sentença constitutiva
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-32825/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Octubre de 2003
... natureza diversa das duas ações, já que a primeira enseja uma sentença constitutiva, criadora de novas condições de trabalho, enquanto que a ...
- Acórdão nº 2008/0110466-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
-
Acórdão nº 1.0521.12.008771-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EXCLUSÃO DE SÓCIO - APURAÇÃO DE HAVERES - CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA EXCLUSÃO - SENTENÇA CONSTITUTIVA - EFEITOS EX NUNC - MOMENTO DA APURAÇÃO DE HAVERES E RETIRADA DO SÓCIO - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. Uma vez determinada a exclusão do sócio da sociedade comercial, a apuração dos haveres é consequência lógica e prevista em preceito expresso de lei, qual
-
LEI 10537 de 27/08/2002 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTIGOS 789 E 790 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, SOBRE CUSTAS E EMOLUMENTOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO, E ACRESCENTA OS ARTIGOS 789-A, 789-B, 790-A E 790-B.
... ência do pedido formulado em ação declaratória e em ação constitutiva, sobre o valor da causa; ... IV - quando o valor for indeterminado, sobre ... VII - impugnação à sentença de liquidação: R$ 55,35 (cinqüenta e cinco reais e trinta e cinco ...
-
Acórdão nº 1.0278.18.001456-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - PROJETO TRAVESSIA - DECRETO ESTADUAL N.º 45.696/2011 - INADIMPLEMENTO - TÍTULO MONITÓRIO - ART. 700 DO CPC/2015 - REQUISITOS ATENDIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO. Instruído o feito com prova escrita sem eficácia de título executivo, nos moldes do art. 700 do CPC/2015, consistente em extrato do Banco Travessia e comprovante de registro...
-
Acórdão nº 1.0278.18.001456-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - PROJETO TRAVESSIA - DECRETO ESTADUAL N.º 45.696/2011 - INADIMPLEMENTO - TÍTULO MONITÓRIO - ART. 700 DO CPC/2015 - REQUISITOS ATENDIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO. Instruído o feito com prova escrita sem eficácia de título executivo, nos moldes do art. 700 do CPC/2015, consistente em extrato do Banco Travessia e comprovante de registro...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-126400-69.2001.5.15.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
PRELIMINAR DE COISA JULGADA. Conforme consignado no acórdão regional, a natureza das ações obsta o acolhimento da preliminar de coisa julgada, uma vez que no dissídio individual o que busca o autor é uma sentença condenatória com o deferimento do direito material perseguido; já no dissídio coletivo, a pretensão é uma sentença declaratória constitutiva, inexistindo a tríplice identidade ensejadora
... , uma vez que no dissídio individual o que busca o autor é uma sentença condenatória com o deferimento do direito material perseguido; já no sídio coletivo, a pretensão é uma sentença declaratória constitutiva, inexistindo a tríplice identidade ensejadora da coisa julgada(artigo ... -
Acórdão nº 1.0396.18.001335-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EXECUÇÃO DE SERVIÇO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - NOTAS FISCAIS - COMPROVAÇÃO - FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - AUSENTE - ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE. - Na ação monitória, cabe ao credor a apresentação da prova escrita e ao devedor comprovar os fatos que desconstituam a força monitória dos documentos apresentados, bem como...
-
Acórdão nº 1.0396.18.001335-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EXECUÇÃO DE SERVIÇO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - NOTAS FISCAIS - COMPROVAÇÃO - FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - AUSENTE - ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE. - Na ação monitória, cabe ao credor a apresentação da prova escrita e ao devedor comprovar os fatos que desconstituam a força monitória dos documentos apresentados, bem como...
-
Acórdão nº 2009/0048782-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. ADMINISTRATIVO. FGTS. EXPURGOS. SENTENÇA SUPOSTAMENTE INCONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 741, ... juiz e a sentença, no que no que se refere a eles, é sempre constitutiva do direito ao seu recebimento, revestindo-o do caráter de executoriedade, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-196100-31.2008.5.02.0465 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROPORCIONALIDADE PREVISTA EM ACORDO COLETIVO. É pacífica a jurisprudência desta Corte, quanto à inexistência de coisa julgada na espécie, por não haver a tríplice identidade (de causa, partes e pedido), entre o dissídio coletivo - instaurado entre o sindicato da categoria e a empresa recorrente - e a demanda de natureza individual...
... , porque, naquela, o intento é obter pronunciamento de ordem constitutiva, enquanto que, nesta, trata-se de sentença condenatória que seja ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-25891/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Junio de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. REAJUSTE SALARIAL. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 294 DO TST. -Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei-. Incidência da Súmula nº 294 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO...
... de reivindicações cujo deferimento resultaria na prolação de sentença com eficácia constitutiva ou condenatória. Diante disso, tendo a ... -
A adoção internacional e a nacionalidade da criança adotada
Este artigo tem como objeto de análise os efeitos da sentença constitutiva da adoção internacional, mormente a questão da nacionalidade da criança adotada. O que se identifica relevante nessa temática é a possibilidade da manutenção da nacionalidade brasileira e se a criança adquire a nacionalidade no país de acolhida, especialmente na Itália, vez que esse é o país que mais adota crianças...
... Quanto aos efeitos da sentença constitutiva da adoção internacional, o principal deles é, sem ... -
Acórdão nº 1.0000.20.003675-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REEXAME. ARTIGO 1.030, INCISO II, CPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO ORIUNDO DE FATO CONSTITUTIVO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DEVEDORA. COMPETÊNCIA PARA ATOS EXPROPRIATÓRIOS. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1.051 DO STJ. - Quando o fato gerador do direito postulado e reconhecido na sentença constitutiva do crédito ocorreu...
-
Acórdão nº 1.0000.20.003675-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REEXAME. ARTIGO 1.030, INCISO II, CPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO ORIUNDO DE FATO CONSTITUTIVO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DEVEDORA. COMPETÊNCIA PARA ATOS EXPROPRIATÓRIOS. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1.051 DO STJ. - Quando o fato gerador do direito postulado e reconhecido na sentença constitutiva do crédito ocorreu...
-
Processo nº 0085094-64.2007.8.19.0001 de Quinta Câmara Cível, 3 de Abril de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Adjudicação Compulsória. Sentença Terminativa. Error In Procedendo. Requerentes que Vêm Recolhendo As Custas e Promovendo Todas As Diligências Necessárias para Obtenção Da Sentença Constitutiva, Necessária À Transferência Da Propriedade Do Imóvel, Inteiramente Integralizado No Ato Da Lavratura Da Escritura de Cessão de Direitos Hereditários Em 06 de Janeiro de 1997.
... ADJUDICAÇÃO ... COMPULSÓRIA. SENTENÇA TERMINATIVA. ERROR IN ... constitutiva, necessária à transferência da propriedade ... -
Acórdão nº 1.0000.20.448029-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADOÇÃO PÓSTUMA DE MAIOR-APLICAÇÃO SUPLETIVA DA LEI FEDERAL DE Nº. 8.069/1990 - ART. 42, §6º, DO ECA - INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ANTES DO FALECIMENTO DO ADOTANTE - FLEXIBILIZAÇÃO - PROCESSO EM FASE INCIPIENTE - TEORIA DA CAUSA MADURA - INAPLICABILIDADE.- Nos termos do art. 1.619 do CC/2002 a adoção de maiores de 18 (dezoito) anos dependerá da assistência efetiva do Poder...
-
Acórdão nº 1.0220.17.001742-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - MUNICÍPIO DE DIVINO - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - NOTA FISCAL COM ACEITE - ENTREGA DOS PRODUTOS - COMPROVAÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO - CONSTITUIÇÃO DEVIDA - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - FIXAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Demonstrada a efetiva entrega dos produtos pelo particular ao Município de Divino, lastreada em contrato...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0200718-15.2017.8.19.0001 (Cível), 19-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA CONSTITUTIVA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. MANUTENÇÃO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA ATUALIZAÇÃO DA QUANTIA QUE NÃO VEIO ACOMPANHADA DE DEMONSTRATIVO COM MENÇÃO AO VALOR QUE O DEMANDADO/EMBARGANTE ENTENDE DEVIDO. DOCUMENTAÇÃO APORTADA QUE, AO REVÉS, DÁ CONTA DA POSITIVIDADE DA OBRIGAÇÃO DOS RÉUS. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO SE SUBMETEM ÀS DISPOSIÇÕES...
... e destacam a ocorrência de anatocismo ... A conclusão da sentença de fls. 266/267 (indexador 266) foi a ... Isto posto, REJEITO LIMINARMENTE ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA ... SENTENÇA CONSTITUTIVA DO TÍTULO ... EXECUTIVO JUDICIAL. MANUTENÇÃO ... ALEGAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 1.0000.20.082416-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE LEVANTAMENTO DE INTERDIÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. 1. A sentença constitutiva da interdição não se sujeita à imutabilidade da coisa julgada eis que, nos termos do art. 756 do CPC, é possível o levantamento da curatela a qualquer tempo, sempre que cessada a causa que a determinou. 2. A apuração da superação da causa da interdição
-
Acórdão nº 1.0000.20.082416-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE LEVANTAMENTO DE INTERDIÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. 1. A sentença constitutiva da interdição não se sujeita à imutabilidade da coisa julgada eis que, nos termos do art. 756 do CPC, é possível o levantamento da curatela a qualquer tempo, sempre que cessada a causa que a determinou. 2. A apuração da superação da causa da interdição
-
Acórdão nº 1.0000.19.042304-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - TUTELA ANTECIPADA - REINTEGRAÇÃO ÀS FILEIRAS DA PMMG - REQUISITOS AUSENTES - IMPOSSIBILIDADE.1- A tutela de urgência deve ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.2- A sentença de interdição tem natureza constitutiva, sendo que, em...
-
Acórdão Nº 0001918-77.2019.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 17-04-2023
... OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO SUFICIENTEMENTE ... DEMONSTRADA. SENTENÇA CONSTITUTIVA DO TÍTULO EXECUTIVO ... JUDICIAL CONFIRMADA. RECURSO ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0011525-14.2013.5.06.0201), 22-06-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. Sabidamente, a natureza jurídica da sentença homologatória da liquidação não é constitutiva, nem condenatória, mas substancialmente declaratória. Em sendo assim, o ato judicial que homologa os cálculos de liquidação não é uma sentença propriamente dita, não estando...
... SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA ... jurídica da sentença homologatória da liquidação não é constitutiva, nem condenatória, mas substancialmente declaratória. Em sendo assim, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-185540/1991-0003-08.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Abril de 2010
RECURSO DE EMBARGOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VALORES RECEBIDOS EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SUPERVENIÊNCIA DE PROVIMENTO RESCISÓRIO. EFEITOS. A decisão que conclui pela procedência da ação rescisória possui natureza constitutiva negativa, pois extirpa do mundo jurídico título executivo judicial e seus efeitos. Todavia, nada impede que haja também natureza diversa da constitutiva negativa, por força da
... REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VALORES RECEBIDOS EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SUPERVENIÊNCIA DE PROVIMENTO RESCISÓRIO. EFEITOS. A decisão que ui pela procedência da ação rescisória possui natureza constitutiva negativa, pois extirpa do mundo jurídico título executivo judicial e ...