sentença homologatória
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-505/1998-000-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 30 de Abril de 2002
... A C Ó R D Ã O ... AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. VIOLAÇÃO LITERAL ... DE LEI. MUNICÍPIO ... 1 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 20404-46.2017.5.04.0000) 02-10-2018
I - RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. INVOCAÇÃO DE CAUSA DE RESCINDIBILIDADE DO CPC DE 2015. 1. Cuida-se de ação desconstitutiva intentada após o advento do CPC de 2015, com fundamento em causa de rescindibilidade prevista no referido diploma legal, embora o trânsito em julgado da sentença...
... no referido diploma legal, embora o trânsito em julgado da sentença rescindenda tenha ocorrido sob a égide do CPC de 1973. 2. Transitando em ... AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 0005315-06.2019.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... -se de Apelação interposta, por OZAIR FERREIRA BARBOSA, contra Sentença proferida na Abertura de Inventário dos bens deixados por MARIA FERREIRA ... ESBOÇO ELABORADO UNILATERALMENTE. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA PROFERIDA SEM OUVIR OS DEMAIS HERDEIROS, REPRESENTADOS NOS AUTOS POR ...
- Acórdão nº 2007/0122722-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-20800-75.2008.5.17.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
... VMF/mx/wmc RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - INÍCIO DA ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 21371-62.2015.5.04.0000)
I - RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RÉ . RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. FUNDAMENTO PARA INVALIDAR SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE ADVOGADO DA PARTE NO PROCESSO MATRIZ PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO RESCISÓRIA.
... SENTENÇA ... HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE ADVOGADO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-455-08.2011.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Abril de 2013
I - REEXAME NECESSÁRIO. VALOR CONTROVERTIDO INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INVIABILIDADE. Nos termos do artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil, para que as decisões proferidas contra a Fazenda Pública estejam sujeitas ao duplo grau de jurisdição é necessário que a condenação ou o direito controvertido seja valor certo ou superior a 60 (sessenta) salários mínimos. Na hipótese dos autos, o...
... PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO DIRIGIDO CONTRA SENTENÇA SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO DO TRT. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ... acórdão do Tribunal Regional ou superveniente sentença homologatória de acordo que puser fim ao litígio. Como no presente caso a sentença ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Abril de 2013
... PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO DIRIGIDO CONTRA SENTENÇA SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO DO TRT. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ... acórdão do Tribunal Regional ou superveniente sentença homologatória de acordo que puser fim ao litígio. Como no presente caso a sentença ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-336-47.2011.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... 1. PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO DIRIGIDO CONTRA SENTENÇA SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO DO TRT. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ... acórdão do Tribunal Regional ou superveniente sentença homologatória de acordo que puser fim ao litígio. Como no presente caso a sentença ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-68300-43.2009.5.02.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... 195, I, 'a', da CF/1988". Na hipótese, na sentença homologatória do acordo judicial, não se reconheceu a existência de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-45000-05.2009.5.02.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... 195, I, ... 'a', da CF/1988". Na hipótese, na sentença homologatória do acordo judicial, não se reconheceu a existência de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 2ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000116-81.2021.5.06.0000), 13-07-2021
AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A finalidade da ação rescisória é a alteração de uma situação jurídica existente, mediante anulação de decisão judicial já protegida pelo manto da coisa julgada. Assim, para que a parte autora alcance a rescisão do julgado, é imprescindível que reste seguramente demonstrada alguma das...
... SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-800-78.2007.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Junio de 2010
... Tratando-se de pretensão visando à desconstituição de sentença homologatória de acordo, mostra-se inadequado o manejo de ação ...
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Acórdão nº 1.0435.17.000001-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE MORADA NOVA DE MINAS E PARTICULAR - AÇÃO ANULATÓRIA DE TRANSAÇÃO JUDICIAL - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA - AUSÊNCIA - IMPRESCINDIBILIDADE - NULIDADE DO AJUSTE - RECURSO NÃO PROVIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL - OMISSÃO - APELAÇÃO ADESIVA PARCIALMENTE PROVIDA.
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Acórdão nº 1.0435.17.000001-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE MORADA NOVA DE MINAS E PARTICULAR - AÇÃO ANULATÓRIA DE TRANSAÇÃO JUDICIAL - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA - AUSÊNCIA - IMPRESCINDIBILIDADE - NULIDADE DO AJUSTE - RECURSO NÃO PROVIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL - OMISSÃO - APELAÇÃO ADESIVA PARCIALMENTE PROVIDA.
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-170/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 4 de Noviembre de 2003
... A C Ó R D Ã O ... AÇÃO RESCISÓRIA - DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO ... Inexiste nos autos prova eficaz que demonstre ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008251420214058401), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0800825-14.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO GOMES SOBRINHO ADVOGADO: José Antenor Saraiva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO. RMI....
... pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da sentença que o condenou a revisar a RMI da aposentadoria por idade da parte ... em síntese, a impossibilidade de utilização da sentença homologatória de acordo da Justiça do Trabalho como início de prova, para fins de ... -
Acórdão nº REsp 1234321 / SC de T4 - QUARTA TURMA
... 486 DO CPC É ADEQUADA À ANULAÇÃO DE ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA. TRANSAÇÃO TENDO POR OBJETO BEM, CUJOS DIREITOS HAVIAM SIDO CEDIDOS A ... não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos termos da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000303-94.2018.5.06.0000), 05-06-2018
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. PERDA DO OBJETO. A sentença homologatória de acordo contemplando a matéria motivadora da ação mandamental - reintegração -, por ser superveniente, faz falecer ao agravante interesse jurídico-processual. A hipótese atrai a aplicação do item III, da Súmula n. 414, do C. TST. Ação mandamental extinta, sem...
... MANDADO DE SEGURANÇA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. PERDA DO OBJETO. A sentença homologatória de ... -
Acórdão Nº 0020111-43.2015.5.04.0551 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-03-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. EXTINÇÃO POSTERIOR DO PROCESSO PELO MESMO ÓRGÃO PROLATOR DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a reapreciação e reforma de sentença homologatória de acordo entabulado entre as partes pelo mesmo Órgão jurisdicional que a prolatou. Interpretação sistemática dos arts. 678, inc. I, alínea "c",
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. SENTENÇA" HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. EXTINÇÃO POSTERIOR DO PROCESSO PELO MESMO ÓRG\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-20243-80.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Noviembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO QUE NÃO AUTORIZA O CORTE RESCISÓRIO. Sendo o acordo ato de vontade entre as partes com concessões mútuas, a sentença que o homologa só se pode ser desconstituída se ele decorrer de dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa, na forma do artigo 849 do Código Civil. Neste contexto, não há como desconstituir-se a sentença...
... acordo ato de vontade entre as partes com concessões mútuas, a sentença que o homologa só se pode ser desconstituída se ele decorrer de dolo, ... Neste contexto, não há como desconstituir-se a sentença homologatória de acordo com fundamento no inciso VII do artigo 485 do Código de ... -
Acórdão nº 1.0142.18.000333-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. ANULAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. MEIO PROCESSUAL ADEQUADO. O meio processual adequado para a anulação da sentença homologatória de acordo transitada em julgada é a ação anulatória, conforme o disposto no art. 966, § 4º do Código de Processo Civil de 2015.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-210500-54.2006.5.02.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Septiembre de 2010
SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ARESTOS INSERVÍVEIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE FONTE DE PUBLICAÇÃO. Nos termos da Súmula 337 do c. TST, não há como apreciar divergência jurisprudencial quando não indicada a fonte oficial de publicação dos arestos colacionados. Recurso de embargos não conhecido.
... A C Ó R D Ã O SDI-1 ... ACV/sp-gs SENTENÇA" HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ARESTOS INSERV\xC3" ... - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL 16º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº013/2009 – GAB/SDS – OBJETO: 1.1 Constitui objeto deste 16º Termo Aditivo o registro do trânsito em julgado da sentença homologatória de partilha amigável de bens, tendo como herdeiras a Sra. NATHALIA KALINA GUEDES BEZERRA e a Sra. ALINE KALYANE GUEDES BEZERRA, consoante decisão e certidão de trânsito em julgado; 1.2 Diante do trâns...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-781/2004-033-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 16 de Mayo de 2007
ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DISCRIMINAÇÃO DOS VALORES E DA NATUREZA JURÍDICA DAS PARCELAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. Considerando que as verbas constantes da sentença homologatória estão devidamente discriminadas e têm caráter unicamente indenizatório, não se há de falar em incidência da contribuição previdenciária. Recurso conhecido e provido.
... Considerando que as verbas constantes da sentença homologatória estão devidamente discriminadas e têm caráter unicamente ...