serviço público classificação
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Decreto nº 11.246 de 27/10/2022. Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... á ser contratado, por prazo determinado, serviço de empresa ou de profissional especializado para ... público; e ... IV – a capacidade para o desempenho das ... para fins de habilitação e de classificação; e ... IV – receber, examinar e julgar ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... indevidamente exploradas pelo setor público; ... II - contribuir para a reestruturação ... ou transferência da concessão do serviço a ser desestatizado poderá ser realizada na ... I - encerrada a fase de classificação das propostas ou de oferecimento de lances, será ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração ... processo de coleta, mensuração, classificação, acumulação, registro e divulgação de eventos ... de cargo, sem vínculo permanente com o serviço público, de natureza especial ou de direção e ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... locais, em local de fácil acesso ao público e que ofereça segurança para o arquivamento de livros e documentos ... § 1º O serviço de registro civil das pessoas naturais será ... habilitados na rigorosa ordem de classificação no concurso ... CAPÍTULO II. Dos prepostos ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... de sua denominação ou classificação contábil ... #Redação dada pela Lei nº ... de saúde realizadas pelo Poder Público, laboratório de anatomia patológica, ... serviço de transporte de carga prestado por: ...
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Acórdão nº 2016/0024593-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... CONCURSO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE ... classificação de ...
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Acórdão nº 2015/0252924-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO" PÚBLICO. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO.\xC2" ... CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO E COBRANÇA EM CONDOMÍNIO DE NATUREZA ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ário subseqüente ao da prestação do serviço adquirido com suspensão ... § 3º Os ... áveis por órgãos e entidades do Poder Público ... #§ 5º revogado pela Lei nº 12.350, ... elementos que possibilitem a classificação e controle fiscal dos produtos ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... , e a veículos não utilizados em serviço ... § 5º A jurisdição dos serviços ... secos são recintos alfandegados de uso público nos quais são executadas operações de ... gerador, uma vez identificada sua classificação fiscal segundo a Nomenclatura Comum do Mercosul ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12269, DE 21 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre o Prazo para Formalizar a Opção para Integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciencia, Tecnologia, Produção e Inovação em Saude Publica, de que Trata o Artigo 28-a da Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - Gq, de que Tratam as Leis 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009; as Tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciencia, Tecnologica, Produção e Inovação em Saude Publica - Gdactsp, de que Trata a Lei 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea, de que Trata a Lei 11.890, de 24 de Dezembro de 2008; a Carreira de Perito Medico Previdenciario e a Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; as Carreiras da Area Penitenciaria Federal, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; a Integração ao Plano Especial de Cargos do ...
... de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal - SIASS; a licença por motivo de doença ... ário e auxiliar do Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei no 5.645, de 10 de ... no Curso de Treinamento para o Serviço no Exterior - CTSE.” (NR) ... “Art. 19. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12787, DE 11 DE JANEIRO DE 2013. DispÕe Sobre a Politica Nacional de IrrigaÇÃo; Altera o Artigo. 25 da Lei 10.438, de 26 de Abril de 2002; Revoga as Leis 6.662, de 25 de Junho de 1979, 8.657, de 21 de Maio de 1993, e os Decretos-lei 2.032, de 9 de Junho de 1983, e 2.369, de 11 de Novembro de 1987; e da Outras Providencias.
... XII - gestor do Projeto Público de Irrigação: órgão ou entidade pública ou ... II - permitir a avaliação e a classificação dos Projetos Públicos de Irrigação segundo ... II - mediante concessão de serviço público, precedida ou não de execução de obra ...
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Versão original
Decreto nº 10.178 de 18/12/2019. Regulamenta dispositivos da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre os critérios e os procedimentos para a classificação de risco de atividade econômica e para fixar o prazo para aprovação tácita e altera o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, para incluir elementos na Carta de Serviços ao Usuário.
... econômica e para fixar o prazo para aprovação tácita do ato público de liberação ... Parágrafo único. O disposto neste Decreto aplica-se ... § 4º Na hipótese de o serviço se tratar de ato público de liberação, nos termos definidos no § 6º ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... competitividade e a eficiência do setor público, para a geração e a manutenção de empregos ... III – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma prevista em lei; ... IV – ... atividade classificada na Classificação Nacional de Atividades Econômicas referente à ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... esportes é de responsabilidade do poder público, das confederações, federações, ligas, ... do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; e ... #Incluído pela Lei nº ... parágrafo, obedecida a ordem de classificação do campeonato do ano anterior e desde que ...
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Acórdão nº 2012/0248335-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO. APROVAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO. ... serviço ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... de consulta relativos à classificação de mercadorias as disposições dos arts. 46 a 53 ... ao tipo de bem fornecido ou de serviço prestado ... § 6º O valor da ... c) refira-se a Título público; ... #Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004 ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial ... II - o lugar de prestação do serviço; ... III - a natureza e a importância da ... II - a classificação das terras com o cálculo das áreas de cada ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... pelas partes e pelo Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias, contra ato ou ... em lei, declarando vago o respectivo serviço; ... IV - autorizar, na forma da lei, a ... candidatos aprovados, na ordem de classificação, o direito de opção para um ou outro cargo ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... - pessoa física ou jurídica, do setor público ou privado, envolvida direta ou indiretamente na ... será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada ... Art. 36 ... , deverá ser considerada a Classificação Brasileira de Ocupações do Ministério do ...
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DECRETO Nº 7892, DE 23 DE JANEIRO DE 2013. Regulamenta o Sistema de Registro de PreÇos Previsto No Artigo 15 da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993.
... quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes; ... vencedor na sequência da classificação do certame; ... II - o preço registrado com ... I - por razão de interesse público; ou ... II - a pedido do fornecedor ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, ... 2.2. Avaliação e classificação do Potencial de Periculosidade Ambiental - PPA: ... ímicos e suas embalagens; usadas e de serviço ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... de concorrências abertas pelo Poder Público, é indispensável comprovar o pagamento dos ... ência dos créditos, bem como sua classificação, de acôrdo com a legislação de falências ... o exercício de cargo ou função no serviço público e em empresas públicas, sociedades de ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
- Em vigor Decreto Nº 9.739, de 28 de março de 2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG