serviço público princípios
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão nº 2015/0058390-6 de T4 - QUARTA TURMA
... DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO" PÚBLICO - ... DECISÃO MONOCRÁTICA \xC2" ... princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ...
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Acórdão nº 2007/0025388-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... público ... a questão, como os princípios norteadores dos atos em tela. ...
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Acórdão nº 2015/0212111-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PÚBLICO". EXIGÊNCIA DE DOCUMENTO. CERTIFICADO\xC2" ... AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E ... IMPESSOALIDADE ... dos candidatos ao serviço ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... contratante puede, por razones de orden público, rehusar o subordinar a condiciones especiales el ... previsto en el artículo anterior los principios aceptados por la ley del juzgador ... Artículo ... ões e obras de utilidade publica e de serviço publico ... Art. 117. As regras geraes sobre ...
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DECRETO Nº 98820, DE 12 DE JANEIRO DE 1990. Aprova o Regulamento de Administração do Exercito (rae) - (r-3).
... Capítulo III Princípios" Fundamentais ... 3º/6º ... Cap\xC3" ... da administração do patrimônio público; ... 9) Atividades Administrativas: conjunto de ... ) Comissão: atribuição temporária de serviço a um agente, não catalogada na estrutura ...
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Acórdão nº 2013/0352814-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRENTE ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... RECORRIDO ... CONTRATAÇÃO DIRETA DE SERVIÇO DE ... caracterizada - afronta aos princípios administrativos ...
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DECRETO Nº 40, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1991. Promulga a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos Ou Penas Crueis, Desumanos Ou Degradantes.
... Considerando que, de acordo com os princípios proclamados pela Carta das Nações Unidas, o ... são infligidos por um funcionário público ou outra pessoa no exercício de funções ... gastos, tais como os de pessoal e de serviço, em que incorrerem as Nações Unidas em ...
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Acórdão Nº 0020292-25.2015.5.04.0234 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 16-11-2017
Ação civil pública. Município de Gravataí. Contratação de Estagiários. Ausência de processo seletivo. Indenização por dano moral coletivo. Havendo conduta ilícita do ente público, à luz dos princípios constitucionais que regem o ingresso no serviço público sob qualquer forma, inclusive para prestação de estágio, há prejuízo à coletividade dos estudantes que não tinham acesso, por falta de informaç
... DE GRAVATAI, MPT4 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ... RECORRIDO: ... ilícita do ente público, à luz dos princípios constitucionais que regem o ingresso no serviço ... -
Acórdão nº 2013/0398084-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E ... QUE ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ... ADMINISTRAÇÃO ... READEQUAÇÃO ... a contratação direta de serviço de ...
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Acórdão nº 2013/0055082-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO ... PRINCÍPIOS ... serviço ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA. COLIDÊNCIA. NOME EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PRINCÍPIOS MARCÁRIOS. ANTERIORIDADE, ESPECIFICIDADE E TERRITORIALIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA....
... DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PRINCÍPIOS MARCÁRIOS. ANTERIORIDADE, ... , busca-se evitar que o público consumidor seja ... serviço" oferecido no mercado ... 7- Para aferição\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-245/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 2 de Septiembre de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO NA DECISÃO RESCINDENDA ACERCA DA MATÉRIA. ENUNCIADO 298/TST. 1. Acórdão rescindendo que indeferiu o pleito de nomeação e investidura da Autora para o cargo de procurador autárquico em razão de concurso interno realizado para ascensão funcional, ante a alegação de preterição. 2. Enfoque dado à matéria restrito à indispensabilidade do concurso...
... à indispensabilidade do concurso público para o ingresso no serviço público, ainda que ... , pronunciamento expresso sobre os princípios invocados na presente Rescisória (tratamento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-245/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 2 de Septiembre de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO NA DECISÃO RESCINDENDA ACERCA DA MATÉRIA. ENUNCIADO 298/TST. 1. Acórdão rescindendo que indeferiu o pleito de nomeação e investidura da Autora para o cargo de procurador autárquico em razão de concurso interno realizado para ascensão funcional, ante a alegação de preterição. 2. Enfoque dado à matéria restrito à indispensabilidade do concurso...
... à indispensabilidade do concurso público para o ingresso no serviço público, ainda que ... , pronunciamento expresso sobre os princípios invocados na presente Rescisória (tratamento ... -
Acórdão nº 2013/0065776-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVANTE ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF ... AGRAVADO ... a efetiva prestação de serviço público, a irrisoriedade ... o animus de macular princípios administrativos; a ...
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Acórdão nº 2014/0255688-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... POR TEMPO DE SERVIÇO ... da LINDB, porquanto os princípios ... cargo efetivo do serviço público, para efeito de percepção ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000979-34.2012.5.06.0006), 21-05-2015
EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE: EMPRESA PÚBLICA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE PELOS ENCARGOS - A reclamada, na qualidade de sociedade de economia mista, prestadora de serviço público, deve observar os princípios que regem a Administração Pública, disciplinados no artigo 37 da Constituição Federal, dentre eles o da legalidade, que determina a atuação do ente administrativo...
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Acórdão nº 1.0363.15.004694-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - CEMIG - MODIFICAÇÃO DE REDE ELÉTRICA - RESCISÃO CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE - SERVIÇO REALIZADO - LUCROS CESSANTES - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA. - A teoria da responsabilidade civil baseia-se na aferição da antijuricidade da conduta do agente, no dano a pessoa ou coisa da vítima e na relação de causalidade entre a conduta e o dano.- Quando a omissão
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Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... X - autorizar a contratação de serviço de terceiros na forma da legislação vigente; ... XI - autorizar a ... por quotas emitidas sob a forma escritural, alienadas ao público com a intermediação da instituição administradora do Fundo ... ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Relator da reforma administrativa retira do texto criação de princípio de imparcialidade do serviço público
- Relator da reforma administrativa retira do texto criação de princípio de imparcialidade do serviço público
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Relator da reforma administrativa retira do texto criação de princípio de imparcialidade do serviço público
BRASILIA - O relator da reforma administrativa, deputado Darci de Matos (PSD-SC), apresentou novo parecer em que suprime os novos princípios de imparcialidade do serviço público do texto da proposta de emenda à Constituição (PEC). Foram retiradas dos textos as definições ...
- Relator da reforma administrativa retira do texto criação de princípio de imparcialidade do serviço público
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Acordão da Segunda Turma, 13-04-2021
ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. INSPEÇÃO VEICULAR. CONTRATAÇÃO DOSERVIÇO. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. SUSPENSÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS.LIMINAR CONCEDIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULAS 7/STJ E 735/STF.ESGOTAMENTO DO OBJETO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. OITIVA PRÉVIA DO ENTEPÚBLICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. ACÓRDÃOEM CONSONÂNCIA...