sentença homologatória
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Acórdão nº RHC 29435 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... de Justiça consolidou-se o entendimento no sentido de que a sentença homologatória da transação penal possui eficácia de coisa julgada ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 97216 / DF de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº HC 169277 / GO de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1015-85.2011.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Diciembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Dada a ampla devolutividade do recurso ordinário, prevista no artigo 515 do CPC, é despicienda a arguição de nulidade do acórdão recorrido, por negativa de prestação jurisdicional. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. FUNDAMENTO PARA INVALIDAR TRANSAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Sendo o acordo ato de vontade entre as partes com concessões
... SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. FUNDAMENTO PARA INVALIDAR TRANSAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-849-22.2011.5.10.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA. ACORDO JUDICIAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. COISA JULGADA. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA. ACORDO JUDICIAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. COISA JULGADA. As alegações constantes da minuta de ... -
Acórdão nº 2005/0106291-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. Não se exige do magistrado a fundamentação da sentença homologatória com todos os requisitos do art. 458, do CPC e não é ...
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Acórdão nº 2008/0132973-6 de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO MOVIDA COM BASE EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. LEGITIMIDADE DO SÓCIO SIGNATÁRIO DO ACORDO. QUESTIONAMENTO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO-CABIMENTO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Transitado em julgado a sentença que homologou acordo...
... EXECUÇÃO MOVIDA COM BASE EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. LEGITIMIDADE DO SÓCIO SIGNATÁRIO DO ACORDO ... -
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... “Art. 51. Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal ... previsões de renúncia ao direito de impugnar a decisão homologatória ... § 8º O juiz poderá recusar a homologação da proposta que não ...
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Acórdão nº 2009/0100669-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 45/2004; todavia, a sentença homologatória transitou em julgado, encontrando-se em fase de execução ...
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Acórdão nº 2010/0102400-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... praticados pelas partes em juízo, dependente ou não de sentença homologatória. O ato processual de que cuida é ato jurídico praticado ...
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Acórdão nº 2006/0098922-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ério de cálculo, não se pode, após o trânsito em julgado da sentença homologatória, modificar o índice de correção monetária que já ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-128700-63.2009.5.02.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
... 195, I, 'a', da CF/1988". Na hipótese, na sentença homologatória do acordo judicial, não se reconheceu a existência de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-262800-68.2008.5.02.0083 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
... 195, I, 'a', da CF/1988". Na hipótese, na sentença homologatória do acordo judicial, não se reconheceu a existência de ...
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Acórdão Nº 0000694-24.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... VOTO ... EMENTA : AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PARTILHA EM INVENTÁRIO. FUNDAMENTO NO ART. 966, VIII, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-197300-40.2001.5.02.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2014
... 195, I, 'a', da CF/1988". Na hipótese, na sentença homologatória do acordo judicial, não se reconheceu a existência de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-113000-69.2004.5.15.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. RECURSO CABÍVEL POR PARTE DA UNIÃO EM RELAÇÃO À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL DO ART. 5.º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os...
... EXECUÇÃO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. RECURSO CABÍVEL POR PARTE DA UNIÃO EM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-113000-69.2004.5.15.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. RECURSO CABÍVEL POR PARTE DA UNIÃO EM RELAÇÃO À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL DO ART. 5.º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os...
... EXECUÇÃO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. RECURSO CABÍVEL POR PARTE DA UNIÃO EM ... -
Acórdão nº AgRg na Pet 9274 / BA de CE - CORTE ESPECIAL
... , diversa da rescisória, contra ato judicial que não dependa de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, conforme o art. 486 do CPC ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1364500-22.2005.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE TERCEIROS. À luz da jurisprudência desta Casa, a exação da contribuição social de terceiros refoge à competência material desta Justiça Especializada, porquanto não se enquadra na hipótese constitucional de execução ex officio das contribuições previdenciárias stricto sensu, assim entendidas as...
... Constituição da República e decorrentes de condenação ou de sentença homologatória de acordo, nos termos do art. 114, VIII, da Carta Magna ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-263800-48.2007.5.02.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... 6ª Turma ACV/mgf ... RECURSO DE REVISTA. UNIÃO (PGF). SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INEXISTÊNCIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-14640-07.2007.5.02.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA - NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO PROCESSADO EM AUTOS APARTADOS - INSUFICIÊNCIA DE TRASLADO. Tratando-se de agravo de petição contra sentença homologatória de acordo, não existe previsão legal para que seja processado em autos apartados. Consequentemente, o não conhecimento do recurso, por insuficiência de traslado, enseja violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal...
... Tratando-se de agravo de petição contra sentença homologatória de acordo, não existe previsão legal para que seja ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-187700-25.2008.5.02.0466 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... ção a qualquer das verbas requeridas na inicial, podendo a sentença homologatória ou de transação incluir matérias não postas em Juízo, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000587-68.2019.5.06.0000), 25-11-2019
AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. COLUSÃO ENTRE AS PARTES A FIM DE FRAUDAR A LEI E PREJUDICAR DIREITOS DE TERCEIROS. Comprovada a ocorrência da denominada lide aparente, extingue-se, sem resolução do mérito, a Ação Trabalhista cuja sentença se pretende rescindir, consoante Orientação Jurisprudencial n. 94, da SDI-II do C. TST.
... SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. COLUSÃO ENTRE AS PARTES A FIM DE FRAUDAR A LEI ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-65100-53.2004.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2010
AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. FUNDAMENTO PARA INVALIDAR TRANSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Na ação rescisória ajuizada com base no art. 485, VIII, do CPC, mostra-se imprescindível a evidência da caracterização de um dos vícios capazes de invalidar a transação. Na hipótese, não restou comprovada a atuação do advogado do autor com intuito de favorecer a ré no ajuste celebrado.
... (Ac. SDI-2) ... GMALB/mal/AB/mn ... AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. FUNDAMENTO PARA INVALIDAR TRANSAÇÃO. AUSÊNCIA ... - Acórdão nº REsp 1198424 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA