separação judicial alimentos
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Acórdão nº 1.0000.00.322280-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Mayo de 2003
CIVIL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS ESTABELECIDOS EM SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL - POSTULAÇÃO OBJETIVANDO SUA INCIDÊNCIA SOBRE PARCELA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO - PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. Torna-se inviável a pretensão de excussão sob parcelas resultantes de resilição de contrato em decorrência de Sistema de Aposentadoria Voluntária, máxime quando não houve...
EMENTA: CIVIL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS ESTABELECIDOS EM SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL ... -
Acórdão nº 1.0183.06.111428-0/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Noviembre de 2009
DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA - DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA ALIMENTOS - FIXAÇÃO - NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - PARTILHA - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DE BENS - NULIDADE. Os alimentos devem ser fixados de acordo com o binômio possibilidade/necessidade previsto pela lei civil. Apresenta-se eivada de nulidade a partilha realizada sem que ocorra a especificação dos...
EMENTA: DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA - DESNECESSIDADE DE ALIMENTOS - FIXAÇÃO - NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - ... -
Acórdão nº 1.0000.00.200167-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Junio de 2001
Aplicável à ação revisional de alimentos estabelecidos em separação judicial o art. 108 do Código de Processo Civil, consoante o qual ""a ação acessória será proposta perante o juiz competente para a ação principal"". Assim, ainda que findo o processo de separação judicial, se proposta a ação revisional de alimentos no mesmo foro, juízo competente é o da ação principal.
... : Aplicável à ação revisional de alimentos estabelecidos em separação judicial o art. 108 ... -
Processo nº 2010.001.339432-3 de Sexta Câmara Cível, 23 de Febrero de 2012
Direito de Família. Reintegração de posse. Imóvel habitado pela ex mulher e os filhos do casal, sendo que um filho é portador de deficiência mental. Alegação de descumprimento de cláusula firmada no acordo da separação judicial que impedia que a mulher usufruísse do apartamento quando coabitasse com outro homem. Nulidade. A utilização do imóvel pela ex mulher e os filhos do casal têm natureza...
... firmada no acordo da separação judicial que impedia que a mulher usufruÃsse do ... do casal têm natureza jurÃdica de alimentos, não podendo ser negociada em separação ... -
Acórdão nº 1.0024.01.601405-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Agosto de 2004
Direito Civil. Alimentos. Revisão. Alimentando-menor. Devedor. Modificação. Capacidade contributiva. Novos encargos. Separação judicial. Acordo. Despesas supervenientes. A revisão do valor dos alimentos pressupõe alteração da situação de fato existente à época de sua fixação. Entretanto, os encargos contraídos pelo devedor, mediante acordo celebrado com sua ex-esposa, em separação judicial, nã
EMENTA: Direito Civil. Alimentos". Revisão. Alimentando-menor. Devedor. Modificaç\xC3" ... Novos encargos. Separação judicial. Acordo. Despesas supervenientes. A ... -
Acórdão nº 1.0000.00.240114-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Abril de 2002
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA C/C ALIMENTOS E MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA DE SEPARAÇÃO DE CORPOS C/C ARROLAMENTO DE BENS - SENTENÇA ""CITRA-PETITA"" - OMISSÃO QUANTO À ÚLTIMA - IMPOSSIBILIDADE DE SUA CONVOLAÇÃO EM SEDE RECURSAL - NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 458, II, 459, 803, 809, 888, VI E § 1º DO ART. 515, TODOS DO CPC. Ausente o...
... : PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA C/C ALIMENTOS E MEDIDA ... -
Os efeitos da Súmula 621 do STJ na retroação das sentenças de alimentos
Os efeitos da Súmula 621 do STJ na retroação de sentença de alimentos
... [2] Ação de separação judicial. Alimentos provisórios. Redução operada pela sentença ... -
Fundamentos práticos das ações
... 1 AÇÃO DE ALIMENTOS ... Generalidades: ... Alimentos, “pensão ... a alimentos disposta no acordo de separação ou divórcio é válida e eficaz, não ... , anteriormente, quando da separação judicial, renunciara a eles em acordo homologado. Assim, o ...
- Acórdão nº 96.01.53016-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 12 de Julio de 2005
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Alimentos naturais para ex-cônjuge ou parentes culpados
Alimentos naturais para ex-cônjuge ou parentes culpados
... divórcio, de modo a permitir o divórcio direto (sem prévia separação) de modo imotivado e desvinculado de qualquer tempo mínimo de separação ... , caso não tenha sido declarado culpado na ação de separação judicial ... Parágrafo único. Se o cônjuge declarado culpado vier a necessitar ... -
Acórdão nº 1.0000.00.142958-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Abril de 1999
GUARDA DE MENOR - ALIMENTOS - SEPARAÇÃO JUDICIAL. Não existindo inconveniente em deixar a criança aos cuidados dos pais, nem o menor motivo que leve a alterar o estado de fato, devem os menores ali permanecer, pois o interesse e bem-estar do menor devem ser o tribunal maior a decidir o seu destino.
EMENTA: GUARDA DE MENOR - ALIMENTOS - SEPARAÇÃO JUDICIAL ... Não existindo ... -
Acórdão nº 1.0027.01.009782-5/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Diciembre de 2005
AÇÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS. EX-CÔNJUGE E FILHOS. NECESSIDADE. POSSIBILIDADE. LITISPENDÊNCIA. SEPARAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA. É inviável o acolhimento de litispendência, quando se observa que os alimentos das ações são diversos, uma, a cautelar, discute os provisionais e a outra, a separação judicial, os definitivos. Dá-se provimento à apelação.
EMENTA: AÇÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS. EX-CÔNJUGE E FILHOS. NECESSIDADE. POSSIBILIDADE. LITISPENDÊNCIA. SEPARAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA. É inviável o acolhimento ... -
Acordão da Quarta Turma, 06-04-2021
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELACONCEDIDA ANTES DA CITAÇÃO. EFEITO IMEDIATO. ORDEM DENEGADA.1. A antecipação de tutela que fixa alimentos provisórios antes dacitação deve ser cumprida imediatamente.2. É pressuposto lógico da regra do § 2º do art. 13 da Lei5.478/1968 a circunstância de a prestação alimentar ter sidoestabelecida ou modificada em momento posterior ao ato...
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Acórdão Nº 1402031 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023
... EX-MARIDO. RENUNCIA AOS ALIMENTOS POR OCASIÃO ... DA SEPARAÇÃO JUDICIAL ...
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Acórdão nº 1.0000.00.273944-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Octubre de 2002
DIREITO PROCESSSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. CONVERSÃO CONSENSUAL DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO (DIVÓRCIO INDIRETO CONSENSUAL). PARTILHA DOS BENS E RENÚNCIA OU DISPENSA DE ALIMENTOS NA MESMA DEMANDA. POSSIBILIDADE. É admitida a modalidade consensual para a conversão da separação judicial em divórcio (divórcio indireto consensual), ainda que a separação judicial tenha sido litigiosa. Se, na
... CONVERSÃO CONSENSUAL DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO (DIVÓRCIO INDIRETO ... DOS BENS E RENÚNCIA OU DISPENSA DE ALIMENTOS NA MESMA DEMANDA. POSSIBILIDADE. É admitida a ... -
Acórdão nº 1.0000.00.241977-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Abril de 2002
ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FIXAÇÃO EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL - MATÉRIA PRECLUSA INVOCADA CONTRA OUTRA DECISÃO PARA COMPLEMENTO DO DEPÓSITO DA PENSÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO.
EMENTA: ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FIXAÇÃO EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL - MATÉRIA PRECLUSA INVOCADA CONTRA OUTRA ... - Acórdãos nº 0002587-03.2008.8.26.0038 de 8ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2015
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Civil - Comercial
... Decretação da separação judicial do casal ... Ação de ... ção de paternidade cumulada com alimentos. Exame de DNA. Filho maior com dificuldade ...
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Acórdão nº 1.0000.00.138221-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Junio de 1999
Competência - Pedido exoneratório de pensão alimentícia requerido a juízo de família diverso do que fixou alimentos em separação judicial - Incompetência relativa, não absoluta, arguível por meio de exceção - Prevenção que é meio de modificação e não fixação de competência - Inaplicabilidade da regra do artigo 108 do CPC por não se tratar de ações conexas - Perda de objeto do agravo se já...
... juízo de família diverso do que fixou alimentos em separação judicial - Incompetência ... -
Acórdão nº 57558-4/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 10 de Marzo de 2009
Civil e Processual Civil. Direito de Família. Agravo de Instrumento. Ação de Separação Judicial. Manutenção em Plano de Saúde e Fixação de Alimentos Provisórios - Decisão de Concessão Inaudita Altera Pars. Binônimo Necessidade X Possibilidade - Configurado. Decisão Mantida. Recurso Improvido. a Decisão Agravada Deve Ser Mantida, Eis que a Agravada, em Cognição Sumária Demonstrou a...
... ACAO »E ... SEPARACAO JUDICIAL. MANUTENCAO EM PLANO DE ... SAUDE E EIXACAO DE ... 15% dos vencimcntos Hquidos a titulo de alimentos provisoes, perccntual este que dcvera incidir ... -
Direito de família
... entre os mesmos o regime da separação total de bens ... (c) Carlos não tem direito a ... 140. Em relação aos alimentos, assinale a alter-nativa correta: ... (a) Eles ... o gênero feminino, conforme sentença judicial. No registro não constou textual-mente a ...
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Acórdão nº 42629-1/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Enero de 2009
... APELACAO. ACAO DE ALIMENTOS E DE ... SEPARACAO JUDICIAL. EX-CONJUGE ...
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Acórdão nº 1.0079.03.112282-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Marzo de 2005
DIREITO CIVIL FAMÍLIA AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL, CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS SESSÕES DE CONCILIAÇÃO RESOLUÇÃO Nº 407/2003, DA CORTE SUPERIOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS LEGALIDADE ORIENTAÇÕES QUE NÃO APRESENTAM O ESCOPO DE ALTERAR A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL VIGENTE, ENCONTRANDO-SE EM PERFEITA SINTONIA COM OS DITAMES...
... CIVIL FAMÍLIA AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL, CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS ... - Acordao Nº 16294 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-06-2010
- Acordao Nº 16294 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-06-2010