separação judicial alimentos

SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA - ALIMENTOS ARBITRADOS EM FAVOR DO FILHO DO CASAL - ARTIGO 400 CCB - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. ""O patamar fixado na decisão hostilizada atende perfeitamente ao binômio necessidade/possibilidade previsto no artigo 400 do CCB"". ""Sendo o único sucumbente na demanda, certa a condenação ao...

SEPARAÇÃO LITIGIOSA - DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA - ALIMENTOS - PROVA. Na separação judicial litigiosa o cônjuge responsável pela separação prestará alimentos ao outro, se deles necessitar.

AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS - FIXAÇÃO ""INITIO LITIS"" DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. Ao despachar a inicial, é possível ao magistrado fixar os alimentos provisórios, sendo desnecessária nesse caso a instauração de medida acautelatória em autos apartados.

SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA - CULPA - ALIMENTOS - PROVA DA POSSIBILIDADE. Confessando o varão a prática de adultério, impõe-se a decretação da separação por sua culpa. Comprovada a real possibilidade do alimentante, não há como reduzir a pensão alimentícia já fixada.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. REMESSA TIDA POR INTERPOSTA. PENSÃO POR MORTE. EX-MULHER. DISPENSA DE ALIMENTOS. NECESSIDADE SUPERVENIENTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. TERMO A QUO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. 1. Porquanto de valor incerto a condenação contida no comando sentencial, resta inaplicável à espécie a regra inserta no § 2º do art. 475 do CPC. 2. Demonstrada a...

PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. REMESSA TIDA POR INTERPOSTA. PENSÃO POR MORTE. EX-MULHER. DISPENSA DE ALIMENTOS. NECESSIDADE SUPERVENIENTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. TERMO A QUO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. 1. Porquanto de valor incerto a condenação contida no comando sentencial, resta inaplicável à espécie a regra inserta no § 2º do art. 475 do CPC. 2. Demonstrada a...

AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL C/C ALIMENTOS. APELO DO REPRESENTANTE DO ÓRGÃO MINISTERIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES NA AUDIÊNCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO. Juiz TITULAR AUXILIADO POR ""CONCILIADOR ESTAGIÁRIO"". RESOLUÇÃO Nº 407/2003 DA CORTE SUPERIOR DO TJMG. EFETIVA TUTELA JURISDICIONAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE AFASTADA. Alcançada a finalidade do...

AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. ANULAÇÃO OU EXONERAÇÃO DE CLAUSULA CONTRATUAL. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA EX-ESPOSA COMO DEPENDENTE EM PLANO DE SAÚDE, ALEGAÇÃO DE INDEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA ALIMENTANDA – AUSÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO. INCLUSÃO DA ATUAL ESPOSA, GENITORES E ENTEADA NA QUALIDADE...

PREVIDENCIARIO. PENSÃO POR MORTE. SEPARAÇÃO JUDICIAL. DISPENSA DE ALIMENTOS. HONORARIOS ADVOCATICIOS. FAZ JUS A PENSÃO POR MORTE A MULHER QUE DISPENSOU ALIMENTOS NO ACORDO DE SEPARAÇÃO DESDE QUE COMPROVADA A DEPENDENCIA ECONOMICA (SUM. 64 - TFR). HONORARIOS ADVOCATICIOS FIXADOS COM MODERAÇÃO. APELO IMPROVIDO.

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA - DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA - ALIMENTOS - FIXAÇÃO - NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - PARTILHA - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DE BENS - NULIDADE. Os alimentos devem ser fixados de acordo com o binômio possibilidade/necessidade previsto pela lei civil. Apresenta-se eivada de nulidade a partilha realizada sem que ocorra a especificação dos

Direito de Família. Ação de separação judicial cumulada com alimentos. Cônjuge responsável pela separação. Necessidade do cônjuge inocente. Obrigação alimentar. ""Quantum"" da pensão alimentícia. Art. 400 do Código Civil. Proporcionalidade. Na ação de separação judicial são requisitos para o surgimento da obrigação alimentar a responsabilidade de um dos cônjuges pela separação, a necessidade do cô

SEPARAÇÃO JUDICIAL - ALIMENTOS - FILHO QUE VIVE EM COMPANHIA DA AVÓ PATERNA - CONDENAÇÃO INDEVIDA - HONORÁRIOS - FIXAÇÃO - BASE DE CÁLCULO - VALOR ANUAL DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - REGULAMENTAÇÃO DE VISITA - MATÉRIA NÃO DISCUTIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - CONTRADITÓRIO - INEXISTÊNCIA - DECISÃO EM SEDE DE APELAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - Não são devidos alimentos ao filho que vive em companhia da avó...

Alimentos. Renúncia pela mulher. Pretensão posterior - Inadmissibilidade. Se, na transação efetuada por ocasião da separação judicial, a mulher renunciou aos alimentos, não pode vir, cerca de trinta anos depois, a pleiteá-los novamente, pois a cláusula em questão deve ser tida como válida e eficaz.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROVISIONAIS FIXADOS EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL AINDA EM CURSO. IMPROPRIEDADE DA AÇÃO DE REVISÃO. INVIABILIDADE DE SE PRETENDER A REDUÇÃO DE ALIMENTOS EM AÇÃO DISTINTA DAQUELA ONDE FORAM OS MESMOS ESTABELECIDOS APENAS PROVISORIAMENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. OPORTUNIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. ""Incensurável é a...

• Processo civil. Cumprimento de sentença execução

• Revista Judiciária do Paraná

O texto traz comentários aos aspectos civis da nova Lei do Divórcio, Projeto de Lei 5.432/13, o qual pretende regulamentar a Emenda Constitucional 66/10, que alterou a redação do § 6º do art. 226 da Constituição Federal, suprimindo a separação judicial e os prazos para o divórcio. O texto comenta cada um dos artigos alterados pelo citado projeto (limitado ao direito civil), com análise da...

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EX-ESPOSA. DISPENSA DE ALIMENTOS. NECESSIDADE ECONÔMICA SUPERVENIENTE COMPROVADA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. A dispensa de alimentos quando da separação judicial não impede a percepção de pensão por morte, quando comprovada a necessidade. 2. Considera-se comprovada a necessidade econômica superveniente da autora em

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA CUMULADA COM ALIMENTOS - Recurso oposto com o único propósito de prequestionamento dos artigos de lei federal tidos por violados. Descabimento. É desnecessária a menção expressa aos artigos de lei se a matéria foi enfrentada no bojo do julgado. Não constitui requisito ou pressuposto de um decisum a referência aos artigos de lei que...

• Revista Bonijuris

Dano moral. Configuração. Linha telefônica indevidamente compartilhada. Concessionária de telefonia prazo para nova instalação. Multa diária. Possibilidade. Empréstimo bancário-atualização de débito em conta corrente. Possibilidade de desconto para pagamento de dívida autorização do devedor. Necessidade. Indenização por dano moral inocorrência. Guarda compartilhada e responsabilidade. Pedido que...

SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. As férias e o terço constitucional são verbas que integram a remuneração do agravado, devendo, assim, compor o valor dos alimentos provisionais. Já as parcelas rescisórias não podem integrar o valor dos alimentos provisionais, visto que não integra o conceito de salário. Fixados os alimentos em percentual sobre o salário,...

Separação judicial Cumprimento de sentença Impugnação Prestação de alimentos Impossibilidade de compensação dado o caráter irrepetível Benfeitorias do imóvel Não computada na partilha, pois efetivada pela parte Bens móveis Ausência de prova que comprove quais utensílios guarneciam a residência no momento da separação Decisão mantida Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 0135583-06.201

• Curso Básico de Direito Processual Civil

22.1 Considerações iniciais - 22.2 Conceito de competência - 22.3 Perpetuação da jurisdição - 22.4 Competência internacional - 22.4.1 Competência exclusiva da justiça brasileira - 22.4.2 Competência concorrente - 22.5 Competência interna - 22.6 Critérios determinativos da competência interna - 22.6.1 Busca da "justiça" competente - 22.7 Critério territorial - 22.7.1 Considerações introdutórias - 2

• Códigos

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE EX- ESPOSO. SEPARAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA OU NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. 1. Não havendo provas da necessidade de alimentos, e conseqüente dependência econômica em relação ao ex-marido falecido, não há direito ao benefício de pensão por morte. 2. Quando o ex-marido ou ex-esposa estava separado judicialmente do...