Serviço após venda
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... a formação de federação de partidos após o prazo de realização das convenções ... a serem cobradas pela realização do serviço;. #Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017. f) ...§ 1º É proibida a venda de cadastro de endereços eletrônicos. ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... do Turismo, exceto no caso de estande de serviço de agências de turismo instalado em local ...ícia de construção tenha sido emitida após a vigência desta Lei, deverão apresentar, ... turismo compreendem a oferta, a reserva e a venda a consumidores de um ou mais dos seguintes ...
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Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
...I - o produto, mediante sua venda em leilão a ser realizado em bolsa de ... ser entregue ao titular do CDA, após debitadas as despesas comprovadamente incorridas ...ão de Valores Mobiliários a prestar serviço de custódia de valores mobiliários; e. ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
..., diretor ou chefe de órgão ou serviço, em cujo âmbito de jurisdição militar haja ... do feito, em despacho irrecorrível, após audiência do procurador-geral, admitir ou não o ...Venda em leilão. ARTIGO 198. Fora dos casos previstos ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... inclusive nas destinadas à moradia e ao serviço dos trabalhadores domésticos, observados ... Público na área onde o mesmo se localiza após a notificação de que trata o § 2o do art. 5o ...§ 4o Concretizada a venda a terceiro, o proprietário fica obrigado a ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
..., a ANA zelará pela prestação do serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, em ...VIII - decidir pela venda", cessão ou aluguel de bens integrantes do patrim\xC3"... e de funções de direção, inclusive após a cessação do respectivo exercício, com ...
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DEC 3725 de 10/01/2001 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, AFORAMENTO E ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS DE DOMINIO DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... dar-se-á conhecimento do preço mínimo de venda do domínio útil ao titular da preferência de ...Art. 7º Após o ato homologatório ou o despacho concessório, ... da repartição, estabelecimento ou serviço público federal a que tenha sido entregue o ...
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Lei nº 13.586 de 28/12/2017. Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 62, de 21 de novembro de 1966.
...ítimas e de contrato de prestação de serviço" relacionados à exploração e produção de petr\xC3"... da moeda do país de origem fixada para venda pelo Banco Central do Brasil, correspondente à ... trata este artigo converte-se em isenção após decorridos cinco anos, contados da data de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...§ 3o Após elaboração de lista própria, respeitar-se-á a ...II - o lugar de prestação do serviço;. III - a natureza e a importância da causa;. IV ...§ 1o Não se procederá, entretanto, à venda se a Fazenda Pública ou o habilitando adiantar a ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
...ARTIGO 11. Após dois meses do vencimento do crédito, sem que ... e a soma das quantidades de produtos cuja venda houver sido registrada na escrituração ... ao tipo de bem fornecido ou de serviço prestado. § 6º O valor da contribuição social ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
...ções financeiras de compra e subseqüente venda ou de venda e subseqüente compra, realizadas no ... pelo Poder Executivo a prestar tal serviço e que será responsável, nos termos do art. 128 ...após o vencimento do débito; os juros, a partir do ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... II - prestem serviço de auditoria independente para as instituições ...ão abatidas dos lucros em operações de venda ou de transferência de ativos financeiros, da ... do Banco Central do Brasil, e somente após o reexame será considerada efetiva e notificada ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11933, DE 28 DE ABRIL DE 2009. Altera a Medida Provisoria 2.158-35, de 24 de Agosto de 2001, as Leis 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 8.383, de 30 de Dezembro de 1991, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.666, de 8 de Maio de 2003, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009; Revoga Dispositivos das Leis 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.488, de 15 de Junho de 2007, e 8.850, de 28 de Janeiro de 1994, para Alterar o Prazo de Pagamento Dos Impostos e Contribuições Federais que Especifica, Reduzir a Base de Calculo da Contribuição do Produtor Rural Na Venda Dos Produtos que Especifica e Efetuar Ajustes Na Tributação do Cigarro; e da Outras Providencias.
..., trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da competência;. .... § 5o Na hipótese de existência de saldo após a dedução de que trata o § 4o deste artigo, os valores remanescentes do ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
...ção de água para o usuário final, com objeto de compra e venda de água.”. “Art. 10-B. Os contratos em vigor, incluídos aditivos e ... da universalização na data referida no caput deste artigo, mesmo após" o agrupamento de Municípios de diferentes portes, fica permitida a dilaç\xC3"...
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DECRETO Nº 7.382, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010. . Regulamenta os Capítulos I a VI e VIII da Lei no 11.909, de 4 de março de 2009, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.
... que utilize ou pretenda utilizar o serviço de movimentação de gás natural em gasoduto de ...ção de Gás Natural: atividade de compra e venda de gás natural, realizada por meio da ...ário se obriga a operar o gasoduto após extinta a concessão; e. XVI - a forma e a origem ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
...ção e a continuidade da prestação do serviço dos registros públicos. § 4º O Serp terá ...ção financiadora do empreendimento e após a averbação da construção, a afetação das ... a comissão de representantes a promover a venda, com fundamento no § 14 do art. 31-F e no art. ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
...ção da cultivar poderá ser alterada após sua comercialização quando comprovadamente ...écnico do produtor para o qual presta o serviço de certificação. Art. 28. O Ministério da ... concluído com a emissão da nota fiscal de venda pelo produtor. Parágrafo único. A hipótese de ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... de autogestão, que opere produto, serviço ou contrato de que trata o inciso I deste ...ARTIGO 9. Após decorridos cento e vinte dias de vigência desta ... de alienação, de promessa de compra e venda, de cessão ou promessa de cessão de direitos, ...
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LEI 13001 de 20/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ário na forma estabelecida em regulamento, após a devida exclusão do candidato desligado do ... do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS como fonte complementar aos créditos ...ão dos estoques públicos com o objetivo de venda direta a pequenos criadores de aves, suínos, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica ... o título for emitido em decorrência de venda de produção própria. § 2º O disposto no ...ão da medida judicial, até trinta dias após a data da publicação da decisão judicial que ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... de cargo, sem vínculo permanente com o serviço público, de natureza especial ou de direção e ...óveis para fins e usos de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência ...XVIII - na compra e venda de ações, de títulos de crédito e de dívida ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 6.259 de 10 de fevereiro de 1944. dispõe sôbre o serviço de loterias, e dá outras providências.
... o contrato; e, findo êste, sòmente será levantada seis (6) meses após a última extração, uma vez verificado que o concessionário cumpriu ... edifício da sede da loteria federal haverá lugar apropriado para a venda direta de bilhetes ao público, sem ágio. § 2º A loteria federal ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
...III – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma prevista em lei;. IV – ...ços ou cliente em novo contrato temporário após o período de noventa dias, contado da data do ... de origem animal ou vegetal para posterior venda ou industrialização; e. II – o aproveitamento ...
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... nacional, por meio de contratação de serviço, cabendo-lhes todas as responsabilidades pelo ... à elaboração de bebida para o consumo, após sua diluição em água potável, podendo ser ..., sabor, denominação ou designação de venda, bem como apresentar em sua rotulagem elementos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12688, DE 18 DE JULHO DE 2012. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. (eletrobras) a Adquirir o Controle Acionario da Celg DistribuiÇÃo S.a. (celg D); Institui o Programa de Estimulo a ReestruturaÇÃo e ao Fortalecimento das InstituiÇÕes de Ensino Superior (proies); Altera as Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.651, de 7 de Abril de 2008, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 12.101, de 27 de Novembro de 2009, 12.429, de 20 de Junho de 2011, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011; e da Outras Providencias.
...§ 3° A Celg D, após a aquisição do seu controle acionário pela ... de procedimento licitatório para a venda à Eletrobras de participação acionária em ...XII - o adicional por serviço extraordinário;. XIII - a parcela paga a título ...