serviço público princípios
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Acórdão nº 2007/0088451-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE TARIFA DE ÁGUA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. CORTE. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 22 E 42 DA LEI Nº 8.078/90 (CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR). HOSPITAL. SERVIÇO ESSENCIAL À POPULAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Recurso especial interposto contra acórdão que considerou legal o corte no fornecimento de água em virtude de...
... HOSPITAL. SERVIÇO ESSENCIAL À POPULAÇÃO. PRECEDENTES ... 1 ... à população, constituindo-se serviço público indispensável, subordinado ao princípio da ... Afrontaria, se fosse admitido, os princípios constitucionais da inocência presumida e da ... -
Acórdão nº 2007/0033061-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE "ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL". NATUREZA JURÍDICA: TARIFA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO. EDITAL DE DESESTATIZAÇÃO DAS EMPRESAS FEDERAIS DE TELECOMUNICAÇÕES MC/BNDES N. 01/98 CONTEMPLANDO A PERMISSÃO DA COBRANÇA DA TARIFA DE ASSINATURA BÁSICA. CONTRATO DE CONCESSÃO QUE AUTORIZA A MESMA...
... SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE "ASSINATURA BÁSICA ... AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E PRINCÍPIOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES ... , valor pago pelo consumidor por serviço público voluntário que lhe é prestado, deve ser fixada ... -
Acórdão nº 2015/0044504-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CADÁVER ENCONTRADO NO RESERVATÓ
... CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CADÁVER ENCONTRADO NO ... aos princípios ... -
Acórdão nº 2015/0119398-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OFENSA AO ART. 481 DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. PERMUTA/DAÇÃO EM PAGAMENTO. ATO AUTORIZADO POR LEI MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU CULPA NO AGIR DOS RECORRENTES.
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO" DO ESTADO DE SÃO PAULO ... ADMINISTRATIVO\xC2" ... pela ofensa aos princípios que regem a ... empresas realizadoras do serviço ... -
Versão original
Decreto nº 9.489 de 30/08/2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
... , Executivo e Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos conselhos ... ção será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada ... Art. 16 ... da criminalidade e à satisfação de princípios, diretrizes, objetivos, estratégias, meios e ...
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Decisao Nº 0301171-34.2012.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 19-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO A DECLARAÇÃO DA LEGALIDADE DA ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS PÚBLICOS DE PROFESSOR. ART. 37, XVI, DA CF/88. ART. 177 DA LEI ESTADUAL 6.677/1994. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA DO SERVIÇO PÚBLICO. CUMULAÇÃO LEGÍTIMA. RECURSO...
... DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA DO SERVIÇO PÚBLICO. CUMULAÇÃO ... -
Recrutamento de profissionais para execução do programa da saúde na família: necessidade de concurso público ou simples contratação temporária
O artigo em epígrafe analisa a polêmica que gravita em torno do adequado recrutamento de profissionais para execução do programa federal Saúde na Família: se necessário o provimento de cargos efetivos mediante concurso público ou a simples admissão por meio de contratação temporária. A exposição fragmenta-se em três etapas distintas: abordagem a respeito do Programa/Estratégia da Saúde na Família;
... burla à exigência constitucional de concurso para ingresso no serviço público ... O presente trabalho, à vista disso, tem por precípuo ... ROCHA, Cármen Lúcia Antunes. Princípios ... -
Acórdão nº 2009/0010187-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO. CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE. LÍCITO CRITÉRIO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NA VIA PROCESSUAL ELEITA. VINCULAÇÃO DA AUTORIDADE QUE IMPÕE A PENA AOS FATOS APURADOS, MAS NÃO &#
... SERVIDOR A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO. CONFIGURAÇÃO DE FALTA ... motivação do ato à luz dos princípios norteadores ... -
LEI Nº 14.134, DE 8 DE ABRIL DE 2021
... , em qualquer hipótese, prestação de serviço público. § 3º Incumbe aos agentes da ... estadual em observância aos princípios da razoabilidade, da transparência e da ...
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Acórdão nº 2011/0097793-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRORROGAÇÃO DE SUSPENSÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE MANTER O IMPETRANTE AFASTADO DO MUNUS DE SUA FUNÇÃO. LEGALIDADE. ESTATUTO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA (LEI ESTADUAL N. 5.256/66
... PÚBLICO. PODER JUDICIÁRIO DO ... DE DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO ... efetivo respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e ... -
Acórdão nº 0013920-07.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Turma Cível da Câmara Especial do Extremo Oeste Baiano, 20 de Julio de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E CONSUMIDOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. ( ...
... CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E ... CONSUMIDOR. PRINCÍPIOS DA ... -
Acórdão nº 0019970-49.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Turma Cível da Câmara Especial do Extremo Oeste Baiano, 20 de Julio de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E CONSUMIDOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. ( ...
... CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E ... CONSUMIDOR. PRINCÍPIOS DA ... -
Acórdão nº 0001789-14.2013.8.05.0018 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Turma Cível da Câmara Especial do Extremo Oeste Baiano, 20 de Julio de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E CONSUMIDOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL REJEITADA. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DA AÇÃO E AUSÊNCIA DE...
... CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E ... CONSUMIDOR. PRINCÍPIOS DA ... -
Acórdão nº 0019974-86.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Turma Cível da Câmara Especial do Extremo Oeste Baiano, 20 de Julio de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E CONSUMIDOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. ( ...
... CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E ... CONSUMIDOR. PRINCÍPIOS DA ... -
Acórdão nº 0000771-07.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Turma Cível da Câmara Especial do Extremo Oeste Baiano, 20 de Julio de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E CONSUMIDOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ( Classe: Agravo de...
... CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E ... CONSUMIDOR. PRINCÍPIOS DA ... -
Acórdão nº 2013/0419213-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA DA JUSTIÇA ELEITORAL QUE, À ÉPOCA DA POSSE, JÁ EXERCIA O MANDATO DE PREFEITA. LICENÇA/AFASTAMENTO DO CARGO EFETIVO DEFERIDO PELA JUSTIÇA ELEITORAL. CONTINUIDADE DO EXERCÍCIO NO CARGO ELETIVO. REELEIÇÃO. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO. PENA DE DEMISSÃO...
... sua manutenção no cargo público, mormente ante o ... -
Acórdão Nº 0301934-45.2016.8.24.0282 do Segunda Câmara de Direito Público, 06-09-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL SITUADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA CONCESSIONÁRIA PARA RECONHECER A LEGALIDADE DA RECUSA E REJEITAR O PEDIDO INICIAL.ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELA PARTE AUTORA. AVENTADAS OMISSÕES QUANTO À ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO; AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA...
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Acórdão nº 0000240-46.2015.8.05.0099 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 15 de Febrero de 2017
APELAÇÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E CONSUMIDOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, CARÊNCIA DA AÇÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA DE 1º...
... CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E ... CONSUMIDOR. PRINCÍPIOS DA ... -
Acórdão nº 0002723-57.2014.8.05.0043 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 5 de Julio de 2017
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO CONSTANTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$9.000,00 (NOVE MIL REAIS). APELAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. DANO MORAL IN RE IPSA. SERVIÇO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. PRINCÍPIOS DA...
... princípios ... da razoabilidade e da proporcionalidade ... APELAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO" ... PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO ... P\xC3" ... Princípio da Continuidade do Serviço Público e a não ... submissão à norma enseja a ... -
Acórdão nº 0003370-15.2013.8.05.0099 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 16 de Mayo de 2018
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E DO CONSUMIDOR. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR/ADEQUAÇÃO, INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA E IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. REJEITADAS. SOLICITAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL RESIDENCIAL. RECUSA DA CONCESSIONÁRIA. ALEGAÇÃO DE...
... SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. PRINCÍPIOS DA ... -
Acórdão nº 0019976-56.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Turma Cível da Câmara Especial do Extremo Oeste Baiano, 20 de Julio de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E CONSUMIDOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ( Classe:
... CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E ... CONSUMIDOR. PRINCÍPIOS DA ... -
Acórdão nº 0000029-59.2015.8.05.0018 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Turma Cível da Câmara Especial do Extremo Oeste Baiano, 20 de Julio de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E CONSUMIDOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL REJEITADA. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DA AÇÃO E AUSÊNCIA
... CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E ... CONSUMIDOR. PRINCÍPIOS DA ... -
Acórdão nº 0001499-47.2013.8.05.0099 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Turma Cível da Câmara Especial do Extremo Oeste Baiano, 20 de Julio de 2016
APELAÇÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E CONSUMIDOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL REJEITADA. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DA AÇÃO E AUSÊNCIA DE...
... ENTRE A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO ... PÚBLICO E CONSUMIDOR. PRINCÍPIOS DA ... -
Acórdão nº 2012/0178511-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação por Improbidade Administrativa contra o recorrido, por ter contratado pessoal, sem concurso público, para exercer temporariamente o cargo de professor. 2. A caracterizaç
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... : PÉRICLES BARBOSA DE MATOS ... serviço público fim desenvolvido pelo ... deveres emergentes de princípios" administrativos, intenção de burlar\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0334774-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA. OPERADORA DE SERVIÇO MÓVEL PESSOAL. LEI N. 9.472/97. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO. PONTOS DE ATENDIMENTO PESSOAL AOS USUÁRIOS PARA FINS DE RECEBIMENTO E PROCESSAMENTO DE PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INSTALA&#x
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... INEXISTÊNCIA. ... OPERADORA DE SERVIÇO MÓVEL PESSOAL. LEI N. ... princípios ...