servidor publico municipal carga horaria
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Acórdão Nº 0800720-70.2010.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 09-11-2017
RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE JORNADA NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL - POSSIBILIDADE - NATUREZA JURÍDICA DE COMPLEMENTAÇÃO DE VENCIMENTO EM RAZÃO DO AUMENTO DA CARGA HORÁRIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
... RECURSO INOMINADO – ... SERVIDOR" PÚBLICO MUNICIPAL – INCLUSÃO DA ... GRATIFICA\xC3" ... CARGA HORÁRIA - ... SENTENÇA MANTIDA – RECURSO ... -
Decisao Nº 8000698-35.2021.8.05.0189 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 23-11-2022
... MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. ALTERAÇÃO NITIVA DE CARGA HORÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA ...
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Acórdão Nº 0807501-06.2013.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 08-03-2018
RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE JORNADA NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO E TRIÊNIO - POSSIBILIDADE - NATUREZA JURÍDICA DE COMPLEMENTAÇÃO DE VENCIMENTO EM RAZÃO DO AUMENTO DA CARGA HORÁRIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
... RECURSO INOMINADO ... - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO ... ÇÃO DE VENCIMENTO EM RAZÃO DO AUMENTO DA CARGA HORÁRIA - SENTENÇA MANTIDA ... - RECURSO ... -
Acórdão Nº 1640 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
... REDUÇÃO DE JORNADA. FLEXIBILIZAÇÃO DE CARGA HORÁRIA A PEDIDO DO ... SERVIDOR ... direito público e do Ministério Público, para buscar a ... 15 da Lei ... Complementar Municipal nº 582/2008 e os arts. 12 e 13 da Lei ...
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Decisao Nº 8022774-43.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 19-06-2020
... ALTERAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE 20 HORAS PARA 40 HORAS SEMANAIS ... AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. JORNADA DE ...
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... , a espoleta, a pólvora ou outro tipo de carga propulsora, o projétil e a bucha utilizados em ... pelo órgão de vinculação do agente público, nas hipóteses em que a lei assegura esse ... de atividade policial; II - órgão municipal para formação, treinamento e aperfeiçoamento ... , sessenta e cinco por cento de sua carga horária ao conteúdo prático. § 2º O curso de ... institucionais e particulares do seu servidor, membro ou funcionário que apresentar sinais ...
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Decisao Nº 8003292-07.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 30-08-2021
... AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. REDUÇÃO DE SUA CARGA HORÁRIA DE ... , em síntese, que em razão de concurso público realizado em 2011, homologado em abril de 2013, ... , que revogou o ato de enquadramento do servidor sem que houvesse aviso prévio e tampouco ...
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Acórdão Nº 0020491-94.2020.5.04.0291 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 01-09-2021
... LEI MUNICIPAL Nº 3.484/2013. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA ... servidor público, não fazendo diferenciação entre ...
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Decisão monocrática Nº 1266354 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-11-2020
... – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – FISIOTERAPEUTA – MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA – EDITAL Nº 04/2016 – CARGA HORÁRIA – 30 HORAS SEMANAIS – LEI FEDERAL ... tendo sido observado pelo ente público municipal as disposições da citada lei, deve adequar a rga horária do servidor, fixada em 40 (quarenta) horas semanais ...
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Decisão da Presidência nº 32077 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2019
... DIREITO ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... CARGO EFETIVO DE ... DIRETOR DE ESCOLA ... AUMENTO DA CARGA HORÁRIA SEMANAL ... VENCIMENTO PROPORCIONAL ...
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Decisões Monocráticas nº 32077 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2019
... DIREITO ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... CARGO EFETIVO DE ... DIRETOR DE ESCOLA ... AUMENTO DA CARGA HORÁRIA SEMANAL ... VENCIMENTO PROPORCIONAL ...
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Decisão monocrática Nº 1473253 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-01-2024
... MUNICÍPIO DE FERREIROS. LEI QUE ALTEROU A CARGA HORÁRIA DE SERVIDOR MUNICIPAL. IARES DE SERVICOS GERAIS NOVOS. CONCURSO PÚBLICO DE Nº 001/2010. SERVIDORES ANTIGOS CUMPRINDO 06 ...
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Decisao Nº 8000223-92.2017.8.05.0036 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 12-08-2020
... , salário e permanência na Escola Municipal Natalino de Oliveira Lima, e que suspenda o ato ... na Constituição Federal e Estatuto do Servidor Municipal. Art. 2º - Esta Portaria entra em ... ípio de Lagoa Real e a bem do serviço público, razão pela qual entende possuir todos os ... CARGA HORÁRIA. REDUÇÃO DE VENCIMENTO. ENFERMEIRA ...
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Decisao Nº 8002245-62.2018.8.05.0142 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 09-12-2020
... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. REDUÇÃO DE GA HORÁRIA SEM INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ...
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Acórdão Nº 0002526-56.2018.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
... professora concursada e efetiva da rede municipal de Dois Irmãos do Tocantins com 30 horas ... o próprio funcionamento do serviço público ... Requer seja a sentença reformada para ... ças salariais compatíveis com o aumento da carga horária. “Esse fato é incontroverso.” ... fim, na forma da jurisprudência, se o servidor público exerce de fato carga horária superior ...
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Decisao Nº 8000207-84.2017.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 24-06-2020
... REJEITADA ... SERVIDOR" PÚBLICO MUNICIPAL – CARGO DE PROFESSOR. REDUÇ\xC3"ÃO UNILATERAL DE CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS PARA 20 HORAS SEMANAIS COM ...
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Acórdão nº 0000307-66.2016.8.05.0134 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 25 de Marzo de 2019
... "Ante o exposto, com fulcro na Lei Municipal nº897/2013 e na Súmula 473, ... do Supremo ... reduzindo a carga horária para 20 (vinte) horas, com vencimentos ... público, pela manifesta necessidade de profissionais do ... REUNIÃO PROCESSUAL ... REJEITADA. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO ... TELEFONISTA ...
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Acórdão Nº 0000197-55.2014.8.06.0184 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 09-09-2019
... EXTEMPORÂNEA ... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CONCURSADO. VIGIA ... AUMENTO DE CARGA HORÁRIA DE 30 (TRINTA) PARA 40 (QUARENTA) HORAS ...
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Decisão da Presidência nº 1144109 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2018
... de horas extras, rememoro que a carga horária do servidor público municipal é de 40 ...
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Decisão da Presidência nº 1263810 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Agosto de 2020
... ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PUBLICO INATIVO ... EQUIPARAÇÃO DE PROVENTOS ... LEI MUNICIPAL N. 4.056/ SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO ... MODIFICAÇÃO DE QUADROS ... CARGA HORÁRIA ALTERADA DE 33 PARA 40 HORAS SEMANAIS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006065120194058310), 19-05-2020
EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR MUNICIPAL. FISIOTERAPEUTAS. JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS. LEGALIDADE. AUTONOMIA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA MUNICIPAL. LEI 8.856/94. NÃO APLICAÇÃO. REMESSA OFICIAL PROVIDA. 1. Remessa ex officio de sentença que concedeu a segurança, confirmando os termos da liminar, para determinar que seja retificado o Edital nº 001/2
... de Pedra/PE, a fim de que seja respeitada a carga horária de 30 (trinta) horas semanais ... Edital nº 01/2019 relativo ao concurso público para provimento de cargos do referido município ... aprovados serão regidos por norma municipal própria, editada no âmbito da competência ... REMESSA OFICIAL. CONCURSO PARA SERVIDOR MUNICIPAL. CARGOS PÚBLICOS. FISIOTERAPEUTA ... -
Decisão da Presidência nº 758227 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2013
... ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... FISIOTERAPEUTA ... CARGA HORÁRIA ... ACÓRDÃO RECORRIDO CONSOANTE À ...
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Acórdão Nº 0000555-03.2013.8.02.0043 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 09-11-2018
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 973/2006, DE DELMIRO GOUVEIA. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. MATÉRIA APRECIADA PELO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO ARE 660010 EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 949, PARÁGRAFO ÚNICO,DIR
... 1º DA LEI ... MUNICIPAL Nº 973/2006, DE DELMIRO GOUVEIA ... PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/2015. AUMENTO DA CARGA ... HORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO SEM A ... -
Acórdão Nº 0000567-17.2013.8.02.0043 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 09-11-2018
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 973/2006, DE DELMIRO GOUVEIA. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. MATÉRIA APRECIADA PELO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO ARE 660010 EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 949, PARÁGRAFO ÚNICO,DIR
... 1º DA LEI ... MUNICIPAL Nº 973/2006, DE DELMIRO GOUVEIA ... PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/2015. AUMENTO DA CARGA ... HORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO SEM A ... -
Acórdão Nº 0000582-83.2013.8.02.0043 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 09-11-2018
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 973/2006, DE DELMIRO GOUVEIA. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. MATÉRIA APRECIADA PELO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO ARE 660010 EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 949, PARÁGRAFO ÚNICO,DIR
... 1º DA LEI ... MUNICIPAL Nº 973/2006, DE DELMIRO GOUVEIA ... PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/2015. AUMENTO DA CARGA ... HORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO SEM A ...