habitação no intuito de adquirir o imóvel ...
-
Acórdão Nº 0022661-64.2010.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Civil, 31-05-2022
... , e que, ao firmarem os contratos, foi concomitantemente pactuado seguro obrigatrio habitacional com cobertura para, dentre outros, danos causados ...
-
Acórdão Nº 0012415-91.2011.8.24.0064 do Quinta Câmara de Direito Civil, 19-10-2021
... Financeiro da Habitao, sendo, portanto, segurada pela aplice de Seguro Habitacional, que prev a cobertura dos sinistros de Danos Fsicos do Imvel ...
-
Acórdão Nº 0023846-88.2012.8.24.0064 do Quinta Câmara de Direito Civil, 31-08-2021
... Financeiro da Habitao, sendo, portanto, segurada pela aplice de Seguro Habitacional, que prev a cobertura dos sinistros de Danos Fsicos do Imvel ...
-
Acórdão Nº 0014532-55.2011.8.24.0064 do Quinta Câmara de Direito Civil, 19-10-2021
... Financeiro da Habitao, sendo, portanto, segurada pela aplice de Seguro Habitacional, que prev a cobertura dos sinistros de Danos Fsicos do Imvel ...
-
Acórdão Nº 5001996-10.2019.8.24.0075 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-04-2021
... ÇALVES MACHADO E ADEMIR BERGMAN propuseram AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO HABITACIONAL contra BRADESCO SEGUROS S/A.Relataram que adquiriram ... 3º do Código Consumerista.Os Autores, ao contratarem mútuo com o Sistema Financeiro de Habitação no intuito de adquirir os imóveis ...
-
Acórdão Nº 0001905-49.2012.8.24.0075 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-04-2021
... e DANIELA STUPP CORREA propuseram ação de cobrança de seguro habitacional contra CAIXA SEGURADORA S/A, alegando, em síntese, quee ... 3º do Código Consumerista.Os Autores, ao contratarem mútuo com o Sistema Financeiro de Habitação no intuito de adquirir os imóveis ...