servidão administrativa e desapropriação
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Acórdão nº 1.0000.20.462274-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - DECRETO-LEI Nº 3.365/41 - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - REQUISITOS - URGÊNCIA E DEPÓSITO PRÉVIO - COMPROVAÇÃO - DECISÃO MANTIDA. - A imissão provisória na posse é a transferência da posse do bem objeto da expropriação ao expropriante, desde que declarada urgência pelo...
... da "Ao de Constituio de Servido Administrativa com pedido liminar de Imisso na Posse", deferiu o ... -
Acórdão nº 1.0429.18.000284-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
Agravo de instrumento - Ação de desapropriação - Servidão administrativa - Imissão provisória na posse - Artigo 15 do Decreto-lei 3.365, de 1941 - Alegação de urgência - Depósito da quantia calculada em perícia - Razoabilidade - Recurso ao qual se nega provimento. 1. A imissão provisória na posse do imóvel, em sede de desapropriação ou servidão, depende da declaração de urgência do ato e do...
... para constituio de servido administrativa proposta pelo Municpio de Mato Verde/MG, deferiu ... -
Acórdão nº 1.0000.20.513238-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2020
Agravo de instrumento - Ação de desapropriação - Servidão administrativa - Imissão provisória na posse - Artigo 15 do Decreto-lei 3.365, de 1941 - Alegação de urgência - Depósito da quantia calculada - Concessão - Recurso ao qual se nega provimento. 1. A imissão provisória na posse do imóvel, em sede de desapropriação ou servidão, depende da declaração de urgência do ato e do depósito do valor...
... qual, nos autos da ao de servido administrativa ajuizada contra o Esplio de Sebastio Rocha, foi ... -
Acórdão nº 1.0000.20.513238-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2020
Agravo de instrumento - Ação de desapropriação - Servidão administrativa - Imissão provisória na posse - Artigo 15 do Decreto-lei 3.365, de 1941 - Alegação de urgência - Depósito da quantia calculada - Concessão - Recurso ao qual se nega provimento. 1. A imissão provisória na posse do imóvel, em sede de desapropriação ou servidão, depende da declaração de urgência do ato e do depósito do valor...
... qual, nos autos da ao de servido administrativa ajuizada contra o Esplio de Sebastio Rocha, foi ... -
Acórdão nº 1.0000.20.541916-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
Agravo de instrumento - Ação de desapropriação - Servidão administrativa - Imissão provisória na posse - Artigo 15 do Decreto-lei 3.365, de 1941 - Alegação de urgência - Depósito da quantia calculada - Concessão - Recurso ao qual se nega provimento. 1. A imissão provisória na posse do imóvel, em sede de desapropriação ou servidão, depende da declaração de urgência do ato e do depósito do valor...
... da ao de constituio de servido administrativa ajuizada contra Adilson Sebastio Rodrigues e ... -
Acórdão nº 1.0000.20.541916-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
Agravo de instrumento - Ação de desapropriação - Servidão administrativa - Imissão provisória na posse - Artigo 15 do Decreto-lei 3.365, de 1941 - Alegação de urgência - Depósito da quantia calculada - Concessão - Recurso ao qual se nega provimento. 1. A imissão provisória na posse do imóvel, em sede de desapropriação ou servidão, depende da declaração de urgência do ato e do depósito do valor...
... da ao de constituio de servido administrativa ajuizada contra Adilson Sebastio Rodrigues e ... - Decreto nº 86.703 de 09/12/1981. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO TOTAL OU PARCIAL OU INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM E/OU ADMINISTRATIVA, EM FAVOR DA PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, OS IMOVEIS CONSTITUIDOS DE TERRAS E BENFEITORIAS DE PROPRIEDADE PARTICULAR, QUE MENCIONA.
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Acórdão nº 1.0251.09.028414-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AGRAVO RETIDO: NÃO PROVIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - INDENIZAÇÃO - CONTEMPORANEIDADE - LAUDO PERICIAL - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - RECURSO PROVIDO EM PARTE. I - Entendendo o magistrado que as provas carreadas aos autos são suficientes para a formação de seu convencimento, pode indeferir a produção de provas que...
... na posse ou mesmo a da avaliao administrativa. (AgInt no REsp n. 1.409.308/CE, 1 T/STJ, rel ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08072469420144058100), 17-12-2019
PJE 0807246-94.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM. GASODUTO IMPLANTADO PELA PETROBRÁS. VALORES PAGOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na presente ação de procedimento...
... embargada a título de instituição de servidão administrativa ... Alega a embargante, em ... -
Acórdão nº 1.0393.15.000446-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CEMIG - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA APARENTE - TURBAÇÃO COMPROVADA - DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL - VIABILIDADE - AUSÊNCIA DE BOA-FÉ - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO - NÃO CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.- Estando demonstrada a turbação possessória, nos termos do art. 561 do CPC, a desapropriação do imóvel...
... que existe no imvel uma servido administrativa constituda em favor da concessionria, desde 1974 ... -
Acórdão nº 1.0297.14.001463-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO PARCIAL - PRAZO VINTENÁRIO - TORRES DE ALTA TENSÃO - LIMITAÇÃO DO USO DA ÁREA - COMPROVAÇÃO - PREJUÍZO MATERIAL - COMPROVAÇÃO- Aplica-se à ação de indenização decorrente de servidão administrativa o prazo prescricional da desapropriação indireta.- A ação de indenização por desapropriação indireta tem natureza real,
... declarar a existncia de servido administrativa na rea de 64,290 m2 e a desapropriao de 546 m2 do ... -
Acórdão nº 1.0297.14.001463-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO PARCIAL - PRAZO VINTENÁRIO - TORRES DE ALTA TENSÃO - LIMITAÇÃO DO USO DA ÁREA - COMPROVAÇÃO - PREJUÍZO MATERIAL - COMPROVAÇÃO- Aplica-se à ação de indenização decorrente de servidão administrativa o prazo prescricional da desapropriação indireta.- A ação de indenização por desapropriação indireta tem natureza real,
... declarar a existncia de servido administrativa na rea de 64,290 m2 e a desapropriao de 546 m2 do ... -
Acórdão nº 1.0034.16.004278-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2019
Apelação cível - Ação de servidão administrativa com imissão na posse - Utilidade pública - Valor da indenização - Prova técnica - Laudo judicial - Prevalência - Apelação à qual se nega provimento.1. Na servidão administrativa recorre-se ao procedimento da desapropriação para fins de aferição do preço indenizatório no caso de imissão na posse (artigos 15 e 40 do Decreto-lei 3.365, de 1941).2....
... 72-74, constituindo a servido administrativa descrita nos autos em favor da autora, mediante ... -
Acórdão nº 1.0549.10.000076-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA COM PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE -ARGUIDA PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL - REJEITADA - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL - IMPARCIALIDADE - PREVALÊNCIA DO LAUDO OFICIAL - JUROS COMPENSATÓRIOS CUMULADOS COM LUCROS CESSANTES - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 15-B DO...
... da "ao de instituio de servido administrativa com pedido liminar de imisso de posse", ajuizada ... - Decreto de 07/07/2005 ( seq-sf: 1 ). DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, TOTAL OU PARCIAL, OU DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, EM FAVOR DA PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, OU DE SOCIEDADE POR ELA CONTROLADA, DIRETA OU INDIRETAMENTE, OS IMOVEIS CONSTITUIDOS DE TERRAS E BENFEITORIAS, NECESSARIOS A CONSTRUÇÃO DO GASODUTO GASCAB III E DE SUAS INSTALAÇÕES COMPLEMENTARES, NOS MUNICIPIOS DE QUISSAMÃ, CARAPEBUS E MACAE, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão nº 2015/0268924-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... desapropriação ... pedido de instituição de servidão administrativa de passagem. ...
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Acórdão nº 1.0000.22.003947-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CEMIG - VALOR DA JUSTA INDENIZAÇÃO - LAUDO - SENTENÇA QUE OBSERVA AS CONCLUSÕES PERICIAIS - RECURSO DESPROVIDO.1. A imissão da servidão administrativa não comporta a perda da propriedade, não ocorre desapropriação, mas sim apenas a limitação do uso e gozo da propriedade, em razão do interesse público/coletivo.2. A perícia...
... de AO DE CONSTITUIO DE SERVIDO ADMINISTRATIVA COM PEDIDO DE LIMINAR DE IMISSO DE POSSE, julgou ... -
Acórdão nº 1.0000.22.003947-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CEMIG - VALOR DA JUSTA INDENIZAÇÃO - LAUDO - SENTENÇA QUE OBSERVA AS CONCLUSÕES PERICIAIS - RECURSO DESPROVIDO.1. A imissão da servidão administrativa não comporta a perda da propriedade, não ocorre desapropriação, mas sim apenas a limitação do uso e gozo da propriedade, em razão do interesse público/coletivo.2. A perícia...
... de AO DE CONSTITUIO DE SERVIDO ADMINISTRATIVA COM PEDIDO DE LIMINAR DE IMISSO DE POSSE, julgou ... -
Acórdão nº 2004.01.00.040293-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Mayo de 2005
Assunto: Servidão Administrativa - Intervenção na Propriedade - ... desapropriação ou de constituição de servidão administrativa, ...
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Acórdão nº 2004.01.00.040293-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 16 de Mayo de 2005
Assunto: Servidão Administrativa - Intervenção na Propriedade - ... desapropriação ou de constituição de servidão administrativa, ...
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Acórdão nº 1.0000.22.104869-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - SERVIDÃO ADMINSITRATIVA - AUSÊNCIA DE REGISTRO - INOPONIBILIDADE A TERCEIROS - INDENIZAÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DANOS MORAIS - MEROS DISSABORES - RECURSOS DESPROVIDOS.- A desapropriação indireta impõe indenização pela intervenção do Estado na propriedade privada, quando impossibilitado o particular de exercer o seu direito, em razão...
... de constituio de servido administrativa para passagem de cabos para transmisso de energia ... -
Acórdão nº 1.0000.22.104869-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - SERVIDÃO ADMINSITRATIVA - AUSÊNCIA DE REGISTRO - INOPONIBILIDADE A TERCEIROS - INDENIZAÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DANOS MORAIS - MEROS DISSABORES - RECURSOS DESPROVIDOS.- A desapropriação indireta impõe indenização pela intervenção do Estado na propriedade privada, quando impossibilitado o particular de exercer o seu direito, em razão...
... de constituio de servido administrativa para passagem de cabos para transmisso de energia ... -
Acórdão nº 1.0000.22.295187-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CEMIG - IMISSÃO NA POSSE - PERÍCIA PRÉVIA - DISPENSABILIDADE - PRECEDENTES.A imissão provisória na posse do imóvel objeto de desapropriação, caracterizada pela urgência, prescinde de avaliação prévia ou de pagamento integral. Precedentes do STJ e do STF.
... da "ao de constituio de servido administrativa com pedido liminar de imisso na posse" ajuizada ... -
Acórdão Nº 0005858-84.2012.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 22-08-2018
... SERVIDÃO ADMINISTRATIVA OU DESAPROPRIAÇÃO ... INDIRETA ...
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Acórdão Nº 0001255-35.2010.8.24.0119 do Quarta Câmara de Direito Público, 04-11-2021
... S/A ajuizou "ao de servido administrativa" contra Klaus Lennertz. luz dos princpios ...