servidor publico municipal carga horaria
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 232-41.2019.5.07.0029)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. RETORNO À JORNADA INICIALMENTE CONTRATADA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA NÃO CONFIGURADA. OJ 308 DA SBDI-1 DO TST . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . No caso em tela, o entendimento regional no...
... PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. RETORNO À JORNADA INICIALMENTE ... carga horária da reclamante pelo ente municipal, com o retorno à jornada inicialmente ... TST, a qual preconiza que o retorno do servidor público à jornada ... inicialmente ... -
Decisao Nº 8000745-65.2017.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 12-08-2020
... PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SERRINHA/BA. APÓS DEVIDO ... TEVE HOMOLOGADO O AUMENTO DEFINITIVO DE CARGA HORÁRIA, EM ATENÇÃO AOS REQUISITOS DA ... por meio de requerimento do próprio servidor interessado ... 3. Ademais, a parte acionante ... O Ministério Público afirmou não existir interesse que justifique a ...
-
Decisao Nº 8000613-82.2015.8.05.0052 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 04-08-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORA MUNICIPAL. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) ... Salienta que o direito do servidor público não pode ser cerceado sem o devido ...
-
Acórdão nº 50041703320228210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-11-2022
... TIPO DE AÇÃO: Magistério Público da Educação Básica - Hora atividade (L ... o direito à reserva mínima de 1/3 da carga horária para atividades extraclasse, nos termos ... a 1/3 da remuneração total do servidor 33,33% a título de atividade extraclasse, com ... hora atividade prevista na legislação municipal ... A Segunda Turma Recursal Fazendária ...
-
Acórdão nº 50036281520228210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-11-2022
... TIPO DE AÇÃO: Magistério Público da Educação Básica - Hora atividade (L ... o direito à reserva mínima de 1/3 da carga horária para atividades extraclasse, nos termos ... a 1/3 da remuneração total do servidor 33,33% a título de atividade extraclasse, com ... hora atividade prevista na legislação municipal ... A Segunda Turma Recursal Fazendária ...
-
Acórdão nº 50017895220228210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-11-2022
... TIPO DE AÇÃO: Magistério Público da Educação Básica - Hora atividade (L ... o direito à reserva mínima de 1/3 da carga horária para atividades extraclasse, nos termos ... hora atividade prevista na legislação municipal ... A Segunda Turma Recursal Fazendária ... MUNICÍPIO DE PELOTAS ... SERVIDOR". MAGISTÉRIO. HORAS - ATIVIDADE ... LEI FEDERAL N\xC2" ...
-
Acórdão nº 50055101220228210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-11-2022
... TIPO DE AÇÃO: Magistério Público da Educação Básica - Hora atividade (L ... o direito à reserva mínima de 1/3 da carga horária para atividades extraclasse, nos termos ... hora atividade prevista na legislação municipal ... A Segunda Turma Recursal Fazendária ... MUNICÍPIO DE PELOTAS ... SERVIDOR". MAGISTÉRIO. HORAS - ATIVIDADE ... LEI FEDERAL N\xC2" ...
-
Acórdão nº 50070318920228210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-11-2022
... TIPO DE AÇÃO: Magistério Público da Educação Básica - Hora atividade (L ... o direito à reserva mínima de 1/3 da carga horária para atividades extraclasse, nos termos ... hora atividade prevista na legislação municipal ... A Segunda Turma Recursal Fazendária ... MUNICÍPIO DE PELOTAS ... SERVIDOR". MAGISTÉRIO. HORAS - ATIVIDADE ... LEI FEDERAL N\xC2" ...
-
Acórdão nº 50015479320228210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-11-2022
... TIPO DE AÇÃO: Magistério Público da Educação Básica - Hora atividade (L ... o direito à reserva mínima de 1/3 da carga horária para atividades extraclasse, nos termos ... 25 da Lei Municipal nº 3.198/1989 e pelo STF por meio do Recurso ... MUNICÍPIO DE PELOTAS ... SERVIDOR". MAGISTÉRIO. HORAS - ATIVIDADE ... LEI FEDERAL N\xC2" ...
-
Acórdão nº 50053092020228210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-11-2022
... TIPO DE AÇÃO: Magistério Público da Educação Básica - Hora atividade (L ... o direito à reserva mínima de 1/3 da carga horária para atividades extraclasse, nos termos ... ção prevista no artigo 25 da Lei Municipal 3.198/89, calculada sobre o percentual de 33,3% ... MUNICÍPIO DE PELOTAS ... SERVIDOR". MAGISTÉRIO. HORAS - ATIVIDADE ... LEI FEDERAL N\xC2" ...
-
Acórdão nº 50015591020228210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-11-2022
... TIPO DE AÇÃO: Magistério Público da Educação Básica - Hora atividade (L ... o direito à reserva mínima de 1/3 da carga horária para atividades extraclasse, nos termos ... 25 da Lei Municipal nº 3.198/1989 , e pelo STF por meio do Recurso ... MUNICÍPIO DE PELOTAS ... SERVIDOR". MAGISTÉRIO. HORAS - ATIVIDADE ... LEI FEDERAL N\xC2" ...
-
Acórdão nº 50027829520228210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-11-2022
... TIPO DE AÇÃO: Magistério Público da Educação Básica - Hora atividade (L ... o direito à reserva mínima de 1/3 da carga horária para atividades extraclasse, nos termos ... 25 da Lei Municipal nº 3.198/1989 , e pelo STF por meio do Recurso ... MUNICÍPIO DE PELOTAS ... SERVIDOR". MAGISTÉRIO. HORAS - ATIVIDADE ... LEI FEDERAL N\xC2" ...
-
Acórdão nº 50086574620228210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-11-2022
... TIPO DE AÇÃO: Magistério Público da Educação Básica - Hora atividade (L ... o direito à reserva mínima de 1/3 da carga horária para atividades extraclasse, nos termos ... 25 da Lei Municipal nº 3.198/1989 e pelo STF por meio do Recurso ... MUNICÍPIO DE PELOTAS ... SERVIDOR". MAGISTÉRIO. HORAS - ATIVIDADE ... LEI FEDERAL N\xC2" ...
-
Acórdão nº 50030314620228210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-11-2022
... TIPO DE AÇÃO: Magistério Público da Educação Básica - Hora atividade (L ... o direito à reserva mínima de 1/3 da carga horária para atividades extraclasse, nos termos ... 25 da Lei Municipal nº 3.198/1989 , e pelo STF por meio do Recurso ... MUNICÍPIO DE PELOTAS ... SERVIDOR". MAGISTÉRIO. HORAS - ATIVIDADE ... LEI FEDERAL N\xC2" ...
-
Acórdão nº 50029405320228210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-11-2022
... TIPO DE AÇÃO: Magistério Público da Educação Básica - Hora atividade (L ... o direito à reserva mínima de 1/3 da carga horária para atividades extraclasse, nos termos ... 25 da Lei Municipal nº 3.198/1989 , e pelo STF por meio do Recurso ... MUNICÍPIO DE PELOTAS ... SERVIDOR". MAGISTÉRIO. HORAS - ATIVIDADE ... LEI FEDERAL N\xC2" ...
-
Acórdão nº 50025022720228210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-11-2022
... TIPO DE AÇÃO: Magistério Público da Educação Básica - Hora atividade (L ... o direito à reserva mínima de 1/3 da carga horária para atividades extraclasse, nos termos ... 25 da Lei Municipal nº 3.198/1989, parcelas vencidas e vincendas, ... MUNICÍPIO DE PELOTAS ... SERVIDOR". MAGISTÉRIO. HORAS - ATIVIDADE ... LEI FEDERAL N\xC2" ...
-
Acórdão nº 50015634720228210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-11-2022
... TIPO DE AÇÃO: Magistério Público da Educação Básica - Hora atividade (L ... o direito à reserva mínima de 1/3 da carga horária para atividades extraclasse, nos termos ... fornece através da Lei Complementar Municipal nº 04/2003, e das respectivas diferenças ... MUNICÍPIO DE PELOTAS ... SERVIDOR". MAGISTÉRIO. HORAS - ATIVIDADE ... LEI FEDERAL N\xC2" ...
-
Acórdão nº 50026503820228210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-11-2022
... TIPO DE AÇÃO: Magistério Público da Educação Básica - Hora atividade (L ... o direito à reserva mínima de 1/3 da carga horária para atividades extraclasse, nos termos ... 25 da Lei Municipal nº 3.198/1989 , e pelo STF por meio do Recurso ... MUNICÍPIO DE PELOTAS ... SERVIDOR". MAGISTÉRIO. HORAS - ATIVIDADE ... LEI FEDERAL N\xC2" ...
-
Acórdão nº 50299171920218210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-11-2022
... TIPO DE AÇÃO: Magistério Público da Educação Básica - Hora atividade (L ... o direito à reserva mínima de 1/3 da carga horária para atividades extraclasse, nos termos ... hora atividade prevista na legislação municipal ... A Segunda Turma Recursal Fazendária ... MUNICÍPIO DE PELOTAS ... SERVIDOR". MAGISTÉRIO. HORAS - ATIVIDADE ... LEI FEDERAL N\xC2" ...
-
Acórdão nº 50299050520218210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-11-2022
... TIPO DE AÇÃO: Magistério Público da Educação Básica - Hora atividade (L ... o direito à reserva mínima de 1/3 da carga horária para atividades extraclasse, nos termos ... hora atividade prevista na legislação municipal ... A Segunda Turma Recursal Fazendária ... MUNICÍPIO DE PELOTAS ... SERVIDOR". MAGISTÉRIO. HORAS - ATIVIDADE ... LEI FEDERAL N\xC2" ...
-
Acórdão nº 50104216720228210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-11-2022
... TIPO DE AÇÃO: Magistério Público da Educação Básica - Hora atividade (L ... o direito à reserva mínima de 1/3 da carga horária para atividades extraclasse, nos termos ... hora atividade prevista na legislação municipal ... A Segunda Turma Recursal Fazendária ... MUNICÍPIO DE PELOTAS ... SERVIDOR". MAGISTÉRIO. HORAS - ATIVIDADE ... LEI FEDERAL N\xC2" ...
-
Acórdão nº 50278248320218210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-11-2022
... TIPO DE AÇÃO: Magistério Público da Educação Básica - Hora atividade (L ... o direito à reserva mínima de 1/3 da carga horária para atividades extraclasse, nos termos ... hora atividade prevista na legislação municipal ... A Segunda Turma Recursal Fazendária ... MUNICÍPIO DE PELOTAS ... SERVIDOR". MAGISTÉRIO. HORAS - ATIVIDADE ... LEI FEDERAL N\xC2" ...
-
Acórdão nº 50300549820218210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-11-2022
... TIPO DE AÇÃO: Magistério Público da Educação Básica - Hora atividade (L ... o direito à reserva mínima de 1/3 da carga horária para atividades extraclasse, nos termos ... hora atividade prevista na legislação municipal ... A Segunda Turma Recursal Fazendária ... MUNICÍPIO DE PELOTAS ... SERVIDOR". MAGISTÉRIO. HORAS - ATIVIDADE ... LEI FEDERAL N\xC2" ...
-
Acórdão nº 50277364520218210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-11-2022
... TIPO DE AÇÃO: Magistério Público da Educação Básica - Hora atividade (L ... o direito à reserva mínima de 1/3 da carga horária para atividades extraclasse, nos termos ... hora atividade prevista na legislação municipal ... A Segunda Turma Recursal Fazendária ... MUNICÍPIO DE PELOTAS ... SERVIDOR". MAGISTÉRIO. HORAS - ATIVIDADE ... LEI FEDERAL N\xC2" ...
-
Acórdão nº 50129973320228210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-11-2022
... TIPO DE AÇÃO: Magistério Público da Educação Básica - Hora atividade (L ... o direito à reserva mínima de 1/3 da carga horária para atividades extraclasse, nos termos ... hora atividade prevista na legislação municipal ... A Segunda Turma Recursal Fazendária ... MUNICÍPIO DE PELOTAS ... SERVIDOR". MAGISTÉRIO. HORAS - ATIVIDADE ... LEI FEDERAL N\xC2" ...