servidão predial

Execução fiscal. IPTU e taxas. Exercício 2011/2012. Servidão administrativa – linhas de transmissão de energia elétrica. Exceção de pré-executividade acolhida, diante da ilegitimidade passiva da executada. O possuidor da referida servidão, embora detenha o direito de usar e gozar da propriedade, dela não pode dispor, razão pela qual não se insere no rol de contribuintes de IPTU previsto no art. 34

Execução fiscal. IPTU e taxas. Exercício 2011/2012. Servidão administrativa – linhas de transmissão de energia elétrica. Exceção de pré-executividade acolhida, diante da ilegitimidade passiva da executada. O possuidor da referida servidão, embora detenha o direito de usar e gozar da propriedade, dela não pode dispor, razão pela qual não se insere no rol de contribuintes de IPTU previsto no art. 34

Execução fiscal. IPTU e taxas. Exercícios dos anos de 2007 a 2010. Servidão administrativa – linhas de transmissão de energia elétrica. Exceção de pré-executividade acolhida, diante da ilegitimidade passiva da executada. O possuidor da referida servidão, embora detenha o direito de usar e gozar da propriedade, dela não pode dispor, razão pela qual não se insere no rol de contribuintes de IPTU...

Execução fiscal. IPTU e taxas. Exercício 2008/2010. Servidão administrativa – linhas de transmissão de energia elétrica. Exceção de pré-executividade acolhida, diante da ilegitimidade passiva da executada. O possuidor da referida servidão, embora detenha o direito de usar e gozar da propriedade, dela não pode dispor, razão pela qual não se insere no rol de contribuintes de IPTU previsto no art. 34

Execução fiscal. IPTU e taxas. Exercícios dos anos de 2007 a 2010. Servidão administrativa – linhas de transmissão de energia elétrica. Exceção de pré-executividade acolhida, diante da ilegitimidade passiva da executada. O possuidor da referida servidão, embora detenha o direito de usar e gozar da propriedade, dela não pode dispor, razão pela qual não se insere no rol de contribuintes de IPTU...

Ação de passagem forçada - Cerceamento de defesa Inocorrência Provas produzidas autorizando o julgamento, sem a necessidade de outras Preliminar rejeitada. Passagem forçada Alegação de imóvel encravado Constatação de tratar-se de imóvel encravado - Necessidade do prédio encravado obter a passagem forçada pelo imóvel serviente (art. 1285 do CC) Fundamento do instituto na preservação da função...

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU, exercícios de 2011 a 2014 – Município de Mogi das Cruzes – Pretendida cobrança em face de quem possui servidão de passagem no imóvel - Ilegitimidade passiva configurada - Servidão de passagem não é fato gerador de IPTU – Precedentes neste sentido - Sentença mantida – RECURSO IMPROVIDO.  (TJSP;  Apelação 1016408-14.2015.8.26.0361; Relator (a): Rodrigues de Aguiar;

APELAÇÃO CÍVEL - Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2011 e 2012 - Exceção de pré-executividade. 1) Alegação de ilegitimidade passiva - Instituição da servidão de passagem de linhas de energia elétrica em favor da CTEEP - Servidão de passagem que não é fato gerador do IPTU. 2) Pretendida substituição da CDA - Impossibilidade - Impossibilidade de alteração do polo passivo após o ajuizamento...

APELAÇÃO CÍVEL – Exceção de pré-executividade - IPTU dos exercícios de 2011 e 2012. 1) Alegação de iIegitimidade passiva – Instituição da servidão de passagem de linhas de energia elétrica em favor da CTEEP – Servidão de passagem que não é fato gerador do IPTU. 2) Pretendida substituição da CDA – Impossibilidade - Impossibilidade de alteração do polo passivo após o ajuizamento da ação - Expedida...

APELAÇÃO CÍVEL – Exceção de pré-executividade - IPTU dos exercícios de 2007 a 2010. 1) Ilegitimidade passiva da CESP – Instituição da servidão de passagem de linhas de energia elétrica em favor da CTEEP – Empresa criada com a cisão da CESP em 1999 – Servidão de passagem que não é fato gerador do IPTU. 2) Pretendida substituição da CDA – Impossibilidade - Impossibilidade de alteração do polo...

APELAÇÃO CÍVEL – Exceção de pré-executividade - IPTU dos exercícios de 2008 a 2010. 1) Ilegitimidade passiva da CESP – Instituição da servidão de passagem de linhas de energia elétrica em favor da CTEEP – Empresa criada com a cisão da CESP em 1999 – Servidão de passagem que não é fato gerador do IPTU. 2) Pretendida substituição da CDA – Impossibilidade - Impossibilidade de alteração do polo...

APELAÇÃO CÍVEL – Exceção de pré-executividade - IPTU dos exercícios de 2007 a 2010. 1) Ilegitimidade passiva da CESP – Instituição da servidão de passagem de linhas de energia elétrica em favor da CTEEP – Empresa criada com a cisão da CESP em 1999 – Servidão de passagem que não é fato gerador do IPTU. 2) Pretendida substituição da CDA – Impossibilidade - Impossibilidade de alteração do polo...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Exceção de pré-executividade - Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2009 a 2012. 1) Alegação de ilegitimidade passiva - Imóvel tributado objeto de servidão de passagem - A servidão administrativa não torna o bem público, pois não retira a propriedade da esfera de domínio do particular - Inteligência dos artigos 32 e 34 do CTN - Ilegitimidade passiva afastada. 2) IPTU...

• Como passar na OAB 1ª fase: 5.000 questões comentadas

EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Exercícios de 2007 a 2010 – Insurgência da Municipalidade exequente contra o acolhimento da exceção de pré-executividade oposta – Descabimento - Ilegitimidade de parte passiva que deve ser reconhecida – Servidão de passagem que não resulta na transferência de propriedade, bem como não se enquadra no conceito de possuidor para os fins do art. 32 do CTN – Alteração apenas...

EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Exercícios de 2011 e 2012 – Insurgência da Municipalidade exequente contra o acolhimento da exceção de pré-executividade oposta – Descabimento - Ilegitimidade de parte passiva que deve ser reconhecida – Servidão de passagem que não resulta na transferência de propriedade, bem como não se enquadra no conceito de possuidor para os fins do art. 32 do CTN – Sentença mantida –

FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VERSADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORRETA APLICAÇÃO DA SÚMULA N. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma Gabinete do Desembargador José Viana Ulisses Filho Agravo de Instrumento nº 0004521-03.2023.8.17.9000 Agravante(s): Alexsandro Antônio de Oliveira Agravado(s): Aprígio Lourenco de Andrade Processo originário: 0000036-81.2023.8.17.2590 Juízo: Vara Única da Comarca de Feira Nova Relator: Des. José Viana...

Ementa: apelação cível. Direito civil. Ação de arbitramento de aluguéis. Usufruto. Extinção pelo não uso ou não fruição. Prazo extintivo. Inexistência. Interpretação por analogia. Impossibilidade. Exigência de cumprimento da função social da propriedade. Sentença reformada. 1. O artigo 1. 410, inciso viii, do código civil, disciplina que o usufruto se extingue pela ausência de uso ou fruição do...

• Revista de Direito da Cidade

O conceito de terceiros para efeitos registrais reveste-se de grande complexidade e melindre, e sobre ela têm sido elaboradas as mais diversas construções. Este conceito tem vindo a gerar polêmicas jurídicas, colocando em confronto uma visão mais restritiva com uma mais ampla, num continuum entre o Código Civil e o Código do Registo Predial português. O objetivo deste trabalho é discutir, à luz...

Conflito de competência – Passagem forçada – Tutela alvitrada de mantença da permissão de passagem no imóvel vizinho, com fundamento na norma do art. 1285 do Código Civil – Restrição ao direito de propriedade resultante da solidariedade entre vizinhos - Competência recursal que se define pelo pedido e pela causa de pedir – Ação que diz com direito de vizinhança - Incidência da regra inserta no...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE PREFERÊNCIA. ARTIGO 504 DO CÓDIGO CIVIL. ÁREA VENDIDA QUE CONSTITUI FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL RURAL COM MAIS DE UM DONO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO 01, DO AUTOR. PROPONENTE DA AÇÃO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO CONDÔMINO PORQUE NÃO POSSUÍA TÍTULO DE PROPRIEDADE REGISTRADO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL À ÉPOCA DO NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA IMPUGNADO E DA...