serviço público princípios
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Acórdão nº 0012075-66.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 5 de Enero de 2018
... PRESTAÇÃO ... DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AREA DE ... SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. PRINCÍPIOS DA ... PROPORCIONALIDADE E ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo PA - 8652-54.2018.5.00.0000) 10-12-2018
... NÃO USUFRUÍDAS, POR NECESSIDADE DE SERVIÇO, EM INDENIZAÇÃO EM PECÚNIA ... DESCABIMENTO ... (ou locupletamento ilícito) do Poder Público e da responsabilidade civil objetiva do Estado, em como da observância dos princípios da continuidade e eficiência do serviço ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão nº 0021748-20.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
... certidão de fl. 138 ... O Ministério Público ofertou parecer, às fls. 142/143, ... opinando ... SERVIÇO PÚBLICO E CONSUMIDOR. PRINCÍPIOS DA ...
- Secretaria de Estado Da Educação, Da Cultura, do Esporte e do Lazer Portaria-sei nº 837, de 02 de Maio de 2023. A Secretária de Estado Da Educação, Da Cultura, do Esporte e do Lazer do Rio Grande do Norte, No Uso de Suas Atribuições Legais E, Considerando o Dever de Obedecer Aos Princípios Da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência do Serviço Público, de Acordo C
- Secretaria de Estado Da Educação, Da Cultura, do Esporte e do Lazer Portaria-sei nº 2788, de 12 de Setembro de 2023. A Secretária de Estado Da Educação, Da Cultura, do Esporte e do Lazer do Rio Grande do Norte, No Uso de Suas Atribuições Legais E, Considerando o Dever de Obedecer Aos Princípios Da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência do Serviço Público, de Aco
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Acórdão nº 2003/0102943-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ... DEMISSÃO. ... ADMINISTRATIVO ... os princípios" constitucionais que lhe salvaguardam,\xC2" ... serviço" público por três anos e cinco\xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0211683-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. VALOR ADEQUADO À ESPÉCIE. 1. Ao determinar a quantia devida a título de honorários, o julgador levará em conta fatores primordialmente factuais, quais sejam, o grau de zelo profissional, o lugar da presta
... serviço, a natureza da ... princípios da razoabilidade e proporcionalidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000784-37.2012.5.06.0010 (01545-2008-008-06-00-7)), 29-08-2013
EMENTA: EMPRESA PÚBLICA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE PELOS ENCARGOS. A reclamada, na qualidade de sociedade de economia mista, prestadora de serviço público, deve observar os princípios que regem a Administração Pública, disciplinados no artigo 37 da Constituição Federal, dentre eles o da legalidade, que determina a atuação do ente administrativo pautada nas disposições...
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Indeferido
Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964. Regula a profissão de corretor de seguros.
... físicas ou jurídicas, de direito público ou privado ... ARTIGO 2 ... O ... b) estar quite com o serviço militar, quando se tratar de brasileiro ou ... e de capitalização, obedecidos os princípios ...
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Acórdão nº REsp 1191888 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDOR. REDISTRIBUIÇÃO. ILEGALIDADE. COMPATIBILIDADE DE CARGOS NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 7/STJ. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO SEM CONCURSO. IMPOSSIBILIDADE. RESSARCIMENTO DO SALÁRIO PERCEBIDO DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Ministério Público Federal propôs Ação Civil Pública por ato de improbidade...
... HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO ... SÚMULA 7⁄STJ. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO SEM CONCURSO. IMPOSSIBILIDADE ... sem concurso público fere os princípios da igualdade, moralidade, impessoalidade e ... -
Acórdão nº 1.0000.21.131119-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA DE EVIDENCIA INDEFERIDA - PLEITO DE EXONERAÇÃO E AFASTAMENTO IMEDIATO DE TODOS SERVIDORES CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE E OCUPANTES DOS CARGOS COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS - RISCO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO - URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - O...
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Acórdão nº 0014071-36.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
... CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E ... CONSUMIDOR. PRINCÍPIOS DA ...
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Acórdão nº 0001457-95.2013.8.05.0099 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 24 de Noviembre de 2016
... CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E ... CONSUMIDOR. PRINCÍPIOS DA ...
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Acórdão nº 0028846-22.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
... CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E ... CONSUMIDOR. PRINCÍPIOS DA ...
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Acórdão nº 0008539-47.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 10 de Agosto de 2017
... CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E ... CONSUMIDOR. PRINCÍPIOS DA ...
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Acórdão nº 0019973-04.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
... CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E ... CONSUMIDOR. PRINCÍPIOS DA ...
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Acórdão nº 0020093-47.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
... CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E ... CONSUMIDOR. PRINCÍPIOS DA ...
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Acórdão nº 0014111-18.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 23 de Marzo de 2017
... CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E ... CONSUMIDOR. PRINCÍPIOS DA ...
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Acórdão nº 0003018-57.2013.8.05.0099 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 24 de Enero de 2017
... CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E ... CONSUMIDOR. PRINCÍPIOS DA ...
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Acórdão nº 0019971-34.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
... CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E ... CONSUMIDOR. PRINCÍPIOS DA ...
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Acórdão nº 0005586-47.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 23 de Marzo de 2017
... CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E ... CONSUMIDOR. PRINCÍPIOS DA ...
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Acórdão nº 0013921-55.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 23 de Marzo de 2017
... CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E ... CONSUMIDOR. PRINCÍPIOS DA ...
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Acórdão nº 0007503-04.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 23 de Marzo de 2017
... CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E ... CONSUMIDOR. PRINCÍPIOS DA ...
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Acórdão nº 0020094-32.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 23 de Marzo de 2017
... CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E ... CONSUMIDOR. PRINCÍPIOS DA ...