servidão predial
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Acórdão Nº 0025648-45.2020 do Conselho da Magistratura, 19-11-2020
... ARGUMENTOS QUE NÃO CONVENCEM. SERVIDÃO QUE INTEGRA O SISTEMA VIÁRIO MUNICIPAL. CONCORDÂNCIA DO MUNICÍPIO, POR ... que comunicáveis ao sistema de circulação por meio de servidão predial, legalmente constituídos nos termos da Seção I, do Capítulo III, do ...
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Processo nº 0002344-62.2007.8.19.0079 de Segunda Câmara Cível, 18 de Octubre de 2017
Ementa: Embargos de Declaração. Existência de Ocorrência Das Hipóteses Previstas No Art. 1022 Do Cpc. Omissão. Pedido Reconvencional que Foi Julgado Procedente. Necessidade de Condenação Do Reconvindo Ao Pagamento de Honorários Advocatícios, Nos Termos Do Artigo 85, §1 Do Cpc/15. Provimento Dos Embargos para Condenar O Autor (reconvindo) a Pagar a Ré (reconvinte) Honorários Advocatícios que Fixo...
... A C Ó R D Ã O ... APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO DE PASSAGEM ... Bezerra de Mello: ... “A servidão predial é um direito real exercido sobre a ... -
Acórdão Nº 0027858-31.2019.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 12-12-2022
... , fez necessário por força de lei municipal que houvesse uma servidão de passagem ... Narrou o autor/apelante que o memorial descritivo do ... “A confusão entre servidão predial e passagem forçada se dá porque uma espécie ... de servidão predial, a ...
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Decisão Monocrática nº 52003521020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 06-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÕES. AÇÃO ORDINÁRIA DE LIBERAÇÃO DE VIA PÚBLICA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. Nos termos do parágrafo único do art. 995 do CPC, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Na hipótese,
... TIPO DE AÇÃO: Servidão ... ... e obras verificadas que a demonstram aparente; c) a servidão predial de trânsito, como direito real, regularmente constituído e registrado; ... -
Decisão Monocrática Nº 5019675-20.2020.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Civil, 13-09-2021
... , ressurgindo o erro de fato do acrdo, por no poder existir servido predial, haja visto a propriedade das benfeitorias ser do prprio demandante ...
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Capital - Vara de registros públicos
... Manifestação da Cartório Predial do 1º Ofício (id 148481325) ... Parecer conclusivo do Ministério ... Também se verificou a existência de uma servidão incidente sobre o imóvel, ônus este que deve ser transposto para a ...
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Capital - Vara de registros públicos
... malote digital, a intimação do Delegatário do 2º Ofício Predial para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do livro ... Também se verificou a existência de uma servidão incidente sobre o imóvel, ônus este que deve ser transposto para a ...
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Relatório e Voto com número 0145231-64.2009.8.09.0051 da 4ª Câmara Cível, 17-03-2023
... iniciais, para CONDENAR a ré ao pagamento da indenização pela servidão ... administrativa em R$ 275.413,71 (duzentos e setenta e cinco mil ... AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO. SERVIDÃO ... PREDIAL" CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR. LAUDO PERICIAL ... HONORÁRIOS ADVOCAT\xC3" ...
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Acórdãos nº 0004885-77.2013.8.26.0236 de 12ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2017
... Res ende APELAÇÃO AÇÃO DE REMOÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM Sentença de Procedência Pleito ... A servidão predial nasce da vontade dos proprietários , não se ...
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Acórdão Nº 0001635-45.2013.8.24.0057 do Primeira Câmara de Direito Civil, 06-10-2022
... , mesmo que comunicvel ao sistema de circulao por meio de servido predial prevista no Cdigo Civil, ante o bice legal previsto no art. 19 da Lei ...
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Acórdão nº 1.0183.15.008212-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
EMENTA: REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - ÔNUS DA PROVA - SERVIDÃO DE PASSAGEM - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Nos termos do art. 561, NCPC, na ação de reintegração de posse, cumpre ao autor provar a posse do bem, a sua perda e o esbulho praticado pelo réu. O uso prolongado e não contestado da passagem, manifestado por atos visíveis, autoriza a conclusão de que foi instituída uma servidão aparente, que
... (Joo Egg), sendo que, consta no documento apenas uma Servido de Predial (sic) em favor de Centrais Eltricas de Minas Gerais Sa (CEMIG)." ... -
Acórdão nº 16458 de 2ª Turma, 12 de Octubre de 1950
SERVIDAO DE TRÂNSITO. SINAIS EXTERIORES. PROTEÇÃO POSSESSORIA. ART. 509 DO CÓDIGO CIVIL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
SERVIDAO PREDIAL, SERVIDAO DE TRÂNSITO, SINAL, EXTERIORIDADE ... PROTEÇÃO. POSSE, (CV) ... -
Acórdãos nº 0000893-91.2013.8.26.0274 de 16ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2016
... CINTRA COMELLI APDO : JOSÉ MARTINS E OUTROS *Possessória servidão de passagem entre imóveis rurais utilização de ... -se de ação de manutenção de posse de servidão predial entre imóveis rurais ajuizada por JOSÉ MARTINS E OUTROS ...
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Acórdão Nº 0004846-75.2012.8.24.0073 do Sexta Câmara de Direito Civil, 19-10-2021
... se Ihe declare, nos termos da lei, o domnio do imvel ou a servido predial". E, ao dispor sobre a aquisio da propriedade imvel, a Lei Substantiva ...
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Acórdão Nº 0300358-24.2017.8.24.0139 do Sexta Câmara de Direito Civil, 16-11-2021
... se lhe declare, nos termos da lei, o domnio do imvel ou a servido predial." A sentena de procedncia da ao deusucapiotem ntida natureza declaratria ...
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Acórdão Nº 0300487-13.2015.8.24.0167 do Sexta Câmara de Direito Civil, 19-10-2021
... se lhe declare, nos termos da lei, o domnio do imvel ou a servido predial." A sentena de procedncia da ao deusucapiotem ntida natureza declaratria ...
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Acórdão Nº 0301549-74.2016.8.24.0031 do Sexta Câmara de Direito Civil, 11-05-2021
... se Ihe declare, nos termos da lei, o domínio do imóvel ou a servidão predial." A sentença de procedência da ação de usucapião tem ...
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Acórdão Nº 0019774-32.2012.8.24.0008 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-07-2021
... se Ihe declare, nos termos da lei, o domínio do imóvel ou a servidão predial."A sentença de procedência da ação de usucapião tem nítida ...
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Acórdão nº 0015008-14.2012.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 11-10-2023
E M E N T ARECURSO DE APELAÇAO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA JULGADA EM CONJUNTO COM AÇÃO REIVINDICATÓRIA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DE AMBAS AS DEMANDAS – INEXISTÊNCIA DE PROVA DE POSSE EM TODOS OS LOTES E LAPSO TEMPORAL - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1238 DO CC – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A usucapião constitui um modo de adquirir o domínio da coisa...
... de outros direitos reais (usufruto, uso, habitação, enfiteuse, servidão predial) pela posse prolongada da coisa com a observância dos requisitos ... -
Acórdão Nº 4006464-02.2018.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 07-12-2021
... 14-15).So exemplos de nus reais, portanto, a servido predial, o usufruto, a hipoteca, o penhor, a anticrese etc. Em regra, surgem nas ...
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Acórdão Nº 0300724-34.2015.8.24.0139 do Sexta Câmara de Direito Civil, 19-10-2021
... se lhe declare, nos termos da lei, o domnio do imvel ou a servido predial." A sentena de procedncia da ao deusucapiotem ntida natureza declaratria ...
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Acórdão Nº 0000477-86.2008.8.24.0167 do Sexta Câmara de Direito Civil, 07-12-2021
... se lhe declare, nos termos da lei, o domnio do imvel ou a servido predial." A sentena de procedncia da ao deusucapiotem ntida natureza declaratria ...
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Acórdão nº 1000591-02.2018.8.11.0011 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 24-01-2024
RAC nº 1000591-02.2018.8.11.0011 APELANTES: NELSON BARBOSA SIQUEIRA e OSWALDA DA SILVA, APELADO: MARIA JOSÉ CORREIA CARNEIRO E M E N T A RECURSO DE APELAÇAO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃOEXTRAORDINÁRIA JULGADA EM CONJUNTO COM AÇÃO REIVINDICATÓRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DAA USUCAPIÃO E IMPROCEDÊNCIA DA REIVINDICATÓRIA – EXISTÊNCIA DE PROVA DE POSSE DO IMÓVEL LITIGIOSO COMO DONO E LAPSO TEMPORAL -...
... de outros direitos reais (usufruto, uso, habitação, enfiteuse, servidão predial) pela posse prolongada da coisa com a observância dos requisitos ... -
Acórdão Nº 5004680-09.2020.8.24.0030 do Terceira Câmara de Direito Civil, 27-02-2024
... se Ihe declare, nos termos da lei, o domínio do imóvel ou a servidão predial". E, ao dispor sobre a aquisição da propriedade imóvel, a Lei ...
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Acórdão Nº 0003935-82.2013.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 15-04-2021
... , que serve aos moradores de uma localidade no constitui servido predial, direito real. Direito do Municpio de se opor ao alargamento de uma ...