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• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA 1. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. GESTANTE DE ALTO RISCO E PORTADORA DE TROMBOFILIA POR DEFICIÊNCIA DE PROTEÍNA. NECESSIDADE EVIDENCIADA. LAUDO MÉDICO.   DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. Comprovada a necessidade do fornecimento de medicamentos, quando o quadro clínico de fato recomendar, tendo em vista a paciente ser gestante de alto

PROCESSO Nº: 0800876-42.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SANDRA ALMEIDA PEIXOTO ADVOGADO: Leandro Ricardo Ferreira Gomes De Lima AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807841-29.2019.4.05.8000 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública PROCESSO Nº 0335767-57.2019.8.19.0001 RECORRENTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECORRIDO: LETICIA LOPES BANDEIRA DE MELLO GALLO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO RIO PREVIDÊNCIA. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DE TRIÊNIOS E PAGAMENTO DAS...

PJE 0000767-31.2013.4.05.8205 EMENTA ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DE DOLO, DESVIO DE RECURSOS, CONLUIO E DANO AO ERÁRIO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível interposta pela defesa de OSVALDO BALDUÍNO GUEDES FILHO em face de sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal da Paraíba, que o condenou pela prática...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA EXCESSIVA. LAUDO PERICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO E OBSERVÂNCIA DA TARIFA MÍNIMA PARA UMA ECONOMIA DO TIPO RESIDENCIAL, EM CASO DE CONSUMO INFERIOR. REFATURAMENTO CONSIDERANDO-SE A MÉDIA DE CONSUMO. CORTE NO...

Ementa: Apelações. Ação de Rito Ordinário. Deliberações ASEP-RJ Nº 0289/2002, Nº 298/2002, Nº 318/2003, Nº 324/2003. Pretensão de Inclusão Da Taxa Asep, Cpmf, Cofins Nas Tarifas Dos Usuários, e Atualização Monetária, Com Base Na Variação Do IGP-M, desde Abril de 1997 a Junho de 1998. a Taxa Asep Foi Criada Pela Lei Estadual Nº 2686/97, Em Fevereiro de 1997, Ou Seja, Antes Da Vigência Do Contrato...

Ementa: Apelações. Ação de Rito Ordinário. Deliberações ASEP-RJ Nº 0289/2002, Nº 298/2002, Nº 318/2003, Nº 324/2003. Pretensão de Inclusão Da Taxa Asep, Cpmf, Cofins Nas Tarifas Dos Usuários, e Atualização Monetária, Com Base Na Variação Do IGP-M, desde Abril de 1997 a Junho de 1998. a Taxa Asep Foi Criada Pela Lei Estadual Nº 2686/97, Em Fevereiro de 1997, Ou Seja, Antes Da Vigência Do Contrato...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº: 0421153-94.2015.8.19.0001 APELANTE : VALDECIR DE SOUZA MATIAS APELANTE : SILVIA MARIA DE LIMA MATIAS APELANTE : MARILENE DE LIMA MATIAS APELADO 1 : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO 2 : COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Relator: Des. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA APELAÇÃO...

Apelação Cível. Administrativo. Servidor Público Estadual. Bombeiro Militar. Ação Indenizatória. Autor postula a condenação do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de indenização referente aos valores correspondentes às licenças-prêmio e às férias não gozadas e não convertidas em pecúnia no momento de sua aposentadoria. Sentença de procedência que condena o Estado do Rio de Janeiro a indenizar o

APELAÇÃO CÍVEL. TARIFA DE ESGOTO. COBRANÇA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO EM SUA TOTALIDADE. NÃO APLICAÇÃO DO RESP Nº 1.339.313/RJ DO STJ. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO POR INADIMPLÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. PARCELAMENTO DO DÉBITO PREVISTO EM LEI. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM

Ementa: Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública. Execução de Multa Cominatória. a Multa Tem de Atender À Sua Finalidade, que É a de Obter, Do Próprio Executado, Um Específico Comportamento Ou Uma Abstenção. Não Possui Natureza Ressarcitória, Nem Sancionatória. Manutenção Do Julgado. Prestação Inadequada Do Serviço Público Essencial de Transporte Coletivo de Passageiros, Imposta No...

Recurso Inominado nº 0039183-35.2021.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: IVE BARILE RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL ATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. INTERESSE DE AGIR QUE SE CONFIGURA. ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO QUE NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. DESCABIMENTO...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS EM FACE DA CEDAE E DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ALEGA O AUTOR QUE A FRENTE DE SUA RESIDÊNCIA PADECE DE TRANSBORDAMENTO DE ESGOTO EM FUNÇÃO DE OBRA MAL REALIZADA PARA DESPOLUIÇÃO DA LAGOA DE JACAREPAGUÁ. REQUER: A) QUE OS RÉUS PROCEDAM AO REPARO E À DESOBSTRUÇÃO EFICAZ DA TUBULAÇÃO DE ESGOTO; B) INDENIZAÇÃO...

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEFENSOR DATIVO EM PROCESSO CRIMINAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS, PARA RECONHECER O EXCESSO PARCIAL DE EXECUÇÃO E DETERMINAR QUE OS ATOS PRATICADOS PELO DEFENSOR DATIVO SEJAM AVALIADOS CONFORME TABELA MÍNIMA DE HONORÁRIOS DA OAB/RJ. INCIDÊNCIA DO ART. 22 § 2° DA LEI 8.906/94. IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA....

Recurso Inominado nº 0055669-35.2020.8.19.0001 Recorrente: RIOPREVIDÊNCIA e Estado do Rio de Janeiro Recorrido: ARI CARVALHO OLIVEIRA POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de obrigação de fazer...

Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE O SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NÃO OCORREU DE FORMA ADEQUADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CONDENAR A RÉ À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS PELAS FATURAS COBRADAS, À RESTITUIÇÃO DO...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUJO PEDIDO É CUMULADO COM O DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL. Apesar de o fornecimento de água potável se tratar de serviço essencial, decorridos mais de 30 (trinta) anos desde que a autora passou a residir na rua Adonias Correia Lage s/nº, Lote 12, Quadra 35, em Magé/RJ, a ré não se preocupou em atender

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0035429-98.2020.8.19.0054 Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTO - CEDAE Recorrido: GILIALDO HONÓRIO DA COSTA Origem: 14º Juizado Especial Cível - Regional de Jacarepaguá Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O GILIALDO HONÓRIO DA COSTA ajuizou ação

Recurso Inominado nº 0034684-08.2021.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrida: MARIA DA CONCEIÇÃO METZKER Sentença: Dr. ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO...

Processo nº 0070696-26.2018.8.19.0002 Recorrente: Autarquia Empresa Pública de Transporte - EPT Recorrido: Rafael Araújo Cunha Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. AUTARQUIA EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE-ETC. REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE AVERBOU COTAGEM DE TEMPO DE...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - FÉRIAS-PRÊMIO - NÃO GOZADAS - SERVIDOR MILITAR - TRANSFERIDO PARA RESERVA - CONVERSÃO EM ESPÉCIE - STF - REPERCUSSÃO GERAL - ARE Nº 721.001 - INDENIZAÇÃO DEVIDA - BASE DE CÁLCULO - REMUNERAÇÃO. - Após alteração procedida pela Emenda Constitucional 57 de 15/07/2003, foi dada nova redação ao artigo 31, da Constituição Estadual, passando a dispor sobre as...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - FÉRIAS-PRÊMIO - NÃO GOZADAS - SERVIDOR - EXONERADO - CONVERSÃO EM ESPÉCIE - STF - REPERCUSSÃO GERAL - ARE Nº 721.001 - INDENIZAÇÃO DEVIDA - BASE DE CÁLCULO - REMUNERAÇÃO. - Após alteração procedida pela Emenda Constitucional 57 de 15/07/2003, foi dada nova redação ao artigo 31, da Constituição Estadual, passando a dispor sobre as férias prêmio no § 4º serão

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - FÉRIAS-PRÊMIO - NÃO GOZADAS - SERVIDOR - EXONERADO - CONVERSÃO EM ESPÉCIE - STF - REPERCUSSÃO GERAL - ARE Nº 721.001 - INDENIZAÇÃO DEVIDA - BASE DE CÁLCULO - REMUNERAÇÃO. - Após alteração procedida pela Emenda Constitucional 57 de 15/07/2003, foi dada nova redação ao artigo 31, da Constituição Estadual, passando a dispor sobre as férias prêmio no § 4º serão

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDSAÚDE EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA.RECURSO DO EMBARGANTE. 1) INÉPCIA DA INICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FORAM JUNTADOS OS CÁLCULOS DE PARTE DOS EXEQUENTES. INSUBSISTÊNCIA. SUBSTITUÍDOS QUE FORAM EXCLUÍDOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR DECISÃO PROFERIDA PELO MAGISTRADO SINGULAR. 2) LEGITIMIDADE DOS SUBSTITUÍDOS PARA FIGURAREM...