servidão predial
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Acórdão nº 1.0188.97.002184-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Junio de 2013
APELAÇÃO - INTERDITO PROIBITÓRIO - LIMITES DA LIDE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - DIREITO RECONHECIDO.
EMENTA: APELAÇÃO - INTERDITO PROIBITÓRIO - LIMITES DA LIDE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - DIREITO RECONHECIDO ... - Os limites da lide são ... servidão de trânsito, "constitui espécie do gênero servidão predial e, como toda servidão, é um direito real, constituindo uma restrição ... -
Acórdão nº 1.0086.15.000366-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973 - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS A PARTIR DO ARTIGO 941 E SEGUINTES - IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DOS DOCUMENTOS INDICADOS NO ARTIGO 1.071, DO CPC/2015 - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - REFORMA - RETORNO À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO.Ajuizada a ação de usucapião na vigência do CPC/19
... se Ihe declare, nos termos da lei, o domnio do imvel ou a servido predial.Art. 942. O autor, expondo na petio inicial o fundamento do pedido e ... -
Acórdão nº 1.0382.13.011379-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017
APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS - LAPSO TEMPORAL COMPLETO - POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA - ANIMUS DOMINI - RECURSO PROVIDO.- A usucapião é uma das formas originárias de aquisição da propriedade imóvel pela qual o interessado poderá adquirir o domínio do bem quando cumpridos os requisitos legais estabelecidos pelo Código Civil Brasileiro.- Nos termos do...
... se lhe declare, nos termos da lei, o domnio do imvel ou a servido predial.Art. 942. O autor, expondo na petio inicial o fundamento do pedido e ... -
Acórdão nº 1.0040.01.003785-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AGRAVO RETIDO - BENS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - REGIME JURÍDICO DE EMPRESA PRIVADA - SUSCEPTIBILIDADE DE AQUISIÇÃO AD USUCAPIONEM - INTELIGÊNCIA DO ART. 98 DO CÓDIGO CIVIL - ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - APLICABILIDADE DO ART. 515, § 3º, DO CPC - CAUSA MADURA - JULGAMENTO IMEDIATO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - ART. 550 DO...
... se Ihe declare, nos termos da lei, o domnio do imvel ou a servido predial.Art. 942. O autor, expondo na petio inicial o fundamento do pedido e ... -
Acórdão nº 1.0382.13.011379-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017
APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS - LAPSO TEMPORAL COMPLETO - POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA - ANIMUS DOMINI - RECURSO PROVIDO.- A usucapião é uma das formas originárias de aquisição da propriedade imóvel pela qual o interessado poderá adquirir o domínio do bem quando cumpridos os requisitos legais estabelecidos pelo Código Civil Brasileiro.- Nos termos do...
... se lhe declare, nos termos da lei, o domnio do imvel ou a servido predial.Art. 942. O autor, expondo na petio inicial o fundamento do pedido e ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012101-03.2019.8.19.0001 (Cível), 27-01-2022
Remessa Necessária. Civil. Usucapião. Demandantes que almejam o reconhecimento da aquisição da propriedade de imóveis dos quais alegam ser possuidores há mais de quinze anos. Sentença de procedência. Ausência de recurso voluntário. Postulantes que demonstraram ter preenchido os requisitos para o reconhecimento da usucapião extraordinária in casu. Inteligência do art. 1.238 do Código Civil....
... imóvel" ou "servidão predial", é evidente que a ação de que se trata pode ser ... proposta, ... -
Acórdão nº 1.0086.15.000366-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973 - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS A PARTIR DO ARTIGO 941 E SEGUINTES - IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DOS DOCUMENTOS INDICADOS NO ARTIGO 1.071, DO CPC/2015 - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - REFORMA - RETORNO À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO.Ajuizada a ação de usucapião na vigência do CPC/19
... se Ihe declare, nos termos da lei, o domnio do imvel ou a servido predial.Art. 942. O autor, expondo na petio inicial o fundamento do pedido e ... -
Acórdãos nº 0500438-69.2013.8.26.0177 de 15ª Câmara de Direito Público, 23 de Agosto de 2018
... probatória - Ilegitimidade da titular do direito de servidão" de passagem de linha de transmissão de energia el\xC3" ... "Manual do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana". Ed. RT, 1985, p. 107, São Paulo) ...
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Dos Direitos reais. Posse e Ocupações
... romanos no período Republicano, e era no início tido como servidão pessoal, à semelhança do instituto da habitação e do uso. 143 Os ... O instituto jurídico da Servidão Predial" trata-se de outro Direto Real que merece ser lembrado, por ter rica aplica\xC3" ...
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Processo nº 0003210-07.2014.8.19.0053 de Terceira Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
... servidão predial. ...
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Acórdão nº 2007/0310262-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL AÇÃO DEMOLITÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 165 E 458 DO CPC APLICABILIDADE DA SÚMULA 7 DO STJ DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO NULIDADE DO VOTO DO DESEMBARGADOR IMPEDIDO EXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO EM PARTE. 1. Inexiste a...
... ão do logradouro público, bem como a efetiva existência de servidão (Súmula 7/STJ) ... 4. O recurso não pode ser conhecido pela alínea "c" ... ão foram expostas as razões que indeferiram o pedido de servidão predial; ... (c) não incide a Súmula 7/STJ, por se tratar de fato incontroverso ... -
Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0007226-39.2014.8.08.0011), 04/12/2018
... SERVIDÃO APARENTE X PASSAGEM FORÇADA. RECURSO DESPROVIDO ... 1 ... trânsito, por sua vez, constitui espécie do gênero servidão predial e, como toda servidão, ... é um direito real (artigo 674, ...
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Acórdão nº 50011805020208210051 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 14-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. RECONVENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. Essencialmente, o interdito solicitado consiste em proibir os demandados que se oponham à construção da cerca pretendida pelo demandante, o que, entretanto, não caracteriza uma situação típica de interdito proibitório, porque o possuidor pode defender a sua posse. Instaurada a controvérsia acerca dos limites...
... caracterizar direito de vizinhança como passagem forçada ou servidão de trânsito ... Por cautela, determino que se comunique ao juízo a ... e obras verificadas que a demonstram aparente; c) a servidão predial de trânsito, como direito real, regularmente constituído e registrado; ... -
Acórdãos nº 1001167-88.2016.8.26.0579 de 18ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2018
... Apelação “Ação de reintegração de posse de servidão de passagem com pedido de liminar c. c. dano moral” Insurgência ... Requer a servidão predial para sua configuração que: a) exista um encargo, que ...
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Acórdão nº 95388 de Primeira Turma, 12 de Septiembre de 1986
INSTITUIÇÃO DE SERVIDAO POR DESTINAÇÃO DO PROPRIETARIO. MATÉRIA DE FATO INSUSCETIVEL DE REEXAME EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA OBICE DO ART. 325, VIII, DO RISTF. ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL REJEITADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
CV0872, SERVIDAO PREDIAL, PASSAGEM ... DESTINAÇÃO DO PROPRIETARIO ... PC0322, RECURSO ... -
Institutos de intervenção do estado no direito de propriedade
... Tombamento ... Limitação Administrativa ... Servidão Administrativa ... Requisição Administrativa ... Procedimento da ... ou edificação compulsórios; (II) imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; e (III) desapropriação, que ...
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Capital - Vara de registros públicos
... Delegatário do 2º Ofício Predial ... Intime-se, via malote digital ... Publique-se e cumpra-se ... Também se verificou a existência de uma servidão incidente sobre o imóvel, ônus este que deve ser transposto para a ...
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Capital - Vara de registros públicos
... Notifique-se o Oficial Registradora do 1º Cartório Predial para, à vista do conteúdo da petição inicial e documentos, preste, no ... Também se verificou a existência de uma servidão incidente sobre o imóvel, ônus este que deve ser transposto para a ...
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Capital - Vara de registros públicos
... com o segundo bem, vez que o Oficial Registrador do 2º Cartório Predial emitiu Notas Devolutivas ... Pontuaram que receberam o imóvel objeto ... Também se verificou a existência de uma servidão incidente sobre o imóvel, ônus este que deve ser transposto para a ...
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Acórdão nº 11645 de Tribunal Pleno, 7 de Agosto de 1958
NA AÇÃO VISANDO MANTER POSSE DE SERVIDAO, NÃO ASSISTE AO POSSUIDOR A OBRIGAÇÃO DE PROVAR SEU DIREITO A SERVIDAO, MAS, TÃO SOMENTE, A POSSE DA MESMA.
SERVIDAO PREDIAL, SERVIDAO DE TRÂNSITO, PROTEÇÃO POSSESSORIA ... POSSE, PROVA, (CV) ... -
Acórdãos nº 0028614-25.2011.8.26.0068 de 19ª Câmara de Direito Privado, 10 de Octubre de 2016
... º 13325 Apelação Pedido de extinção de servidão de passagem Procedência Possibilidade, no caso ... o pressuposto de que o instituto da servidão predial, esteja ou não formalmente constituída, deve ser ...
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Juazeiro - 1ª vara cível
... litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova ... § ... declare, nos termos da lei, o domínio do imóvel ou a servidão predial ... Art. 942 - O autor, expondo na petição inicial o fundamento do ...
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O Instituto da Enfiteuse: Das origens romanas ao contexto nacional contemporâneo e tendências futuras
O direito real da enfiteuse é um instituto jurídico cujas origens podem ser traçadas até o Direito Romano. Embora sua existência de fato seja anterior ao direito romano, foi nesse período que o instituto se estabeleceu formalmente como iura in res aliena, um direito real sobre coisa alheia. O ordenamento jurídico brasileiro, desde suas origens,...
... d) A constituição de servidão predial (que onere ou favoreça o imóvel) ou pessoal, a possibilidade de ... -
Acordao N° 1286300 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Apelação cível. Processual civil. Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos. Omissão na sentença. Julgamento citra petita. Integração. Responsabilidade civil. Direito de vizinhança. Alegada falha no sistema de escoamento de águas pluviais instalado na propriedade vizinha superior. Laudo pericial conclusivo. Nexo de causalidade configurado. Reparos devidos. Muro de contenção e aqueduto...
... servidão predial (ou civil, porque regulada pelo ... Código Civil) que dá entre ... -
Capital - Vara de registros públicos
... Também se verificou a existência de uma servidão incidente sobre o imóvel, ônus este que deve ser transposto para a ... rejeição da dúvida e a consequente determinação ao Ofício Predial que promova registro da propriedade adquirida pela Requerida na forma da ...