serviço público classificação
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DECRETO Nº 7404, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010. Regulamenta a Lei 12.305, de 2 de Agosto de 2010, que Institui a Politica Nacional de Residuos Solidos, Cria o Comitê Interministerial da Politica Nacional de Residuos Solidos e o Comitê Orientador para a Implantação Dos Sistemas de Logistica Reversa, e da Outras Providências.
... artigo, observará a ordem de classificação dos projetos aprovados e a disponibilidade ... será considerada prestação de serviço" público relevante, não remunerada ... Art. 7o \xC2" ...
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LEI 13324 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS; DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÕES DE QUALIFICAÇÃO E DE DESEMPENHO; ESTABELECE REGRAS PARA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES ÀS APOSENTADORIAS E PENSÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... CAPÍTULO V ... DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS ... Art. 7º O Anexo I da Lei nº ... do PCTAF ocorrerá mediante concurso público de provas, no padrão inicial da classe inicial ... a título de adicional por tempo de serviço; ... III - vantagens incorporadas por força dos ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... de superávit primário, para o setor público consolidado de R$ 117.890.000.000,00 (cento e ... orçamentária, o menor nível da classificação institucional; ... VII - órgão ... entidades constituídas sob a forma de serviço social autônomo, destinatárias de ...
- Decreto nº 57.746 de 04/02/1966. RETIFICA A CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DE NIVEL SUPERIOR DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DO SERVIÇO PUBLICO, APROVADA PELO DECRETO 55.095, DE 1 DE DEZEMBRO DE 1964, ALTERADA PELOS DECRETOS 55.284, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1964 E 55.845, DE 18 DE MARÇO DE 1965 E DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DE SEUS ATUAIS OCUPANTES.
- DECRETO Nº 57746, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1966. Retifica a Classificação de Cargos de Nivel Superior do Departamento Administrativo do Serviço Publico, Aprovada Pelo Decreto 55.095, de 1 de Dezembro de 1964, Alterada Pelos Decretos 55.284, de 24 de Dezembro de 1964 e 55.845, de 18 de Março de 1965 e Dispõe Sobre o Enquadramento de Seus Atuais Ocupantes.
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Lei nº 6.650 de 23/05/1979. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, DA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... V - Serviço Nacional de Informações; ... VI - Estado-Maior ... - Departamento Administrativo do Serviço Público; ... IX - Consultoria-Geral da República; ... X ... Classificação instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro ...
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DECRETO Nº 6555, DE 08 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre as Ações de Comunicação do Poder Executivo Federal e da Outras Providencias.
... ções sobre assuntos de interesse público dos diferentes segmentos sociais; e ... V ... caput deste artigo em função da classificação das ações ou da racionalização dos ... á remuneração e será considerada serviço público relevante ... § 6o Ato do ...
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Acórdão nº Rcl 6421 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... RECLAMAÇÃO. SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL. PARTICIPAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. ESCOLHA PERMITIDA A POSTERIORI. VIOLAÇÃO DA ... recursos interpostos, consta a classificação em 64º lugar, para a Área Notarial, fls. 58, de ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
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DECRETO Nº 1, DE 11 DE JANEIRO DE 1991. Regulamenta o Pagamento da Compensação Financeira Instituída pela Lei 7.990, de 28 de Dezembro de 1989, e da Outras Providências.
... ções e preços do concessionário do serviço público local, quando: ... I - houver excedentes ... fragmentação, pulverização, classificação, concentração, separação magnética, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08119150220214050000), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0811915-02.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CHARLES HENRIQUE OLIVEIRA MACHADO ADVOGADO: Bruno Gabriel Carneiro De Moraes e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PROCESSO SELETIVO PARA INTEGRAR O SERVIÇO MILITAR EM CARÁTER TEMPORÁRIO. EXIGÊNCIA DA
... requereu que no concurso para integrar o serviço militar, de caráter temporário, que a) fosse ... da exigência da CBO - Classificação Brasileira de Ocupações como fator de validade ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. PROCESSO SELETIVO PARA INTEGRAR O SERVIÇO ... -
Acórdão nº EDcl no MS 15837 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CONTRADIÇÕES E OMISSÕES. VÍCIOS ... embargante não estar ocupando cargo no serviço público no momento em que passou a responder ... lhe são imputados e não de sua classificação legal, de sorte que a posterior alteração da ...
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Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... c) refira-se a título público; ... d) seja decorrente de decisão judicial ... § 19. A empresa de serviço de transporte rodoviário de carga que ... ção dos tipos determinados pela classificação oficial ... § 7º O disposto no § 6º ...
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Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
... físicas ou jurídicas, de direito público ou privado: ... I – responsáveis, direta ou ... previstas na legislação do titular do serviço público de limpeza urbana e manejo de resíduos ... para realizar a triagem e a classificação" dos resíduos recicláveis descartados; ... III \xE2\x80" ...
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Decisão Monocrática nº 50046317020208210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 19-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. PRETENSÃO EMBASADA NA ERRÔNEA CLASSIFICAÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA PELA CONCESSIONÁRIA. “DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO”. ART. 19, § 1º, REGIMENTO INTERNO DO TJRS/18. A COMPETÊNCIA PARA JULGAR QUESTÕES QUE ENVOLVEM DISCUSSÃO COM ORIGEM EM CONTRATO DE...
... serviço público. fornecimento de água. pretensão sada na errônea classificação da unidade consumidora pela concessionária ... -
Acórdãos nº 1011790-47.2017.8.26.0590 de 34ª Câmara de Direito Privado, 30 de Mayo de 2019
... ência concessionária de serviço público responsável pela ... a ela não cumpria a classificação da modalidade e do grupo ...
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Em vigor
Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002. Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU - GDAA, cria a Procuradoria-Geral Federal, e dá outras providências.
... por servidores do Plano de Classificação de Cargos - PCC, instituído pela Lei n 5.645, de ... fora das Capitais, quando o interesse público recomendar, às quais competirão a ... ser instalado conforme a necessidade do serviço e a disponibilidade financeira ... § 10. O ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... pelas partes e pelo Ministério Público, no prazo de cinco dias, contra ato ou omissão ... II - estar quite com o serviço militar; ... III - ser Bacharel em Direito, ... candidatos aprovados, na ordem de classificação, o direito de opção para um ou outro cargo ...
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DECRETO LEI Nº 2280, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1985. Cria, Mediante Transformação, Empregos Na Administração Federal Direta e Nas Autarquias Federais e da Outras Providencias.
... de despesa, empregos no Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei nº 5.645, de 10 ... ão do Departamento Administrativo do Serviço Público ... Parágrafo único - Os servidores ...
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Em vigor
Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999. Regulamenta a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências
... § 2o O condicionamento da prestação de serviço ao recebimento de doação, contrapartida ou equivalente não pode ser ... a celebração dos Termos de Parceria pela ordem de classificação dos aprovados ... ARTIGO 31-A ... O Termo de Parceria deverá ser ...
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Acórdão nº 2007/0272576-6 de T5 - QUINTA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO. ENQUADRAMENTO NO PLANO ... PRETENSÃO DE APROVEITAMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR, PRESTADO EM CARGO DIVERSO ... novo plano de carreira, altera a classificação daquele Servidor que já se encontrava no quadro, ...
- Em vigor Decreto Nº 9.933, de 23 de julho de 2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação
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Decreto nº 10.540 de 05/11/2020. Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle.
... IV – da situação patrimonial do ente público e da sua variação efetiva ou potencial, ... c) a classificação orçamentária, com a especificação da unidade ... h) a descrição do bem ou do serviço adquirido, quando for o caso; e ... II – quanto ...
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Acórdão nº MS 16623 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ATO OMISSIVO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE ... ção de candidatos de melhor classificação ... 3. A contratação temporária fundamentada ... que, nessas hipóteses, a admissão no serviço se dá em decorrência de situações marcadas ...
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LEI 13360 de 17/11/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 5.655, DE 20 DE MAIO DE 1971, A LEI Nº 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, A LEI Nº 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998, A LEI Nº 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, A LEI Nº 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, A LEI Nº 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, A LEI Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, A LEI Nº 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997, A LEI Nº 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, A LEI Nº 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, A LEI Nº 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, A LEI Nº 12.767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, A LEI Nº 13.334, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016, A LEI Nº 13.169, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015, A LEI Nº 11.909, DE 4 DE MARÇO DE 2009, E A LEI Nº 13.203, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... tenha sido designada à prestação de serviço nos termos do § 1º do art. 9º da Lei nº ... caput, as concessionárias de serviço público de distribuição cujos mercados próprios sejam ... I - encerrada a fase de classificação das propostas ou de oferecimento de lances, será ...