servidão predial
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Intervenção do estado na propriedade
... Os demais institutos, a exemplos do direito de superfície, servidão, usufruto etc., são desdobramentos do direito de proprie-dade, conhecidos ... Importante destacar que a servidão predial não se confunde com a servidão administrativa. A servidão predial é ...
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Acórdão nº 2.0000.00.397763-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Agosto de 2003
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REESTABELECIMENTO DE SERVIDÃO DE CAMINHO - COMODIDADE - PRÉDIO QUE NÃO SE ACHA ENCRAVADO - EXTINÇÃO DA SERVIDÃO - IMPOSSIBILIDADE. A servidão predial é um direito real, constituído em favor de um prédio, sobre outro prédio, pertencentes a donos diversos, com a finalidade de aumentar-lhe a utilidade, implicando em restrições ao prédio serviente. O instituto da...
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REESTABELECIMENTO DE SERVIDÃO DE CAMINHO - COMODIDADE - PRÉDIO QUE NÃO SE ACHA ENCRAVADO - EXTINÇÃO DA SERVIDÃO - IMPOSSIBILIDADE ... A servidão predial é um direito real, constituído em favor de um prédio, sobre outro ... -
nº 89.01.23080-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Mayo de 1990
- AS SERVIDÕES PREDIAIS SÃO DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS (CODIGO CIVIL, ART. 674, II). - NAS AÇÕES QUE TENHAM POR OBJETO O DESFAZIMENTO DE OBRA CONSIDERADA PELA PARTE ´EX ADVERSA´ COMO SERVIDÃO PREDIAL, E NECESSARIA A CITAÇÃO DE AMBOS OS CONJUGES, ´EX VI´ DO ART. 10, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. - AGRAVO RETIDO QUE SE DA PROVIMENTO. PROCESSO PARCIALMENTE ANULADO.
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Acórdão nº 1.0707.07.140946-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Diciembre de 2008
... SERVIDÃO DE PASSAGEM - ÁREA COMUM AO CONDÔMINO - NÃO INCIDÊNCIA. OBRAS ÚTEIS - ... -se irrefragável a impossibilidade da incidência da servidão predial comum de passagem, já que para a sua incidência exige-se a diversidade ...
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Propriedade: Sobre desapropriação e servidão administrativa
Uma análise das disposições materiais comuns a ambas as modalidades e as disciplinas legislativas a elas relacionadas.
... Pode, ainda, ser objeto de usucapião, em alusão ao art. 1.379 do Código Civil ... Noutro ângulo, a servidão predial (de passagem) distingue-se da servidão pessoal (uso, usufruto e habitação) em razão do objeto e da finalidade. “O Código Civil trata, no ... -
Direito Civil
... Para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel ... (B) o penhor agrícola. (C) a servidão predial. (D) o direito de autor. (E) o direito à sucessão ...
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Servidão administrativa nas áreas de preservação permanente do entorno de reservatórios artificiais para fins de geração de energia elétrica - análise da aplicação do art. 5º da lei nº 12.651/12
... ǡ em que a solução da ocupação temporária não bastaǡ desenvolveuǦse esta ϐiguraǡ como contrapartida p’blica da servidão predial privada, ... estabeleǦ cida pelo Código Civilǡ caracterizadaǡ do mesmo modoǡ pela instituição de um ônus ... Portanto deve haver a ...
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Direito imobiliário
... extinta no novo Código Civil), a hipoteca, a servidão predial, a renda constituída sobre imóvel, etc ... O item I, acima, na ...
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LEI 13139 de 26/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS DECRETOS-LEI Nº 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946, Nº 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, A LEI Nº 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, E O DECRETO-LEI Nº 1.876, DE 15 DE JULHO DE 1981; DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E A REMISSÃO DE DÍVIDAS PATRIMONIAIS COM A UNIÃO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... do Patrimônio da União ou inscrito no cadastro do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ou outro cadastro que vier a substituí-lo ... § 1º As divergências sobre propriedade, servidão ou posse devem ser decididas pelo Poder Judiciário ... § 2º A decisão ...
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Acórdãos nº 0542295-66.2011.8.26.0177 de 15ª Câmara de Direito Público, 10 de Octubre de 2018
... t a , e m su ma , que a executada, enquanto titular de servidão sobre o imóvel exerce a posse, sendo, portanto, responsável ...
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Acórdãos nº 0542278-30.2011.8.26.0177 de 15ª Câmara de Direito Público, 9 de Octubre de 2018
... t a , e m su ma , que a executada, enquanto titular de servidão sobre o imóvel exerce a posse, sendo, portanto, responsável ...
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Acórdãos nº 1008510-15.2014.8.26.0577 de 15ª Câmara de Direito Público, 16 de Febrero de 2018
... Campos Voto nº 10383 EXECUÇÃO FISCAL IPTU Servidão de passagem de rede de transmissão de energia ...
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Acórdãos nº 0000524-14.2003.8.26.0415 de 10ª Câmara de Direito Público, 30 de Septiembre de 2013
... MONTEIRO DA SILVA E OUTROS JUIZ: ALESSANDRA MENDES SPALDIN Servidão administrativa Passagem de cabos de transmissão ... Servidão administrativa que se diferencia da predial, disciplinada pelo Código Civil e permitida pelo art. 40 ...
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Acórdão Nº 0003013-28.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-07-2023
... do Nascimento propôs a ação de reintegração de posse de servidão de passagem nº 0000718-95.2022.8.27.2718 , em face de Rosana Almeida ... trânsito , por sua vez, constitui espécie do gênero servidão predial e, como toda servidão, é um direito real (artigo 674, inciso II, do ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... casa alheia uma outra dotada de servidão, ou quando, no Baixo-Império, a concentração urbana fomentou o ... predial real e as avaliações especiais sobre cada apartamento; os penhores ...
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Possessórias
... se lhe declare, nos termos da lei, o domínio do imóvel ou a servidão predial.” ... No sistema anterior, do CC/1.916, havia dois tipos de ...
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Acórdãos nº 0007775-77.2012.8.26.0606 de 15ª Câmara de Direito Público, 7 de Marzo de 2018
... - PETROBRÁS Comarca: SUZANO EXECUÇÃO FISCAL IPTU Servidão de passagem de oleodutos -- Servidão de passagem que não é ...
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Lição 16 - Das servidões
... A servidão tradicional é a predial, também chamada de real ou simplesmente ...
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Decisão monocrática Nº 1453158 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-09-2023
... SERVIDÃO PREDIAL. CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ...
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Usucapião Administrativa / Administrative adverse possession
Estudos divulgados em 2009 pelo UN-Habitat (Programa das Nações Unidas para Assentamentos Humanos) estimam em 1 bilhão a atual população das favelas no mundo, que poderá triplicar até 2050 se o problema não for enfrentado com a urgência reclamada. Segundo esse estudo, a maior concentração dessas comunidades está na África subsaariana, onde 62% da população urbana mora nessas comunidades, seguida...
... se lhe declare, nos termos da lei, o domínio do imóvel ou a servidão predial." (grifamos) ... A finalidade dessa sentença é conferir ... -
Apropriedade: uma análise histórico-jurídica
... direitos reais limitados sobre coisa alheia, como o usufruto e a servidão predial. Alguns autores entendem que a in iure cessio é posterior a ...
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Desjudicialização de Procedimentos: A Usucapião Extrajudicial e as Recentes Alterações na Lei de Registros Públicos
... se lhe declare, nos termos da lei, o domínio do imóvel ou a servidão predial ... Art. 942. O autor, expondo na petição inicial o ...
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Acórdão, Processo nº 5018461-41.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 01-12-2022
... que atualmente mantm jurisdio sobre o imvel objeto da servido predial constituda nestes autos, somente foram criadas em 20.05.1994, de modo que ...
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Imobiliário
... Cabimento, com exsurgimento da servidão legal de passagem. 1. A Lei n. 8.009/1990 é de ordem pública, ... e encravado - sem acesso à via pública -, impõe-se a servidão predial, nos moldes do disposto no art. 695 do CC/1916 ... Não houve ...
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Acórdão nº 1.0148.06.040127-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE SERVIDÃO - PRELIMINAR - SENTENÇA "CITRA PETITA" - ACOLHIMENTO - JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO COM BASE NO ART. 1.013, §3º, III, DO CPC - CANCELAMENTO DE SERVIDÃO - IMPOSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANOS - PAGAMENTO REALIZADO ANTERIORMENTE - IMPROCEDÊNCIA. Deve ser reconhecida a nulidade da sentença, por vício "citra petita", tendo em vista que não
... Em 14/01/74, foi instituda servido predial em favor da apelada, mediante escritura pblica, na forma dos artigos 695 e ...