alimentos provisórios separação judicial
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... eventual ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de ... V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios ... VI – ...
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Acórdão nº 2004/0062965-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ação de separação judicial. Alimentos provisórios. Redução operada pela sentença. Cálculo do valor do débito. Precedentes da Corte. 1. Considerando os precedentes da Corte, o valor dos alimentos provisórios é devido desde a data em que foram fixados até a data em que proferida a sentença que os reduziu. 2. Recurso especial conhecido e provido, em parte. (REsp 662.754/MS, Rel. Ministro CARLOS...
... Ação de separação judicial. Alimentos provisórios. Redução ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... Público, inclusive no curso do processo judicial ... ARTIGO 4 ... As partes têm o ... I - de alimentos, quando: ... a) o credor tiver domicílio ou ... III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, ... -se aos alimentos definitivos ou provisórios" ... § 1o A execução dos alimentos provis\xC3" ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de um dos pais, em virtude de sentença judicial, a opção de declaração em conjunto somente ... Alimentos e Pensões de Outros Incapazes ... ARTIGO 5 ... , inclusive alimentos provisionais ou provisórios, verificando-se a incapacidade civil do ... 68) ... § 1º Tratando-se de separação judicial, divórcio, ou anulação de casamento, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Nas comarcas onde houver representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a ... ência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, ... , para a ação em que se pedem alimentos"; ... III- do domicílio do devedor, para a a\xC3" ... contestarem o pedido os sucessores provisórios ou definitivos, o órgão do Ministério Público ...
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Acórdão nº 1025814-48.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 08-02-2023
EMENTA:AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL C/C PEDIDO LIMINAR E RESPONSABILIDADES – ALIMENTOS PROVISÓRIOS - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - VIA INADEQUADA DE IMPUGNAÇÃO - DECURSO DO PRAZO RECURSAL – PRETENSÃO INTEMPESTIVA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO – AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.I - O colendo Superior Tribunal de Justiça
... SEPARAÇÃO" JUDICIAL C/C PEDIDO LIMINAR E RESPONSABILIDADES \xE2\x80"ALIMENTOS PROVISÓRIOS - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - VIA ... -
Acordao N° 1300527 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020
Agravo de instrumento. Civil. Alimentos. Ex-esposa. Necessidade. Possibilidade. Despesas essenciais e indispensáveis ao consumo ordinário. Ponderação. Empréstimo consignado. Base de cálculos. Cognição sumária e provisória. Parcial provimento. 1. Extrai-se dos documentos até aqui colacionados que a união do casal durou cerca de 23(vinte e três) anos. Consta ainda que a agravante está fora do...
... ALIMENTOS. EX-ESPOSA. NECESSIDADE ... POSSIBILIDADE ... nova realidade da separação do casal ... 4. Reafirma-se a compreensão ... judicial, fixou-se alimentos provisórios no patamar de 8% ... -
Acordão da Quarta Turma, 06-04-2021
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELACONCEDIDA ANTES DA CITAÇÃO. EFEITO IMEDIATO. ORDEM DENEGADA.1. A antecipação de tutela que fixa alimentos provisórios antes dacitação deve ser cumprida imediatamente.2. É pressuposto lógico da regra do § 2º do art. 13 da Lei5.478/1968 a circunstância de a prestação alimentar ter sidoestabelecida ou modificada em momento posterior ao ato...
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Direito de família
... o poder familiar (direito parental), os alimentos, a tutela e a curatela (direito assistencial ... de bens será obrigatoriamente o de separação de bens (art. 1.641, I, do CC) ... Assim, há ... seus representantes ou com o suprimento judicial (art. 1.553 do CC); tem legitimidade para pedir a ... ; nesses casos, temos direitos provisórios ou eventuais, de modo que não há mesmo como ...
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Decisão Monocrática nº 1.0271.08.117952-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Marzo de 2008
Agravo de instrumento. Ação de separação judicial. Alimentos provisórios para o filho do casal. Fixação sobre os rendimentos do alimentante. Pedido de efeito ativo. Falta dos requisitos. A falta do fumus boni juris e do periculum in mora inviabiliza a alteração liminar da decisão impugnada em agravo de instrumento, que fixou alimentos provisórios para o filho menor dos litigantes em processo de...
... Ação de separação judicial. Alimentos provisórios para o filho do ... -
Direito civil
... ário mínimo como base de cálculo dos alimentos foi confirmada pelo legislador, por meio da Lei ... 11.232/2005 (Reforma da Execução Judicial) institui, por meio do § 4º do art. 475-Q ... cônjuge se o regime de bens for o da separação obrigatória". (grifo nosso) ... A respeito do ... , o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor ...
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Acórdão nº 1.0000.00.151314-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Noviembre de 1999
Agravo de instrumento. Separação judicial. Alimentos provisórios. Menor. Possibilidade. Precedentes. O art. 13 da Lei 5.478/68 (Ação de Alimentos) autoriza a aplicação do disposto na lei às ações ordinárias de separação judicial, no que couber com relação à obrigação alimentar, sendo possível a fixação de alimentos provisórios liminarmente ou incidentalmente nas separações judiciais em favor
EMENTA: Agravo de instrumento. Separação judicial. Alimentos provisórios. Menor ... -
Acórdão nº 1.0000.00.342674-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA FILHA DO CASAL - POSSIBILIDADE - ARTIGO 13 DA LEI Nº 5.478/68 - FIXAÇÃO - BINÔMIO LEGAL. 1 - A combinação do artigo 13 da Lei nº 5.478/68 com o artigo 4º do mesmo diploma aponta para a possibilidade de fixação dos alimentos provisórios no bojo de uma Ação de Separação Judicial, máxime quando a alimentada é...
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM ... -
Acórdão nº 1.0000.00.241977-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Abril de 2002
ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FIXAÇÃO EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL - MATÉRIA PRECLUSA INVOCADA CONTRA OUTRA DECISÃO PARA COMPLEMENTO DO DEPÓSITO DA PENSÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO.
EMENTA: ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FIXAÇÃO EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL - MATÉRIA PRECLUSA INVOCADA CONTRA OUTRA ... -
Acórdão nº 1.0000.00.180019-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Junio de 2000
Separação judicial. Alimentos provisórios. Fixação. Possibilidade. A Lei nº 5.478/68, que dispõe sobre a ação de alimentos, prevê, em seu art. 4º, a fixação provisória da prestação, sendo certo que, a teor do ""caput"" do art. 13, as disposições daquela lei aplicam-se às ações de separação judicial.
EMENTA: Separação judicial. Alimentos provisórios. Fixação ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... o impacto da biotecnologia aplicada aos alimentos, da nanotecnologia, dos poluentes orgânicos ... ECA, em especial na observância da separação por sexo, faixa etária e compleição física ... públicas e a modernização da gestão judicial, de modo a garantir respostas judiciais mais ... Presos provisórios" e condenados sob§ custódia do sistema penitenci\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.00.161419-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Noviembre de 1999
AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS - FIXAÇÃO ""INITIO LITIS"" DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. Ao despachar a inicial, é possível ao magistrado fixar os alimentos provisórios, sendo desnecessária nesse caso a instauração de medida acautelatória em autos apartados.
EMENTA: AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS - PROVISÓRIOS ... Ao despachar a inicial, é possível ao ... -
Acórdão nº 1.0095.03.900021-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Mayo de 2004
ALIMENTOS PROVISÓRIOS. NÃO PAGAMENTO DA TOTALIDADE DA QUANTIA ESTIPULADA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE EFETUAR PAGAMENTO DOS ALIMENTOS. DIMINUIÇÃO DO VALOR DA PENSÃO. Tendo sido comprovado pelo genitor sua impossibilidade de efetuar o pagamento dos alimentos provisórios na quantia determinada na...
EMENTA: ALIMENTOS PROVISÓRIOS. NÃO PAGAMENTO DA TOTALIDADE DA ... quantia determinada na sentença da separação judicial, deve a mesma ser diminuída ... -
Acórdão nº 41641-7/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 13 de Enero de 2009
Civil - Agravo de Instrumento - Separação Judicial - Alimentos Provisórios - Base de Cálculo - Pro Labore do Alimentante - Rendimentos Conhecidos - Percentual Razoável (40%) - Redução do Padrão de Vida e de Consumo - Elementos Disponíveis nos Autos - Não Comprovação. I - a Utilização do Pro Labore como Base de Cálculo para Estipulação de Alimentos Provisionais, Sendo o Alimentante Sócio...
... COOTO ^ de calculo para estipulagao de alimentos provwonais, sendo o alimentante socio acionista ... -
Acórdão nº 57558-4/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 10 de Marzo de 2009
Civil e Processual Civil. Direito de Família. Agravo de Instrumento. Ação de Separação Judicial. Manutenção em Plano de Saúde e Fixação de Alimentos Provisórios - Decisão de Concessão Inaudita Altera Pars. Binônimo Necessidade X Possibilidade - Configurado. Decisão Mantida. Recurso Improvido. a Decisão Agravada Deve Ser Mantida, Eis que a Agravada, em Cognição Sumária Demonstrou a...
... ACAO »E ... SEPARACAO JUDICIAL. MANUTENCAO EM PLANO DE ... SAUDE E EIXACAO DE IMENTOS PROVISORIOS - ... DECISAO DE CONCESSAO JNAUDITA ALTERA PARS ... 15% dos vencimcntos Hquidos a titulo de alimentos provisoes, perccntual este que dcvera incidir ... -
Acórdão nº 1.0000.00.329705-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Agosto de 2003
SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. As férias e o terço constitucional são verbas que integram a remuneração do agravado, devendo, assim, compor o valor dos alimentos provisionais. Já as parcelas rescisórias não podem integrar o valor dos alimentos provisionais, visto que não integra o conceito de salário. Fixados os alimentos em percentual sobre o salário,...
EMENTA: SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS ... -
Acordao Nº 15576 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-12-2009
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA C/C ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. COMPETÊNCIA. VARA DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO. RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1) De acordo com a Resolução nº 25/2005 - TJAP, que dispõe sobre a competência das Varas de Mediação e Conciliação das Comarcas de Macapá e Santana, os pedidos para fixação liminar de alimentos
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Acordao Nº 15576 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-12-2009
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA C/C ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. COMPETÊNCIA. VARA DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO. RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1) De acordo com a Resolução nº 25/2005 - TJAP, que dispõe sobre a competência das Varas de Mediação e Conciliação das Comarcas de Macapá e Santana, os pedidos para fixação liminar de alimentos
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Acordao Nº 15576 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-12-2009
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA C/C ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. COMPETÊNCIA. VARA DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO. RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1) De acordo com a Resolução nº 25/2005 - TJAP, que dispõe sobre a competência das Varas de Mediação e Conciliação das Comarcas de Macapá e Santana, os pedidos para fixação liminar de alimentos
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Acordao Nº 15576 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-12-2009
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA C/C ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. COMPETÊNCIA. VARA DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO. RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1) De acordo com a Resolução nº 25/2005 - TJAP, que dispõe sobre a competência das Varas de Mediação e Conciliação das Comarcas de Macapá e Santana, os pedidos para fixação liminar de alimentos