servidor publico municipal carga horaria
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Acórdão nº 50263386320218210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-11-2022
... TIPO DE AÇÃO: Magistério Público da Educação Básica - Hora atividade (L ... o direito à reserva mínima de 1/3 da carga horária para atividades extraclasse, nos termos ... hora atividade prevista na legislação municipal ... A Segunda Turma Recursal Fazendária ... MUNICÍPIO DE PELOTAS ... SERVIDOR". MAGISTÉRIO. HORAS - ATIVIDADE ... LEI FEDERAL N\xC2" ...
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Decisao Nº 8000645-13.2017.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 18-11-2020
... REEXAME NECESSÁRIO. PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SERRINHA/BA. REDUÇÃO DA CARGA ... a impetrante seja reintegrada na carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, sem redução ... parcial, mediante pedido formulado pelo servidor, ressalvadas as situações especiais devidamente ... ser observadas, assegurando ao servidor público" direito a intangibilidade de vantagens pessoais j\xC3" ...
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Acórdão Nº 0190213-93.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 26-03-2018
... PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. CARGA HORÁRIA ALTERADA POR LEI DE 180 ... SERVIDOR NOMEADO POSTERIORMENTE NÃO É ABRANGIDO. DIREITO ...
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Decisao Nº 8003316-35.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 29-06-2021
... revogou a Portaria nº 31/2020, reduzindo a carga horária da agravante de quarenta para vinte ... , onde sejam assegurados ao servidor avultado o exercício da ampla defesa e do ... de seus servidores; b) a legislação municipal, especificamente o art. 32, § 2º, da Lei ... , qualquer reivindicação do servidor público municipal na permanência ininterrupta desta ...
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Decisao Nº 8000332-47.2016.8.05.0261 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 10-08-2021
... DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSORA. CARGA HORÁRIA DE ...
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Decisao Nº 8001234-59.2018.8.05.0057 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 29-07-2020
... ÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – PROFESSOR – LABOR EM GA HORÁRIA AMPLIADA – REDUÇÃO SEM PRÉVIA INSTAURAÇÃO ... procedimento administrativo, reduzir a carga horária e a remuneração de servidor público, ...
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Decisao Nº 8000959-30.2018.8.05.0213 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 24-11-2020
... AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE BANZAE. PROFESSORA. JORNADA DE ... de trabalho deve limitar-se a 2/3 da carga horária para atividades de interação com os ... de ação de cobrança ajuizada por servidor municipal em face do ente público. A condição ...
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Decisão monocrática Nº 1484614 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2024
... APELAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. PROFESSOR MUNICIPAL. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. EDITAL QUE PREVÊ JORNADA DE 40 HORAS ...
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Decisão monocrática Nº 1447827 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-08-2023
... “APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. SISTENTE SOCIAL. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS PARA 30 HORAS SEMANAIS ...
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Decisões Monocráticas nº 758227 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2013
... ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... FISIOTERAPEUTA ... CARGA HORÁRIA ... ACÓRDÃO RECORRIDO CONSOANTE À ...
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Decisão da Presidência nº 1068148 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2017
... : APELAÇÃO DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... Horas Extras - Pretensão ... Municipal - O servidor público que perfaz carga horária superior àquela para a qual foi ...
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Acórdão nº 50149659820228210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-11-2022
... TIPO DE AÇÃO: Magistério Público da Educação Básica - Hora atividade (L ... , percebe-se que a renda líquida do servidor está dentro da margem de cinco salários ... íodo em que o servidor não gozou de 1/3 da carga horária para sua hora atividade ... Julgado ... de Carreira do Magistério Público Municipal - Lei Municipal nº 3.198/1989 (com a redação ...
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Acórdão nº 50027898720228210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-11-2022
... TIPO DE AÇÃO: Magistério Público da Educação Básica - Hora atividade (L ... , percebe-se que a renda líquida do servidor está dentro da margem de cinco salários ... íodo em que o servidor não gozou de 1/3 da carga horária para sua hora atividade ... Julgado ... de Carreira do Magistério Público Municipal - Lei Municipal nº 3.198/1989 (com a redação ...
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Acórdão nº 50148593920228210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-11-2022
... TIPO DE AÇÃO: Magistério Público da Educação Básica - Hora atividade (L ... , percebe-se que a renda líquida do servidor está dentro da margem de cinco salários ... íodo em que o servidor não gozou de 1/3 da carga horária para sua hora atividade ... Julgado ... de Carreira do Magistério Público Municipal - Lei Municipal nº 3.198/1989 (com a redação ...
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Acórdão nº 50075194420228210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-11-2022
... TIPO DE AÇÃO: Magistério Público da Educação Básica - Hora atividade (L ... , percebe-se que a renda líquida do servidor está dentro da margem de cinco salários ... íodo em que o servidor não gozou de 1/3 da carga horária para sua hora atividade ... Julgado ... de Carreira do Magistério Público Municipal - Lei Municipal nº 3.198/1989 (com a redação ...
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Acórdão nº 50299345520218210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-11-2022
... TIPO DE AÇÃO: Magistério Público da Educação Básica - Hora atividade (L ... , percebe-se que a renda líquida do servidor está dentro da margem de cinco salários ... íodo em que o servidor não gozou de 1/3 da carga horária para sua hora atividade ... Julgado ... de Carreira do Magistério Público Municipal - Lei Municipal nº 3.198/1989 (com a redação ...
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Acórdão nº 50099167620228210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-11-2022
... TIPO DE AÇÃO: Magistério Público da Educação Básica - Hora atividade (L ... , percebe-se que a renda líquida do servidor está dentro da margem de cinco salários ... íodo em que o servidor não gozou de 1/3 da carga horária para sua hora atividade ... Julgado ... de Carreira do Magistério Público Municipal - Lei Municipal nº 3.198/1989 (com a redação ...
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Acórdão nº 50288857620218210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-11-2022
... TIPO DE AÇÃO: Magistério Público da Educação Básica - Hora atividade (L ... , percebe-se que a renda líquida do servidor está dentro da margem de cinco salários ... íodo em que o servidor não gozou de 1/3 da carga horária para sua hora atividade ... Julgado ... de Carreira do Magistério Público Municipal - Lei Municipal nº 3.198/1989 (com a redação ...
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Acórdão nº 50024607520228210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-11-2022
... TIPO DE AÇÃO: Magistério Público da Educação Básica - Hora atividade (L ... , percebe-se que a renda líquida do servidor está dentro da margem de cinco salários ... íodo em que o servidor não gozou de 1/3 da carga horária para sua hora atividade ... Julgado ... de Carreira do Magistério Público Municipal - Lei Municipal nº 3.198/1989 (com a redação ...
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Acórdão nº 50086773720228210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-11-2022
... TIPO DE AÇÃO: Magistério Público da Educação Básica - Hora atividade (L ... , percebe-se que a renda líquida do servidor está dentro da margem de cinco salários ... íodo em que o servidor não gozou de 1/3 da carga horária para sua hora atividade ... Julgado ... de Carreira do Magistério Público Municipal - Lei Municipal nº 3.198/1989 (com a redação ...
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Acórdão nº 50032661320228210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-11-2022
... TIPO DE AÇÃO: Magistério Público da Educação Básica - Hora atividade (L ... , percebe-se que a renda líquida do servidor está dentro da margem de cinco salários ... íodo em que o servidor não gozou de 1/3 da carga horária para sua hora atividade ... Julgado ... de Carreira do Magistério Público Municipal - Lei Municipal nº 3.198/1989 (com a redação ...
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Acórdão nº 50287592620218210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-11-2022
... TIPO DE AÇÃO: Magistério Público da Educação Básica - Hora atividade (L ... , percebe-se que a renda líquida do servidor está dentro da margem de cinco salários ... íodo em que o servidor não gozou de 1/3 da carga horária para sua hora atividade ... Julgado ... de Carreira do Magistério Público Municipal - Lei Municipal nº 3.198/1989 (com a redação ...
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Acórdão Nº 5001177-66.2020.8.24.0066 do Segunda Câmara de Direito Público, 30-08-2022
... de remunerao entre a Apelante e o outro servidor que ocupa o mesmo cargo no Municpio, decorre do ... 37"pois"no caso concreto, h uma lei municipal que determina a igualdade de vencimento para o ... a proporcionalidade com base na carga horria de cada um" (evento 12, fl. 9). Alegou, ...
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Acórdão Nº 0008863-19.2012.8.06.0086 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 21-03-2022
... DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ... MUNICIPAL. VIGIA. CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS ...
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Decisao Nº 8000678-03.2017.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 30-07-2020
... SERVIDOR PÚBLICO. JORNADA DE TRABALHO. REDUÇÃO ... do Município de Serrinha, que reverteu a carga horária da Impetrante para o regime de 20 horas ... cargo de magistério, regido pela Lei Municipal nº 749 de 27 de dezembro de 2007, que institui ...