serviço público classificação
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... de Contas da União, e o Ministério Público" da União; ... II – às entidades da administra\xC3" ... subsidiárias e controladas, que prestem serviço público, autarquias e fundações públicas; e ... Art. 10. A classificação da informação quanto ao grau de sigilo e a ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ARTIGO 2 ... O Poder Público tem o dever de: ... I - garantir, a toda a ... de escolha de sua prestadora de serviço; ... III - de não ser discriminado quanto ... demais participantes na ordem de classificação; ... X - somente serão aceitos certificados ...
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Lei nº 14.217 de 13/10/2021. Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e de insumos e para a contratação de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento da pandemia da Covid-19.
... ções da sociedade civil de interesse público e por organizações da sociedade civil que ... o bem ou assegurar a prestação do serviço; ou ... II – propicie significativa economia de ... fornecedores, segundo a ordem de classificação, para obtenção de condições mais vantajosas; ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... provenientes exclusivamente do setor público; ... III - sociedade de economia mista - empresa ... processo de coleta, mensuração, classificação, acumulação, registro e divulgação de eventos ... indireta, sem vínculo permanente com o serviço público; ... IV - de dirigente estatutário de ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... serviço, encargos familiares e de reclusão ou morte ... i) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo ... em grau sofrível ou inferior da classificação de desempenho muscular; ... b) redução ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9624, DE 02 DE ABRIL DE 1998. Altera Dispositivos da Lei 8.911, de 11 de Julho de 1994, e da Outras Providencias.
... e antecipações concedidos ao servidor público federal ... , bem como o cômputo do tempo de serviço residual para a concessão da próxima parcela, ... ção comissionada do sistema de classificação de cargos instituídos na conformidade da Lei nº ...
- Em vigor Lei nº 4.084, de 30 de junho de 1962. Dispõe sôbre a profissão de bibliotecário e regula seu exercício.
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... a defesa, o juiz ouvirá o Ministério Público ou o querelante sobre preliminares e documentos, ... ância superveniente que altere a classificação do crime, o juiz ordenará a remessa dos autos ao ... , em razão do comprovado excesso de serviço, ouvidos o juiz presidente e a parte contrária, ...
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... público, o empregado público e o militar das Forças Armadas ... #Redação ... ão tenha nível de vencimento previsto no atual Sistema de Classificação de Cargos do Serviço Civil do Poder Executivo, bem assim ao empregado ...
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DECRETO Nº 6268, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Regulamenta a Lei 9.972, de 25 de Maio de 2000, que Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Seus Subprodutos e Residuos de Valor Economico, e da Outras Providencias.
... XXII - posto de serviço: unidade física, devidamente equipada, estruturada e credenciada para a ... Público de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, ...
- Em vigor Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... ípio, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra ... I - encerrada a fase de classificação das propostas ou o oferecimento de lances, será ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... III - pelos concessionários e permissionários de serviço público estadual ou municipal; ... IV - por entidades que exerçam ... nomeação e a escolha do cargo, de acordo com a ordem de classificação no concurso ... § 3º São requisitos para o ingresso na carreira, ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... CAPÍTULO I Da classificação ... ARTIGO 5 ... Os condenados serão ... , no mínimo, por 2 (dois) chefes de serviço, 1 (um) psiquiatra, 1 (um) psicólogo e 1 (um) ... período de puerpério, cabendo ao poder público" promover a assistência integral à sua saúde e \xC3" ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... às Forças Armadas para prestação de serviço militar, obrigatório ou voluntário, durante os ... ção das penas disciplinares, à classificação do comportamento militar e à interposição de ... cônjuge ou companheiro servidor público da União ou militar das Forças Armadas que for, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... a qualquer banco de dados de caráter público ou relativo a serviço de relevância pública; ... IX - requisitar o auxílio de força ... candidatos habilitados no concurso obedecerá à ordem de classificação ... § 1º Os candidatos aprovados, na ordem de classificação, ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... CAPÍTULO III Da classificação dos produtos ... ARTIGO 10 ... Na ... pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado que, por sujeição direta ou por ... a verificação da falta se dê no serviço externo de fiscalização ou no serviço interno ...
- Em vigor Lei Nº 14.148, de 3 de maio de 2021. Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis nos 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991
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LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... imotivado da execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas, se existente previsão ... ou em quadro de avisos de amplo acesso público, à relação de todas as compras feitas pela ... considerados qualificados a classificação se dará pela ordem crescente dos preços ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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LEI ORDINÁRIA Nº 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas e da Outras Providencias.
... a) Gratificação de Tempo de Serviço; ... b) Gratificação de Compensação ... IV - do ato da promoção, classificação ou engajamento, para as demais praças; ... V - ... ão de um por cento por ano de serviço público, incidindo sobre o soldo do posto ou graduação ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... em concurso, obedecida a ordem de classificação, e os demais atos de provimento e vacância dos ... exercício na advocacia, no Ministério Público, na magistratura ou no magistério superior ... dia com as obrigações concernentes ao serviço militar; ... III - título de eleitor e ...
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Em vigor
Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007. Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; e dá outras providências.
... federal disporá sobre a classificação mínima de atividades de baixo risco, válida ... pelos órgãos executores do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e do ... V - prestar serviço de consulta sobre a possibilidade de exercício ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... entre custos e benefícios para o setor público; ... III - incentivar a inovação ... se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total; ... III - ... fechada em ato contínuo à classificação; ... II - a avaliação do desempenho ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a ... contribuições parafiscais e prestem serviço de interesse público ou social; ... VI - ... e Título s, observada a ordem de classificação ... Parágrafo único. A comprovação do ...