servidor publico municipal carga horaria
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Acórdão Nº 0700195-56.2015.8.02.0043 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 09-11-2018
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 973/2006, DE DELMIRO GOUVEIA. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. MATÉRIA APRECIADA PELO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO ARE 660010 EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 949, PARÁGRAFO ÚNICO,DIR
... 1º DA LEI ... MUNICIPAL Nº 973/2006, DE DELMIRO GOUVEIA ... PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/2015. AUMENTO DA CARGA ... HORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO SEM A ... -
Acórdão nº 1.0145.15.019693-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO ADMINISTRATIVO. JORNADA DE TRABALHO. 12X36. 12 HORAS DE TRABALHO POR 36 HORAS DE DESCANSO. HORA EXTRA. DEVIDA APÓS EXCEDER A CARGA HORÁRIA DE TRABALHO MENSAL. APÓS 172 HORAS POR MÊS. DIREITO SOCIAL. CONSTITUCIONAL. 1. O direito à remuneração serviço extraordinário, em valor superior ao valor da hora de trabalho normal, constitui direito social...
... base de clculo o vencimento bsico do servidor e a aplicao do divisor 200, acrescidas do ... , esclareceu que com o advento da Lei Municipal n 8.710/95, o Municpio adotou o regime nico ... mensal de trabalho dos servidores com carga semanal de 20h e 40h corresponde 86h e 172h, ... -
Acórdão nº 1.0145.15.019693-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO ADMINISTRATIVO. JORNADA DE TRABALHO. 12X36. 12 HORAS DE TRABALHO POR 36 HORAS DE DESCANSO. HORA EXTRA. DEVIDA APÓS EXCEDER A CARGA HORÁRIA DE TRABALHO MENSAL. APÓS 172 HORAS POR MÊS. DIREITO SOCIAL. CONSTITUCIONAL. 1. O direito à remuneração serviço extraordinário, em valor superior ao valor da hora de trabalho normal, constitui direito social...
... base de clculo o vencimento bsico do servidor e a aplicao do divisor 200, acrescidas do ... , esclareceu que com o advento da Lei Municipal n 8.710/95, o Municpio adotou o regime nico ... mensal de trabalho dos servidores com carga semanal de 20h e 40h corresponde 86h e 172h, ... -
Acórdão nº 71009221748 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-08-2022
... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA ... INOBSERVÂNCIA À RESERVA LEGAL DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. TEMA 958 DO ...
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Decisao Nº 8000431-22.2017.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 10-02-2020
... MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORA MUNICIPAL. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) ... Deveras, o servidor público não tem direito adquirido a regime ...
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Acórdão nº 50038657820208210035 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 15-12-2022
... pagamento das horas que excederem a essa carga horária, bem como o pagamento ... de auxiliar de enfermagem do Hospital Municipal Getúlio Vargas de Sapucaia do Sul, cuja carga ... votos ao analisar a relação entre o servidor e os entes municipais, o que não é diferente ... , caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito ...
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Acórdão Nº 0879717-62.2013.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 09-11-2017
RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PRESCRIÇÃO - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - INSTITUTO QUE NÃO ALCANÇA O FUNDO DO DIREITO, SOMENTE AS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO PRESCRICIONAL - INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE JORNADA NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL - POSSIBILIDADE - NATUREZA JURÍDICA DE COMPLEMENTAÇÃO DE VENCIMENTO EM RAZÃO DO AUMENTO DA CARGA HORÁRIA - SENTENÇA...
... RECURSO INOMINADO ... - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PRESCRIÇÃO ... - ... ÇÃO DE VENCIMENTO EM RAZÃO DO AUMENTO DA CARGA HORÁRIA - SENTENÇA MANTIDA ... - RECURSO ... -
Acórdão nº 71010457463 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-08-2022
... MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº ... ÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA. DIREITO EVIDENCIADO ... 1. A Suprema ... do Município do Nova Santa Rita a Lei Municipal nº 695/2004 estabelece a reserva de 20% da carga ...
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Acórdão nº 71010457430 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-08-2022
... MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº ... ÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA. DIREITO EVIDENCIADO ... 1. A Suprema ... do Município do Nova Santa Rita a Lei Municipal nº 695/2004 estabelece a reserva de 20% da carga ...
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Decisao Nº 8000389-84.2017.8.05.0211 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 06-08-2020
... ESTABILIDADE ECONÔMICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. REQUISITOS ... AUSÊNCIA. PLEITO DE ENQUADRAMENTO EM CARGA HORÁRIA DE 40H SEMANAIS. IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 1.0012.12.001888-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - MUNICÍPIO DE AIURUOCA - JORNADA DE 25 HORAS SEMANAIS - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - VENCIMENTO BASE x REMUNERAÇÃO - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4.167/DF - MEDIDA CAUTELAR - INTERPRETAÇÃO CONFORME - EFICÁCIA - CONTRACHEQUE QUE COMPROVA PAGAMENTO A MENOR -...
... devem ser desconsideradas a autonomia municipal, a autonomia financeira e a lei de ... que reserva o percentual mnimo de 1/3 da carga horria dos docentes da educao bsica para dedicao ... PARA DISPOR SOBRE O REGIME JURDICO DO SERVIDOR PBLICO (ART. 61, 1, II, C DA CONSTITUIO) ... -
Decisão Monocrática Nº 0000127-38.2014.8.06.0184 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 24-10-2018
REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ALCÂNTARAS. AUMENTO DE CARGA HORÁRIA DE 30 (TRINTA) PARA 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 617/2013. JORNADA DIVERSA DA FIXADA NO CERTAME EM QUE FORA APROVADO. PRELIMINAR DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. REJEIÇÃO. EXORDIAL DEVIDAMENTE INSTRUÍDA. NO MÉRITO, PLEITO PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE AUMENTO
... EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ... ALCÂNTARAS. O DE CARGA HORÁRIA DE 30 (TRINTA) PARA 40 ... (QUARENTA) RAS SEMANAIS, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 617/2013 ... JORNADA DIVERSA DA FIXADA NO ... -
Decisões Monocráticas nº 32077 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2019
... DIREITO ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... CARGO EFETIVO DE ... DIRETOR DE ESCOLA ... AUMENTO DA CARGA HORÁRIA SEMANAL ... VENCIMENTO PROPORCIONAL ...
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Acórdão nº 50299371020218210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-11-2022
... TIPO DE AÇÃO: Magistério Público da Educação Básica - Hora atividade (L ... de ação em que postula a parte autora, servidor público municipal do magistério, o cumprimento ... á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de ...
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Acórdão nº 50038871020228210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-11-2022
... TIPO DE AÇÃO: Magistério Público da Educação Básica - Hora atividade (L ... de ação em que postula a parte autora, servidor público municipal do magistério, o cumprimento ... á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de ...
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Acórdão nº 50053317820228210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-11-2022
... TIPO DE AÇÃO: Magistério Público da Educação Básica - Hora atividade (L ... de ação em que postula a parte autora, servidor público municipal do magistério, o cumprimento ... á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de ...
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Acórdão nº 50283522020218210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-11-2022
... TIPO DE AÇÃO: Magistério Público da Educação Básica - Hora atividade (L ... de ação em que postula a parte autora, servidor público municipal do magistério, o cumprimento ... á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de ...
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Acórdão nº 50001275320228210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-11-2022
... TIPO DE AÇÃO: Magistério Público da Educação Básica - Hora atividade (L ... de ação em que postula a parte autora, servidor público municipal do magistério, o cumprimento ... á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de ...
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Acórdão nº 50279296020218210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-11-2022
... TIPO DE AÇÃO: Magistério Público da Educação Básica - Hora atividade (L ... de ação em que postula a parte autora, servidor público municipal do magistério, o cumprimento ... á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de ...
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Acórdão nº 50282864020218210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-11-2022
... TIPO DE AÇÃO: Magistério Público da Educação Básica - Hora atividade (L ... de ação em que postula a parte autora, servidor público municipal do magistério, o cumprimento ... á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de ...
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Acórdão nº 50000409720228210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-11-2022
... TIPO DE AÇÃO: Magistério Público da Educação Básica - Hora atividade (L ... de ação em que postula a parte autora, servidor público municipal do magistério, o cumprimento ... á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de ...
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Acórdão nº 50009883920228210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-11-2022
... TIPO DE AÇÃO: Magistério Público da Educação Básica - Hora atividade (L ... de ação em que postula a parte autora, servidor público municipal do magistério, o cumprimento ... á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de ...
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Acórdão nº 50015487820228210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-11-2022
... TIPO DE AÇÃO: Magistério Público da Educação Básica - Hora atividade (L ... de ação em que postula a parte autora, servidor público municipal do magistério, o cumprimento ... á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de ...
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Acórdão nº 50299657520218210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-11-2022
... TIPO DE AÇÃO: Magistério Público da Educação Básica - Hora atividade (L ... de ação em que postula a parte autora, servidor público municipal do magistério, o cumprimento ... á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de ...
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Acórdão nº 50300315520218210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-11-2022
... TIPO DE AÇÃO: Magistério Público da Educação Básica - Hora atividade (L ... de ação em que postula a parte autora, servidor público municipal do magistério, o cumprimento ... á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de ...