serviço público princípios
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Acórdão nº 0000829-38.2015.8.05.0099 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 5 de Julio de 2017
... CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E ... CONSUMIDOR. PRINCÍPIOS DA ...
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Acórdão nº 0000931-31.2013.8.05.0099 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 24 de Noviembre de 2016
... CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E ... CONSUMIDOR. PRINCÍPIOS DA ...
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Acórdão nº 0000779-12.2015.8.05.0099 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
... CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E ... CONSUMIDOR. PRINCÍPIOS DA ...
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Acórdão nº 0001354-88.2013.8.05.0099 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
... CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E ... CONSUMIDOR. PRINCÍPIOS DA ...
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Acórdão nº 0000667-02.2014.8.05.0027 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 24 de Noviembre de 2016
... CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E ... CONSUMIDOR. PRINCÍPIOS DA ...
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Acórdão nº 0000412-22.2014.8.05.0099 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 24 de Enero de 2017
... CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E ... CONSUMIDOR. PRINCÍPIOS DA ...
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Acórdão nº 0003328-63.2013.8.05.0099 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
... CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E ... CONSUMIDOR. PRINCÍPIOS DA ...
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Acórdão nº 0000168-59.2015.8.05.0099 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
... CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E ... CONSUMIDOR. PRINCÍPIOS DA ...
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Acórdão nº 0001032-97.2015.8.05.0099 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
... CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E ... CONSUMIDOR. PRINCÍPIOS DA ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVADO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... INTERES. ... ato de improbidade, ainda que o serviço" tenha sido ... efetivamente prestado\". \xC2" ... princípios da proporcionalidade e da ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... limitação no interesse público e nos ... serviço ... entre outros princípios ...
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Acórdão nº 2012/0109070-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO ... RECORRIDO ... SERVIÇO ... princípios ...
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Decreto nº 7.053 de 23/12/2009. INSTITUI A POLITICA NACIONAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E SEU COMITE INTERSETORIAL DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , a ser implementada de acordo com os princípios, diretrizes e objetivos previstos neste Decreto ... II - responsabilidade do poder público pela sua elaboração e financiamento; ... III - ... de Rua será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada ... Art ...
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Lei nº 9.786 de 08/02/1999. DISPÕE SOBRE O ENSINO NO EXERCITO BRASILEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... CAPÍTULO II ... DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS ... Art. 3º O Sistema de Ensino do ... da carreira militar, e a prestação do serviço militar inicial e suas prorrogações; ... II – ... militar, quando conseqüente de concurso público, atenderá às peculiaridades dessa carreira e ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. CANDIDATO QUE SE INSURGE CONTRA A PREVISÃO EDITALÍCIA RELATIVA À TATUAGEM. O CANDIDATO AINDA NÃO REALIZOU A FASE DE EXAME CLÍNICO, NO QUAL SERÁ ANALISADA SE A TATUAGEM O TORNA INCAPACITADO PARA O SERVIÇO MILITAR.
... PREVENTIVO. CONCURSO PÚBLICO" PARA POLICIAL MILITAR DO ... ESTADO\xC2" ... PARA O SERVIÇO ... princípios ... -
Acórdão nº 2014/0133055-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ...
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Acórdão nº 2009/0113972-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. VISÃO MONOCULAR. FATO INCONTROVERSO. DEFICIÊNCIA FÍSICA. ENQUADRAMENTO. NOMEAÇÃO. SÚMULA N. 377/STJ. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. LITISCONSORTE NECESSÁRIO. MODIFICAÇÃO DA CLASSIFICA
... ÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS" DA RAZOABILIDADE, ... PROPORCIONALIDADE\xC2" ... inscrever-se em concurso público ... exonerado definitivamente do serviço ... - Acórdão nº 4068 de Tribunal Pleno, 25 de Agosto de 2020
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Acórdão nº 2015/0046177-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PÚBLICO ... princípios ... serviço ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. DANOS MORAIS. ACIDENTE QUE LEVOU A ÓBITO O FILHO DA RECORRIDA. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DEMONSTRADA. NÃO CONFIGURADA A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 2. MONTANTE INDENIZATÓRIO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A modificação da conclusão delineada no...
... da concessionária de serviço ... , haja vista que os princípios da proporcionalidade e da ... -
Acórdão nº 1.0000.17.067639-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-06-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TAXI - LICITAÇÃO - NECESSIDADE - MEDIDA LIMINAR - INCABÍVEL.- Ausente o direito líquido e certo, porquanto a prestação de serviço de táxi é concessão de um serviço público, que requer prévio processo licitatório, em observância aos os princípios constitucionais da isonomia, impessoalidade e moralidade. - Medida liminar
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Acórdão Nº 0024543-75.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... , sem mais prestar serviços ao ente público, o que enseja, necessariamente, a culpa estatal, porquanto prestou serviço público em atraso, afrontando os princípios da ...
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Acórdão nº 2014/0145164-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... ÁRIA QUE SE UTILIZAVAM DO SERVIÇO PÚBLICO DE ... princípios ...
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Acórdão nº 0003624-85.2013.8.05.0099 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2016
... Encaminhados os autos ao Ministério Público, este, em ... fundamentado parecer, opinou pela ... quando toda a vizinha recebe esse serviço ... Concluiu julgando procedente a presente ... PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E ... PROPORCIONALIDADE ...
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Acórdão nº 0011125-91.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 25 de Julio de 2017
... CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO" PÚBLICO E ... CONSUMIDOR. REGULAMENTAÇÃO ESPEC\xC3"ÍFICA ... DA ANEEL. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E ... PROPORCIONALIDADE ...