Serviço após venda
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... for apresentado em até 30 (trinta) dias após o prazo; ... II - em 75% (setenta e cinco ... I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; ... no caso de aquisição a prazo de bem ou serviço contabilizado diretamente como despesa; e ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... j) proceder à venda de todos os bens da massa falida no prazo máximo ... “Art. 66. Após a distribuição do pedido de recuperação ... éditos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ...
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Decreto nº 10.592 de 24/12/2020. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
... b) um do Serviço Florestal Brasileiro; ... II – um da Secretaria ... definirá as glebas a serem regularizadas após consulta prévia aos seguintes órgãos e ... CAPÍTULO VII ... DA VENDA DIRETA ... Art. 36. A modalidade de alienação ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... terrestre coletivo de passageiros, vedada a venda de bilhete de passagem; ... #Redação dada ... b) prestação de serviço de transporte aquaviário; ... #Incluída ... , segundo as disposições contratuais, após prévia comunicação ao Ministério da Fazenda; ...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... II – poderá variar após o recebimento dos benefícios indicados nos ... , e não caracteriza prestação de serviço diretamente à União ... § 1º A vigência do ... destinados à alimentação animal, para venda com deságio aos beneficiários da Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... XXI - Revenda: atividade de venda a varejo de combustíveis, lubrificantes e gás ... , no prazo máximo de vinte e quatro horas após a publicação do respectivo acórdão, para que ... ou indiretamente, qualquer tipo de serviço a empresa integrante das indústrias do petróleo ...
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Decreto nº 9.022 de 31/03/2017. Dispõe sobre a Conta de Desenvolvimento Energético, a Reserva Global de Reversão e o Operador Nacional do Sistema Elétrico e dá outras providências.
... I - a universalização do serviço de energia elétrica no território nacional, ... elétrica aplicáveis aos contratos de venda para as concessionárias, as permissionárias e ... 4º, após consulta pública; e ... II - a transferência ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... É da competência do Serviço do Patrimônio da União (S.P.U.) a ... documentos em até 30 (trinta) dias após a sua realização ... #Redação dada pela ... ínio pleno da União, a SPU promoverá a venda do domínio útil dos terrenos sem posse, ou ...
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Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... está vinculado o agricultor familiar em venda direta, previamente cadastrado no Ministério da ... conformidade de um produto, processo ou serviço, objetivando a sua certificação; ... XVI - ... Art. 73. Não procedente a apreensão, após apuração administrativa, far-se-á a imediata ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5768, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971. Altera a Legislação Sobre Distribuição Gratuita de Premios, Mediante Sorteio, Vale-brinde Ou Concurso, a Titulo de Programa, Estabelece Normas de Proteção a Poupança Popular, e da Outras Providencias.
... comercial, industrial ou de compra e venda de bens imóveis comprovadamente quites com os ... ção ou uso de qualquer bem, direito ou serviço ... Parágrafo único. O Ministério da Fazenda ... Se o recolhimento fôr feito após o prazo legal, antes de qualquer procedimento ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... a formação de federação de partidos após o prazo de realização das convenções ... a serem cobradas pela realização do serviço; ... #Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017 ... § 1º É proibida a venda de cadastro de endereços eletrônicos ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... para produção sustentável, institui o Serviço Florestal Brasileiro - SFB, na estrutura do ... deste artigo no prazo de 10 (dez) anos após a assinatura do contrato, fica o poder concedente ... III - produto da venda de publicações, material técnico, dados e ...
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Lei nº 13.586 de 28/12/2017. Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 62, de 21 de novembro de 1966.
... ítimas e de contrato de prestação de serviço" relacionados à exploração e produção de petr\xC3" ... da moeda do país de origem fixada para venda pelo Banco Central do Brasil, correspondente à ... trata este artigo converte-se em isenção após decorridos cinco anos, contados da data de ...
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Em vigor
Lei nº 5.524, de 5 de novembro de 1968. Dispõe sôbre o exercício da profissão de Técnico Industrial de nível médio.
... IV - dar assistncia tcnica na compra, venda e utilizao de produtos e equipamentos ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 3o Após elaboração de lista própria, respeitar-se-á a ... II - o lugar de prestação do serviço; ... III - a natureza e a importância da ... § 1o Não se procederá, entretanto, à venda se a Fazenda Pública ou o habilitando adiantar a ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... ção de água para o usuário final, com objeto de compra e venda de água.” ... “Art. 10-B. Os contratos em vigor, incluídos aditivos ... da universalização na data referida no caput deste artigo, mesmo após" o agrupamento de Municípios de diferentes portes, fica permitida a dilaç\xC3" ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... específica, para portar arma de fogo em serviço e que não tenham sido mencionados nas alíneas ... c) o número e a data da nota fiscal de venda; ... d) a espécie, a marca e o modelo; ... e) o ... á-la e será restituída ao proprietário após a realização da perícia mediante assinatura de ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... § 3o O Poder Público, após certificar a acessibilidade de edificação ou ... § 2o A concessionária do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, na modalidade ... , com disponibilidade em todos os pontos de venda de ingresso, sejam eles físicos ou virtuais ...
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Versão original
Lei nº 13.999 de 18/05/2020. Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis n°s 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999.
... de crédito e o 60º (sexagésimo) dia após o recebimento da última parcela da linha de ... de crédito no âmbito do Pronampe, o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas ... na forma de recebimento de repasses, venda de operações realizadas ou atuação como ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... ções financeiras de compra e subseqüente venda ou de venda e subseqüente compra, realizadas no ... pelo Poder Executivo a prestar tal serviço e que será responsável, nos termos do art. 128 ... após o vencimento do débito; os juros, a partir do ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... ção, de comodato, de arrendamento ou de venda, mediante financiamento ou não, em contrato ... á de responsabilidade do prestador de serviço público de saneamento básico, nos termos do ... os partícipes e sanções aplicáveis após o devido processo administrativo, respeitados os ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... , em cada período de apuração, após a compensação de que trata o art. 8o da Lei no ... II - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; ... III ... do frete cobrado pela prestação do serviço de transporte dos produtos classificados nos ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... III – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma prevista em lei; ... IV – ... ços ou cliente em novo contrato temporário após o período de noventa dias, contado da data do ... de origem animal ou vegetal para posterior venda ou industrialização; e ... II – o ...
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DECRETO Nº 6268, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Regulamenta a Lei 9.972, de 25 de Maio de 2000, que Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Seus Subprodutos e Residuos de Valor Economico, e da Outras Providencias.
... XXII - posto de serviço: unidade física, devidamente equipada, ... 7o Nas operações de compra, venda ou doações pelo Poder Público de produtos ... á responsável até vinte e quatro horas após a entrega dos produtos; ... V - a ...