separação judicial alimentos
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Acórdão nº 1.0000.00.163380-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Febrero de 2000
DIREITO DE FAMÍLIA - SEPARAÇÃO JUDICIAL REMÉDIO - CÔNJUGE RESPONSÁVEL PELA SEPARAÇÃO - ALIMENTOS PROVISIONAIS - ARTS. 19 E 5º, § 2º, DA LEI DO DIVÓRCIO - FILHOS DO CASAL. A separação judicial proposta com fulcro no §2º do art. 5º da Lei do Divórcio tem como responsável o requerente, a quem incumbe o dever de prestar alimentos ao outro cônjuge, se preenchidos os requisitos legais, nos termos do...
EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA - SEPARAÇÃO JUDICIAL REMÉDIO - CÔNJUGE RESPONSÁVEL PELA PARAÇÃO - ALIMENTOS PROVISIONAIS - ARTS. 19 E 5º, § 2º, DA LEI DO ... -
Acordao N° 1631478 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-10-2022
Juizado especial fazenda pública. Previdenciário. Pensão por morte. Ex-companheira. Necessidade de demonstrar dependência econômica na data do óbito. Súmula 336 do stj. Necessidade de comprovação da necessidade superveniente à separação. Data limite continua sendo a data do óbito. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado com pedido de antecipação de tutela recursal...
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Acordao Nº 15775 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-03-2010
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA, GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. REQUERIMENTO POR PARTE DO RÉU. 1) A extinção do processo, sem julgamento do mérito, por abandono da causa, pressupõe a intimação pessoal do autor, bem como requerimento por parte do réu. 2) Apelação...
... de Macap, nos autos da ao de separao judicial, que extinguiu o feito, sem resoluo do mrito, sob ... -
Acordao Nº 15775 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-03-2010
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA, GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. REQUERIMENTO POR PARTE DO RÉU. 1) A extinção do processo, sem julgamento do mérito, por abandono da causa, pressupõe a intimação pessoal do autor, bem como requerimento por parte do réu. 2) Apelação...
... de Macap, nos autos da ao de separao judicial, que extinguiu o feito, sem resoluo do mrito, sob ... -
Acordao Nº 15775 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-03-2010
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA, GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. REQUERIMENTO POR PARTE DO RÉU. 1) A extinção do processo, sem julgamento do mérito, por abandono da causa, pressupõe a intimação pessoal do autor, bem como requerimento por parte do réu. 2) Apelação...
... de Macap, nos autos da ao de separao judicial, que extinguiu o feito, sem resoluo do mrito, sob ... -
Acordao Nº 15775 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-03-2010
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA, GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. REQUERIMENTO POR PARTE DO RÉU. 1) A extinção do processo, sem julgamento do mérito, por abandono da causa, pressupõe a intimação pessoal do autor, bem como requerimento por parte do réu. 2) Apelação...
... de Macap, nos autos da ao de separao judicial, que extinguiu o feito, sem resoluo do mrito, sob ... -
Pensão por morte do cônjuge que renuncia aos alimentos, concubinato e bigamia
Ingrid Paixão: Pensão por morte do cônjuge que renuncia a alimentos
... se refere ao cônjuge que renuncia ao direito de alimentos na separação, tem direito ao recebimento do benefício da pensão morte, concorrendo em ... "A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada ... -
Acórdão nº 1.0000.00.342674-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Octubre de 2003
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM ...
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nº 2001.72.08.001203-5 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 8 de Septiembre de 2004
... EX-ESPOSA. DISPENSA DE ALIMENTOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. TERMO ... 1. A dispensa de alimentos quando da separação judicial não impede a percepção de pensão por ...
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Acordao N° 1338888 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Administrativo. Escritura pública de divórcio consensual com acordo de pagamento de pensão alimentícia por tempo determinado (36 meses). Superveniente diagnóstico de doença grave da beneficiária da pensão alimentícia. Falecimento do servidor (policial civil) três meses antes do prazo acordado à cessação do pagamento da pensão. Comprovada a superveniente necessidade econômica da alimentanda....
... revisional) e, no mérito, o provimento judicial para declarar a ... parte autora como dependente por percepção de alimentos do ex-cônjuge e ex-servidor público, ... mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial ... tem direito à pensão ... -
Acordao Nº 63988 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-11-2014
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA A EX-CÔNJUGE - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE AUTORIZA A MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR. - 1) Uma vez comprovada a situação excepcional, ante a incapacidade laboral da apelante, devido ao seu estado grave de saúde e preenchidos os requisitos da possibilidade e necessidade, devida é a prestação de...
... , nos autos de ao de converso de separao judicial em divrcio c/c exonerao de alimentos, julgou ... -
Acordao Nº 63988 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-11-2014
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA A EX-CÔNJUGE - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE AUTORIZA A MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR. - 1) Uma vez comprovada a situação excepcional, ante a incapacidade laboral da apelante, devido ao seu estado grave de saúde e preenchidos os requisitos da possibilidade e necessidade, devida é a prestação de...
... , nos autos de ao de converso de separao judicial em divrcio c/c exonerao de alimentos, julgou ... -
Acordao Nº 63988 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-11-2014
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA A EX-CÔNJUGE - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE AUTORIZA A MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR. - 1) Uma vez comprovada a situação excepcional, ante a incapacidade laboral da apelante, devido ao seu estado grave de saúde e preenchidos os requisitos da possibilidade e necessidade, devida é a prestação de...
... , nos autos de ao de converso de separao judicial em divrcio c/c exonerao de alimentos, julgou ... -
Acordao Nº 63988 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-11-2014
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA A EX-CÔNJUGE - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE AUTORIZA A MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR. - 1) Uma vez comprovada a situação excepcional, ante a incapacidade laboral da apelante, devido ao seu estado grave de saúde e preenchidos os requisitos da possibilidade e necessidade, devida é a prestação de...
... , nos autos de ao de converso de separao judicial em divrcio c/c exonerao de alimentos, julgou ... -
Acórdão nº 1.0000.00.155202-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Septiembre de 1999
SEPARAÇÃO JUDICIAL. CONSENSUAL. ALIMENTOS. FILHOS. DEVER. SUBSISTÊNCIA. POSSIBILIDADES. FALTA DE PROVAS. O dever dos pais de sustento (alimentos) dos filhos engloba a alimentação, vestuário, medicamentos, educação e o necessário para a subsistência material e moral digna, devendo as necessidades do alimentando equilibrarem-se com as possibilidades do alimentante.
EMENTA: SEPARAÇÃO JUDICIAL. CONSENSUAL. ALIMENTOS. FILHOS. DEVER ... -
Decisão Monocrática nº 1.0525.08.135442-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julio de 2008
AÇÃO SEPARAÇÃO JUDICIAL C/C ALIMENTOS E BUSCA E APREENSÃO DE BENS - INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO JUIZ - ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES - SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE RECURSAL. 1 - É de se presumir a falta de interesse recursal quando a parte recorrente, devidamente intimada, não se manifesta sobre as informações prestadas pelo juiz condutor do processo em primeira instância no sentido de que as
... EMENTA: AÇÃO SEPARAÇÃO JUDICIAL C/C ALIMENTOS E BUSCA E APREENSÃO DE ... -
nº 2001.04.01.065916-3 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Turma Especial, 12 de Enero de 2005
PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO INGRESSO ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE CÔNJUGE SEPARADO DE FATO. COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Remessa oficial tida por interposta. 2. A realização de prova testemunhal, que se manifestou expressamente quanto à recusa da Autarquia em protocolar o requerimento administrativo, afasta a alegação de carência
... a pensão por morte nas hipóteses de separação judicial com percepção de alimentos, não há ... -
nº 1999.01.00.072166-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 16 de Marzo de 2004
... 09) e a averbação da separação judicial consensual do casal, datada de 17.03.82 ... SEPARAÇÃO JUDICIAL. DISPENSA DE ALIMENTOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA POR PROVA ...
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nº 2002.04.01.023641-4 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 1 de Septiembre de 2004
... EX-ESPOSA. DISPENSA DE ALIMENTOS QUANDO DA HOMOLOGAÇÃO DA SEPARAÇÃO ... de alimentos, quando da separação judicial ou desquite, não impede a percepção de pensão ...
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nº 2002.01.99.023163-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 9 de Diciembre de 2003
... Social- INSS tem sua representação judicial regulada pelo art. 9º da Lei nº 9.469/97, que ... ão do cônjuge se processa em face de separação judicial ou divórcio sem direito a alimentos, ...
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nº 96.01.53016-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 23 de Abril de 2003
... da irrenunciabilidade do direito a alimentos. Aduz, ao final, necessidade de prequestionamento ... aos alimentos fixados em acordo de separação consensual. Chama à luz precedentes ... Há que se ressaltar que a separação judicial não exclui o direito do cônjuge sobrevivente ao ...
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Acórdão nº 96.01.53016-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 23 de Abril de 2003
... da irrenunciabilidade do direito a alimentos. Aduz, ao final, necessidade de prequestionamento ... aos alimentos fixados em acordo de separação consensual. Chama à luz precedentes ... Há que se ressaltar que a separação judicial não exclui o direito do cônjuge sobrevivente ao ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... judicial de imóveis rurais destinados à implementação ... relação ao cônjuge que, em caso de separação judicial ou de fato, não tenha sido beneficiado ... anual ou semestral para aquisições de alimentos, por unidade familiar, cooperativa ou por demais ...
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nº 2003.72.07.000393-9 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 17 de Noviembre de 2004
... EX-ESPOSA. DISPENSA DE ALIMENTOS. NECESSIDADE ECONÔMICA SUPERVENIENTE COMPROVADA ... 1. A dispensa de alimentos quando da separação judicial não impede a percepção de pensão por ...
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Alimentos e sua configuração atual
... Futuros são os alimentos prestados em decorrência de decisão judicial e são devidos desde a citação do devedor. 4 Pretéritos são os ... em plano de igualdade com o outro cônjuge, no acordo de separação" amigável, que tem, ainda, de ser homologado pelo juiz, não possa abrir m\xC3" ...