sentença constitutiva

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REGRAS DE FIXAÇÃO LEGAL. ADEQUAÇÃO. -  Da leitura e interpretação do art. 85, § 2º, do CPC, a partir da vigência do atual codex processual, verifica-se que a regra geral é que os honorários serão obrigatoriamente fixados entre 10% e 20%, tendo sua base de cálculo o

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. MAGISTRADO QUE, NA SENTENÇA, POR NÃO TEREM SIDO EXIBIDOS OS CONTRATOS PELO BANCO, DEIXOU DE HOMOLOGAR A PROVA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DA PROVA. PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONSTITUTIVA E HOMOLOGATÓRIA QUE DEPENDE DO ENCERRAMENTO DA PRODUÇÃO DA PROVA, O QUE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Apelação Cível n. 0300845-34.2017.8.24.0061 de São Francisco do Sul Apte/Apdo : Banco Santander Brasil S/AAdvogado : Hérick Pavin (OAB: 22391/SC)Apdo/Apte : Francisco Canindé da SilvaAdvogados : Karine Mendes de Menezes (OAB: 36598/SC) e outrosApelada : Fachiano & Fachiano Ltda. MEAdvogado : Wagner Alberto Matheus Barradas (OAB: 40418/PR)Relator: Des. Gerson Cherem IIDECISÃO MONOCRÁTICA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA BASEADA EM NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. CAUSA SUBJACENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA CONSTITUTIVA MANTIDA. 1. Não há falar em prescrição da nota promissória emitida em 17.08.2009, tendo em vista o ajuizamento da ação monitória em 1º.04.2013, antes do decurso do prazo quinquenal disciplinado...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Apelação Cível n. 0300841-07.2016.8.24.0166 de Forquilhinha Apelante : Gol Linhas Aereas S.A.Advogados : Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 47919AS/C) e outrosApelados : Terezinha Aparecida da Silva Fritzen e outroAdvogados : Elton Luiz Tibes da Silva (OAB: 7545/SC) e outrosRelator: Des. Gerson Cherem II DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrata-se de apelação cível interposta por Gol - VRG Linhas...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA C/C NULIDADE DE INVENTÁRIO, ARROLAMENTO E DOAÇÃO. DECISÃO QUE AFASTOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA A RESPEITO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO AUTOR. DEMANDA CUJO PRÓPOSITO NÃO É PURAMENTE DECLARATÓRIO. CASO DOS AUTOS QUE SE BUSCA SENTENÇA CONSTITUTIVA E CONSEQUENTE RESTITUIÇÃO DOS DIREITOS HEREDITÁRIOS. PRECEDENTES NO SENTIDO DE QUE A AÇÃO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. PEDIDOS COM CARGA CONSTITUTIVA. PRETENSÃO ANULATÓRIA. PRESCRIÇÃO EFETIVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apesar do nome atribuído à ação de origem, a recorrente, na verdade, deduz pretensão anulatória, pois, ao buscar impor óbice à cobrança efetuada pela Fazenda Pública, assim como ao pugnar pela redução da multa imposta pelo

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - DECISÕES JUDICIAIS - COLISÃO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - REDUÇÃO EQUITATIVA.O princípio da dialeticidade mostra-se observado quando presente no recurso o combate à decisão recorrida. A colisão entre decisões judiciais - sentença monitória constitutiva de

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - DECISÕES JUDICIAIS - COLISÃO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - REDUÇÃO EQUITATIVA.O princípio da dialeticidade mostra-se observado quando presente no recurso o combate à decisão recorrida. A colisão entre decisões judiciais - sentença monitória constitutiva de

Cuida-se de Apelação interposta por MARIA GRACINA DE JESUS contra a r. decisão (Id. 27690476) do d. Magistrado da 8ª Vara Cível de Brasília de 1º grau, que acolheu parcialmente a impugnação apresentada pela executada/apelante nos autos de Cumprimento de Sentença n. 0728793-35.2020.8.07.0001. A apelante alega ilegitimidade passiva para o Cumprimento de Sentença, objeto da decisão recorrida, pois...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE NO INTERIOR DE COLETIVO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVA CONSTITUTIVA DO DIREITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, I, DO NCPC. A RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES NÃO DISPENSA O...

LITISPENDÊNCIA REINTEGRAÇÃO FUNDADA EM NORMA COLETIVA. Para concluir pela existência de litispendência, a Corte de origem reconheceu a seguinte situação: a existência de ação coletiva em curso, proposta pelo sindicato como substituto processual, em que se postula o reconhecimento de eficácia da mesma condição normativa de que se vale o atual Reclamante para postular a nulidade da dispensa e a...

AGRAVO INTERNO NA APLEAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO RETROATIVO DE VALORES REFERENTES AO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DESAPARECIDO. MORTE PRESUMIDA. TERMO INICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO NEGOU CONHECIMENTO AO RECURSO. FATO GERADOR DO BENEFÍCIO. DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA EM 15/01/2004. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL....

Apelação cível. Contitucional, civil e processual civil. União estável. Conversão em casamento. Efeito ex tunc. Manutenção do regime parcial de bens. Art. 723, do cpc. Reforma da sentença. 1. A constituição federal, em seu artigo 226, § 3º, garante a possibilidade de conversão da união estável em casamento, podendo seus efeitos retroagir à data do início da união estável, se essa for a vontade...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer. Fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que indeferiu a substituição do polo passivo pelo Sistema Nacional Unimed. Sentença constitutiva do crédito executado anterior ao cancelamento da autorização de funcionamento e alienação forçada da carteira. Solidariedade e parceria entre as cooperativas integrantes do sistema unimed,...

Ementa: APELAÇÃO. Embargos à execução. Excesso. Ao caso é aplicável o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09, porquanto, embora considerado inconstitucional, por arrastamento, pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade (nº 4.425/DF e 4.357/DF), os seus...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. REVISÃOCRIMINAL. CABIMENTO PARA IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO ABSOLUTÓRIA PRÓPRIA.IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. "A revisão criminal é uma ação autônoma de impugnação, que temnatureza constitutiva e busca desconstituir uma sentença penalcondenatória ou absolutória imprópria transitada em julgado. Porbuscar desconstituir a coisa...

RECURSO DE EMBARGOS. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 128 E 460 DO CPC. JULGAMENTO EXTRA-PETITA. CONFIGURAÇÃO. A sentença quando favorável ao autor, deve corresponder à natureza da ação e observar os limites do pedido de tal modo que, se a ação é condenatória, a sentença não deve ser constitutiva nem conceder além daquilo que foi pedido ou algo fora da litiscontestatio. Sentença que decide além do pedido...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. REGRAS DE FIXAÇÃO LEGAL. ADEQUAÇÃO. TEMA 1.076 DO STJ. - A teor do art. 932, V e VI do CPC, tendo em vista que a matéria recursal envolve o Tema 1076 do STJ, exaro decisão monocrática. - Da leitura e interpretação do art. 85, § 2º, do CPC, a partir da vigência do atual codex processual,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA. POSSIBILIDADE DE O LITIGANTE OPTAR PELO PROCEDIMENTO COMUM. ART. 318 E SS., DO CPC. PRECEDENTES. PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONSTITUTIVA E HOMOLOGATÓRIA, ADEMAIS, QUE DEPENDE DO ENCERRAMENTO DA PRODUÇÃO DA PROVA, O QUE NÃO OCORREU NA ESPÉCIE. BANCO QUE NÃO EXIBIU O CONTRATO PRETENDIDO,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA. POSSIBILIDADE DE O LITIGANTE OPTAR PELO PROCEDIMENTO COMUM. ART. 318 E SS., DO CPC. PRECENTES. PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONSTITUTIVA E HOMOLOGATÓRIA, ADEMAIS, QUE DEPENDE DO ENCERRAMENTO DA PRODUÇÃO DA PROVA, O QUE NÃO OCORREU NA ESPÉCIE, ONDE O BANCO NÃO EXIBIU TODOS OS CONTRATOS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO DA DECISÃO DESTA CÂMARA CÍVEL AO ENTENDIMENTO EXARADO PELO STJ. TEMA 1002/STJ. ACÓRDÃO QUE negou provimento ao recurso NO QUE TANGE AO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE DIVERGE DO ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DO RESP Nº 1.740.911/DF. DECISÃO REFORMADA. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DO TRÂNSITO

Apelação cível. União estável. Extinção. Regime de bens. Sentença declaratória. Data reconhecida na decisão judicial. Dissolução de condomínio. Julgamento extra petita. Inocorrência. Jurisdição voluntária. Litigiosidade. Honorários devidos. 1. A união estável extingue-se: 1) pela inequívoca vontade unilateral (cc, art. 473); 2) por mútuo consentimento (cpc, art. 733); 3) pela conversão em...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES: DA AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO CONSÓRCIO (ACOLHIMENTO PARCIAL) E DA AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA HÁBIL E DE PODERES DO SIGNATÁRIO DO RECURSO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA (AFASTADAS). MÉRITO: AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL. 1ª FASE DO PROCEDIMENTO. NATUREZA CONSTITUTIVA. AFERIÇÃO DA COMPETÊNCIA

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO BANCÁRIO QUE ORIGINOU INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE DEVEDORES. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS. BANCO QUE OFERECEU CONTESTAÇÃO E NÃO JUNTOU O INSTRUMENTO CONTRATUAL. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO EXTINGUINDO O PROCESSO, COM ARQUIVAMENTO DO FEITO. ERROR IN PROCEDENDO. PROLAÇÃO DA SENTENÇA...