servidor publico municipal carga horaria
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Acórdão nº 50041703320228210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-11-2022
... TIPO DE AÇÃO: Magistério Público da Educação Básica - Hora atividade (L ... o direito à reserva mínima de 1/3 da carga horária para atividades extraclasse, nos termos ... a 1/3 da remuneração total do servidor 33,33% a título de atividade extraclasse, com ... hora atividade prevista na legislação municipal ... A Segunda Turma Recursal Fazendária ...
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Acórdão nº 50036281520228210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-11-2022
... TIPO DE AÇÃO: Magistério Público da Educação Básica - Hora atividade (L ... o direito à reserva mínima de 1/3 da carga horária para atividades extraclasse, nos termos ... a 1/3 da remuneração total do servidor 33,33% a título de atividade extraclasse, com ... hora atividade prevista na legislação municipal ... A Segunda Turma Recursal Fazendária ...
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Acórdão nº 50055101220228210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-11-2022
... TIPO DE AÇÃO: Magistério Público da Educação Básica - Hora atividade (L ... o direito à reserva mínima de 1/3 da carga horária para atividades extraclasse, nos termos ... hora atividade prevista na legislação municipal ... A Segunda Turma Recursal Fazendária ... MUNICÍPIO DE PELOTAS ... SERVIDOR". MAGISTÉRIO. HORAS - ATIVIDADE ... LEI FEDERAL N\xC2" ...
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Acórdão nº 50070318920228210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-11-2022
... TIPO DE AÇÃO: Magistério Público da Educação Básica - Hora atividade (L ... o direito à reserva mínima de 1/3 da carga horária para atividades extraclasse, nos termos ... hora atividade prevista na legislação municipal ... A Segunda Turma Recursal Fazendária ... MUNICÍPIO DE PELOTAS ... SERVIDOR". MAGISTÉRIO. HORAS - ATIVIDADE ... LEI FEDERAL N\xC2" ...
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Acórdão nº 50017895220228210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-11-2022
... TIPO DE AÇÃO: Magistério Público da Educação Básica - Hora atividade (L ... o direito à reserva mínima de 1/3 da carga horária para atividades extraclasse, nos termos ... hora atividade prevista na legislação municipal ... A Segunda Turma Recursal Fazendária ... MUNICÍPIO DE PELOTAS ... SERVIDOR". MAGISTÉRIO. HORAS - ATIVIDADE ... LEI FEDERAL N\xC2" ...
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Acórdão nº 50015634720228210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-11-2022
... TIPO DE AÇÃO: Magistério Público da Educação Básica - Hora atividade (L ... o direito à reserva mínima de 1/3 da carga horária para atividades extraclasse, nos termos ... fornece através da Lei Complementar Municipal nº 04/2003, e das respectivas diferenças ... MUNICÍPIO DE PELOTAS ... SERVIDOR". MAGISTÉRIO. HORAS - ATIVIDADE ... LEI FEDERAL N\xC2" ...
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Acórdão nº 50026503820228210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-11-2022
... TIPO DE AÇÃO: Magistério Público da Educação Básica - Hora atividade (L ... o direito à reserva mínima de 1/3 da carga horária para atividades extraclasse, nos termos ... 25 da Lei Municipal nº 3.198/1989 , e pelo STF por meio do Recurso ... MUNICÍPIO DE PELOTAS ... SERVIDOR". MAGISTÉRIO. HORAS - ATIVIDADE ... LEI FEDERAL N\xC2" ...
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Acórdão nº 50015479320228210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-11-2022
... TIPO DE AÇÃO: Magistério Público da Educação Básica - Hora atividade (L ... o direito à reserva mínima de 1/3 da carga horária para atividades extraclasse, nos termos ... 25 da Lei Municipal nº 3.198/1989 e pelo STF por meio do Recurso ... MUNICÍPIO DE PELOTAS ... SERVIDOR". MAGISTÉRIO. HORAS - ATIVIDADE ... LEI FEDERAL N\xC2" ...
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Acórdão nº 50053092020228210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-11-2022
... TIPO DE AÇÃO: Magistério Público da Educação Básica - Hora atividade (L ... o direito à reserva mínima de 1/3 da carga horária para atividades extraclasse, nos termos ... ção prevista no artigo 25 da Lei Municipal 3.198/89, calculada sobre o percentual de 33,3% ... MUNICÍPIO DE PELOTAS ... SERVIDOR". MAGISTÉRIO. HORAS - ATIVIDADE ... LEI FEDERAL N\xC2" ...
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Acórdão nº 50015591020228210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-11-2022
... TIPO DE AÇÃO: Magistério Público da Educação Básica - Hora atividade (L ... o direito à reserva mínima de 1/3 da carga horária para atividades extraclasse, nos termos ... 25 da Lei Municipal nº 3.198/1989 , e pelo STF por meio do Recurso ... MUNICÍPIO DE PELOTAS ... SERVIDOR". MAGISTÉRIO. HORAS - ATIVIDADE ... LEI FEDERAL N\xC2" ...
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Acórdão nº 50027829520228210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-11-2022
... TIPO DE AÇÃO: Magistério Público da Educação Básica - Hora atividade (L ... o direito à reserva mínima de 1/3 da carga horária para atividades extraclasse, nos termos ... 25 da Lei Municipal nº 3.198/1989 , e pelo STF por meio do Recurso ... MUNICÍPIO DE PELOTAS ... SERVIDOR". MAGISTÉRIO. HORAS - ATIVIDADE ... LEI FEDERAL N\xC2" ...
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Acórdão nº 50086574620228210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-11-2022
... TIPO DE AÇÃO: Magistério Público da Educação Básica - Hora atividade (L ... o direito à reserva mínima de 1/3 da carga horária para atividades extraclasse, nos termos ... 25 da Lei Municipal nº 3.198/1989 e pelo STF por meio do Recurso ... MUNICÍPIO DE PELOTAS ... SERVIDOR". MAGISTÉRIO. HORAS - ATIVIDADE ... LEI FEDERAL N\xC2" ...
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Acórdão nº 50030314620228210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-11-2022
... TIPO DE AÇÃO: Magistério Público da Educação Básica - Hora atividade (L ... o direito à reserva mínima de 1/3 da carga horária para atividades extraclasse, nos termos ... 25 da Lei Municipal nº 3.198/1989 , e pelo STF por meio do Recurso ... MUNICÍPIO DE PELOTAS ... SERVIDOR". MAGISTÉRIO. HORAS - ATIVIDADE ... LEI FEDERAL N\xC2" ...
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Acórdão nº 50029405320228210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-11-2022
... TIPO DE AÇÃO: Magistério Público da Educação Básica - Hora atividade (L ... o direito à reserva mínima de 1/3 da carga horária para atividades extraclasse, nos termos ... 25 da Lei Municipal nº 3.198/1989 , e pelo STF por meio do Recurso ... MUNICÍPIO DE PELOTAS ... SERVIDOR". MAGISTÉRIO. HORAS - ATIVIDADE ... LEI FEDERAL N\xC2" ...
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Acórdão nº 50025022720228210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-11-2022
... TIPO DE AÇÃO: Magistério Público da Educação Básica - Hora atividade (L ... o direito à reserva mínima de 1/3 da carga horária para atividades extraclasse, nos termos ... 25 da Lei Municipal nº 3.198/1989, parcelas vencidas e vincendas, ... MUNICÍPIO DE PELOTAS ... SERVIDOR". MAGISTÉRIO. HORAS - ATIVIDADE ... LEI FEDERAL N\xC2" ...
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Acórdão nº 50263386320218210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-11-2022
... TIPO DE AÇÃO: Magistério Público da Educação Básica - Hora atividade (L ... o direito à reserva mínima de 1/3 da carga horária para atividades extraclasse, nos termos ... hora atividade prevista na legislação municipal ... A Segunda Turma Recursal Fazendária ... MUNICÍPIO DE PELOTAS ... SERVIDOR". MAGISTÉRIO. HORAS - ATIVIDADE ... LEI FEDERAL N\xC2" ...
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Acórdão nº 50299171920218210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-11-2022
... TIPO DE AÇÃO: Magistério Público da Educação Básica - Hora atividade (L ... o direito à reserva mínima de 1/3 da carga horária para atividades extraclasse, nos termos ... hora atividade prevista na legislação municipal ... A Segunda Turma Recursal Fazendária ... MUNICÍPIO DE PELOTAS ... SERVIDOR". MAGISTÉRIO. HORAS - ATIVIDADE ... LEI FEDERAL N\xC2" ...
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Acórdão nº 50299050520218210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-11-2022
... TIPO DE AÇÃO: Magistério Público da Educação Básica - Hora atividade (L ... o direito à reserva mínima de 1/3 da carga horária para atividades extraclasse, nos termos ... hora atividade prevista na legislação municipal ... A Segunda Turma Recursal Fazendária ... MUNICÍPIO DE PELOTAS ... SERVIDOR". MAGISTÉRIO. HORAS - ATIVIDADE ... LEI FEDERAL N\xC2" ...
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Acórdão nº 50104216720228210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-11-2022
... TIPO DE AÇÃO: Magistério Público da Educação Básica - Hora atividade (L ... o direito à reserva mínima de 1/3 da carga horária para atividades extraclasse, nos termos ... hora atividade prevista na legislação municipal ... A Segunda Turma Recursal Fazendária ... MUNICÍPIO DE PELOTAS ... SERVIDOR". MAGISTÉRIO. HORAS - ATIVIDADE ... LEI FEDERAL N\xC2" ...
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Acórdão nº 50278248320218210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-11-2022
... TIPO DE AÇÃO: Magistério Público da Educação Básica - Hora atividade (L ... o direito à reserva mínima de 1/3 da carga horária para atividades extraclasse, nos termos ... hora atividade prevista na legislação municipal ... A Segunda Turma Recursal Fazendária ... MUNICÍPIO DE PELOTAS ... SERVIDOR". MAGISTÉRIO. HORAS - ATIVIDADE ... LEI FEDERAL N\xC2" ...
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Acórdão nº 50300549820218210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-11-2022
... TIPO DE AÇÃO: Magistério Público da Educação Básica - Hora atividade (L ... o direito à reserva mínima de 1/3 da carga horária para atividades extraclasse, nos termos ... hora atividade prevista na legislação municipal ... A Segunda Turma Recursal Fazendária ... MUNICÍPIO DE PELOTAS ... SERVIDOR". MAGISTÉRIO. HORAS - ATIVIDADE ... LEI FEDERAL N\xC2" ...
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Acórdão nº 50277364520218210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-11-2022
... TIPO DE AÇÃO: Magistério Público da Educação Básica - Hora atividade (L ... o direito à reserva mínima de 1/3 da carga horária para atividades extraclasse, nos termos ... hora atividade prevista na legislação municipal ... A Segunda Turma Recursal Fazendária ... MUNICÍPIO DE PELOTAS ... SERVIDOR". MAGISTÉRIO. HORAS - ATIVIDADE ... LEI FEDERAL N\xC2" ...
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Acórdão nº 50129973320228210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-11-2022
... TIPO DE AÇÃO: Magistério Público da Educação Básica - Hora atividade (L ... o direito à reserva mínima de 1/3 da carga horária para atividades extraclasse, nos termos ... hora atividade prevista na legislação municipal ... A Segunda Turma Recursal Fazendária ... MUNICÍPIO DE PELOTAS ... SERVIDOR". MAGISTÉRIO. HORAS - ATIVIDADE ... LEI FEDERAL N\xC2" ...
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Decisao Nº 8000645-13.2017.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 18-11-2020
... REEXAME NECESSÁRIO. PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SERRINHA/BA. REDUÇÃO DA CARGA ... a impetrante seja reintegrada na carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, sem redução ... parcial, mediante pedido formulado pelo servidor, ressalvadas as situações especiais devidamente ... ser observadas, assegurando ao servidor público" direito a intangibilidade de vantagens pessoais j\xC3" ...
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Decisao Nº 8003316-35.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 29-06-2021
... revogou a Portaria nº 31/2020, reduzindo a carga horária da agravante de quarenta para vinte ... , onde sejam assegurados ao servidor avultado o exercício da ampla defesa e do ... de seus servidores; b) a legislação municipal, especificamente o art. 32, § 2º, da Lei ... , qualquer reivindicação do servidor público municipal na permanência ininterrupta desta ...