sentença constitutiva
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1043/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 20 de Agosto de 2001
RECURSO DE EMBARGOS. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 128 E 460 DO CPC. JULGAMENTO EXTRA-PETITA. CONFIGURAÇÃO. A sentença quando favorável ao autor, deve corresponder à natureza da ação e observar os limites do pedido de tal modo que, se a ação é condenatória, a sentença não deve ser constitutiva nem conceder além daquilo que foi pedido ou algo fora da litiscontestatio. Sentença que decide além do pedido...
... JULGAMENTO EXTRA - PETITA ... CONFIGURAÇÃO ... A sentença quando favorável ao autor, deve corresponder à natureza da ação e ... que, se a ação é condenatória, a sentença não deve ser constitutiva nem conceder além daquilo que foi pedido ou algo fora da litiscontestatio ... -
Decisão Monocrática nº 70085737658 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 29-05-2023
... AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. REGRAS DE FIXAÇÃO LEGAL. ADEQUAÇÃO. TEMA 1.076 DO STJ ... econômico ou o valor da causa (sentença declaratória ou constitutiva), dependendo, então, da natureza da sentença para a definição da base ...
-
Acórdão Nº 0003185-64.2022.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 19-03-2023
... AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA ... MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA. POSSIBILIDADE DE ... 318 E SS., DO CPC. PRECEDENTES ... PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONSTITUTIVA E HOMOLOGATÓRIA, ADEMAIS, QUE DEPENDE DO ... ENCERRAMENTO DA PRODUÇÃO ...
-
Acórdão Nº 0000332-82.2022.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 03-10-2022
... AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA ... MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA. POSSIBILIDADE DE ... 318 E SS., DO CPC. PRECENTES ... PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONSTITUTIVA E HOMOLOGATÓRIA, ADEMAIS, QUE DEPENDE DO ... ENCERRAMENTO DA PRODUÇÃO ...
-
Acórdão Nº 0003520-54.2017.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 06-03-2023
... CLÁUSULA CONSTRATUAL MODIFICADA JUDICIALMENTE. NATUREZA DE ... SENTENÇA CONSTITUTIVA. AUSÊNCIA DE MORA ANTERIOR DA PARTE REQUERIDA ... RECURSO ...
-
Acordao N° 1323759 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2021
Apelação cível. União estável. Extinção. Regime de bens. Sentença declaratória. Data reconhecida na decisão judicial. Dissolução de condomínio. Julgamento extra petita. Inocorrência. Jurisdição voluntária. Litigiosidade. Honorários devidos. 1. A união estável extingue-se: 1) pela inequívoca vontade unilateral (cc, art. 473); 2) por mútuo consentimento (cpc, art. 733); 3) pela conversão em...
... APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. EXTINÇÃO. REGIME DE BENS. SENTENÇA ... DECLARATÓRIA. DATA RECONHECIDA NA DECISÃO JUDICIAL. DISSOLUÇÃO DE ... constitutiva.A data da extinção da união estável é a aquela declarada na decisão ... -
Acórdão Nº 0627806-31.2014.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 13-12-2017
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES: DA AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO CONSÓRCIO (ACOLHIMENTO PARCIAL) E DA AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA HÁBIL E DE PODERES DO SIGNATÁRIO DO RECURSO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA (AFASTADAS). MÉRITO: AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL. 1ª FASE DO PROCEDIMENTO. NATUREZA CONSTITUTIVA. AFERIÇÃO DA COMPETÊNCIA
... MÉRITO: AÇÃO ... ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL. 1ª FASE DO PROCEDIMENTO ... NATUREZA CONSTITUTIVA. AFERIÇÃO ... -
Acórdão Nº 0014960-76.2016.8.16.0034 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 02-05-2022
... FEITO ... PROLAÇÃO DA SENTENÇA ... ERROR IN PROCEDENDO ... CONSTITUTIVA E HOMOLOGATÓRIA QUE DEPENDE DO ...
-
Decisão Monocrática nº 50001497720168210166 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 03-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Do pedido de redimensionamento dos ônus sucumbenciais: Não há o que se falar em redimensionamento dos honorários sucumbenciais, tendo em vista que a sucumbência estabelecida pelo Juízo a quo se...
... IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ... Do pedido de redimensionamento dos ônus sucumbenciais: Não há o ... econômico ou o valor da causa (sentença declaratória ou constitutiva), dependendo, então, da natureza da sentença para a definição da base ... -
Acórdão Nº 0075415-23.2023.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 15-12-2023
... INCIDÊNCIA DA NORMA DO ... ARTIGO 55 DA LEI 9.099/95. SENTENÇA CONSTITUTIVA. AUSÊNCIA ... DE CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ...
-
Acórdão nº 0103932-11.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 18 de Febrero de 2014
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SENTENÇA CONSTITUTIVA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 741, II, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. HIPÓTESE RESTRITA AO DISPOSITIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OU INTERPRETAÇ&Ati
... Adoto o relatório da sentença de fls.122/123, que julgou improcedentes os pedidos formulados nos autos ... ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SENTENÇA CONSTITUTIVA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 741, II, ... -
Acórdão nº 50016997120198210047 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 23-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E A LESÃO SOFRIDA. PRETENSÃO DE REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL E READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. - Da distribuição dos ônus processuais: A importância requerida na inicial é meramente sugestiva, e, havendo um único pedido de mérito nos autos, depreende-se que o...
... DO SEGURO DPVAT SA interpõe recurso de apelação em face da sentença" de parcial procedência proferida nos autos da presente AÇÃO DE COBRAN\xC3" ... econômico ou o valor da causa (sentença declaratória ou constitutiva), dependendo, então, da natureza da sentença para a definição da base ... -
Acordão da Terceira Turma, 20-04-2021
PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL.AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO POR ÁREA EXCEDENTE. IMÓVELENTREGUE EM METRAGEM A MENOR. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃODA DIVERGÊNCIA. DECISÃO UNIPESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO APARENTE.PRETENSÃO DE ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO. VENDA AD MENSURAM.PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA MANTIDA.1. Ação de restituição de valor pago...
-
Acórdão nº 70071593982 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 20-04-2023
... % e 20%, tendo sua base de cálculo o montante da condenação (sentença condenatória), o proveito econômico ou o valor da causa (sentença ratória ou constitutiva), dependendo, então, da natureza da sentença para a definição da base ...
-
Acórdão Nº 5008398-79.2022.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Civil, 06-12-2022
PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - EXISTÊNCIA - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO COM NATUREZA CONSTITUTIVA E CONDENATÓRIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO INCIDENTE CASSADAA decisão que ao declarar a validade do negócio jurídico entabulado entre as partes determina que elas cumpram as obrigações assumidas no pacto, promovendo apenas pequena alteração na forma de...
... em julgado, de relatoria do Desembargador Luiz Czar Medeiros constitutiva/condenatria, quanto a direitos e obrigaes, no sendo apenas declaratria, at ... -
Acórdão nº 50011931320218216001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CAPACIDADE. AÇÃO DE CURATELA. INTERDIÇÃO DECRETADA. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. PROVIDÊNCIA CONSTITUTIVA APÓS A CONSTATAÇÃO DA INCAPACIDADE CIVIL. VÍCIO NÃO CONSTATADO. SENTENÇA MANTIDA. A AÇÃO DE INTERDIÇÃO É O MEIO PELO QUAL, PROCESSUALMENTE, SE VERIFICA A INCAPACIDADE DE ALGUÉM E, EM CONSEQUÊNCIA, NOMEIA-SE UM CURADOR QUE EXERCE O MÚNUS (CURATELA) DE PROTEGER E DE...
... R. D. O. em face da sentença que, nos autos da ação de interdição com pedido de curatela ... ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. PROVIDÊNCIA CONSTITUTIVA APÓS A CONSTATAÇÃO DA INCAPACIDADE CIVIL. VÍCIO NÃO CONSTATADO ... -
Processo nº 0021001-52.2012.8.19.0087 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 24 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória. Renegociação de Dívida Vinculada Ao Cartão de Crédito. Sentença de Improcedência. Irresignação Da Parte Autora que Pretende a Reforma Da Sentença. Inexistência de Prova Constitutiva Do Direito Da Autora. Inobservância Do Art. 373, I, Do Cpc. Inteligência Do Enunciado 330 Da Súmula Deste Tribunal de Jusitça. Ausência de Comprovação Do Pagamento Integral...
... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ... PROVA CONSTITUTIVA DO DIREITO DA AUTORA. ... -
Decisão Monocrática nº 50056205720168210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 06-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Da leitura e interpretação do art. 85, § 2º, do CPC, a partir da vigência do atual codex processual, verifica-se que a regra geral é que os honorários serão obrigatoriamente fixados entre 10% e 20%, tendo sua base de cálculo o montante da condenação (s
... IMPOSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ... - Da leitura e interpretação do art. 85, § 2º, do CPC, a partir ... econômico ou o valor da causa (sentença declaratória ou constitutiva), dependendo, então, da natureza da sentença para a definição da base ... -
Acórdão Nº 0011537-23.2020.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 30-11-2022
... FRUSTRAÇÃO DE SAFRA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE ... RECURSO DE APELAÇÃO 01. INFORMAÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE ... SENTENÇA CONSTITUTIVA. INEXISTÊNCIA DE EFEITO EX TUNC. RECURSO ... PARCIALMENTE CONHECIDO E ...
-
Acórdão Nº 0011537-23.2020.8.16.00171 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 30-11-2022
... FRUSTRAÇÃO DE SAFRA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE ... RECURSO DE APELAÇÃO 01. INFORMAÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE ... SENTENÇA CONSTITUTIVA. INEXISTÊNCIA DE EFEITO EX TUNC. RECURSO ... PARCIALMENTE CONHECIDO E ...
-
Acordao N° 1338877 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2021
Direito civil. Processual civil. Família. Apelações cíveis. Reconhecimento de união estável post mortem. Pessoa casada. Separação de fato comprovada. Período do relacionamento. Definição. Gratuidade de justiça ex officio. Impossibilidade. Entendimento do stj. Sentença parcialmente reformada. 1. O reconhecimento judicial de união estável exige prova de convivência duradoura, pública e contínua...
... IMPOSSIBILIDADE ... ENTENDIMENTO DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA ... 1. O reconhecimento judicial de união ... constitutiva.A data da extinção da união estável é a aquela declarada na decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-40348/2000-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Abril de 2003
AGRAVO DO RECLAMANTE PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEIO DE DEFESA Pelo acórdão regional, ambas as partes tomaram ciência da sentença de liquidação e tiveram oportunidade de se contrapor a ela. Não caracterizado o cerceio de defesa. Preliminar rejeitada. CÁLCULO DA MÉDIA TRIENAL, DO TETO, DA EVOLUÇÃO SALARIAL E DAS DIFERENÇAS Constata-se da decisão regional que está em oposição aos argumentos do...
... Pelo acórdão regional, ambas as partes tomaram ciência da sentença de liquidação e tiveram oportunidade de se contrapor a ela. Não ... ão possuindo natureza jurídica de sentença condenatória ou constitutiva de direitos, não prescindindo portanto de fundamentação, analisando a ... -
Acórdão Nº 0020347-26.2016.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 13-05-2021
EMENTA AÇÃO REVISIONAL. PRESCRIÇÃO. A sentença prolatada em ação revisional possui natureza declaratória, constitutiva e negativa, pois modifica relação jurídica continuativa, que se protrai no tempo. Logo, não se sujeita a ação aos prazos prescricionais estabelecidos pelo artigo 7º, XXIX da Constituição. Recurso do autor provido, no tópico. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RAIO X MÓVEL. PORTARIA 595/
... PRESCRIÇÃO. A sentença prolatada em ação revisional possui natureza declaratória, constitutiva ... -
Acordao N° 1259279 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de jurisdição voluntária. Sentença constitutiva. Efeitos ex nunc. Recurso conhecido e desprovido. 1. Ao condicionar a celebração de contrato de aluguel entre curador e curatelado à intervenção e fiscalização do poder judiciário, busca-se, com isso, resguardar com maior rigor e segurança os interesses do incapaz, sobretudo diante de uma...
... AÇÃO DE JURISDIÇÃO ... VOLUNTÁRIA. SENTENÇA CONSTITUTIVA. EFEITOS EX NUNC. RECURSO CONHECIDO E ... DESPROVIDO ... 1 ... -
Acórdão nº 2015/0093767-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. ... CONSTITUTIVA. ... sentença" de mérito, o que vai de encontro com a fase\xC2" ...