sentença constitutiva
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... , vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença.¿ (NR) ... ¿Art. 46 ... seus efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença constitutiva, exceto na hipótese prevista no § 6o do art. 42 desta Lei, caso em que ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência ... ARTIGO 43 ... seus efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença constitutiva, exceto na hipótese prevista no § 6º do art. 42 desta Lei, caso em que ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... pelo expropriado, e apurada a má-fé ou o dolo deste, poderá a sentença condená-lo à penalidade prevista no artigo 49, § 3º, desta Lei, ... rural não é divisível em áreas de dimensão inferior à constitutiva do módulo de propriedade rural ... #(Regulamento) ... § 1° Em caso de ...
- Efetividade da sentença constitutiva
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Acórdão nº 2016/0009097-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. ADOÇÃO. RETRATAÇÃO DA GENITORA A CONSENTIMENTO PARA ADOÇÃO POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. VALIDADE. LONGO CONVÍVIO DA CRIANÇA ADOTANDA COM OS ADOTANTES. PREPONDERÂNCIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. 1. A criança adotanda é o objeto de proteção legal primário em...
... SENTENÇA. ... VALIDADE. ... ADOTANTES. ... PREPONDERÂNCIA ... constitutiva da adoção, não gera ... -
Acórdão nº 2016/0165249-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. ACIDENTE DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO CUMPRIMENTO, PELA UNIÃO, DO DEVER DE CAUTELA. SUPERVENIÊNCIA DE INCAPACIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. MANUTENÇ
... CONFIGURAÇÃO. QUANTUM . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA" NO ... PONTO. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535\xC2" ... constitutiva da sentença de interdição e, por ... -
Acórdão nº 2006/0043593-6 de T4 - QUARTA TURMA
... 741, inciso II) ou de impugnação ao cumprimento de sentença (art. 475-L, inciso II), no momento da execução de sentença ... 475-L, inciso II), no momento da execução de sentença constitutiva de obrigação bilateral ... 3. Recurso especial provido ... O ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ADOÇÃO. ... de adoção: meramente homologatória ou constitutiva ...
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Acórdão nº 2007/0148722-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ao entendimento de que cabível a ação rescisória contra sentença que homologa cálculos. Nada obstante, a decisão que se busca rescindir, ... álculos, como parece à primeira vista, trata-se de sentença constitutiva, que necessita de juízo valor ( ... ) sobre os critérios de cálculo ...
- Acórdão nº 2015/0204096-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2004/0051922-5 de T4 - QUARTA TURMA
... mera escritura pública, sendo imprescindível sentença judicial ...
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Acórdão nº 2013/0366050-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... constitutiva" negativa) de sentença de mérito (leia-se decisão \xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0016817-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... constitutiva" negativa) de sentença de mérito (leia-se decisão \xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0071709-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 2. Ressai evidenciado dos autos que a sentença" de interdição, transitada em julgado, ... reconheceu, \xC2" ... constitutiva ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-46700-56.2004.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2012
... pedir e pedido, mas suposta desarmonia entre a transação e a sentença constitutiva proferida no mesmo processo em que realizado o acordo, ...
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Acórdão nº 2015/0039739-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ... constitutiva ...
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Acórdão nº 2010/0145800-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DOAÇÃO. NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. INCAPACIDADE. PERQUIRIÇÃO ACERCA DA INTENÇÃO DO AGENTE. DESNECESSIDADE. DOCUMENTOS. FÉ PÚBLICA. PRESUNÇ&
... PRESUNÇÃO ... VERACIDADE. ... SENTENÇA DE INTERDIÇÃO. NATUREZA DECLARATÓRIA E ... -
Acordão do Sexta Turma, 16-06-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. REVISÃOCRIMINAL. CABIMENTO PARA IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO ABSOLUTÓRIA PRÓPRIA.IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. "A revisão criminal é uma ação autônoma de impugnação, que temnatureza constitutiva e busca desconstituir uma sentença penalcondenatória ou absolutória imprópria transitada em julgado. Porbuscar desconstituir a coisa...
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Acórdão nº 2008/0019314-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ário, mas, antecipando-se à sua constituição, requer uma sentença que afirme não ser devido determinado tributo. Como afirma Carreira ... conforme evidenciado, trata-se de hipótese cuja sentença é constitutiva negativa. Assim, na ausência de norma específica a regular a matéria, ...
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Acórdão nº 2007/0031529-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... a parte formula, inicialmente, pedido para que lhe seja entregue sentença com força constitutiva, com efeitos tributários (repetição de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-94300-46.2009.5.15.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... A sentença normativa possui natureza constitutiva, ao passo que a decisão, no caso ...
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Acórdão nº 1997/0019773-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... legal, evidencia-se que esta ação possui natureza constitutiva negativa, que produz sentença desconstitutiva, quando julgada procedente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-47100-70.2004.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Agosto de 2010
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ACORDO HOMOLOGADO. 1. ART. 485, IV, DO CPC. OFENSA À COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da jurisprudência desta Eg. Subseção, o cabimento da ação rescisória por ofensa à coisa julgada está relacionado ao trânsito em julgado operado em outra ação, desde que caracteriza a identidade entre as demandas na forma do art. 301, §§ 1º e 2º
... pedir e pedido, mas suposta desarmonia entre a transação e a sentença constitutiva proferida no mesmo processo em que realizado o acordo, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-46900-63.2004.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ACORDO HOMOLOGADO. 1. ART. 485, IV, DO CPC. OFENSA À COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da jurisprudência desta Eg. Subseção, o cabimento da ação rescisória por ofensa à coisa julgada está relacionado ao trânsito em julgado operado em outra ação, desde que caracteriza a identidade entre as demandas na forma do art. 301, §§ 1º e 2º
... pedir e pedido, mas suposta desarmonia entre a transação e a sentença constitutiva proferida no mesmo processo em que realizado o acordo, ... - Acórdão nº 1993/0010645-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO