sentença homologatória

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO ESPECIAL. QUESTÃORELATIVA À INADEQUAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA IMPUGNARSENTENÇA DEVIDAMENTE PREQUESTIONADA. O RECURSO CABÍVEL DA SENTENÇA,AINDA QUE INTERPOSTO PARA IMPUGNAR PARTE DELA, POR TERCEIROINTERESSADO, É A APELAÇÃO, E, NÃO O AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVOINTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. Alegações de ofensa ao disposto no

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALÊNCIA POR IMPONTUALIDADE INJUSTIFICADA - ACORDO - CUMPRIMENTO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA PERANTE A VARA EMPRESARIAL - JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SEM RESOLUÇÃO DE SEU MÉRITO - RECURSO PREJUDICADO. I - Inexorável a extinção, sem resolução do mérito, do cumprimento de sentença...

Apelação cível. Embargos de terceiro. Tutela cautelar antecedente. Indisponibilidade de imóvel em nome de demandado em ação de improbidade administrativa. Sentença homologatória de acordo de separação consensual e partilha de bens. Averbação da promessa de doação aos filhos na matrícula do imóvel. Natureza jurídica de escritura pública. Plano da validade. Ausência de registro da doação. Plano da...

AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. COAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. Na hipótese, não restou comprovado o alegado vício de consentimento na manifestação de vontade da autora, sendo certo que o arrependimento posterior em relação aos termos da avença celebrada não constitui fundamento jurídico apto a invalidar a aludida transação, homologada por juízo competente, não...

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. RECURSO ORDINÁRIO. CABIMENTO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. A norma consagrada no § 4º do artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, aplicada em conjunto com a disposição contida no parágrafo único do artigo 831 do mesmo diploma, legitima o INSS a interpor recurso ordinário a sentença homologatória de acordo,...

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. RECURSO ORDINÁRIO. CABIMENTO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. A norma consagrada no § 4º do artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, aplicada em conjunto com a disposição contida no parágrafo único do artigo 831 do mesmo diploma, legitima o INSS a interpor recurso ordinário a sentença homologatória de acordo,...

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. RECURSO ORDINÁRIO. CABIMENTO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. A norma consagrada no § 4º do artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, aplicada em conjunto com a disposição contida no parágrafo único do artigo 831 do mesmo diploma, legitima o INSS a interpor recurso ordinário a sentença homologatória de acordo,...

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. RECURSO ORDINÁRIO. CABIMENTO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. A norma consagrada no § 4º do artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, aplicada em conjunto com a disposição contida no parágrafo único do artigo 831 do mesmo diploma, legitima o INSS a interpor recurso ordinário a sentença homologatória de acordo,...

AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. DECADÊNCIA. A sentença homologatória de acordo judicial constitui decisão irrecorrível, nos termos do artigo 831, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho, transitando em julgado na data do próprio ato homologatório.

AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. DECADÊNCIA. A sentença homologatória de acordo judicial constitui decisão irrecorrível, nos termos do artigo 831, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho, transitando em julgado na data do próprio ato homologatório.

AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. DECADÊNCIA. A sentença homologatória de acordo judicial constitui decisão irrecorrível, nos termos do artigo 831, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho, transitando em julgado na data do próprio ato homologatório.

EMENTA Ação rescisória. Lide simulada. Ação rescisória intentada pelo Ministério Público do Trabalho ao fundamento de existência de lide simulada entre as partes integrantes da ação subjacente, com o fim de fraudar a lei. Hipótese que restou sobejamente evidenciada nos autos, de modo a ensejar a pretendida desconstituição da sentença homologatória de acordo. Ação procedente.

AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. COLUSÃO. PROVA. AUSÊNCIA. 1. Ação rescisória fundada no art. 485, inciso III, segunda parte, do CPC, contra sentença homologatória de acordo, sob a alegação de conluio entre a Reclamada e a Reclamante, com a finalidade de fraudar execuções fiscais.

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. RECURSO ORDINÁRIO. CABIMENTO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. A norma consagrada no § 4º do artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, aplicada em conjunto com a disposição contida no parágrafo único do artigo 831 do mesmo diploma, legitima o INSS a interpor recurso ordinário a sentença homologatória de acordo,...

EMENTA DA AÇÃO RESCISÓRIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 966, III, DO CPC. Empresas que se utilizam do seu véu de personalidade jurídica para entabular contratos fictícios, para, após, opor embargos e interpor agravos com a finalidade precípua de resguardar o patrimônio da empresa, prejudicando o interesse dos seus credores. Desconstituição da sentença homologatória de acordo que se impõe, para, em juízo...

EMENTA DA AÇÃO RESCISÓRIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 966, III, DO CPC. Empresas que se utilizam do seu véu de personalidade jurídica para entabular contratos fictícios, para, após, opor embargos e interpor agravos com a finalidade precípua de resguardar o patrimônio da empresa, prejudicando o interesse dos seus credores. Desconstituição da sentença homologatória de acordo que se impõe, para, em juízo...

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PROCEDIMENTO BIFÁSICO E NATUREZA CONDENATÓRIA. DUAS ESPÉCIES DISTINTAS DE OBRIGAÇÃO (PRIMEIRA FASE, OBRIGAÇÃO DE FAZER; SEGUNDA FASE, OBRIGAÇÃO DE PAGAR). INGRESSO NA SEGUNDA FASE QUE PRESSUPÕE O RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS ENTRE A SEPARAÇÃO DE FATO E PARTILHA. ADMISSIBILIDADE. ACORDO...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇAO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. DESISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. Entabulado acordo extrajudicial em processo que se encontra na fase de execução tal procedimento não gera nenhum efeito jurídico enquanto não houver a homologação judicial. A desistência do acordo pela Exequente, antes da homologação judicial, impede que o Juiz o homologue. ...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. VIOLAÇÃO DE PRECEITO DE LEI. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO. -A sentença meramente homologatória, que silencia sobre os motivos de convencimento do juiz, não se mostra rescindível, por ausência de pronunciamento explícito- (Súmula 298, V, do TST). Na hipótese dos autos, a decisão rescindenda cuidou tão somente de homologar acordo celebrado,...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA DA UNIÃO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. 1. "PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. 1.1 - Extrai-se do caderno processual que o acórdão apontado como rescindendo, proferido em 30/8/2007 e transitado em julgado em 28/11/2007, tratou de modo...